Informações Classificadas e Desclassificadas

Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos). A LAI prevê, ainda, que as informações podem ser reclassificadas com vistas à redução do prazo de restrição e, no caso das informações ultrassecretas, que o prazo de sigilo pode ser prorrogado por período não superior a 25 anos.

Entre os anos de 2021 a 2023, a Câmara de Esteio não classificou/desclassificou nenhum documento com os graus de sigilo dispostos no art. 27, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

No ano de 2024, não houve classificação/desclassificação documental de sigilo. Atualizado até 30/04/2024