Leis Municipais Promulgadas pela Câmara

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Lei Municipal 8.764/2024

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.

Lei Municipal 8.763/2024

Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.

Lei Municipal 8.662/2024

Concede reposição aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Esteio.

Lei Municipal 8.548/2023

Altera o art. 6º e consolida as tabelas com os Planos de Cargos e Funções de que trata a Lei Municipal nº 5.316, de 16 de junho de 2011, que "Dispõe sobre o quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo e dá outras providências". O

Lei Municipal 8.489/2023

Dispõe sobre gratificações para desempenho de serviço extraordinário no âmbito da Câmara Municipal de Esteio e dá outras providências.

Lei Municipal 8.487/2023

Modifica a Lei Municipal nº 5.917/2014, aumentando os valores do vale refeição e do vale alimentação concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Esteio. O

Lei Municipal 8.486/2023

Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal

Lei Municipal 8.485/2023

Concede reajuste a bolsa auxílio dos estagiários da Câmara Municipal.

Lei Municipal 8.384/2023

Criar cargo em comissão de Cooredenador de Compras, Licitação e Contratos e altera a Lei Mun nº 5.316 de 16 de junho de 2011, que "Dispõe sobre o quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo e dá outras prodidências

Lei Municipal 8.165/2022

Concede revisão geral anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Esteio.

Lei Municipal 8.164/2022

Concede reajuste na bolsa auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Esteio.

Lei Municipal 8.163/2022

Modifica a Lei Municipal nº 5.917/2014, aumentando os valores do vale refeição e do vale alimentação concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Esteio.

Lei Municipal 8.162/2022

Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Esteio.

Lei Municipal 7.577/2020

Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2021 a 2024.

Lei Municipal 7.475/2020

Lei Municipal 7.475 - Modifica a Lei Municipal nº 5.917/2014, aumentando os valores do vale refeição e do vale alimentação concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Esteio.

Lei Municipal 7.474/2020

Lei Municipal 7.474, de 27 de abril de 2020 - CONCEDE REAJUSTE À BOLSA AUXÍLIO DOS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.

Lei Municipal 7.473/2020

Lei Municipal 7.473, de 27 de abril de 2020 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.

Lei Municipal 7.467/2020

Lei Municipal 7.467, de 22 de abril de 2020 - Altera o art. 6º da Lei 5.316/2011, majorando o valor da FGL 03, do Plano de Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Esteio.

Lei Municipal 7.423/2020

Lei Municipal 7.423, de 16 de março de 2020 - Altera o art. 6º da Lei 5.316/2011, majorando o valor da FGL 03, do Plano de Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Esteio.

Lei Municipal 7.142/2019

DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISORA DE RECURSOS HUMANOS E PROCEDIMENTOS FINANCEIROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

Lei Municipal 7.129/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL 6.520, DE 08 DE MARÇO DE 2017, CRIANDO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL; MODIFICA A LEI MUNICIPAL 6.854, DE 09 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 7.122/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL 6.518, DE 08 DE MARÇO DE 2017, QUE "INSTITUI A VERBA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL AO CARGO DE PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL"

Lei Municipal 7.116/2019

PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO E A VENDA DE CANUDOS FLEXÍVEIS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, OU POR AMBULANTES, NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.