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- Transparência
- Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e ...
- Balanços e Demonstrativos Contábeis
- Consulta Rápida - dados abertos
- EDITAL Nº 001/2019 - Edital de abertura das inscrições 01/11/2019.pdf
- 26/10/2011 - Edital nº 01/2011
- Abertura das inscrições.
- Carta de Serviços ao Cidadão
- Veja aqui a versão completa, em PDF, da Carta de Serviços ao Cidadão, instrumento com orientações sobre os serviços oferecidos pela Câmara. Este documento ...