Legislação
Lei Orgânica Municipal
Link para o texto da principal lei de Esteio.
Estatuto dos servidores
Confira aqui o texto da norma jurídica que disciplina o regime jurídico de todos os servidores públicos lotados na administração direta municipal, além de autarquias e fundações do Município.
Leis Municipais
Clique aqui para acessar o acervo de normas jurídicas em vigor na cidade. Todas foram votadas e aprovadas pelo plenário da Câmara de Esteio.
Leis Municipais Promulgadas pela Câmara
Veja aqui (em arquivos PDF) as normas jurídicas de Esteio que, excepcionalmente, foram promulgadas pelo Poder Legislativo.
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal
Clique aqui para acessar para as normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (municipal, estadual e federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Ações do documento