Lei Municipal 8.548/2023
Altera o art. 6º e consolida as tabelas
com os Planos de Cargos e Funções de
que trata a Lei Municipal nº 5.316, de 16
de junho de 2011, que "Dispõe sobre o
quadro de funcionários públicos do
Poder Legislativo e dá outras
providências".
O
Lei Municipal 8548-2023.pdf
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