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10/06/2024 – Os vereadores Marcelo Kohlrausch (Republicanos) e Gilmar Rinaldi (PT) – respectivamente presidente e secretário da Comissão de Transporte, Habitação e Urbanização –, acompanhados dos parlamentares Fernanda Fernandes (União) e Leo Dahmer (PT), reuniram-se em Canoas com a direção da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap). Durante o encontro, realizado na sexta-feira (7), os representantes da empresa pública anunciaram medidas na área da estatal que devem diminuir o impacto das cheias do Arroio Sapucaia nas comunidades lindeiras em Esteio.

De acordo com os parlamentares, está em fase de contratação e licenciamento ambiental pela estatal de uma empresa que cortará aproximadamente 2,3 mil eucaliptos – que vão ser substituídos por árvores menores – em uma faixa de 1 quilômetro de extensão da margem do Arroio Sapucaia e de 50 metros de largura para dentro do terreno da Refap. Os eucaliptos que atualmente estão no local já causaram problemas às áreas ribeirinhas esteienses, como em 2023, ocasião em que uma árvore caiu sobre um carro, na Rua José do Patrocínio, bairro São José.

Ainda durante a reunião, os vereadores foram informados da existência de um estudo do Instituto de Pesquisas Hidráulicas (IPH) para a construção de bacias de contenção destinadas a reduzir o volume de água que chega em Esteio vindo do Arroio Gajuviras, um afluente do Sapucaia que passa dentro da refinaria. As estruturas são uma espécie de piscina de concreto vazia, instalada próxima de um rio ou arroio, que permanece seca na estiagem e acumula a água da chuva, diminuindo o risco de enchentes.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

12/06/2024 - A Câmara aprovou, por unanimidade, oito proposições, durante a 20ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (11). Dentre elas estava projeto de lei 69/2024, que institui medidas financeiras de enfrentamento às inundações. O valor de R$ 2 mil será pago, em parcela única, às famílias efetivamente atingidas pelas enchentes e que não conseguiram ter acesso ao programa Volta Por Cima, do Governo Estadual, em consequência do critério de corte de renda. Além da transferência de renda para pessoas físicas, o projeto também constitui um programa de microcrédito, de até R$50 mil, voltado a microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de micro e pequeno porte.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

Projeto de Lei Complementar 2/2024: promove alterações nos anexos II e V na lei complementar municipal 6.672/2017, que consolida o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio.

PL 64/2024: modifica a lei municipal 5.884/2014, que instituiu o Programa Aluguel Social no Município de Esteio. De acordo com a Prefeitura, “o presente projeto de lei visa possibilitar que o aluguel social seja contratado em Município próximo ao Município de Esteio, considerando as dificuldades para encontrar imóvel para locação”.

PL 65/2024: cria vagas efetivas para dois gestores pedágios, que atuarão na rede pública de ensino.

PLs 66 e 67/2024: autorizam a abertura de créditos suplementares – ou seja, valores em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 100 mil à Secretaria de Educação também para despesas correntes. Por sua vez, o segundo projeto autoriza o repasse de R$ 1,25 milhão à Fundação de Saúde Pública São Camilo para reforço orçamentário da autarquia.

PLs 68 e 70/2024: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 9.529.182,54 à Fundação de Saúde Pública São Camilo para custear de despesas correntes e de capital. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 2.983.441,39 à Secretaria de Educação também para pagar gastos com despesas correntes e de capital.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

13/06/2024 – A dificuldade para os esteienses irem a Porto Alegre por transporte público, após a catástrofe climática de maio, foi o tema de três documentos do vereador Leo Dahmer (PT), aprovados por unanimidade pelo plenário da Câmara. O pedido de informação 148/2024 e o de providência 393/2024 – endereçados à Prefeitura –, juntamente com o requerimento para outros órgãos 158/2024 – destinado à Secretaria Estadual de Logística e Transportes –, foram apresentados na terça-feira (11), durante a última sessão semanal da Câmara de Esteio.

No primeiro documento, o parlamentar questiona se o governo municipal tomou alguma iniciativa para reduzir o impacto à comunidade por conta da interrupção do pleno funcionamento dos trens da Trensurb. “A descontinuidade da prestação de serviços de transporte público afetou moradores de Esteio, que estão tendo dificuldades de poder circular na região e acessar a capital gaúcha”, afirmou Leo. “Até o momento, os moradores têm dependido dos mesmos horários anteriormente disponibilizados, com alterações de redução de horários em algumas linhas apesar da crise”.

Ele também exige que o Poder Executivo providencie alternativas junto à empresa que opera o serviço de ônibus e lotações em Esteio para suprir a carência no pedido de providência 393/2024. “As linhas atuais não têm sido suficientes para atender a demanda de transporte para Porto Alegre”, declarou o vereador na justificativa à proposição.

Já no requerimento para outros órgãos 118/2024, Leo solicita à administração estadual que amenize a impossibilidade de funcionamento normal dos trens com a disponibilização de transporte público em outros modais. O parlamentar ressalta que com os ônibus metropolitanos, que estão sob a responsabilidade da Metroplan – uma autarquia estadual – e são operados por empresas privadas concessionárias, os usuários estão levando um tempo de deslocamento até três vezes maior para chegar em Porto Alegre e ao dobro do preço.

Além disso, o vereador ainda afirma que a escala de horário dos coletivos continua a mesma do período anterior às enchentes ou, em alguns casos, foi até mesmo reduzida. “Diante do exposto, temos a compreensão que o documento aponta questões suficientes para motivar a respectiva autoridade pública a tomar providências, tendo em vista a responsabilidade que lhe confere”, ressaltou Leo.

Com o serviço pleno suspenso desde as 16h de 3 de maio, os trens da Trensurb voltaram a circular em 30 de maio, em horário reduzido, com intervalo inicialmente de 35 minutos (diminuído para 20 minutos esta quinta-feira, 13 de junho) e apenas de Novo Hamburgo à estação Mathias Velho. Nesse ponto da linha, os usuários que queiram seguir a Porto Alegre precisam tomar um ônibus, que os deixa no Terminal Conceição, na região central da capital. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

14/03/2024 – Com a desmobilização no domingo (9) do ponto de coleta do Ginásio Edgar Piccioni, para onde vão as doações que estavam no local? É o que questiona  a vereadora Fernanda Fernandes (União) no pedido de informação 156/2024, apresentado na sessão da Câmara desta semana.

No texto apresentado ao plenário, a vereadora indaga se o material doado será encaminhado para as lojas solidárias e se estas vão ser ampliadas para contemplar todos os bairros. Fernanda termina o documento pedindo que o Poder Executivo elucide informação recebida pelo gabinete da parlamentar sobre o destino de parte do material, que supostamente teria sido encaminhada para o prédio do Daer, no centro de Esteio.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

17/06/2024 – Está disponibilizado no Portal da Câmara de Esteio um questionário com a Pesquisa de Satisfação. Nele, o cidadão pode opinar sobre a qualidade dos serviços prestados pela instituição, a maneira como foi atendido pelos servidores da Casa e se teve eventuais pedidos atendidos de maneira compreensível e rápida.

Acesse o questionário no link abaixo:

https://www.survio.com/survey/d/A8J9J1L2N6A9W5V1B

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

19/06/2024 – No decorrer da 21ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (18), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, três proposições. Dentre elas está o PL 72/2024, que autoriza a concessão de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 7.610.780,94. A soma tem como destino as Secretarias de Educação, de Obras e Serviços Urbanos e de Segurança Pública.

De acordo com o texto votado pelo plenário, a primeira das três pastas receberá R$ 1.218.666,67 para a desapropriação de imóveis. Já a segunda terá direito a R$ 115.951,48 para o recapeamento de ruas, avenidas e estradas. Com relação à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, o projeto prevê duas dotações orçamentárias, uma de R$ 2,875 milhões para situação de emergência e a rubrica restante no valor de 3.401.162,79 sendo R$ 300 mil para material de consumo e R$ 3.101.162,79 para serviços de terceiros.

Conforme mensagem do prefeito anexada à proposta, o montante tem origem parcial em um repasse do Estado, via Poder Judiciário, de R$ 3.401.162,79 para o enfrentamento da calamidade pública causada pela enchente de maio. Outros R$ 2,875 milhões vieram de uma doação da Petrobras para auxiliar população de Esteio a enfrentar as consequências da catástrofe climática. Além disso, R$ 107.443,01 têm origem no superávit apurado no balanço patrimonial de 2023 do Município e R$ 1.227.175,14 correspondem ao produto do excesso de arrecadação previsto para 2024.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pelo Poder Executivo:

PL 71/2024: permite a abertura de crédito suplementar – ou seja, soma em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto outorga R$ 899.993,00 à Secretaria de Educação para despesas de capital.

PL 76/2024: autoriza a abertura de crédito especial de R$ 530 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para o pagamento de despesas correntes e de capital.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

20/06/2024 – Qual a previsão de retorno do serviço pleno dos trens da Trensurb até a Estação Mercado, em Porto Alegre? Essa é uma das indagações do vereador Francisco Alves (PL) à empresa de trens metropolitanos, no pedido de informação 164/2024, apresentado durante a sessão da Câmara de terça-feira (18) e aprovado por unanimidade pelo plenário.

No documento, o parlamentar questiona se há um cronograma estabelecido para a retomada no trecho além da Estação Mathias Velho. Francisco ainda pergunta “qual é a ação ou proposta que a Trensurb vai adotar para cumprir com o seu papel que é o transporte coletivo do Vale do Sinos?”

Em 11 de maio, o diretor-presidente da estatal, Ernani Fagundes, afirmou em entrevista para a imprensa gaúcha que não é possível prever quando os trens voltarão à Estação Mercado e pelo menos 150 dias seriam necessários para o retorno das atividades até a Estação Farrapos. O motivo da demora seria a necessidade de substituir retificadores e equipamentos que, de acordo com o gestor, “não têm de prateleira e não são fabricados no Brasil”. Com relação a este fator complicador para a normalização do serviço, o vereador Francisco também questiona no pedido de informação se as peças terão de ser importadas ou terem a produção encomendada.

Com o serviço pleno suspenso desde as 16h de 3 de maio, os trens da Trensurb voltaram a circular em 30 de maio, em horário reduzido, com intervalo inicialmente de 35 minutos (diminuído para 20 minutos, em 13 de junho) e apenas de Novo Hamburgo à Estação Mathias Velho, em Canoas. Nesse ponto da linha, os usuários que queiram seguir a Porto Alegre precisam tomar um ônibus, que os deixa no Terminal Conceição, na região central da capital. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

20/06/2024 – Durante a noite de terça-feira (18), no decorrer da última sessão ordinária, os parlamentares da bancada do PT, Gilmar Rinaldi e Leo Dahmer, além da vereadora Fernanda Fernandes (União), apresentaram o requerimento para outros órgãos 125/2024. O documento pede que a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) instale poços artesianos, em locais estratégicos de Esteio, para a utilização em momentos de emergência, como o atual, em que a comunidade ainda enfrenta as consequências da catástrofe climática de maio.

Na justificativa anexada ao requerimento, os parlamentares argumentam que as mudanças climáticas têm tornado o sistema de captação de água mais sensível e a enchente do mês passado evidencia a necessidade da adoção de ações para evitar o desabastecimento. “Essa medida preventiva visa assegurar a segurança hídrica de nossa comunidade, reconhecendo que a água é um bem público essencial para a vida e o desenvolvimento de todos os cidadãos”, afirmam os vereadores.

Com o envio aprovado por unanimidade pelo plenário, o requerimento seguirá para o gestor da Corsan em Esteio, Rafael Haubert. Uma cópia também será encaminhada para a diretora-presidente da companhia, Samanta Popow Takimi.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

21/06/2024  – Na sessão ordinária da última terça-feira (18), os parlamentares Cristiano Coutinho e Marcelo Kohlrausch, ambos do Republicanos, apresentaram o requerimento para outros órgãos 132/2024. No documento, os vereadores questionam a Caixa Econômica Federal sobre o motivo de esteienses atingidos pelas enchentes não conseguirem ter acesso a recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para os parlamentares, as negativas de acesso aos valores não fazem sentido, uma vez que a cidade tem calamidade pública reconhecida por meio do decreto municipal 8.141, de 7 de maio de 2024. Segundo relatado no documento, os dois vereadores têm recebido diversos relatos de moradores de Esteio que tiveram o pedido recusado por parte da instituição financeira.

O Saque Calamidade foi criado para que pessoas que tiveram prejuízos por motivo de necessidade pessoal, urgente e em casos de desastre natural, como o ocorrido em maio no Rio Grande do Sul, tivessem acesso a valores do FGTS. A medida permite ao trabalhador sacar até R$ 6,22 mil do benefício de cada conta de sua titularidade, limitado ao saldo disponível.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

26/06/2024 – Durante a 22ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (25), a Câmara de Esteio aprovou quatro proposições, entre elas o PL 75/2024, ratificado por unanimidade pelos vereadores. A proposta, elaborada pelo Poder Executivo, possibilita o envio de R$ R$ 132.392,11, oriundos de repasse da Lei Paulo Gustavo (lei complementar federal 195/2022), para auxílio financeiro de artistas da cidade.

A quantia será destinada a sete produtores culturais selecionados pelos chamamentos públicos 1 (em apoio a produções audiovisuais) e 2 (para projetos das demais áreas culturais) de 2023. De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, “os produtores culturais beneficiados deverão prestar contas dos recursos
recebidos, nos termos da presente Lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho apresentado, bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Execução Cultural que será celebrado nos termos do artigo anterior”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

PL 295/2023: estende aos servidores do Prev-Esteio a concessão de vale-alimentação e cesta básica.

PL 296/2023: permite a abertura de crédito especial - valor que não estava previsto no Orçamento deste ano. Com a aprovação do projeto, a Secretaria de Segurança Pública receberá R$ 82 mil para cobrir despesas de capital.

PL 73 e 74/2024: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro concedeu R$ 2,6 milhões à Secretaria de Educação destinados ao pagamento de despesas correntes. Já segundo confere R$ 5.145.835,50 à Fundação São Camilo de Esteio também para gastos correntes. 

PL 77/2024: permite a contratação de um professor de anos iniciais. O cargo é efetivo – a vaga será preenchida por meio de concurso público – e prevê uma carga horária de 24 horas semanais de trabalho.  

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

26/06/2024 - A ouvida acolhedora de forma contínua às vítimas das enchentes e profissionais que com elas lidam é o foco principal do programa Restaurando e Esteiando Recomeços, promovido pela 1ª vara cível do fórum de Esteio. O detalhamento das intenções do projeto aconteceu no espaço da Tribuna Livre, durante a sessão ordinária da Câmara de Esteio, realizada na última terça-feira, dia 25. A juíza Uda Roberta Doederlein Schwartz expôs aos vereadores e à comunidade presente como a experiência de justiça restaurativa, promovida pelo Poder Judiciário, pode ajudar a lidar com os traumas causados pelas enchentes de maio.

O projeto busca envolver o máximo de instituições possíveis, aplicando metodologias dos Círculos de Paz, através da justiça restaurativa, que entregam os diferentes modos de resolução de conflitos da sociedade. O espaço para a fala e a escuta, tem o objetivo de motivar para insights e organização em torno de ideias que coloquem em prática o recomeço.  

A Tribuna Livre é um espaço em cada sessão ordinária, durante a fase do grande expediente, onde há um período, com duração máxima de dez minutos, destinado a qualquer cidadão representante de alguma coletividade, como associações de bairro, comerciais, conselhos comunitários e afins. A regulamentação completa sobre o uso da Tribuna de representantes está prevista no artigo 142, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Esteio. Para solicitar o uso do espaço, os interessados podem acessar o site da Câmara Municipal de Esteio e clicar no banner da Tribuna Livre.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

28/06/2024 – Entre o fim da tarde e o início da noite de quinta-feira (27), a Câmara de Esteio realizou audiência pública voltada a programas assistenciais ao atingidos pela enchente de maio e o fomento da atividade econômica no Município junto a empresários e profissionais autônomos. Realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, o evento foi proposto pela vereadora Fernanda Fernandes (União), por ocasião do Dia Internacional das Micros, Pequenas e Médias Empresas.

Durante o encontro, foi anunciado um investimento de R$ 3 bilhões nos programas federais de incentivo à reconstrução da economia do Estado após a catástrofe climática de maio. Ainda no decorrer do evento, Fernanda ressaltou a importância de o poder público dar atenção à situação dos empreendedores. “Esse é um assunto de extrema importância para o desenvolvimento do nosso Município, para a retomada e reconstrução”, afirmou a proponente da audiência.   

Também estiveram presentes ao evento os vereadores Gilmar Rinaldi (PT) e Leo Dahmer (PT) bem como o ex-deputado federal Ronaldo Zulke, representante da Secretaria Extraordinária da Presidência da República de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul. Compareceram ainda o deputado estadual Miguel Rossetto (PT), o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, William da Silva Papi e os representantes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do BRDE, além do representante do BNDS, que participou do evento pela internet.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

03/07/2024 – Durante a 23ª sessão da Câmara de Esteio em 2024, realizada na noite de terça-feira (2), o plenário aprovou por unanimidade cinco proposições, entre elas o PL do Poder Executivo 82/2024. O projeto autoriza a formalização da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Futuro Encantado, destinada a crianças de até seis anos, que será instalado na Rua Garibaldi, centro de Esteio.

De acordo com justificativa da Prefeitura, anexada à proposição, o local já está em reforma e R$ 1.218.666,67 estão sendo na adequação do imóvel. “O prédio terá seis salas de aula, uma sala multiuso, refeitório, cozinha com copa e despensa, bloco administrativo e de serviços, seis sanitários, playgrounds e área de convivência”, explica no texto a administração pública da cidade.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 78/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 843.518,00 às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Educação para pagar despesas correntes.

PL 79/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. No total, R$ 308 mil vão ser destinados à Secretaria de Educação destinados ao pagamento de gastos correntes. 

PL 80/2024: cria uma vaga de professor de história, outra de professor de músicas e uma terceira de gestor pedagógico. Todos os cargos são de provimento efetivo – os profissionais vão ser escolhidos por meio de concurso público – e os dois primeiros têm carga horária semanal de 24 horas e o restante terá 40 horas de trabalho por semana.

PL 81/2024: acrescenta um assistente administrativo e um psicólogo na estrutura administrativa do Poder Executivo. Assim como os profissionais do projeto anterior, os cargos são de provimento efetivo e preveem, respectivamente, uma carga horária de 40 e 30 horas semanais.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

04/07/2024 – A Câmara Municipal de Esteio comunica que, a partir desta sexta-feira (4), uma série de medidas concernentes à Comunicação Social da Casa de Leis será tomada, em respeito à legislação eleitoral vigente. Até a realização do primeiro turno, em 6 de outubro, nossas redes sociais vão ser desativadas. Fotos individuais de parlamentares deixarão de ser publicadas e apenas divulgaremos notícias sobre atividades institucionais como avisos legais, mudanças em horário de funcionamento, informações sobre audiências públicas. As transmissões das sessões semanais, pelo YouTube, continuarão a ocorrer, no entanto, não será possível postar comentários nos vídeos e o chat ao vivo não será mais disponibilizado até a realização do pleito.

Algumas páginas do portal também vão ser ocultadas, como todas as notícias já publicadas e as versões online das galerias de presidentes, ex-vereadores e ex-vereadoras. Além disso, o Espaço Digital não será disponibilizado para o público externo até outubro. Todas as medidas visam o cumprimento do previsto no artigo 48-A da lei complementar federal 101/2000, nos artigos 8º e 10 da lei federal 12.527/2011 e no parágrafo 2º do artigo 29 da lei federal 14.129/2021, mantendo a Câmara Municipal de Esteio como referência de transparência e legalidade.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

10/07/2024 – Durante a noite de terça-feira (9), a Câmara de Esteio aprovou duas proposições no decorrer da sessão ordinária desta semana. Uma delas foi o projeto de resolução 3/2024, que criou a Frente Parlamentar em Atenção às Mudanças Climáticas, grupo suprapartidário que promoverá e apoiará medidas de mitigação e adaptação aos efeitos do aquecimento global na cidade.

De livre adesão a todos os vereadores, será conduzida por um presidente, um vice e um secretário que vão ser escolhidos entre os parlamentares que participarem. Lideranças da sociedade civil também poderão se envolver “para análise de proposições legislativas, organização de debates e seminários sobre o tema envolvendo órgãos governamentais, ONGs e pessoas para a formulação de políticas públicas ambientalmente adequadas”.

As frentes parlamentares são grupos dedicados aos debates de diferentes temas de interesse da comuni­dade, criados por resoluções ou atos administrativos. Podem realizar reuniões e eventos com a participação da população em geral, instituições e organizações não governamentais.

Crédito especial também foi votado durante a última sessão

Na mesma ocasião, o plenário da Casa também aprovou o PL 83/2024, que concede um crédito especial – valor anteriormente não previsto no Orçamento – de R$ 268.643,94. A quantia será destinada à Secretaria de Saúde para a reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) e da Academia de Saúde do bairro Novo Esteio.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

05/07/2024 – A Câmara Municipal de Esteio comunica que, a partir desta sexta-feira (4), uma série de medidas concernentes à Comunicação Social da Casa de Leis será tomada, em respeito à legislação eleitoral vigente. Até a realização do primeiro turno, em 6 de outubro, nossas redes sociais vão ser desativadas. Fotos individuais de parlamentares deixarão de ser publicadas e apenas divulgaremos notícias sobre atividades institucionais como avisos legais, mudanças em horário de funcionamento, informações sobre audiências públicas. As transmissões das sessões semanais, pelo YouTube, continuarão a ocorrer, no entanto, não será possível postar comentários nos vídeos e o chat ao vivo não será mais disponibilizado até a realização do pleito.

Algumas páginas do portal também vão ser ocultadas, como todas as notícias já publicadas e as versões online das galerias de presidentes, ex-vereadores e ex-vereadoras. Além disso, o Espaço Digital não será disponibilizado para o público externo até outubro. Todas as medidas visam o cumprimento do previsto no artigo 48-A da lei complementar federal 101/2000, nos artigos 8º e 10 da lei federal 12.527/2011 e no parágrafo 2º do artigo 29 da lei federal 14.129/2021, mantendo a Câmara Municipal de Esteio como referência de transparência e legalidade.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

05/07/2024 – Durante a 23ª sessão da Câmara de Esteio em 2024, realizada na noite de terça-feira (2), o plenário aprovou por unanimidade cinco proposições, entre elas o PL do Poder Executivo 82/2024. O projeto autoriza a formalização da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Futuro Encantado, destinada a crianças de até seis anos, que será instalado na Rua Garibaldi, centro de Esteio.

De acordo com justificativa da Prefeitura, anexada à proposição, o local já está em reforma e R$ 1.218.666,67 estão sendo na adequação do imóvel. “O prédio terá seis salas de aula, uma sala multiuso, refeitório, cozinha com copa e despensa, bloco administrativo e de serviços, seis sanitários, playgrounds e área de convivência”, explica no texto a administração pública da cidade.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 78/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 843.518,00 às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Educação para pagar despesas correntes.

PL 79/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. No total, R$ 308 mil vão ser destinados à Secretaria de Educação destinados ao pagamento de gastos correntes. 

PL 80/2024: cria uma vaga de professor de história, outra de professor de músicas e uma terceira de gestor pedagógico. Todos os cargos são de provimento efetivo – os profissionais vão ser escolhidos por meio de concurso público – e os dois primeiros têm carga horária semanal de 24 horas e o restante terá 40 horas de trabalho por semana.

PL 81/2024: acrescenta um assistente administrativo e um psicólogo na estrutura administrativa do Poder Executivo. Assim como os profissionais do projeto anterior, os cargos são de provimento efetivo e preveem, respectivamente, uma carga horária de 40 e 30 horas semanais.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

17/07/2024 – Durante a 25ª sessão da Câmara de Esteio em 2024, realizada na noite de terça-feira (16), o plenário aprovou por unanimidade seis proposições. Entre elas estavam os projetos de lei complementar 3 e 4/2024, que promovem alterações, respectivamente, no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e no Código de Obras.

No primeiro projeto, um dos artigos modificados da norma legal é o 144, no qual são delimitadas as áreas computáveis para o cálculo do potencial construtivo de um imóvel, que define o quanto o proprietário pode construir conforme a área da cidade onde está o terreno. Passarão a ser levados em conta, entre outros, locais cobertos destinados à circulação e estacionamento de veículos em qualquer pavimento, além de escadas, rampas e elevadores “e suas respectivas circulações horizontais”. Casa de máquinas e bombas em qualquer andar, marquises com até 1,20 metro de avanço e espaços reservados a serviços gerais como guaritas, centrais de lixo e de gás também estão inclusos.

Já o projeto de lei complementar 4, dentre outras alterações, inclui nos deveres e responsabilidades do proprietário, elencados no artigo 10 do Código de Obras, a apresentação dos "documentos necessários para a solicitação de Vistoria de Reservação das Águas Pluviais, durante a execução da obra”. Por sua vez, o artigo 65 estabelece a obrigatoriedade de autorização para intervenções na via pública que levem à abertura de valas em ruas e calçadas.  

De acordo com as justificativas anexadas aos projetos, as mudanças são oriundas de proposta da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Esteio e Sapucaia do Sul (Sease), discutida com técnicos do Município. Ainda conforme o texto, “a proposta revisa dispositivos do principal instrumento urbanístico da cidade, visando aperfeiçoar conceitos e ajustar comandos da norma, visando o propósito de equilibrar a relação entre os empreendedores que constroem na cidade e o papel da Administração Pública nas aprovações de tais empreendimentos”.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 84/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 6.224.697,92 às Secretarias de Saúde e de Segurança Pública e para a Procuradoria-Geral do Município com o objetivo de pagar despesas correntes e de capital.

PL 85/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio da Longevidade.

PL 86/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal a mesma ação citada no projeto anterior.

PL 87/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. No total, R$ 2.452.054,00 vão ser destinados à Secretaria de Saúde destinados ao reforço orçamentário. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

24/07/2024 – Durante a 26ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (23), o plenário da Câmara de Esteio aprovou três proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 90/2024, que possibilita o envio de R$ 126.744,80 – valor oriundo de repasses da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (lei federal 14.399/2022) e do edital 1/2024 do Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Esteio (Funproarte) – para auxílio financeiro de artistas da cidade.

A quantia será destinada a nove produtores culturais selecionados pelos chamamentos públicos 1 (para o estímulo à cultura do Município), 2 (para subsídio e manutenção de espaços culturais na cidade), 3 (para a implementação da Política Nacional Cultura Viva, instituída pela lei federal 13.018/2014) e 4 (para obras, reformas e aquisições de bens culturais) de 2024, além do já citado edital do Funproarte. De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, os “beneficiados deverão prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da presente lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho apresentado, bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Execução Cultural que será celebrado nos termos do artigo anterior”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

PL 88/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. No total, R$ 7.163.709,35 vão ser destinados à Secretarias de Educação e de Saúde destinados ao reforço orçamentário. 

PL 91/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 2.944.037,98 às Secretarias de Cultura, Esporte e Lazer, de Educação, de Governança e Gestão, de Obras e Serviços Urbanos, de Saúde e de Segurança Pública para pagar despesas correntes e de capital.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

31/07/2024 – Durante a 27ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (30), o plenário da Câmara de Esteio aprovou três proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 93/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar – uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 1.082.543,19 para a Secretaria de Educação.

De acordo com o artigo 1º do texto votado pelos parlamentares, o valor é destinado à contratação de empresa responsável pela manutenção e revitalização de escolas e prédio pertencentes à pasta. O projeto segue para a sanção do chefe do Poder Executivo e posterior publicação.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 92/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 7,5 mil à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer para pagar despesas correntes.

Projeto de resolução da Mesa Diretora 6/2024: autoriza a doação, mediante interesse social, de bens da Câmara de Esteio reconhecidos como irrecuperáveis.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

07/08/2024 – No decorrer da 28ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (6), o plenário da Câmara de Esteio aprovou três proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 95/2024, que isenta de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) propriedades participantes do Minha Casa Minha Vida Reconstrução – programa federal que visa promover moradia aos afetados pela catástrofe climática de maio.  

De acordo com a justificativa anexada ao projeto, a medida é uma exigência para a participação no programa. “Nos termos do Inciso I, parágrafo 4º, do artigo 8º, da portaria 520, de 05 de junho de 2024, a formalização dos negócios celebrados depende da existência de legislação que assegure a isenção do ITBI”, afirma o autor do projeto.  

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 94/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto possibilita o repasse de R$ 390 mil à Secretaria de Educação para despesas correntes.

PL 98/2024: também para pagar despesas correntes, o projeto permite a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. No total, R$ 1.705.417,77 vão ser destinados à Procuradoria-Geral do Município e às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos, de Saúde e de Segurança Pública.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

14/08/2024 – No decorrer da 29ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (13), o plenário da Câmara de Esteio aprovou três proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 97/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto permite o repasse de R$ 2.143.586,98 a duas secretarias municipais. 

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, R$ 1.656.451,48 vão ser destinados à pasta de Obras e Serviços Urbanos e os demais R$ 487.135,50 vão para Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Conforme justificativa do autor do projeto, “será destinado a servir de reforço orçamentário, referente a despesas correntes”.  

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 99/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio da Longevidade.

PL 100/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal a mesma ação citada no projeto anterior.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

28/08/2024 - No decorrer da 31ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (27), o plenário da Câmara de Esteio aprovou cinco proposições. Entre elas está o PL 111/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto permite o repasse de R$ 4.280.850, destinados ao reforço orçamentário da Fundação de Saúde Pública São Camilo.

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, R$ 3.163.709,35 vão ser direcionados ao custeio do serviço de atenção de média e alta Complexidade, mesmo destino de outros R$ 990.000,00 também citados no artigo 1° do projeto. Uma verba de R$ 95.678,53, assim como outra de R$ 31.462,69 vão ser utilizadas na manutenção do plano de obras da instituição.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 106/2024: modifica o artigo 8° da lei municipal 6,202/2015, permitindo que servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (PREV-Esteio) possam apresentar declarações de comparecimento à serviços de saúde para justificar atraso. A redação anterior determinava que as disposições da norma legal citada acima eram aplicadas apenas para colaboradores da Prefeitura e da Câmara.

PLs 107 e 110/2024: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 3.840.494,55 às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Segurança Pública para custear de despesas correntes e de capital. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 91.471,34 para acrescentar dotação orçamentária à Fundação de Saúde Pública São Camilo.

PL 108/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações nos programas Esteio de Todos e Esteio Segura.

PL 109/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações nos mesmos programas citados no projeto anterior.

Na semana anterior, outros cinco projetos foram votados

Durante a sessão anterior, realizada na terça-feira, 20 de agosto, outros cinco projetos foram votados. Na oportunidade, duas proposições financeiras, outras duas concernentes a programas municipais e uma que diz respeito ao serviço público municipal foram apreciadas. Confira abaixo um resumo das propostas votadas na ocasião pelo plenário da Câmara de Esteio.

PL 101/2024: estende ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (PREV-Esteio) as disposições da lei 7,870/2021. Com isso, os colaboradores efetivos da instituição passam a estar sob as mesmas regras da norma legal que consolidou o sistema de avaliação do estágio probatório ao qual estão submetidos os servidores municipais concursados, nos primeiros três anos de serviço.

PL 102/2024: institui o Esteio Smart City Lab, iniciativa que, de acordo com justificativa anexada ao projeto, “visa instituir um ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox, onde empresas, startups, universidades e centros de pesquisa poderão desenvolver, testar e implementar projetos inovadores em condições especiais e temporárias, com o acompanhamento e supervisão do Poder Público”.

PLs 103 e 104/2021: autoriza a abertura de créditos suplementares. O primeiro repassa R$ 3.248.863,48 à Fundação de Saúde Pública São Camilo pasta para custear despesas correntes. Já o segundo permitirá o envio de R$ 687.698,19 para as Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde, também para o pagamento de despesas correntes.

PL 105/2024: trata do Programa Permanente de Manutenção Preventiva em Esteio. De acordo com o autor da proposição, a proposta tem por objetivo formalizar e dar caráter definitivo a ação semelhante instituída em 2017. Além disso, sempre conforme a justificativa apresentada pelo elaborador do projeto, a implementação contínua e sistemática da medida, “tem como objetivo prevenir enchentes e alagamentos em nosso município, garantindo a eficiência dos sistemas de drenagem”.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

11/09/2024 - Durante a 33ª sessão ordinária de 2024, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (10), a Câmara de Esteio votou cinco proposições, entre elas o projeto de lei 96/2024. A proposta estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, que compreende todas as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração do Orçamento para o próximo ano.

O texto ratificado pelo plenário prevê para o próximo ano uma receita total de R$ 561.469.034,00, sendo destinados R$ 413.885.522,00 para a Prefeitura e R$ 99.217.000,00 para a Fundação de Saúde Pública São Camilo. Já o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio) terá direito a R$ 48.366.512,00.

Também foi incluída à proposição uma emenda que destina R$ 500 mil para obras de macrodrenagem – sistema de grande porte destinado ao escoamento das águas das chuvas – com a finalidade de construir e ampliar pontes. O valor tem origem em R$ 250 mil, anteriormente destinados aos serviços da Diretoria Administrativa, R$ 200 mil que iriam para a Tecnologia da Informação e mais R$ 50 mil que seriam utilizados na publicidade institucional.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

Projetos de lei 14 e 15/2024: fixam, respectivamente, os subsídios dos vereadores e do prefeito, vice e secretários para o período entre 2025 e 2028.

PL 113/2024: modifica a lei 6.501/2017, que trata do regime de adiantamento – “o numerário colocado à disposição de uma secretaria, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal de compras”. De acordo com o autor do projeto, “as alterações cingem-se na atualização de limites de valores pela atual Lei de Licitações, bem como em alterações nas vedações e em procedimentos administrativos, visando uma melhor organização das secretarias”.

PL 114/2022: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, um valor não previsto no Orçamento deste ano. São concedidos R$ 10 mil à Secretaria de Educação para o pagamento de despesas correntes.

Na semana anterior, um projeto financeiro foi votado

Durante a sessão anterior, realizada na terça-feira, 20 de agosto, um outro projeto foi colocado em pauta. Trata-se do PL 112/2024, que autorizou a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. A proposição permitiu o repasse de R$ 436 mil, destinados ao pagamento de despesas correntes. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

18/09/2024 – No decorrer da 34ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (17), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, três proposições. Dentre elas está o projeto de lei 115/2024, que concede autoriza a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 214.888,00 à Secretaria de Saúde. Destinado a despesas de capital, o repasse está relacionado a repasse federal para a vigilância na área de atuação da pasta, em decorrência da catástrofe climática de maio.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

PL 116/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio da Longevidade.

PL 117/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no mesmo programa citado no projeto anterior.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/09/2024 - O poder legislativo de Esteio lamenta a morte do servidor público, contador e ex-diretor-geral da Câmara de Esteio, José Fernando Pascoal. O velório ocorre no dia de hoje, com encerramento marcado para às 16h.
José Fernando Pascoal, além de ter deixado um enorme legado de contribuição ao serviço público da cidade, é pai de Leonardo Pascoal, prefeito municipal de Esteio.

Texto: Comunicação Câmara Esteio

Foto: Reprodução 

08/10/2024 – No decorrer da 37ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (8), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, quatro proposições. Dentre elas está o projeto de lei 125/2024, de autoria do Poder Executivo, que permite o envio de um crédito suplementar - que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. A proposta permitiu o repasse de R$ 1,701 milhão, atribuído à Secretaria da Saúde. Remetido ao pagamento de despesas correntes, o repasse está relacionado ao atendimento de alta e média complexidade.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 122/2024: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 262,5 mil às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para cobrir despesas correntes.

PL 123/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio da Longevidade.

PL 124/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no mesmo programa citado no projeto anterior.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

09/10/2024 – Quais medidas o governo do Estado tomará para enfrentar o assoreamento de rios e lagos como o Guaíba e o Sinos, cinco meses após a catástrofe climática de maio? É o que questiona o vereador Marcelo Kohlrausch (Republicanos) o requerimento para outros órgãos 232/2024, aprovado por unanimidade em sessão ordinária realizada na terça-feira (8) e enviado à administração pública gaúcha.
Para o parlamentar, a administração estadual ainda não apresentou o governo ainda não tomou medidas efetivas para mitigar ou resolver o problema. “Passados cinco meses da tragédia da enchente, o Rio Grande do Sul não tem nenhum estudo ou movimento sobre
desassoreamento de grandes rios”, afirma Marcelo.
 
 
 Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

16/10/2024 - O plenário da Câmara de Esteio aprovou, durante a sessão semanal realizada entre o fim da tarde o início da noite de terça-feira (15), três proposições, todas de autoria do Poder Executivo. Entre elas estava o projeto de lei complementar 5/2024, que acrescenta o artigo 43-A ao Código de Obras do Munícipio. Com a alteração, a expedição do Habite-Se não será impedida se as metragens do imóvel não estiverem de acordo com a descrição prevista na matrícula.

Porém, para que a nova determinação seja aplicada, o novo artigo prevê condições, sendo uma delas que as divergências não causem prejuízos às propriedades vizinhas e também a apresentação de levantamento “planialtimétrico cadastral georreferenciado, com documento de responsabilidade técnica”. Além disso, elas não devem afetar “as informações do alinhamento, em especial as referentes ao planejamento em que o lote está inserido, os recuos obrigatórios, à zona de diretrizes urbanísticas ou áreas não edificantes de qualquer natureza”. 

De acordo com o autor do projeto, a mudança teria por objetivo atender uma demanda recorrente durante as vistorias técnicas realizadas com o objetivo de conceder o Habite-Se. “Por muitas vezes, in loco se verifica desconformidade das medidas do terreno em relação às medidas que constam na matrícula do respectivo imóvel, o que ocasiona o indeferimento do pedido”, afirma a Prefeitura em nota explicativa anexada ao projeto. “Cumpre referir que, na maioria dos casos, tais desconformidades não acarretam prejuízo ao Município ou a terceiros”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 126/2024: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 625.357,21 às Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, de Saúde e de Urbanismo. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para cobrir despesas correntes e de capital.

PL 127/2024: concede auxílio financeiros a produtores culturais.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

17/10/2024 – Instituir a obrigatoriedade de plano de evacuação para todos os estabelecimentos de ensino de Esteio, com o objetivo de enfrentar situações de emergência. É isso que propõe o vereador Sandro Severo (PSB), no PL 11/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão semanal de terça-feira (15) e aprovado por unanimidade.

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, o plano deverá ser elaborado por profissional habilitado e terá de conter a planta baixa do estabelecimento, a atribuição e as condutas a cargo de servidores e estudantes diante do aviso de uma urgência ou emergência. Também será obrigatório no documento a descrição dos procedimentos específicos para a segurança de pessoas com deficiência e a existência de alarmes sonoros.

A sugestão de nova lei também define que os bombeiros vão ser responsáveis por normatizar os aspectos técnicos do plano e deverá aprova-lo, mediante visita técnica. “O Corpo de Bombeiros Militar poderá dispensar a vistoria prévia, quando o estabelecimento já houver sido vistoriado no âmbito de concessão de autorizações ou alvarás de funcionamento”, detalha o autor do anteprojeto.

O vereador, na justificativa anexada ao anteprojeto, também ressalta que a medida é importante para evitar confusões, erros e duplicações de esforços diante uma situação emergencial. “Outro ponto essencial é a necessidade de treinar e testar esses procedimentos, de modo que, caso uma situação de risco venha a ocorrer, ou até em sua iminência, todas as condições estejam prontas para prevenir o pânico e assegurar a evacuação de maneira rápida e segura”, afirmou Sandro.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/10/2024 – Durante a sessão semanal da Câmara de Esteio, realizada no fim da tarde de terça-feira (22), o plenário aprovou duas proposições por unanimidade. Uma delas foi o PL 128/2024, que altera a lei municipal 6.884/2018 e atualiza a área concedida à Corsan para a instalação da Estação de Bombeamento de Esgoto (EBE) 1.1, localizada na intersecção da Rua Cearense com a Rua Alvina Francisca, bairro Jardim Planalto.

De acordo com a Prefeitura, autora do projeto, a medida faz parte de um conjunto de ações referentes às obras de expansão do esgoto sanitário na cidade. “Cumpre ressaltar que o Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, assinado em 26 de dezembro de 2017, prevê, em sua Cláusula Vigésima Quarta, a utilização de áreas de domínio municipal para o fim específico de execução do objeto do referido instrumento, tal como ora se propõe”, afirma a administração pública esteiense em justificativa anexada à proposta.

O segundo projeto votado no decorrer da sessão foi o PL 51/2024, também elaborado pelo Poder Executivo, que permite o envio de R$ 5 mil ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Prev-Esteio), para o pagamento de despesas correntes. A proposta é um crédito especial – valor não previsto no Orçamento deste ano – e segue, assim como o PL 128, para sanção do prefeito.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

29/10/2024 – No decorrer da 40ª sessão ordinária do ano, realizada no fim da tarde de terça-feira (29), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, quatro proposições. Dentre elas está o projeto de lei 130/2024, de autoria do Poder Executivo, que permite o envio de um crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano. A proposta possibilitou o repasse de R$ 1.287.382,04, atribuído às Secretaria da Educação, de Saúde e de Urbanismo.

Remetido ao pagamento de despesas correntes, a verba está relacionada à prestação de serviços auxiliares e à desapropriação de imóveis. Também está prevista a manutenção do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador e a promoção da Equidade e Enfrentamento do Preconceito, Discriminação e Racismo.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 131/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio da Longevidade.

PL 132/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com o projeto, o Poder Executivo insere na legislação vigente ações no mesmo programa citado no projeto anterior.

PL 133/2024: concede crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 2.001.162,00 à Secretaria de Educação. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, ao pagamento de despesas correntes.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

30/10/2024 – Instituir convênio, com dois anos de duração, entre a Liga Feminina de Combate ao Câncer e a Prefeitura de Esteio para o combate e prevenção à doença. É isso que propõe a vereadora Fernanda Fernandes (União), no anteprojeto 12/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio e aprovado por unanimidade, durante a sessão semanal de terça-feira (29). 

Conforme o texto votado pelos parlamentares, a organização não governamental (ONG) e o Poder Executivo municipal deverão desenvolver programas de educação em saúde, ações de apoio a pessoas com câncer e campanhas de prevenção. Os objetivos do convênio seriam a promoção de palestras e blitze educativas em postos de saúde, monitoramento dos indicadores dos serviços públicos e fiscalização do atendimento no Hospital Centenário, em São Leopoldo, referência em oncologia para Esteio.

A execução das medidas elencadas acima seriam de responsabilidade da Liga Feminina de Combate ao Câncer e a Prefeitura forneceria recursos financeiros e a infraestrutura necessária. Após o prazo de 24 meses de vigência, o convênio poderá ser renovado, por meio de acordo entre as duas partes.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo e será avaliada pela Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

06/11/2024 – Durante o fim da tarde de terça-feira (5), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 136/2024, elaborado pelo Poder Executivo, que autoriza a contratação temporária de servidores para a área da saúde. De acordo com o texto votado pelos vereadores, vão ser contratados um enfermeiro assistencial com 40 horas de trabalho na semana e dois fisioterapeutas e um profissional da psicologia – estes dois cargos, por sua vez, terão carga horária de 30 horas semanais.

Os contratados vão ser escolhidos por meio da lista de aprovados de concurso público aberto em 2021 e atuarão por um ano, prazo prorrogável por período igual. “A contratação se justifica em virtude da necessidade temporária de excepcional interesse público em razão do credenciamento de 2 Equipes Multiprofissionais - EMULTI pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS 4.476, de 21 de junho de 2024”, explica a Prefeitura em justificativa anexada ao projeto. “Vale destacar que a transferência do incentivo de custeio federal referentes às equipes credenciadas ocorreu em 9 de agosto de 2024”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 134/2024: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 182.592,67 às Secretarias de Educação e de Governança e Gestão. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para cobrir despesas de capital.

PL 135/2024: permite crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 2.018.282,74 à Secretaria de Educação e à Procuradoria-Geral do Município. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, ao pagamento de despesas correntes.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

12/11/2024 – Durante a tarde de terça-feira (12), a Comissão de Finanças reuniu-se para tratar do projeto de lei 138/2024 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de para 2025. O encontro ocorreu na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer e foi conduzido pela presidente da comissão, Fernanda Fernandes (União), na companhia dos vereadores Fernando Luz (PP), além de Derli Scienza (PL) e Luciano Battistello (MDB), além de representantes da comunidade.

Conforme o texto do documento, R$ 588.447.014,00 são previstos para o próximo ano e a saúde será a função de governo que vai receber o maior aporte financeiro: R$ 258.211.093,65. Esse valor inclui os R$ 159.299.137,65 destinados para a secretaria da área e os R$ 99.217.000,00 que terão como destino a Fundação de Saúde Pública São Camilo.  

A comunidade tem o prazo de dez dias para apresentar emendas, que podem ser encaminhadas à Secretaria da Câmara. Ao término do prazo, as emendas serão analisadas pela Comissão de Finanças e posteriormente votadas em plenário.

O projeto e seus anexos podem ser conferidos por meio do link abaixo: 

 https://cmesteio.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/42319

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

13/11/2024 – No decorrer da 43ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (12), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, três proposições. Dentre elas está o PL 140/2024 que cria o programa Em Dia Com Esteio – Edição 2024 – para facilitar a regularização de débitos vencidos com o Município. Estão incluídas na iniciativa valores oriundos de tributos como o IPTU, ISSQN, além de taxas e demais dívidas com a administração municipal de qualquer natureza. A adesão será possível entre 25 e 29 de novembro, prazo que poderá ser prorrogado por dez dias.

De acordo com o texto aprovado pelo plenário, a dívida poderá ser paga em parcela única, à vista, com abatimento do valor total da multa, correção monetária e juros que normalmente incidiriam no valor a ser pago. No caso de dívidas já ajuizadas, a quantia referente ao pagamento de honorários será reduzida pela metade, porém deve ser paga no ato da adesão e o desconto não inclui as custas judiciais. Não podem aderir ao programa valores com hasta pública concluída, bloqueios judiciais em favor da administração pública incontroversos ou que possuam expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

PL 139/2024: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 179.202,05 às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos, de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, de Educação, de Segurança Pública e de Saúde. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para cobrir despesas correntes e de capital.

PL 141/2024: permite crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 1.397.263,93 à Secretaria de Educação e à Procuradoria-Geral do Município. O valor também será utilizado para cobrir despesas correntes e de capital, de acordo com a proposta apresentada aos vereadores. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

19/11/2024 – Durante a 43ª sessão da Câmara de Esteio em 2024, realizada no fim da tarde de terça-feira (19), o plenário aprovou por unanimidade seis proposições. Entre elas estava o projeto de lei complementar 6/2024, que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Esteio. O instrumento segue as determinações da lei federal 12.587/2012 e traça planos para garantir a circulação sustentável de pessoas e veículos na cidade. É obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e, de acordo com a medida provisória 1179/23, tem até 12 de abril de 2025 para ser elaborado por cidades com população menor que 250 mil pessoas.   

Entre os objetivos citados na proposta aprovada pelos vereadores estão o fomento à redução de mortes no trânsito, a qualificação da infraestrutura e das vias urbanas e rodoviárias e o incremento da utilização do transporte público. No artigo 9º do projeto, uma série de ações são elencadas, como a qualificação da região central de Esteio, por meio “de soluções de desenho urbano, paisagismo e dinamização de usos”, a regularização do transporte por aplicativo e a ampliação das calçadas em áreas de grande circulação de pedestres.

O projeto foi apresentado à comunidade em Audiência Pública realizada pela Prefeitura em 24 de outubro. De acordo com o Poder Executivo, a proposição foi elaborada por empresa contratada, por meio de licitação, que “realizou diversas etapas até a entrega do plano, incluindo entrevistas à população e levantamento in loco as quais identificaram as características de Esteio – geográficas, socioeconômicas e populacionais, entre outras – e realizaram diferentes diagnósticos”.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas com a autoria da Prefeitura:

PL 142/2024: cria no Município o Código Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos.

PL 143/2024: institui em Esteio o Código Municipal de Defesa do Empreendedor.

PL 144/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 285.347,62 às Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e de Saúde para pagar despesas correntes e de capital.

PL 145/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. No total, R$ 4.776.849,84 vão ser destinados à Secretaria de Saúde também para o pagamento de despesas correntes.

PL 146/2024: Modifica a lei municipal 8.525/2023, que permitiu a contratação temporária de farmacêutico para a Fundação de Saúde Pública São Camilo. De acordo com justificativa anexada ao projeto, o documento “tem por finalidade possibilitar a concessão de
Gratificação Salarial ao farmacêutico contratado, desde que exerça, além das atribuições
ordinárias da função em questão, as responsabilidades correspondentes a
Responsabilidade Técnica de Farmácia”.

O autor ainda explica que outra gratificação, estabelecida anteriormente pela lei 7.545/2020, com a redação definitiva determinada pela lei 7.820/2021, foi abolida. “Desta forma, a criação da Gratificação Salarial ao farmacêutico contratado não acarretará aumento da despesa, uma vez que será compensada pela extinção da Gratificação Salarial que possui o mesmo valor, sendo assim dispensada a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro”, declara a Prefeitura.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio