Diárias

Demonstrativos de diárias pagas na Câmara de Vereadores de Esteio

Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, nos termos do art. 77 e 78, da Lei Complementar nº 5231, de 26 de janeiro de 2011, e demais regulamentações.

Fundamentação Legal

A Resolução nº 648, de abril de 2012, revogou o pagamento de diárias aos vereadores, que se dava através da Resolução nº 559/2005. Portanto, desde 11 de abril de 2012, NÃO EXISTE MAIS pagamento de diárias aos vereadores. No link abaixo, está a resolução que revogou o benefício.

Valores

Relatório de Diárias

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