Pedido de informação sobre a existencia de lei
Respostas
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Boa tarde
Sim. Esta Lei está em vigor. É de iniciativa da Câmara de Vereadores e promulgada pelo presidente do Legislativo em 2001.
No artigo sete fala exatamente sobre sua dúvida.
Art. 7º É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, saúde e bem-estar, seja em perímetro urbano ou rural, bem como, quanto às providências pertinentes à remoção e destino adequado dos dejetos por eles deixados nas vias e logradouros públicos e nos seus locais de alojamento, manutenção e criação.
Esperamos ter sanado sua dúvida.
Obrigado por entrar em contato com a Câmara de Vereadores. Estamos sempre à sua disposição. Seu pedido será respondido também por e-mail
att
Terezinha Bobsin
Assessoria de Imprensa
2
Seu pedido foi respondido, também, por e-mai, com print da lei em vigor
att
Terezinha Bobsin
Assessora de Imprensa
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