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Processo Legislativo
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Comissão de Finanças realiza audiência sobre LOA na próxima terça-feira
Encontro, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, será realizado na tarde do próximo 12 de novembro.
Comissão de Finanças discute LOA 2020 com a comunidade
Parlamentares detalharam o projeto de lei 240/2019, que define o orçamento do próximo ano. A audiência é determinada por lei federal.
Orçamento de 2020 é aprovado
O projeto 240/2019, que trata da Lei Orçamentária Anual, foi aprovado pelo plenário na última sessão semanal.