Pedido de informação sobre a existencia de lei

Ola! Sou morador de Esteio e estou fazendo uma pesquisa sobre lei que determine sobre a responsabilidade dos proprietários do recolhimento de dejetos de animais em vias publicas por seus proprietários. Encontrei a lei LEI Nº 3251, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001, art 7. Estou certo? Está em vigência? Desde já agradeço a atenção e fico no aguardo da resposta.

: 12/01/2019 10h33
: Dúvida
: Imprensa
: 20190112113350
: Resolvida

Respostas

1

: tbobsin
: 14/01/2019 17h49
: Tramitando

Boa tarde

Sim. Esta Lei está em vigor. É de iniciativa da Câmara de Vereadores e promulgada pelo presidente do Legislativo em 2001.
No artigo sete fala exatamente sobre sua dúvida.

Art. 7º É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, saúde e bem-estar, seja em perímetro urbano ou rural, bem como, quanto às providências pertinentes à remoção e destino adequado dos dejetos por eles deixados nas vias e logradouros públicos e nos seus locais de alojamento, manutenção e criação.

Esperamos ter sanado sua dúvida.

 Obrigado por entrar em contato com a Câmara de Vereadores. Estamos sempre à sua disposição. Seu pedido será respondido também por e-mail

att
Terezinha Bobsin
Assessoria de Imprensa

2

: tbobsin
: 14/01/2019 17h55
: Resolvida


Seu pedido foi respondido, também, por e-mai, com print da lei em vigor


att
Terezinha Bobsin
Assessora de Imprensa

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