Lei de Acesso à Informação/Serviço de Informação ao Cidadão

por Interlegis — última modificação 13/06/2019 10h02
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa. Se você deseja obter informações a respeito da Câmara pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, que está sempre disponível para atendê-lo e orientá-lo.

Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Câmara de Esteio também regulamentou a lei em nível municipal através da Resolução nº 684/2014

Os pedidos de informações devem ser realizados nas INSTALAÇÕES FÍSICAS desta Casa Legislativa ou através do PEDIDO DE INFORMAÇÕES  deste sitePreenchendo o formulário do site o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

De forma presencial, na rua 24 de Agosto, n° 535, Centro Esteio de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h30min. Para correspondências, o CEP é 93.265-169.

 BAIXE AQUI O FORMULÁRIO PARA  PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 

Também dispomos do e-mail eletrônico para dirimir quaisquer dúvidas:

E-mail: camara.esteio@esteio.rs.leg.br ou imprensacamaraesteio@esteio.rs.leg.br

 

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

Sic Novo.png