Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência

A Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência foi instituída pela resolução 723/2017, como resultado da aprovação de projeto idealizado pelos vereadores Mário Couto (PDT) e Rute Pereira (MDB). O órgão tem o objetivo de garantir direitos coletivos e individuais a esta população, além de fiscalizar a implementação de normas já vigentes como o direito ao passe livre e o atendimento preferencial em locais públicos.

Também são previstas o incentivo à realização de seminários palestras e a promoção de cursos que tenham por objetivo a manutenção da saúde, bem-estar, segurança e igualdade das pessoas com deficiência. Os procuradores também devem acompanhar os debates promovidos pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Compede).


Atendimento da Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência

O contato com a Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência pode ser feito diretamente com os gabinetes dos parlamentares:

Procurador Especial da Pessoa com Deficiência – Vereador Felipe Costella (MDB)
Fone (51) 3458-5005 ou (51) 3458-5006

Secretário Especial da Pessoa com Deficiência – Vereador Mário Couto (PDT)
Fone (51) 3458-5007 ou (51) 3458-5008