Leis Municipais Promulgadas pela Câmara

Veja aqui (em arquivos PDF) as normas jurídicas de Esteio que, excepcionalmente, foram promulgadas pelo Poder Legislativo.

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Lei Municipal 7.577/2020
Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2021 a 2024.
Lei Municipal 7.475/2020
Lei Municipal 7.475 - Modifica a Lei Municipal nº 5.917/2014, aumentando os valores do vale refeição e do vale alimentação concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Esteio.
Lei Municipal 7.474/2020
Lei Municipal 7.474, de 27 de abril de 2020 - CONCEDE REAJUSTE À BOLSA AUXÍLIO DOS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
Lei Municipal 7.473/2020
Lei Municipal 7.473, de 27 de abril de 2020 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
Lei Municipal 7.467/2020
Lei Municipal 7.467, de 22 de abril de 2020 - Altera o art. 6º da Lei 5.316/2011, majorando o valor da FGL 03, do Plano de Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Esteio.
Lei Municipal 7.423/2020
Lei Municipal 7.423, de 16 de Março de 2020 - Altera o art. 6º da Lei 5.316/2011, majorando o valor da FGL 03, do Plano de Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Esteio.
Lei Municipal 7.142/2019
DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISORA DE RECURSOS HUMANOS E PROCEDIMENTOS FINANCEIROS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Lei Municipal 7.129/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 6.520, DE 08 DE MARÇO DE 2017, CRIANDO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL; MODIFICA A LEI MUNICIPAL 6.854, DE 09 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal 7.122/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 6.518, DE 08 DE MARÇO DE 2017, QUE "INSTITUI A VERBA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL AO CARGO DE PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL"
Lei Municipal 7.116/2019
PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO E A VENDA DE CANUDOS FLEXÍVEIS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, OU POR AMBULANTES, NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

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