12/07/2023 - O secretário de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do RS, Carlos Rafael Mallmann, em reunião, na manhã de hoje(12),  com uma comitiva da Câmara Municipal de Esteio, integrada pelos vereadores Derli Scienza (PP), Fernando Luz (PP), Fernanda Fernandes (PP),  Gilmar Rinaldi (PT), Luciano Battistello (MDB), Marcelo Kohlrausch(PSB) e Sandro Severo (PSB), assegurou que as obras contras as enchentes em toda a região Metropolitana e Vale do Sinos, são prioridade do governo do Estado.  A afirmação foi dada durante o encontro no Centro Administrativo Fernando Ferrari, marcado pelos vereadores Fernando Luz e Marcelo Kohlrausch, oportunidade em que os parlamentares cobraram, em entrega de documento, ações específicas para a questão das enchentes e urgência no processo. Os vereadores destacaram que o efeito do ciclone fez com que a cidade sofresse, após oito anos, com um problema histórico e que vem sendo combatido ao longo do tempo. "Ao longo dos últimos anos a administração municipal de Esteio realizou diversos investimentos para mitigar o risco das enchentes. Essas ações envolveram a remoção de famílias de áreas de risco, manutenção preventiva dos arroios, construção de diques e também instalação de novas redes de drenagem", afirmaram.

Os vereadores ainda falaram sobre os  estudos  realizados sobre o tema, e todos eles apontavam também para a importância das bacias de contenção. "O Governo do Estado  fez diversos estudos nos últimos 10 anos para fazer grandes obras, mas nada saiu do papel", relatou Luz. Para os vereadores, somente com obras de macrodrenagem, e a construção de bacias de contenção,  esse problemas serão resolvidos. 

Marcelo Kohlrasuch informou que um destes estudos, realizados pelo Instituto de Pesquisas Hidráulicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sugere a construção de uma bacia de contenção de 39 hectares em uma área no município de Canoas, no entorno da Refinaria Alberto Pasqualini, e mais seis bacias ao longo do arroio Guajuviras. "Essa área compreende a divisa entre os municípios de Esteio e Canoas e chegaria a quase 62 hectares, com capacidade de armazenar um volume de água de 1,3 milhão de metros cúbicos. É importante destacar que o município de Esteio, em virtude de sua característica territorial, não possui área apropriada para a realização desse tipo de intervenção”, reforçou.

O secretário também informou que  o estado vai encaminhar pedido ao governo federal para investimentos de R$ 1 bilhão para toda região metropolitana, que pega também as bacias dos Sinos, e  Gravatai. Sobre os estudos realizados pela Metroplan, conforme Mallmann, o estado precisa realizar uma licitação para as obras, conforme regras do Tribunal de Contas. "Já estão sendo feitos os estudos ambientais e estamos pedindo celeridade no processo. Mas por ser uma obra grandiosa, precisamos seguir os trâmites", falou, sem informar prazos. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

12/07/2023 – Durante a 24ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (11), a Câmara de Esteio aprovou 17 proposições, entre elas o projeto de lei 190/2023, ratificado por unanimidade pelos parlamentares. A proposta concede créditos suplementares -  quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento – no total de R$ 3, 882 milhões.

Uma parte do valor será destinado à Secretaria de Educação, que receberá R$ 200 mil para assegurar a autonomia das escolas municipais de ensino básico. Já os restantes R$ 3,682 milhões vão para a Secretaria de Saúde manter o contrato com a Fundação São Camilo.  

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PLs 179 e 181/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares. O primeiro projeto outorga R$ 350 mil ao Prev-Esteio para despesas correntes. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 68.225,00 para o reforço orçamentário da Procuradoria-Geral do Município.

PL 180/2023: promove modificações na estrutura administrativa do Prev-Esteio, extinguindo o cargo de assistente social e criando a vaga de técnico em contabilidade. Também modifica o artigo 30 da lei 7.230/2019, estabelecendo novos prazos para a realização do censo previdenciário e altera o artigo 79 da lei 7.661/2020 sobre a comprovação de vida de aposentados, pensionistas e servidores ativos.  

PL 182/2023: altera a lei municipal 7.662/2020 para extinguir na administração municipal quatro funções gratificadas de assessores e cria uma nova de diretor. De acordo com a Prefeitura, “a criação proposta não acarretará aumento da despesa, uma vez que será compensada pelas extinções mencionadas”.

PLs 183, 184, 187, 188, 189, 191, 192 e 200/2023: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro concedeu R$ 400 mil à Secretaria de Saúde para utilizar com despesas correntes. O segundo confere R$ 13.003,03 à Secretaria de Educação também para cobrir gastos. Já o terceiro cedeu R$ 23.764,33 à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para despesas de capital.

Os PLs 188 e 189 aplicam respectivamente R$ 150 mil na Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para despesas de capital e R$ 50 mil na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para pagar despesas correntes. Com a mesma finalidade, o PL 191 destina R$1,6 mil também para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, bem como aprovação do PL 192, possibilita o envio de R$ 3,682 milhões para a Fundação São Camilo igualmente para despesas correntes. Já o PL 29 concede R$ 225,636 mil para a Secretaria de Segurança Pública, também para despesas correntes.

PL 185 e 203/2023:  alteram a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. De acordo com o Executivo, a medida tem por objetivo a inclusão de ações nos programas Esteio de Todos e Esteio Segura.

PL 186 e 201/2023: remodelam a lei 8.236/2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações também nos programas Esteio de Todos e Esteio Segura. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

12/07/2023 - A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, presidida pelo vereador Francisco Alves (PP),  recebeu na tarde desta terça-feira (11) , o relatório de Gestão dos Recursos do SUS, relativo os primeiros quatro meses deste ano. A  apresentação, que é uma obrigação legal, foi realizada pelo secretário da Saúde, Gilson Abreu de Menezes e equipe de gestão financeira. A atividade contou com a participação do presidente da Câmara Municipal, vereador Cristiano Coutinho (MDB), e dos vereadores Derli Scienza (PP), Fernanda Fernandes (PP), Gilmar Rinaldi (PT), Luciano Battistello(MDB) e Marcelo Kohrausch (PSB).

    Na oportunidade, os vereadores verificaram o demonstrativo da aplicação dos recursos próprios municipais em ações e serviços de saúde. A prestação de contas é referente a janeiro e abril e traz as aplicações na área de saúde dos recursos estadual, municipal e federal. Durante a apresentação,  a vereadora Fernanda Fernandes questionou a respeito do programa Mais Médicos.  Sobre o assunto, o secretário explicou são seis profissionais atuando nas unidades de saúde e dois aguardando para iniciar até o dia 14 de julho.  “O quantitativo de vagas é feito através de uma análise pela vulnerabilidade do território, o número de vagas na Equipe de Saúde da Família, e ai são distribuídas as vagas. Para Esteio foram garantidas oito. Tem municípios que não recebem", falou o secretário.

Já o  presidente da Câmara, Cristiano Coutinho, questionou a quantidade de médicos necessários no município e Gilmar Rinaldi perguntou sobre o tempo de contrato com o programa. De acordo com Abreu, são quatro anos renováveis para mais quatro, que é uma novidade neste contrato. Além disso, o secretária também informou que os médicos contratados no programa estão atendendo nas unidades Caic, Cruzeiro, Pedreira e Galvany Guedes. Para o secretário, não faltam há  médicos, porque houve uma contratuazalização  de clinicas e informou sobre a ampliação da Unidade de Saúde da Cruzeiro, com previsão de dois meses para a entrega. 

No que diz respeito às demandas com o estado sobre as referências e fluxos, especialmente com a comunicação com o paciente, questionado pelo vereador Cristiano Coutinho, Abreu afirmou que tem, por exemplo, mais de 487 pessoas na fila para  cirurgia de coluna, que é alta complexidade. "Esteio optou por média complexidade para evitar que aqueles pacientes avaliados caiam na fila do estado. O cenário cardiovascular também é dificil, pois recebemos uma ou zero vagas ao mês para o cateterismo. O estado nos dá uma vaga por mês. Um usuário teria que esperar 73,3 anos para conseguir chegar na fila. Estamos tentando habilitar o São Camilo em alta complexidade para o traumato", informou. Já a oncologia, a pedido da vereadora Fernanda Fernandes, precisa de todo o apoio do estado. "Precisariam mais investimento em Canoas e São Leopoldo", falou. O secretário também disse estar na meta do governo a modernização  com "startups" para aviso das consultas agendadas visando minimizar faltas  às consultas. De acordo com Abreu, são 1mil faltas no mês.  O presidente da Comissão, Francisco Alves aproveitou para registrar os elogios que chegam sobre o atendimento no Planalto. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

14/07/2023 – A Prefeitura de Esteio poderia realizar convênio com a administração municipal de Sapucaia do Sul e o Daer para a construção de bacias de reservação? Essa é a demanda apresentada pelos parlamentares Fernanda Fernandes (PP) e Gilmar Rinaldi, no pedido de informação 333/2023, apresentado durante a sessão semanal da Câmara Municipal, realizada na terça-feira (11). Com o objetivo de atenuar os efeitos das enchentes, sobretudo na região próxima à ponte na Avenida Luiz Pasteur, junto à Rua da Paz, as obras seriam realizadas em território sapucaiense, no bairro Walderez.

No texto apresentado ao plenário, os vereadores explicam que, após a duplicação da RS-118, houve um aumento no fluxo do curso de água canalizado sob a Rua da República, em Sapucaia. O riacho passa em galeria debaixo da rodovia, segue canalizado na Avenida Capistrano de Abreu, ainda no município vizinho e deságua no Arroio Esteio. De acordo com Fernanda e Gilmar, a situação já causou estragos na cidade, em área localizada entre o Parque Amador e o Santo Inácio, “ocasionando danos significativos, como avarias graves da ponte da Avenida Luiz Pasteur, próxima à Rua da Paz e nas margens não revestidas passando a ponte da Rua Novo Hamburgo”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

14/07/2023 -  A Câmara Municipal de Esteio,  a pedido da vereadora Fernanda Fernandes (PP), vai realizar no dia 26 de julho, às 15 horas, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, audiência pública para tratar  sobre as medidas necessárias visando aprimorar o sistema de drenagem dos municípios da região Metropolitana e do Vale do Sinos, em função das últimas cheias ocorridas em junho.

A ideia, segundo a proponente, é debater  os estudos e planos vigentes com a intenção de minimizar os estragos e previnir novas ocorrências. Para o encontro foram convidadas as prefeituras da região, o Consórcio Pró-Sinos, Consórcio da Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre (Granpal); Metroplan; o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT); o Instituto de Pesquisas Hidráulicas da UFRGS; Unisinos; Feevale; Ministério Público e Assembleia Legislativa do RS. 

O documento solicitando a audiência foi aprovado pelo Plenário por unanimidade. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

19/07/2023 - O  vereador Luciano Battistello(MDB)  apresentou ontem(18), com aprovação do Plenário, o pedido à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Esteio para que pessoas ostomizadas do município passem a ter, no âmbito do Legislativo,  acesso a banheiros com equipamentos adequados às práticas higiênicas e que atendam suas necessidades especiais. A ideia é que o espaço tenha sanitários adaptados com vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente ao abdômen das pessoas ostomizadas, para descartar o conteúdo das bolsas coletoras.  Além disso, a sugestão ainda sugere ducha higiênica no vaso sanitário, lavatório para as mãos, suporte para fixação de papel higiênico colocado próximo e em altura compatível com a do vaso sanitário. Lixeira para banheiros, própria para descarte de bolsas coletoras e materiais utilizados na higienização das bolsas coletoras de fezes ou urina também estão previstas.

A mesma proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores no mês passado e encaminhada como anteprojeto ao Executivo  para instalação dos equipamentos em todos os locais de uso público localizados em órgãos  municipais, como postos de saúde, hospitais e prefeitura. “Cada especificidade de adaptação tem objetivo especifico como o espelho que visa facilitar a visualização da bolsa coletora, por exemplo. Cabe ressaltar que a construção de banheiros públicos adaptados não exige tecnologia especial e sua instalação é de baixo custo, ainda mais, se comparados aos benefícios trazidos à dignidade destas pessoas”, destacou. 

A proposição ainda prevê a divulgação do Símbolo Nacional da Pessoa com Deficiência, incluindo o Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada, na entrada do banheiro, indicando que aquele sanitário tem instalações apropriadas para estas pessoas. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

19/07/2023  - A Caixa Econômica Federal vai ser oficiada ainda nesta semana pela Câmara Municipal de Esteio em função dos indeferimentos do saque do FGTS para alguns moradores atingidos pelo ciclone extratropical ocorrido em 16 de junho no município. O pedido, aprovado ontem(18) pelo Plenário, é da vereadora Fernanda Fernandes (PP) e se dá em função da reclamação desta comunidade que informa a negativa do benefício por parte da Caixa Federal, devido inconsistência nos comprovantes de endereços, um dos quesitos para o saque, especialmente em nomes de bairros alterados na cidade e que ainda não foram atualizados.

Segundo a vereadora, a reclamação sobre o assunto foi tema  de  reunião na Comissão de Transporte, Habitação e Urbanização no último dia 11, com alguns moradores que trouxeram a pauta aos vereadores. "Estamos solicitando que os beneficiários tenham outras alternativas para evitar o indeferimento para retirada do FGTS,  pois muitos estão com o bairro desatualizado no cadastro o que motiva o indeferimento. O FGTS é direito adquirido dos trabalhadores atingidos pelo ciclone, necessitando assim, esgotar as possibilidades para o acolhimento do pedido pela Caixa, o que vai auxiliar na aquisição de novos equipamentos e móveis para que os moradores possam, minimamente, voltar para suas residências", alegou a parlamentar. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

19/07/2023 -  As prefeituras de Canoas, Cachoeirinha e  Sapucaia do Sul devem receber ainda nesta semana ofício da Câmara Municipal de Esteio solicitando para que estudem a possibilidade de construção de bacias de contenção nos municípios. A proposição é do vereador Marcelo Kohlrausch(PSB), que teve aprovação unânime na noite de ontem(18) pelo Plenário. A medida, segundo o parlamentar, pretende minimizar os efeitos negativos das águas oriundas dos municípios para Esteio, assim como a adoção de medidas visando controlar o ingresso de lixo no arroio que deságua nos arroios em Esteio. Conforme o parlamentar, a união de todas as cidades pode reduzir a questão das enchentes. "Nosso município é o último da bacia, o que nos deixa em desvantagem", disse.

Em outro requerimento,  também aprovado em Plenário, o vereador pretende que a  Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), em Canoas, estude a possibilidade de suprimir os eucaliptos existentes na margem do Arroio Sapucaia. A ideia é deixar uma área livre de 20 metros apenas com vegetação rasteira. Além disso, o parlamentar pede que sejam removidos os eucaliptos caídos sobre o leito do arroio. "Estas medidas, juntas, devem auxiliar na proteção da nossa comunidade", salientou. 

Já para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Kohlrausch, está sugerindo a  construção, na BR-448,  de dois polderes - sistema  composto por diques (muros), reservatórios, dutos e bombas. A medida, segundo o vereador, serve para chuvas de grande intensidade. "Neste sentido, os diques fariam o trabalho de isolamento das águas", assegurou. No sistema de polderes, o  volume intenso de águas pluviais é coletado numa espécie de piscina, que ficaria numa área próxima da estrutura. A água é armazenada e então lançada de volta ao rio após o período de pico de vazão. Marcelo Kohrausch também destaca que a própria Metroplan, em seus estudos contra as enchentes, admitiu a necessidade de construção de dois polderes na BR-448, em Esteio. "Sendo assim, o DNIT poderia providenciar duas casas de bombas; uma para o arroio Esteio e a outra para o arroio Sapucaia. A adoção destas obras completariam o sistema de proteção contra enchentes apontado pelo próprio DNIT na concepção da rodovia federal", apontou.

 Por Comunicação Social -  Assessoria de Imprensa

19/07/2023 – Durante a 25ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (18), a Câmara de Esteio aprovou 13 proposições, entre elas os projetos de lei complementar (PLC) 197 e 198/2023, ratificados por unanimidade pelos vereadores. Ambos tratam da outorga onerosa do direito de construir – contrapartida financeira que permite proprietários construir mais que o coeficiente básico de aproveitamento dos lotes – promovendo alterações na lei 6.672/2017, responsável por consolidar o Plano Diretor de Esteio, 

No PLC 198, são definidos os casos e condições para o uso da outorga, bem como o índice de aproveitamento máximo (IA) – parâmetro que define a área que pode ser construída em um terreno – a ser observado. De acordo com a nova norma, a concessão da outorga será possível quando for de notório interesse público e a ampliação estiver permitida pelo zoneamento. O projeto também lista parâmetros como a permissão de ocupação do recuo, no máximo por 30 metros, em construções com até 12 metros de altura, localizados na Zona Industrial Exclusiva. 

De acordo com a Prefeitura, a alteração visa promover o desenvolvimento, sem afetar outros princípios e diretrizes do Plano Diretor. “A referida alteração se justifica da demanda existente em relação a empreendimentos que desejam utilizar-se do instituto da outorga”, afirma o Poder Executivo, na justificativa enviada à Câmara em anexo ao projeto.

Já o PLC 197/2023 trata da cobrança em si, instituindo fórmula matemática para cálculo do valor a ser pago, que leva em conta a área outorgada, o custo unitário básico e o IA. No artigo 7º, o projeto também prevê a isenção de pagamento “quando o uso imediatamente superior se tratar de única edificação unifamiliar no lote e com pavimento residencial único”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos três projetos de resolução:

PLs 193 e 208/2023: respectivamente, criam uma vaga de psicólogo (com carga horária de 30 horas semanais) e de professor de matemática (com 24 horas de trabalho por semana), na estrutura administrativa da Prefeitura. Os dois cargos farão parte do quadro de provimento efetivo, cujos profissionais são admitidos por meio de concurso público.  

PLs 194 e 199/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento –, em ambos os casos para o pagamento de despesas correntes. O primeiro concedeu R$ 2,38 milhões à Secretaria de Educação e o segundo confere R$ 69,3 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.

PL 195/2023:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. De acordo com o Executivo, a medida tem por objetivo a inclusão de ações nos programas Esteio Acessível e Gestão Eficiente.

PLs 196 e 204/2023: permite a abertura de créditos especiais - valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano. O primeiro outorga R$ 132 mil à Secretaria de Educação para gastos correntes. Para a mesma finalidade, o segundo projeto autoriza o repasse de R$ 463 mil à Secretaria de Urbanismo. 

PL 202/2023: remodela a lei 8.236/2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal as mesmas ações citadas anteriormente no PL 195.

Projeto de resolução 11/2023: assinado pela Mesa Diretora, modifica o artigo 142-A do Regimento Interno da Câmara, que trata do uso da Tribuna Livre.

Projeto de resolução 12/2023: normatiza a política de proteção de dados do Poder Legislativo municipal, em conformidade com a lei federal 13.709/2018 e substitui a resolução 803/2021.

Projeto de resolução 13/2023: cria e estrutura a Ouvidoria da Câmara de Esteio, em conformidade com a lei federal 13.460/2017.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

21/07/2023 - O vice-presidente da Câmara Municipal de Esteio, vereador Francisco Alves (PL), participou nesta quinta-feira (20), na prefeitura, da visita do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS),  desembargador Francisco Rossal de Araújo e comitiva. A visita às instituições municipais fazem parte do projeto IntegraTRT, que já percorreu mais da metade dos municípios gaúchos onde há sedes da Justiça do Trabalho.  A intenção  é  aproximar  as comunidades do Judiciário Trabalhista. De acordo com o desembargador,  em 2023, o município, que tem 76.137 habitantes, conforme o último Censo do IBGE (2022) e possui duas varas do trabalho, tem protocolado 524 processos novos. E, até o dia 11 de julho, 800 julgados em 1ª instância. "Neste encontro ficou evidenciado que hoje a justiça trabalhista defende o direito do trabalhador, mas preocupa-se com o coletivo, discutindo amplamente para que o trabalhador seja atendido e que a comunidade não seja penalidade, como por exemplo o fechamento de algumas instituições, tais como hospitais e outros", disse. Conforme o desembargador, o TRT4 já  visitou 35 municípios dos 65 onde há unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Em Esteio, a primeira parada foi no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Esteio e Sapucaia do Sul, oportunidade em que o presidente do TRT-4 conversou com trabalhadores de diversos ramos de atividades.

Na prefeitura,  participaram do encontro, o prefeito, Leonardo Pascoal, a  procuradora-geral do município, Carolina Wber, os juízes trabalhistas que atuam na Comarca de Esteio, Maurício Joel Zanotelli e Giovane Brzostek e o presidente da Amatra IV, Márcio Lima do Amaral.

Por Comunicação Social  - Assessoria de Imprensa 

Dados: TRT4 Foto: PME

 26/07/2023 - Acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação nas escolas municipais em uma sala especial. Esta  é a proposta dos vereadores Luciano Battistello(MDB) e Sandro Severo (PSB), aprovada como anteprojeto, na noite de ontem(25) pela Câmara Municipal de Esteio.  Chamada “Sala de Afeto” (Calm Zone), a medida tem a intenção  de promover um ambiente seguro, tranquilo e acolhedor, assegurando suporte e assistência às pessoas autistas em momentos de crises proporcionando um local adequado para que possam se acalmar e recuperar o equilíbrio emocional. “ A sala deverá ser projetada levando em consideração as necessidades específicas das pessoas autistas”, defendem os parlamentares. Os vereadores também destacaram a possibilidade do projeto ser realizado como "Projeto Piloto" em alguma escola com mais incidência, que poderá ser escolhida pelo Executivo. 

Ainda segundo os vereadores, o Executivo deverá regulamentar e definir as normas necessárias à implementação do espaço. Além disso, a proposta prevê que o município poderá fazer convênios e parcerias com entidades públicas. “O município tem intensificado as iniciativas para melhorar a vida dos autistas e de seus familiares. Contudo, entendemos que as melhorias para esse público precisam ser um processo contínuo. E esta proposta traz a sua contribuição. As Salas do Afeto fazem parte da política pública de inclusão, garantindo a proteção e o respeito para essa população”, afirmam.  A proposta segue para o Executivo para avaliação.

Por Comunicação Social- Assessoria de Imprensa

26/07/2023  -  Com a proposta de discutir possíveis soluções para as cheias que assolam os municípios de Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Canoas e Cachoerinha, o vereador Francisco Alves (PP), a Câmara Municipal de Esteio, a pedido do vereador Francisco Alves (PL), estará encaminhado ofício  ao Consórcio da Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre (Granpal). Em documento aprovado ontem (25), em Plenário, o parlamentar  sugere a criação do grupo e reforça que deve ser composto pelos municípios frequentemente afetados pelas cheias.  Alves, em sua fala,  alertou para os altos índices de inundações nas cidades da região,  dados retirados  da plataforma do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), AdaptaBrasil,  criada em 2020, colocando os municípios de Canoas, Sâo Leopoldo, Cachoeirinha, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Esteio, além de Alvorada, na Região Metropolitana de Porto Alegre, com grande risco de enxurradas.  “Esta ação deve se a necessidade de uma discussão ampla dos municípios que compõe a macro e a microbacia, tendo em vista que os arroios desaguam no município de Esteio, última bacia da região”, alegou. 

O documento vai ser encaminhado ainda nesta semana ao Consórcio, que tem na presidência, o prefeito de Esteio, Leonardo Pascoal.  

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

26/07/2023 – No decorrer da 26ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (25), o plenário da Câmara de Esteio aprovou seis proposições. Entre elas está o projeto de lei 210/2023, elaborado pela Prefeitura, que recria o programa Refis Habitacional, para possibilitar a cidadãos esteienses a regularização de dívidas e da titularidade de imóveis originados de programas habitacionais, cujo proprietário registral seja o Município.

Quem aderir à iniciativa até 31 de outubro e pagar à vista poderá quitar os débitos com redução de 95% do saldo devedor e 100% da multa, juros e correção monetária. Se optar pelo pagamento parcelado também deixará de pagar os encargos, porém o desconto na dívida será de 40%.

Para participar do programa, o interessado deverá apresentar uma cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou companheiro e um comprovante de endereço atualizado. Além disso, para provar o vínculo com o imóvel, o postulante deverá comprovar vínculo com a propriedade, por meio de contrato firmado com o Município. Caso não seja possível, também será aceita a comprovação de posse por, no mínimo, cinco anos, recorrendo a documentos como faturas pagas de água, luz, telefone, carnês de IPTU quitados, contrato particular de compra e venda ou cadastro completo no CAD Único.

Esta é a segunda vez que a Prefeitura realiza iniciativa semelhante nos últimos anos. Em 2021, a administração municipal criou programa que oferecia as mesmas reduções para proprietários com dívidas de imóveis em situação idêntica aos beneficiados pela nova proposta.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 205/2023: institui a Lei Amada Malú, que trata da Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental.

PL 206/2023: autoriza a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano. O projeto autoriza o repasse de R$ 348.142,36 à Secretaria da Fazenda para cobrir despesas de capital.

PL 207/2023: autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinado a reforçar dotação já existente no Orçamento. A proposta de lei autoriza a concessão de R$ 48.257,00 à Secretaria de Saúde para custear despesas correntes.

PL 209/2023: cria duas vagas temporárias de farmacêuticos para atender necessidade da Fundação de Saúde Pública São Camilo.  

PL 215/2023: institui o selo Capital Nacional da Solidariedade como símbolo municipal.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio
 

26/07/2023 -  O vereador Leo Dahmer (PT), com aprovação do Plenário, durante a sessão da Câmara Municipal na noite de ontem(25), está solicitando que  o Executivo  avalie a  possibilidade a aferir regularmente os instrumentos de medição do nível dos arroios Sapucaia e Esteio, que possuem réguas fixas instaladas junto à Refinaria Alberto Pasqualini (Canoas), na bacia junto ao bairro São José e na divisa de Esteio com Cachoerinha, na ponte da Estrada do Nazário. 

A ideia é de estabelecer previsibilidades e referências conhecidas sobre o nível dos arroio e a quantidade de chuva prevista. Para o vereador,  o mecanismo poderia servir como um alerta nas enxurradas e grande volume de chuva. "Estou propondo que a Defesa Civil acompanhe como ferramenta preventiva", alegou, destacando que nas cabeceiras dos arroios é, também, importante ter o acompanhamento.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

27/07/2023 - Diversas autoridades, entre elas a Fundação Estadual  de Planejamento  Metropolitano e Regional (Metrolpan), Ordem dos Advogados do Brasil/Esteio; Ministério Público, Instituto de Planejamentos Hídricos da Universidade Federal do RS (IPH/RS), Consórcio Pro-Sinos, Assembleia Legislativa,  comunidade e vereadores de Esteio, discutiram na tarde de ontem(26), em audiência pública na Câmara de Esteio, o  sistema de drenagem  urbana da região Metropolitana e do Vale do Sinos, em função da última enchentes provocada pelo ciclone extratropical em junho.

No encontro, a pedido da vereadora Fernanda Fernandes (PP), que comandou a audiência, os vereadores, entre eles, o   presidente da Câmara, Cristiano Coutinho (MDB), Francisco Alves (PL), Gilmar Rinaldi (PT), Leo Dahmer (PT), Luciano Battistello(MDB), Marcelo Kohlrausch (PSB) e Sandro Severo (PSB), cobraram ações imediatas dos órgãos públicos para resolver de forma definitiva a situação dos municípios que foram afetados pela enxurrada, especialmente Esteio, por ser a última cidade da bacia.  A ideia, segundo a proponente, é de buscar alternativas para minimizar os estragos e buscar na prevenção o impedimento de novas ocorrências.

Na oportunidade, o representante do IPH/UFGRS, professor Joel Goldefum, apresentou os estudos, em nível de concepção,  realizados em 2006 pelo instituto e os apontamentos pela com análise e proposição inicial para possíveis soluções, entre elas, a necessidade de serem construídas bacias de contenção .  “Nesse estudo, foram apostadas três  alternativas, sendo que duas delas incluíam construção de bacias de contenção (reservatórios). A alternativa que não incluía reservatórios foi considerada a menos indicada, principalmente devido ao alto custo e baixa eficiência”, falou. Segundo o professor, as duas alternativas que previam construção de bacias de contenção foram consideradas viáveis. “Os volumes totais a serem reservados foram estimados, mas os locais dos reservatórios não foram definidos no estudo de 2006; apenas foram identificadas diversas alternativas possíveis. Essas alternativas precisam ser melhor detalhadas, em um projeto básico envolvendo todo sistema de canais e reservatórios, para efetivamente ser tomada uma decisão”, pontuou afirmando que mais 95% do território de Esteio é urbanizado.  O estudo apontou a construção de reservatórios, com custo total estimado, em 2006, que variava entre R$ 15,5 milhões até R$ 45 milhões, alternativas, este último, com melhorias nos cursos da água e sem reservação a montante.

A Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) deu o pontapé inicial nos trabalhos, de acordo com o representante, o engenheiro civil Elvio Pitroski. Ele informou que a estatal é responsável pelo Programa de Aceleração da Bacia dos  Sinos, do sistema de toda a bacia e  que os estudos foram realizados em três etapas: o estudo de concepção;  estudos e projetos ambientais, aprovado pela Fepam, que trata do plano de trabalho está em andamento. Conforme o engenheiro, a terceira etapa trata do projeto básico executivo, que será realizado futuramente.  “Os estudos apontaram  cenários, a exemplo do convívio com as cheias, sem previsão de medidas, complementações estruturais e não-estruturais”, afirmou. De acordo com Pitroski, a sub-bacia do Rio dos Sinos apresenta a necessidade de construção de polderes (diques) e utilizando a readequação da BR-448 como dique.  Segundo ele, para todos os estudos há recurso financeiro, mas para as obras estruturantes ainda não há verba.

O Ministério Público, o Consórcio Pró-Sinos, e a representante da Assembleia Legislativa, Joceane Gasparetto, entre outras entidades também se manifestaram colocando-se à disposição para auxiliar na resolução e efetiva da questão das enchentes. Segundo a vereadora Fernanda Fernandes, como encaminhamento, deverão ser realizadas ações para gravar áreas privadas; cobrar uma maior fiscalização da Refinaria Alberto Pasqualini em relação aos impactos ao meio ambiente, especialmente ao município de Esteio; criação de um grupo de trabalho junto à Comissão de Transporte, Habitação e Urbanização da Câmara Municipal, alargamento de pontes nos arroios; cobrar a participação do governo do Estado nas ações, além de solicitar ao Executivo municipal  a divulgação do cronograma de limpeza dos arroios e bueiros da cidade.

O que disseram os vereadores:

Sandro Severo: Reforçou a importância da audiência pública e destacou que o encontro é o primeiro passo para a resolução do problema das enchentes. Lamentou a ausência de órgão importantes, citando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens, Granpal, e governos estadual e municipal.  “Os estudos mostram  que há recurso para estudos e não para a execução das obras.  Reforço que os vereadores estão encaminhando uma série de ações, nos últimos anos, especialmente ao Ministério Público, em relação às enchentes e as pessoas precisam de amparo, especialmente do MP neste sentido. Impactos da BR-448 e da RS-118 também precisam ser considerados”, disse.

Luciano Battistelo: “A causa é de interesse de todos os vereadores e da comunidade. Vou me ater a agenda junto ao Governo do Estado pois esta ação é macro e não pode ser tratada de uma forma micro com relação da cidade, já que envolve muitos municípios. A água estava vindo e vem de diversas cidades. Na conversa com o estado, o estudo já está lá desde 2015, e ainda tem previsão de dois anos, porque precisa fazer uma análise,  passar pela Fepam, para depois ter uma definição para execução  das obras. Hoje, está em andamento, mas não há a destinação dos recursos para execução e o que envolve diversos municípios da região. É importante dar um encaminhamento e entender efetivamente se as obras vão ser realizadas pelo governo estadual. A comunidade nos cobra uma resposta definitiva, com razão.  Existe um planejamento. Ele vai ser executado depois de aportado o recurso? Precisa haver um envolvimento do estado neste sentido”, falou.

Gilmar Rinaldi: “Com o estudo do IPH, em 2009, nós fizemos o projeto para captar os R$ 20 milhões no sentido de construir um dique na Rio Grande e realocamos 102  famílias que estavam no residencial Por do Sol. Em 2015 concluímos o dique. Em 2016 fizemos o projeto para captar os recursos da galeria da rua Bento Gonçalves e mudamos o Plano Diretor de Drenagem Urbana, aprovado por unanimidade. Realocamos também as 22 famílias da rua Theodomiro Porto da Fonseca e 40 famílias do Jardim das Figueiras para liberar o arroio e deixar a área para construção da segunda bacia de contenção. A primeira foi destinada ao lado da escola Alberto Pasqualini. Em 2016 aprovamos o projeto para a construção desta bacia no Jardim das Figueiras. Entendo que é preciso seguir o Plano de Drenagem, alargamento das pontes no Pasqualini; da Rio Grande com a Érico Veríssimo. Também podem ser feitas bacias de contenção na Bento, no bairro Três Marias, dragagem do arroio a cada meio ano; limpeza das redes. Buscar junto ao governo do Estado, através de união de todos as entidades”, afirmou destacando a importância da construção da grande bacia no bairro Guajuviras, em Canoas.

Leo Dahmer:  “Nesta audiência e em todos os debates que estamos fazendo há 45 dias, o foco tem sido a questão técnica, que é importante para entender esta etapa. Entretanto, infelizmente alguns órgãos responsáveis por gerir os recursos não se fazem presente. Para a realização das obras é preciso mobilização política. É preciso incluir as ações e os recursos no orçamentos municipal e estadual. Ou gravamos no Plano Plurianual, que garante onde os governo estadual vai aplicar os recursos para os próximos quatro anos e gravar na PPA e na Lei Orçamentária do Município, o alargamento de uma ponte, a construção de bacias de contenção. É um desafio reservar mais de um milhão de metros cúbicos de água. Precisa fazer e precisa de dinheiro.  Daer ou DNI? Quem vai propor? Fazer uma força-tarefa, com apoio dos deputados, para gravar os recursos nas leis orçamentárias. Se não vamos apontar as soluções com os técnicos infinitamente. Precisamos levar este debate para dentro da Assembleia Legislativa. A lei orçamentária vai garantir a realização da obra. Os caminhos estão apontados”, argumentou.

Fernanda Fernandes: “Como proponente, é muito importante este debate onde a comunidade tem a oportunidade de ouvir os técnicos. Sabemos que é uma explicação técnica e o apontar  de ações. As entidades que estão participando a exemplo do MP, serão apoiadoras. O debate não pode parar. Que os encaminhamentos tirados possam ser cobrados de todos. Sabemos que a Granpal está discutindo por isso a importância de participar desta audiência para  explicar o que já está em estudo e debate. Prefeituras vizinhas na construção de bacias e de que forma podemos rever a questão dos empreendimentos imobiliários onde poderiam ser criadas bacias de contenção.  A criação de um grupo de trabalho temporário, que evolva todos para dar seguimento e que crie mecanismos que alterem o Plano Diretor para garantir que as ações apontadas sejam efetivas em outros governos. Fiscalização maior no sentido habitacional em áreas de risco”, manifestou. A vereadora ainda falou que todas as entidades ligadas a questão foram convidadas, prefeituras, e Granpal.  "Esgotamos todos os convites e pecamos até pelo excesso. Lamentável a ausência”, destacou.

Marcelo Kohlrausch:  “Fui secretário de Urbanismo, Trabalhei junto com a Joceane Gasparetto na primeira etapa de construção da Beira-Arroio. Articulei com reassentamento, execução da Beira- Arroio, onde foram realocadas 142 famílias. Na reservação de áreas para as bacias, há previsão de alguma para as cidades vizinhas a exemplo de Cachoerinha, Canoas, Sapucaia? No rebaixamento e revestimento do arroio e , acredito,  que a velocidade da água melhoraria de forma significativa, principalmente o arroio Sapucaia e se existe algum problema ou a possibilidade da Fepam aprovar tal obra. Alguns trechos podem ser alargados?  Questiono também se os impactos da BR-448 foram considerados em algum estudo.  A Metroplan vem respondendo meus requerimentos,  especialmente sobre os valores atualizados para a execução das obras. O DNIT colocou a questão da colocação de polderes (diques) em seus estudos.  A Metroplan destaca que há necessidade, em estudos, de construção de casa de bombas na BR-448. Os diques colocados no projeto serão para proteger Esteio?  Reforçando, temos bastante estudos com envolvimento técnico. Acredito no estudo e numa solução. Vamos ter que arrumar o recurso seja em nível municipal, estadual ou federal, mas precisamos  tornar realidade estes estudos”, falou.

Francisco Alves: “Agradecer a presença de todos para nos auxiliar no enfrentamento em busca construção e de respostas. Precisamos conter  estas águas antes de chegar em Esteio. DNIT precisa fazer obras no nosso  município e não o faz. Por outro lado, a Petrobras  deixa um rastro de destruição no nosso município e não tem contrapartida. E quando falamos no arroio Guajuviras, que passa por dentro da refinaria, onde poderia ser feita uma enorme bacia de contenção. Precisamos, sim, chamar a Petrobras em conversa para uma contrapartida. Em 2006, tomei conhecimento de um muro em Cachoerinha e as instituições foram chamadas para explicar, mas nada foi resolvido. Hoje, vemos o MP como galho de salvação. Amanhã(27) a Granpal vai debater esse assunto. A força política vai ser muito importante nesse momento. Temos a força de vontade, mas sem a caneta precisando das instituições. Precisamos de um caminho, com diálogo, mas que o MP faça o chamado para que estas instituições se façam presentes nos debates”, pediu.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

27/07/2023 – Esteio terá a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, com objetivo de minimizar a dor de pais, mães e familiares que perderam bebês recém-nascidos ou ainda durante a gestação. Isso é o que determina o projeto de lei 205/2023, assinado pelo Poder Executivo e aprovado pelo plenário da Câmara por unanimidade, durante a sessão de terça-feira (25). A nova norma legal é baseada no anteprojeto 12/2023, apresentado em 2 de maio e elaborado pela vereadora Fernanda Fernandes (PP). 

De acordo com o texto votado pelos parlamentares e encaminhado para a sanção do prefeito, a medida tem objetivos como assegurar a humanização no atendimento às pessoas em luto e a oferta de serviços públicos para diminuir riscos e vulnerabilidades. A proposta também determina o acesso a prontuários, exames e demais procedimentos às mulheres que tiveram perdas gestacionais. As diretrizes de atuação do poder público determinadas pelo projeto incluem a observância de protocolos intersetoriais elaborados pelo Ministério da Saúde e o estímulo à formação de profissionais capazes de orientar pessoas em luto e lidar com a situação.

Durante a votação da proposição, a vereadora Fernanda utilizou a tribuna para falar sobre a proposta. Na ocasião, a parlamentar, que perdeu em 2015 uma filha recém-nascida – o nome da nova lei é uma homenagem à essa criança –, ressaltou a necessidade de a sociedade superar o tabu em torno da morte neonatal por meio de ações de acolhimento. “Nossos profissionais de saúde, que exercem sua função com excelência, precisam entender que um feto, para nós mães e pais, é um bebê”, afirmou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

27/07/2023 -  Cansado de cobrar respostas efetivas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), assim como do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e da empresa Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A - CCR ViaSul sobre a responsabilidade de manutenção dos canais da BR-448 , o vereador Marcelo Kohlrasuch(PSB), estará protocolando nos próximos dias um ofício junto à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, com apoio do Câmara Municipal de Esteio.  A intenção é que o procurador-chefe,  Felipe da Silva Müller, acione o Ministério Público Federal, no sentido de instaurar, com o máximo de urgência, processo administrativo investigativo com a finalidade de apurar quais são os órgãos responsáveis pela limpeza e manutenção dos canais de drenagem, bueiros, galerias, entre outros, ao longo da rodovia BR-448, em razão dos constantes alagamentos que estão assolando as cidades da Região Metropolitana, sobretudo no Município de Esteio.

Conforme Kolrausch, as estatais limitam-se a responder seus requerimentos  aprovados em Plenário, solicitando a manutenção e limpeza do local, assim como a responsabilidade desta parte da rodovia,  “ empurrando a obrigação de uma para outra”.  Para o parlamentar, as empresas estão esquivando-se de providenciar a desobstrução e limpeza dos locais de drenagem,  o que vem acarretando o acúmulo diário de mato, de areias e lixos nos locais.  “A Investigação por parte dessa Nobre Instituição Federal é primordial, porque há meses venho lutando em busca de informações sobre quem, de fato é o órgão federal responsável”, afirmou.

O parlamentar ainda relata que em 2019, o ofício nº 62598/20213/SER-RS, emitido pela Superintendência Regional do Rio Grande do Sul do DNIT, foi assinado um Termo de Arrolamento e Transferências de Bens, entre o DNIT a ANTT e a concessionária CCR-ViaSul, ficando a CCR responsável pela recuperação, manutenção, monitoramento, conservação, implantação de melhorias nas vias federais, , através do Contrato de Concessão das Rodovias BR-101/290-386-448-RS, publicado Diário Oficial da União, em 14/01/2019.

No documento, o vereador  estará anexando fotografias  onde  é possível constatar o volume de areia e mato que está obstruindo a galeria localizada em baixo da BR- 448, no trecho de Esteio, o que,  para ele,  atrapalha veementemente a vazão da água da chuva e ocasiona os alagamentos nas residências situadas no município e região, bem como a cópia do  Termo de Arrolamento.  “A falta de ações preventivas vem culminando em enchentes de grandes proporções na região, em especial na cidade de Esteio, onde, centenas de famílias perderam tudo que tinham em suas casas e uma pessoa teve a vida ceifada. Além disso vivem diariamente sob o temor de novamente experimentar a calamidade através de outros ciclones extratropicais que podem acontecer”, explicou.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

27/07/2023 – Promover a conscientização da importância do combate à violência contra a mulher por meio da nova campanha anual do Agosto Lilás a ser realizada em âmbito municipal. É isso que propõe o vereador Sandro Severo (PSB) no anteprojeto 20/2023, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio na sessão de terça-feira (25) e aprovado por unanimidade.

De acordo com o texto analisado pelos parlamentares, os objetivos do Agosto Lilás incluem promover o conhecimento da Lei Maria da Penha e da situação real da mulher na sociedade. Além disso, a nova norma legal também visa promover o desenvolvimento de ações relacionadas à igualdade, cidadania e conquista de direitos.

O projeto prevê ainda a realização de campanhas em Esteio, para prevenir e enfrentar a violência de gênero e sensibilizar a comunidade sobre o problema. Também será permitida a realização de eventos como palestras, rodas de conversas, audiências públicas e visitas a instituições que atuam na proteção aos direitos femininos.  

Na justificativa ao anteprojeto, o vereador Sandro explica que a campanha será realizada em agosto por ser o mês, durante 2006, em que a Lei Maria da Penha foi sancionada. Já o roxo é escolhido para representar a campanha por ser uma das cores utilizadas pelas sufragistas – ativistas que lutaram pelo voto das mulheres no início do século XX. “Feitas tais breves definições a título de simbologia e demais referências históricas, há de se salientar que tal tema é de extrema relevância, tendo em vista que precisamos estimular as reflexões no que tange ao combate à violência”, afirma.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

31/07/2023 - A partir de amanhã, 1º de agosto, o vereador Derli Scienza (PP), primeiro secretário da Mesa Diretora de 2023 e líder de governo, que solicitou licença na Câmara Municipal de Esteio, vai assumir a titularidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Com a licença, assume o suplente do partido, Jorge Elias Gonçalves de Camargo (PP), que tomará posse também amanhã, (1º de agosto), às 17 horas, no Plenário.  O vereador Sandro Severo (PSB), segundo secretário da Mesa Diretora,  assume o cargo de primeiro secretário. “Com a vacância do segundo secretário, haverá nova eleição na mesma sessão”, explica o presidente da Câmara Municipal, Cristiano Coutinho (MDB). O Executivo deverá indicar, também,  o novo líder de governo.

Jorge Elias, 48, assume pela primeira vez uma cadeira no Legislativo. Na última eleição,  em 2020 , conquistou 745 votos estando entre os 14 candidatos mais votados da cidade.

 Jorge Elias

Por Comunicação Social- Assessoria de Imprensa

02/082023 -  Tomou posse ontem (1º de agosto), na Câmara Municipal de Esteio, durante a sessão semanal, o vereador  suplente, Jorge Elias Gonçalves de Camargo (PP). Ele assume a cadeira no lugar do titular, vereador  Derli Scienza(PP), que vai comandar a pasta da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. A cerimônia, dirigida pelo presidente do Legislativo, Cristiano Coutinho (MDB), foi acompanhada por familiares e amigos do vereador.  Em seu discurso, Jorge Elias destacou  a importância do momento e agradeceu o apoio da família e da equipe. "Gratidão a todos que acreditaram em nosso projeto e que era possível escrever a nossa história", afirmou.

Com a licença de Scienza, que era primeiro secretário da Mesa Diretora de 2023 e líder de governo na Câmara, o vereador Sandro Severo (PSB), segundo secretário da Mesa Diretora,  assumiu o cargo de primeiro secretário e a segunda secretaria da Mesa, após votação por unanimidade, ficou a cargo da vereadora Fernanda Fernandes (PP) .  O Executivo deverá indicar nos próximos dias o novo líder de governo.

Sobre o vereador:

Jorge Elias, 48,  assume pela primeira vez uma cadeira no Legislativo. Na última eleição,  em 2020 , conquistou 745 votos estando entre os 14 candidatos mais votados da cidade.  Casado, Tem três filhos. Iniciou a vida pública em 2017 após a suplência de vereador em 2016 com 811 votos. Estudou na escola Flores da Cunha, Caetano Gonçalves da Silva e José Loureiro da Silva. Encerrou a carreira esportiva  aos 25 anos em função de sucessivas lesões. Trabalhou  na área comercial, no segmento alimentar em empresas multinacionais Formação: Acadêmico em Gestor Imobiliário, pós-graduação em Marketing, Filosofia, Ciências Sociais, MBA em Gestão Pública e Gestão Empresarial. Foi diretor de esportes, diretor Administrativo da Câmara Municipal de Esteio e diretor administrativo  na segurança publica.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

02/08/2023 - A Câmara Municipal de Esteio aprovou na noite de ontem(1 de agosto), o anteprojeto de lei que trata do fornecimento de pulseiras de identificação com Qr Code aos portadores de doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade no município. A iniciativa é do vereador Sandro Severo (PSB). A ideia, conforme o parlamentar, é proteger pessoas com dificuldades em função de doenças como alzheimer, parkinson, epilepsia, autismo, paralisia cerebral, além de idosos e crianças que têm dificuldades em se expressar claramente. “Estas pessoas podem se perder ou precisar de ajuda médica urgente, e é importante ter informações sobre elas, como nome e residência, para auxiliar em situações de emergência. Doenças como Alzheimer afetam a memória das pessoas e podem fazer com que elas não reconheçam seus familiares e amigos próximos. Isso pode levar a situações perigosas, como sair de casa e não conseguir voltar, dificultando o reencontro com a família e o atendimento médico necessário”, explica o vereador.
De acordo com o texto, os dados inseridos no código da pulseira terão indicação médica, quando a pessoa for acometida por qualquer doença. Serão incluídas informações de identificação e  atendimento emergencial do usuário como: tipo sanguíneo, doença preexistente, medicamentos de uso contínuo, alergias e dados pessoais e de contato.

De acordo com a matéria, o custo para a confecção das pulseiras poderá se dar através de parcerias público privada, o que poderá auxiliar na redução dos gastos públicos. O banco de dados da pessoa em situação de vulnerabilidade deverá se dar através da implementação de cadastro único com as informações que serão inseridas no QR Code da pulseira. “A intenção é deixas as famílias mais tranquilas”, destacou o vereador, afirmando que a medida já foi adotada em outras regiões, como no Estado do Rio de Janeiro. “Portanto, é importante que esta proposta seja aprovada para proteger pessoas em situação vulnerável. Vamos trabalhar juntos para que o projeto seja implementado pelo Executivo”, finalizou.

Por Comunicação social - Assessoria de Imprensa

02/08/2023 - O presidente da Câmara Municipal de Esteio, vereador Cristiano Coutinho (MDB), participou na manhã de hoje(2),  da abertura da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social. O evento, que ocorreu Sun7 Premium Eventos,  visou promover discussões e elaborar propostas, proporcionando um espaço fundamental para refletir sobre a melhoria na qualidade dos serviços oferecidos à população. A conferência foi  direcionada a trabalhadores e usuários dos serviços de Assistência Social de Esteio  e  organizado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (SMCDH) e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

O tema geral deste ano, proposto pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para este ano (Reconstrução do Sistema Único de Assistência Social foi  O Suas que temos e o Suas que queremos. Também foram elencadas cinco propostas e escolhidos os  quatro delegados que representarão Esteio na 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, entre 3 e 5 de outubro na PUC, em Porto Alegre. A etapa gaúcha antecede a assembleia nacional que, em sua 13ª edição, será realizada entre 5 e 8 de dezembro em Brasília.

A palestra desta conferência ficou a  cargo da assessora técnica de Assistência Social da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) Elisete Ribeiro Lopes, conselheira do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas-RS) e especialista em Democracia Participativa, República e Movimentos Sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).  As  propostas elencadas  para a Conferência, através das SMCDH e o CMAS foram realizadas pré-conferências nos equipamentos da rede de assistência social de Esteio. A última ocorreu também no dia 18, na Igreja Assembleia de Deus, voltada para usuários do Cras Território de Paz que moram no Bairro Três Marias.

Por Comunicação social  - Assessoria de Imprensa

02/08/2023 – Durante a 27ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (1º), a Câmara de Esteio aprovou sete proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 216/2023, possibilitando a modificação dos artigos 19, 21 e 22 da lei municipal 8.484/2023, que estabeleceu o estado de emergência em Esteio devido à passagem do ciclone de junho. De acordo com a Prefeitura, a alteração tem como um de seus objetivos possibilitar o pagamento de adicional de incentivo e gratificação técnica para o arquiteto e o engenheiro civil contratados temporariamente.

A lei 8.484 estabelece que os profissionais terão 30 horas de carga semanal de trabalho vão ser contratados pelo regime administrativo, por até um ano - prazo prorrogável por período igual - enquanto durar a necessidade excepcional. Conforme justificativa do Poder Executivo à época da aprovação da lei, ambos “serão designados exclusivamente à recuperação dos equipamentos públicos, obras de arte especiais, ruas e avenidas atingidos pelo evento climático”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção do PL 8/2023:

PL 211/2023: autoriza a concessão de imóvel, localizado na Rua Garibaldi, no centro da cidade, à Associação Comercial, Industrial e Serviços de Esteio (Acise) e à subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

PL 212/2023: altera a lei 8.520/2023, que concedeu crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – para a Secretaria de Urbanismo.

PL 213/2023:  autoriza a abertura de crédito especial. O projeto possibilita o repasse de R$ 3.271.751,96 às Secretarias de Educação, da Fazenda e de Governança e Gestão para cobrir despesas correntes.

PLs 214 e 218/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – ou seja, valores em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 4.199.553,85 à Secretaria de Educação para gastos correntes e de capital. Por sua vez, o segundo projeto autoriza o repasse de R$ 300 mil à Fundação de Saúde Pública São Camilo também para despesas correntes.

PL 8/2023: elaborado pela Mesa Diretora, promove alterações na tabela de vencimentos do quadro se servidores da Câmara Municipal.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

04/08/2022 - O projeto de lei 217/2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, já está na Câmara e pode ser consultado pela comunidade. A proposição, que prevê uma receita-geral de R$ 549.844.681,00 para o Município, será discutida pela Comissão de Finanças e Orçamento, a partir de terça-feira (8). Conforme determina o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma audiência pública sobre a proposição será realizada nas próximas semanas.

A LDO compreende todas as metas e prioridades da administração municipal para o ano que vem. Nela estão inclusos os valores que devem ser destinados para cada área e as alterações na política tributária, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

A versão atual do projeto 217/2022 e todos os anexos podem ser consultados na seguinte página:

https://cmesteio.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/26945

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

09/08/2023 - O vereador Luciano Battistello(MDB) apresentou ontem(8), ao  Plenário, a proposta que visa isentar a família do doador de pagar taxas municipais de sepultamento e velório. A matéria,  que segue para avaliação do  Executivo  para posterior criação de lei, prevê que a concessão da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos doados.  A ideia, de acordo com o vereador proponente,  é incentivar a doação. “Através do incentivo espera-se um aumento no número de doadores e, consequentemente, a preservação de vidas, além da melhora na qualidade de vida  destas pessoas.  Em contrapartida,  a isenção também visa compensar a nobreza do  ato  da doação de órgãos. E se for comparar, é um valor muito baixo relacionado aos benefícios” afirmou.

O anteprojeto ainda aponta a publicidade da isenção nas Unidades Básicas de Saúde e Hospital São Camilo, nas entradas  ou nas áreas de atendimento ao público,  com fácil visualização, com  a mensagem: “É de direito aos doadores de órgãos ou tecidos corporais, a isenção das taxas de velório e sepultamento na cidade de Esteio”.  Também há previsão no texto de que as isenções sejam destinadas exclusivamente ao doador  por requerimento  terceiros.  Além disso, a família deverá apresentar prova de residência fixa do doador em Esteio nos últimos 90 dias, a contar da data de óbito.

Para o vereador, a doação pode ser a oportunidade de um recomeço para as pessoas que precisam. “É um gesto de amor que pode beneficiar várias pessoas e salvar vidas”, avaliou. O anteprojeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

09/08/2023 -  A Câmara Municipal de Esteio, a pedido do vereador Marcelo Kohlrausch PSB), vai encaminhar ofício à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado ainda nesta semana. Na pauta, a solicitação para que o governo inclua nas peças orçamentárias de 2024, como prioridade, recurso  para execução de obras contra enchentes em todo o RS, especialmente para Esteio. A ideia, de acordo com o parlamentar,  é mitigar os efeitos das enchentes que assolam, principalmente, a Região Metropolitana. "As comunidades de Canoas, Sapucaia do Sul e principalmente de Esteio, são vítimas da falta de estrutura para abrandar os efeitos das enchentes. Infelizmente, 16 vidas foram perdidas em decorrência das inundações. É preciso iniciar imediatamente obras que possam conter as enchentes", justificou.

À Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado, Kohlrausch solicita informação sobre a existência de previsão no orçamento do Estado de verbas para  as obras. "Caso contrário, que a  comissão indique dotação orçamentária através de emenda, eis que, se, efetivamente, o Rio Grande do Sul quer combater as enchentes deve demonstrar através de ações concretas e não somente com estudos", reiterou. 

Os documentos foram aprovados por unanimidade pelo Plenário. 

Para entender as peças orçamentárias:     

São três: Plano Plurianual(PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orlamentária Anual (LOA). São instrumentos de lei propostos propostos pelo Executivo (prefeitura, governo do estado) e analisados, com possibilidade emenda, pela Câmara de Vereadores ou Assembleia Legislativa, através das comissões. 

O PPA é planejamento e elaborado no primeiro ano de um governo. Ele define as diretrizes, as ações e programas para o período de quatro anos.

A LDO serve para definir as metas e ações imporantantes para o governo anualmente. Esta peça orçamentária define, orienta e organiza o orçamento do ano seguinte, sempre em harmonia com o PPA. 

 A LOA  é o instrumento que detalha os valores (receita) que a administração espera arrecadar naquele ano (previsão de recursos) e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.

09/08/2023 – No decorrer da 28ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (8), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade duas proposições. Ambas tratam de créditos suplementares  – quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no Orçamento­ – para diferentes setores da administração municipal.

O primeiro é o PL 219/2023, que concede R$ 865.946,08 para as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e de Saúde, além da Procuradoria-Geral do Município. Respectivamente, R$ 500 mil vão ser destinados à manutenção da iluminação pública, R$ 95 mil para serviços de exames e R$ 270.946,08 para o cumprimento de sentenças judiciais. “Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2023, conforme descrito no artigo 2º do projeto”, explica a Prefeitura em mensagem anexa à proposta de nova norma legal.

Já o PL 220/2023 autoriza o envio de R$ 200 mil para o Prev-Esteio manter a previdência social de servidores municipais inativos e pensionistas. De acordo com o parágrafo 2º da proposição, a quantia tem origem na redução da reserva de contingência do regime próprio de previdência.   

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

09/08/2023 – Coibir a prática de assédio sexual no transporte coletivo público e privado de Esteio, criando programa de prevenção ao abuso. É isso que propõe o vereador Sandro Severo (PSB) no anteprojeto 40/2023, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio na sessão de terça-feira (8) e aprovado por unanimidade. Entre as medidas propostas pelo parlamentar está a fixação de cartazes em locais visíveis dos veículos com orientação às vítimas de como denunciarem e identificarem o agressor.

O projeto também estabelece que as câmeras de monitoramento e sistemas de GPS, quando existentes, deverão ser disponibilizadas pelas concessionárias para comprovar a identidade do assediador e o momento exato em que cometeu a violência. As empresas, por meio de suas ouvidorias, também deverão encaminhar denúncias à polícia.

Os objetivos da campanha, além de coibir a violência sexual, são conscientizar passageiros e tripulação de ônibus e lotações sobre o tema e chamar a atenção da população para o problema. De acordo com o texto analisado pelos parlamentares, “para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador”.

Sandro, na justificativa anexada ao anteprojeto, ressalta que a falta de denúncia, motivada por medo, vergonha ou mesmo desconhecimento sobre como proceder, é um problema real. “É importante que a sociedade como um todo se engaje no combate a esse tipo de violência, oferecendo apoio e esclarecimentos às vítimas para que elas se sintam encorajadas a denunciar tais situações”, afirma o vereador.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

10/08/2023 - A Associação dos Artesãos de Esteio (Artesul), que em março comemorou 35 anos de fundação, passou a atender a comunidade em loja física, localizada na rua Fernando Ferrari, esquina com a rua Ferroviários, junto ao Posto Ferrari, no Centro. A conquista do espaço, que contou com apoio da franquia posto, está sendo comemorada pela presidente da entidade, Gladis Nabinger. "Agradecemos a sensibilidade da gestão do Posto Ferrari. Agora podemos preparar as novidades e apresentar ao comércio de Esteio", destacou. Com o novo espaço, segundo a presidente, a Artesul estará pronta para realizar suas feiras, a exemplo da Feira de Novidades, que fica aberta ao público de segunda a sábado, das 9h às 17 horas.

Para o vereador Leo Dahmer (PT), que está parabenizando a iniciativa da Artesul e da gestão do estabelecimento comercial, através de moção com apoio da Câmara Municipal de Esteio, reforça que a parceria estabelecida entre os dois empreendimentos se estabeleceu em valores que transcendem a simples relação mercadológica, merecendo o respectivo reconhecimento e incentivo. O documento, aprovado por unanimidade pelo Plenário na última terça-feira, 8, será encaminhado ainda nesta semana à entidade e à empresa.

11/08/2023 - A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Esteio, integrada pelos vereadores Fernando Luz (PP), Francisco Alves (PL) e Leo Dahmer (PT), marcou para próxima terça-feira (15), às 14h15min, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer,  a Audiência Pública com vistas à discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, com receita prevista em mais de R$ 391 milhões. Segundo o presidente da Comissão, Fernando Luz, trata-se de uma das mais importantes matérias da administração municipal.

A LDO compreende as Metas e Prioridades da administração para o próximo exercício e orienta a elaboração do orçamento anual. Nesta audiência, a comunidade terá a oportunidade de se manifestar e apresentar  reivindicações de melhorias na cidade, para posterior inserção de verbas no orçamento para o ano que vem. A receita do Regime Prórpio de Previdência (Prev-Esteio) também está prevista na peça orçamentária, no valor de R$ 67,7 milhões e R$ 90,5 milhões para a Fundação de Saúde Pública Hospital São Camilo. Na audiência, toda a comunidade poderá opinar e reivindicar melhorias no seu bairro e na cidade.  "Este é o momento adequado para a comunidade expor suas opiniões", informam os vereadores. A peça orçamentária pode ser conferida no site da Câmara, no processo legislativo, projeto de lei nº 217/2023.

Confira o link:

https://cmesteio.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/26945

 Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

16/08/2023 -  A proposta que orienta o orçamento para o ano que vem, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi tema de audiência pública realizada na tarde de ontem(15), pela Comissão de Finanças e Orçamento, integrada pelos vereadores Fernando Luz (PP), Francisco Alves (PL) e Leo Dahmer (PT). A matéria tem previsão de R$ 391,5 milhões. Conforme o projeto, as secretarias que possuem maior previsão orçamentária são a Saúde – R$ 147,5 milhões; Educação – R$ 113,4 milhões e Obras – R$ 28,7 milhões. Para a Fundação de Saúde Hospital São Camilo a estimativa é de R$ 90,5 milhões e para o Instituto de Previdência (Prev-Esteio), R$ 67,7 milhões.

Na oportunidade, com a presença do presidente da Câmara, Cristiano Coutinho (MDB), além dos vereadores Fernanda Fernandes (PP), Gilmar Rinaldi (PT), Jorge Elias (PP), Luciano Battistello (MDB), Marcelo Kohlrausch (PSB) e Sandro Severo (PSB), e comunidade, o presidente da Comissão, Fernando Luz, detalhou as metas da peça orçamentária para 2024 e destacou que a proposta – LDO – é a estimativa do que a administração pretende arrecadar. “A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades da administração para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual”, disse.

Durante o encontro, a pauta das últimas enchentes que assolaram o município, em junho deste ano,  esteve presente. A ideia, segundo os parlamentares é incluir, em forma de emendas, a garantia de recursos para obras estruturantes no combate às enchentes. Os moradores também se manifestaram solicitando apoio no sentido de colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias a previsão de verba para ampliação e remodelação da rede de esgoto e a limpeza e desassoreamento dos arroios Esteio e Sapucaia.

Conforme o presidente da Comissão, os vereadores devem se reunir nos próximos dias para que examinar e realizar as emendas que tiveram origem na audiência pública.  Por lei, a Câmara deve votar a LDO até 15 de setembro. “O prazo para inserção de emendas é de 10 dias, a contar da data da audiência, ou seja, até o dia 25 é a data limite para a inserção das propostas”, informa Fernando Luz.

Confira as projeções para as demais secretarias: R$ 26, 7 milhões  para Fazenda; R$ 2,7 milhões para Urbanismo e Habitação; R$ 14,7 milhões para Cidadania e Assistência Social; R$ 4,2 milhões para Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;  R$ 11,9 milhões para Segurança Pública e Trânsito; R$ 2,7 milhões para a Cultura e R$ 18,8 milhões para Governança e Gestão.  A reserva de contingência está estimada em R$ 549,8 mil.

Os interessados em conhecer a LDO na íntegra podem acessar o site da Câmara www.esteio.rs.leg.br e acessar o Portal do Processo Legislativo https://cmesteio.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/26945

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

16/08/2023 - O Tribunal de Justiça do RS vai ser oficiado ainda nesta semana, a pedido da vereadora Fernanda Fernandes (PP), com a solicitação de instalação de uma Vara Criminal Especializada da Mulher, nas dependências do Fórum em Esteio. A proposta da vereadora, aprovada pela Câmara Municipal de Esteio, na sessão de ontem(15), pretende que o atendimento seja destinado também ao público idoso e LGBTQIAP+.

Para a parlamentar, a varas especializadas de violência doméstica são criadas para garantir efetividade às demandas e garantem a assistência às mulheres no sentido de romper ciclos de violência. “Além disso, na mesma Vara pode haver atendimento a outro público, dando mais celeridade aos processos”, afirmou. O documento será encaminhado à desembargadora do TJ/RS, Iris Helena Medeiros Nogueira.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

16/08/2023 - Uma comitiva de vereadores de Esteio, formada por Gilmar Rinaldi (PT), Luciano Battistello(MDB), Marcelo Kohlrausch(PSB) e Sandro Severo (PSB), visitou na última sexta- feira, (11) duas das sete  casas de bombas em Canoas. A ideia, proposta do vereador Sandro Severo, foi de conhecer as ações e medidas do município vizinho na contenção de enchente, especialmente para trocar experiências com outras cidades que sofrem com alagamentos. Para os vereadores, que foram recebidos pelo secretário de Obras, Guilherme Molin, e de Desenvolvimento Urbano, Francisco Nunes, Canoas é um exemplo a ser seguido. 

Na oportunidade, os vereadores conheceram as diversas estratégias de Canoas para combater as cheias. Conforme os secretários, para proteger a cidade, a Secretaria Municipal de Obras, executa a limpeza e dragagem sistemática dos canais, que conduzem as águas de chuva até às Casas de Bombas. “O trabalho é contínuo e requer ainda outros investimentos, como reparos e melhorias em equipamentos que formam o Sistema de Proteção a Cheias. “Este sistema é  composto por canais de macrodrenagem, através dos quais a água da chuva é escoada. Sete Casas de Bombas, protegidas por diques, fazem parte desse sistema. Em dias de muita chuva, para evitar alagamentos, a água é puxada pela força das bombas para o lado externo dos diques, acabando com o acúmulo de água em pontos da cidade. Ele ainda falou sobre o esgoto misto que se forma nas valas propicia o desenvolvimento de aguapés e gera um lodo que vai para o fundo dos canais.

Conforme os vereadores, a Câmara vai seguir em busca de soluções para que a comunidade de Esteio não sofra mais com as cheias como a última ocorrida em junho deste ano. “Vamos entrar em todas as frentes, incluindo recursos no orçamento municipal para resolver este grande problema que assola nossa comunidade”, destacaram.

16/08/2023 – Durante a 29ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (15), a Câmara de Esteio aprovou seis proposições. Entre elas está o projeto de lei 225/2023, ratificado pelos parlamentares por unanimidade, que autoriza a contratação emergencial de um veterinário para atuar na administração municipal por um ano, prazo prorrogável pelo mesmo período.

Com carga horária de 30 horas semanais, o profissional será contratado por meio do regime administrativo e para o recrutamento será utilizada a lista de aprovados do concurso público 2/2021. Segundo a Prefeitura, a medida visa preencher a vacância causada pelo afastamento temporário do servidor efetivo que ocupa o cargo.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 221/2023: remodela a lei 8.236/2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio Cultural.

PL 222/2023:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. A medida tem por objetivo incluir na norma legal as mesmas ações citadas anteriormente no PL 221.

PL 223/2023: permite a abertura de crédito especial - valor que não estava previsto no Orçamento deste ano. O primeiro outorga R$ 712.444,58 à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer para gastos correntes.

PLs 224 e 226/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento –, em ambos os casos para o pagamento de despesas correntes. O primeiro concedeu R$ 204 mil à Secretaria de Saúde para cobrir despesas correntes e o segundo confere R$ 3,8 milhões à Secretaria de Educação para reforço orçamentário.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

17/08/2023 - A  pedido do vereador Francisco Alves (PL), a bancada gaúcha do PL, no Senado Federal, deve receber nos próximos dias um ofício da Câmara Municipal de Esteio com o pedido de emenda parlamentar  destinando recursos financeiros para a execução de obras de combate às enchentes no Município de Esteio. A solicitação do parlamentar foi aprovada na sessão da Câmara, na última terça-feira, (15), por unanimidade pelo Plenário.

No documento, Francisco Alves reporta-se ao estudo  realizado pelo Instituto de Pesquisas Hídricas da UFRGS,  que estima R$ 15,5 milhões para a realização do conjunto de obras estruturantes para evitar os alagamentos na região. “Porém se não houver viabilidade financeira para repasse total, podem indicar valores menores para que possamos realizar as ações emergenciais”, explica.

O vereador ainda visitou ontem(16), a bancada do PL na Assembleia Legislativa do RS, solicitando a inclusão de ações e recursos nas peças orçamentárias do Estado.

Para o vereador, é preciso criar um sistema de proteção contra cheias com o objetivo de promover a segurança e bem-estar da população. “Além de representar um importante avanço na gestão de riscos e desastres naturais, é através de uma sequência de ações corretivas, preventivas e o  implemento dessas medidas preconizadas pelos estudos desenvolvidos por esta instituição, poderemos sanar o problema das enchentes que assolam nosso município e região”, destaca.

17/08/2023 – Promover a prevenção, identificação e correção precoce de problemas visuais em alunos das escolas públicas de Esteio. É isso que propõe o vereador Jorge Elias (PP) no anteprojeto 25/2023 - apresentado ao plenário da Câmara de Esteio na sessão de terça-feira (15) e aprovado por unanimidade -  que cria o programa Olhar para o Futuro.

De acordo com o texto analisado pelos parlamentares, a iniciativa tem por objetivo a realização de exames de acuidade visual nas instituições educacionais municipais, com o acompanhamento de profissionais especializados vinculados à Secretaria de Saúde. Após a realização dos procedimentos, seria prevista a realização de reunião com os responsáveis pelo estudante para prestar orientação e posterior encaminhamento para tratamento, caso necessário.  

Na justificativa ao anteprojeto, o vereador Jorge ressalta que crianças são mais expostas a problemas de visão por conta do crescimento rápido do aparelho ocular. “A deficiência visual na infância pode acarretar ônus ao aprendizado e à socialização”, afirma. “Os problemas oftalmológicos destacam-se como a terceira causa mais frequente de problemas de saúde entre escolares, observando-se estreita relação entre os problemas visuais e o rendimento escolar”.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

18/08/2023 - Em função do feriado do dia da  padroeira do município, Imaculado Coração de Maria, comemorado em 22 de agosto, Câmara Municipal de Esteio para as atividades nesta sexta-feira(18) e reabre ao público, novamente, na quarta-feira, 23, com início do expediente às 9 horas. Conforme o presidente da Câmara, Cristiano Coutinho (MDB), os servidores vêm cumprindo uma jornada maior - 15 minutos diários - para a compensação dos feriados prolongados.

Além disso, Coutinho ainda informa que a sessão semanal, que ocorre todas as terça-feiras, devido ao feriado, será transferida para quinta-feira, 24, a partir das 17 horas. As reuniões das Comissões Permanentes, de acordo com o Regimento Interno, também serão transferidas para o mesmo dia(quinta-feira, 24), a partir das 13h45min.  

Vale lembrar que as sessões são transmitidas pelo canal do Youtube no endereço:

 https://www.youtube.com/channel/UC_svjKQIxwHW1xv7YBDUhtA

21/08/2023 - A Câmara Municipal de Esteio vai realizar nesta quarta-feira(23), às 15horas, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, ocorre a segunda reunião do Grupo de Trabalho que busca alternativas para minimizar as cheias e previnir novas ocorrências. Esta é a segunda reunião do grupo de trabalho com a presença do Executivo, Defesa Civil e comunidade atingida pelas últimas enchentes. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

23/08/2023 -  Em função do feriado da padroeira do município, Imaculado Coração de Maria, ocorrido ontem(22), a sessão semanal da Câmara Municipal de Esteio  será transferida para amanhã, 24, a paritir das 17 horas, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer. Além disso, o preidente da Câmara, Cristiano Coutinho (MDB), ainda informa  que as reuniões das Comissões Permanentes, de acordo com o Regimento Interno, também serão transferidas para amanhã(24), a partir das 13h45min.  

Vale lembrar que as sessões são transmitidas pelo canal do Youtube no endereço:

 https://www.youtube.com/channel/UC_svjKQIxwHW1xv7YBDUhtA

Por Comunicação Social- Assessoria de Imprensa

23/08/2023 - Dentro das atividades da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2023, de 21 a 28 de agosto, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esteio (Apae), visitou na tarde de hoje(23), o presidente da Câmara Municipal, vereador Cristiano Coutinho (MDB). De acordo com a diretora Apae, Fernanda Girardi,  neste ano a entidade está destacando a importância da conexão através da comunicação interpessoal e digital: "Conectar e Somar para Construir Inclusão".  Conforme a diretora, a visita às instituições, Legislativo, Executivo e Judiciário, estiveram dentro da programação da semana, conectando nossos usuários.  "A era da informação nos possibilita somar esforços e construir a inclusão utilizando as redes sociais. podcasts, lives e muito mais", explica a diretora. 

A Semana Nacional é uma campanha promovida pela Federação Nacional das Apaes desde 1963, com objetivo de conscientizar sobre a realidade das pessoas com deficiência e promover a inclusão, transformando a realidade destas pessoas no sentido de derrubar barreiras, promovendo a participação igualitária na sociedade.

Confira a programação: 

Dia 24/08 - Festival de Arte

Dia 25/08- Conexões que fazem sentido

Dia 28/08 - Dia do Desafio

Dia 30/08  - Balada noturna

Por Comunicação Social- Assessoria de Imprensa

24/08/2023 -  O Grupo de Trabalho contra Enchentes, criado após o ciclone extratropical que atingiu o município e região em 16 de junho, reuniiu-se ontem (23), na Câmara Municipal de Esteio. Nesta segunda reunião do GT, com a presença de  representantes do Executivo, do presidente do Legislativo, Cristiano Coutinho (MDB);  dos vereadores Marcelo Kohlrausch (PSB), que comandou o encontro; Fernanda Fernandes (PP), Fernando Luz(PP), Francisco Alves (PL), Jorge Elias (PP), Leo Dahmer (PT) e Luciano Battistello (MDB), além da comunidade, foram apresentadas ao Executivo as demandas solicitadas no último encontro - pedidos dos vereadores e da comunidade, a exemplo da limpeza dos arroios Esteio e Sapucaia, construção de bacias de contenção e limpeza dos canais que desaguam nos arroios.

Na oportunidade, o secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Derli Scienza, destacou que a pasta vem trabalhando na microdrenagem, que são as obras de alargamento de pontes, revestimento com talude do arroio Sapucaia e  a execução da bacia de contenção no bairro Jardim das Figueiras, além das limpezas e manutenção dos canais  que passam pela BR-116, especialmente do que passa dentro da empresa de cimento, no Novo Esteio, bem como a limpeza e desassoreamento em toda a extensão dos arroios Esteio e Sapucaia.  Scienza destacou que o primeiro bairro a receber os serviços da secretaria de Obras foi o São José e que nas próximas semanas será a vez do bairro São Sebastião e Vila Ezequiel. "Vamos também até o bairro Três Marias", informou.

Também o secretário de Segurança e chefe da Defesa Civil, Alberto Rocha, informou sobre as ações necessárias de auxílio aos moradores durante as enchentes e frisou que as obras da RS-118 também impactaram nas últimas cheias. Além disso, ele informou que a secretaria fez o pedido para compra de equipamentos para a Defesa Civil. Junto com o servidor do departamento, Rodrigo Adam, foram esclarecidas a disponibilização dos contatos da defesa civil e de que o setor está atrelado à Defesa Civil do Estado. "Não podemos sair das normas ditadas pela defesa estadual, no sentido, inclusive, de não causar pânico", disse Adam sobre o questionamento dos avisos sobre o ciclone. Ele também falou que vários alertas vinham sendo dados pelas redes sociais desde o dia 12 de junho. 

Além dos vereadores, houve a manifestação dos moradores, que pediram medidas efetivas e urgentes para evitar novas ocorrências. Foram encaminhadas várias demandas, entre elas a criação de uma guarda voluntária, compra de equipamentos para a Defesa Civil, e, especialmente a limpeza dos arroios e obras estruturantes para combater as enchentes. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

25/08/2023 - A Câmara Municipal de Esteio aprovou na noite de ontem(24), a proposta dos vereadores Sandro Severo(PSB), Fernanda Fernandes (PP), e Luciano Battistello (MDB) criando a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA), ou Frente Parlamentar do Autismo. A intenção, segundo os parlamentares, é promover ações e iniciativas voltadas para a promoção da inclusão, proteção e garantia dos direitos das pessoas com TEA, bem como fomentar o debate e a conscientização sobre o tema. A matéria prevê a promoção de ações que visem à inclusão escolar, profissional e social das pessoas com TEA;  apoio às famílias de pessoas com TEA, através da disseminação de informações, orientações e encaminhamento para serviços especializados; o estímulo à criação de políticas públicas voltadas para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento integral das pessoas com TEA; a realização de debates, seminários, audiências públicas e eventos para ampliar o conhecimento sobre o tema e sensibilizar a sociedade e os órgãos governamentais para a importância da causa.

Para os vereadores, o transtorno é uma realidade que afeta milhões de pessoas em todo o país. “A criação da Frente Parlamentar do Autismo se faz necessária para que possamos unir esforços na busca por políticas públicas mais efetivas, que atendam às demandas e necessidades das pessoas com TEA e suas famílias”, justificam. Eles ainda destacam que a Frente vai possibilitar um espaço de diálogo entre parlamentares, especialistas, instituições e a sociedade em geral, contribuindo para o avanço das discussões e soluções relacionadas ao tema.

De acordo com o texto, a frente também irá Intermediar o diálogo entre organizações da sociedade civil, instituições de pesquisa, profissionais da saúde e educação e autoridades governamentais, buscando o aprimoramento das políticas de atenção às pessoas com TEA; Fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à implementação de programas e ações relacionadas ao TEA, além de propor e apoiar projetos de lei, emendas parlamentares e outras medidas legislativas que promovam a igualdade de oportunidades e a proteção dos direitos das pessoas com TEA.

A Frente Parlamentar do Autismo, que contará com um presidente e vice-presidente, será composta por vereadores de diferentes partidos e correntes ideológicas, que atuarão de forma colaborativa na elaboração e acompanhamento de propostas legislativas, políticas públicas e ações que visem a melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA e suas famílias. A matéria segue, agora para avaliação e promulgação da presidência da Câmara.

Por Comunicação Social- Assessoria de Imprensa

25/08/2023 -  O vereador Marcelo Kohlrausch(PSB), apresentou na noite de ontem (24), ao Plenário, o anteprojeto criando o IPTU Ecológico, ou IPTU Verde.  A matéria, aprovada pela Câmara Municipal,  pretende  incentivar os proprietários a adotarem medidas sustentáveis em suas construções através de uma porcentagem de desconto, conforme a ação desenvolvida no imóvel, podendo obter um desconto de até 20% no valor do imposto, com pontos cumulativos. 

O texto insere, entre as possibilidades de alíquotas diferenciadas de IPTU a serem cobradas dos usuários, a adoção de áreas verdes, instalação de energia fotovoltaica e/ou eólica, o aproveitamento de águas pluviais, o reúso da água servida, o tratamento local das águas residuais, a utilização de telhados verdes, o grau de permeabilização do solo, cobertura vegetal permeável do solo e realização da coleta seletiva de resíduos sólidos em condomínios e posterior destinação à cooperativa de catadores, entre outras ações. 

Para o vereador a ideia é promover a infraestrutura verde no município, objetivando melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes, minimizar os impactos ao meio natural, tornar mais eficiente o desempenho urbanístico, reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares da cidade, aumentar a inclusão social e econômica da população e a motivação de êxito tributário com a participação cidadã, por meio de concessão de benefícios tributários. "O objetivo é promover benefícios tributários na forma de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano/IPTU àqueles que aderirem ao programa", explica o parlamentar. 

Os interessados em conhecer a matéria na íntegra do anteprojeto 28/20023, podem acessar o Processo Legislativo no site: https://cmesteio.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/texto-original/27266

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

25/08/2023 - O vereador Jorge Elias de Camargo (PP) está sugerindo, através de anteprojeto apresentado ao Plenário na última quinta-feira(24), a substituição do nome da Praça Tamandaré, localizada no bairro de mesmo nome, para Praça Bispo J.B.Lambeth.  A ideia, segundo o parlamentar, é homenagear o bispo  da Igreja Apostólica do Brasil, que tem um templo instalado perto da praça. 

Além disso, o vereador também está sugerindo, em forma de anteprojeto,  a nomeação  espaço público localizado na Rua Nações Árabes com as ruas Jesus Vieira e Antônio Cícero dos Santos, atrás do Residencial Boqueirão,bairro Parque Primavera na Vila Olímpica, de Praça Pastor Jefferson Roberto Eickoff, pertencente à Igreja Assembleia de Deus, falecido recentemente. As sugestões serão encaminhadas ao Executivo. As propostas, que serão encaminhadas ao Executivo, tiveram aprovação unânime da Câmara Municipal.

Por Comunicação social - Assessoria de Imprensa

25/08/2023 -  A Câmara Municipal de Esteio vai  homenagear, em sessão solene, o Dia do Idoso, comemorado em 1º de outubro. A proposição é do vice-presidente do Legislativo, vereador Francisco Alves(PL), aprovada por unanimidade pelo Plenário, na última quinta-feira (24), e será realizada em 3 de outubro.

Na oportunidade, serão agraciados com certificados idosos que tenham se destacado no município. A ideia, de acordo com Francisco Alves, é conscientizar sobre a importância das mudanças de atitudes para com os idosos; instituir reflexões acerca das necessidades dos idosos e buscar formular estratégias, políticas e práticas em todos os setores, procurando concretizar as enormes potencialidades do envelhecimento neste século. Para o vereador é de vital importância ressaltar que o idoso tenha um papel importante em todas as sociedades.  A solenidade, com horário ainda a ser definido pela Mesa Diretora,  será realizada na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, na Câmara Municipal, e será aberta ao público.

Dia Nacional do Idoso

Criada em 1991 por iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), a data reforça os termos da Resolução 46, que objetiva sensibilizar a sociedade mundial para as questões do envelhecimento, destacando a necessidade de proteção e de cuidados para com essa população.

No Brasil, em 1º de outubro de 2003, foi aprovada a Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), prevendo em seu art. 2º que, ao idoso sejam garantidas todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. No art. 3º, o Estatuto ressalta que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

28/08/2023 - O presidente da Câmara Municipal, vereador Cristiano Coutinho (MDB), recebeu na última sexta-feira(25), alunos da EMEi Florescer, do bairro Primavera. A atividade faz parte da Gincana da Educação Fiscal em conhecer e entender os patrimônios e entidades públicas da cidade. A coordenação da visita foi da diretora Bruna Plocharski e da professora disseminadora da Educação Fiscal, Tuelen de Lima. Os alunos da EMEi conheceram o prédio do Legislativo e as atividades do vereador. Os alunos conheceram também a Prefeitura e o Corpo de Bombeiros. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

30/08/2023 - Está tramitando na Câmara Municipal de Esteio o projeto de lei (nº 9/2023), denominando e alterando as vias públicas no bairro Primavera. A matéria, de iniciativa do vereador Fernando Luz(PP), apresentada ontem(29), ao Plenário, aguarda parecer das Comissões Permanentes  entre elas, de Constuição, Justiça e Redação, bem como a de Transporte, Habitação e Urbanização. De acordo com o texto, a atual "Rua L" fica denominada "Rua 10 de Março"; a "Travessa Jorge de Souza Moraes" passaria a ser "Rua Lídia Splitt"; a "Rua Beco Três" fica denominada "Rua Malvina de Castro"; a atual "Rua M" passa a ser chamada de "Rua Adriana Ribas Machado".Além disso, a travessa que une a Travessa Jorge de Souza Moraes e a Rua Beco Três, no sentido oeste, seria "Travessa Dona Eni"; assim como a junção entre Travessa Jorge de Souza Moraes e a Rua Beco Três, no sentido leste, será nominada de "Dona Terezinha". Também a Rua Beira Arroio, que liga a Travessa Jorge de Souza Moraes até a Rua João Goulart, terá o nome de “Rua Fernando Kroeff”. 

Conforme o parlamentar, a medida visa corrigir um problema histórico na região do Parque Primavera. "Os moradores das ruas e travessas citadas nesse projeto relatam dificuldades em receber correspondências e utilizar serviços de tele-entrega e de transporte. O problema existe pelo fato de que essas vias, no passado, além de não serem consolidadas possuíam nomes semelhantes ao de ruas já existentes ou de letras e números que causavam transtornos na identificação das mesmas", justifica.

Para o vereador, com a conclusão das obras de infraestrutura na região e a consolidação das vias e das residências no local, se faz necessário que a denominação das ruas seja realizada, e conforme sugestão dos próprios moradores da região, através de homenagem aos moradores mais antigos e que tanto sonharam em ver essa realidade ser transformada. "Nesse sentido, com o objetivo de atender a solicitação dos moradores do bairro, peço apoio aos nobres pares para que o Projeto de Lei possa ser aprovado com a maior brevidade possível, de forma que os problemas relatados sejas solucionados", reforçou. A matéria, após analisada pelas comissões, vai seguir para votação do Plenário. 

Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

30/08/2023 -  A pedido do vereador Leo Dahmer(PT), a Câmara Municipal de Esteio vai encaminhar ofício a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs). No documento, aprovado em Plenário na noite de ontem(29), o vereador pretende que a agência informe os métodos utilizados para fiscalizar o sistema de troca de hidrômetros no município. O parlamentar ainda solicita que a efetiva fiscalização a fim de coibir excessivas subjetividades nas avaliações acerca do lacre do hidrômetro. A ideia, de acordo com Dahmer, é que a autarquia estabeleça normas que tornem este momento de transição, que envolvem trocas de hidrômetros, mais transparentes e adequadas. "A medida é necessária em virtude da prática adotada na troca de hidrômetros que tem ocasionado multas questionáveis em que o usuário encontra pouco espaço para manifestar-se", disse.

A Agergs, dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com sede na Capital do Estado,  desenvolve suas atividades, atuando nas áreas de saneamento, energia elétrica, pólos de concessões rodoviárias, hidrovias, irrigação, transportes intermunicipais de passageiros e estações rodoviárias.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa 

30/08/2023 -  A área em frente à empresa Unibraspe, localizada na Rua Rosemari Colombo, no Novo Esteio, está sendo alvo de requerimento do vereador Marcelo Kohlrausch (PSB).  A intenção é que o Executivo Municipal estude a possibilidade de desapropriar a área perto ao Parque de Exposições Assis Brasil para a construção de uma bacia de contenção. "Por se tratar de área de passagem de cheias e  pode ser utilizada como espaço para construção de uma grande bacia de contenção.  Além disso, de acordo com o vereador, a empresa detentora da área planejava construir loteamentos na região,  o que não pode acontecer, conforme Kohlrausch, sob pena de  aumentar ainda mais a mancha de inundação em Esteio. "Medidas concretas precisam ser adotadas para evitar que novas inundações assolem a comunidade de Esteio.", falou.

O documento, aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na sessão de ontem(29), deve seguir ainda nesta semana para apreciação do Executivo. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

30/08/2023 - A Câmara Municipal de Esteio aprovou na noite de ontem(29), o projeto do Executivo (nº230/23), visando abertura de crédito especial - não previsto no orçamento da Administração Direta de 2023,   no valor R$ 684,6 mil. A matéria objetiva  acrescentar dotação orçamentária à Secretaria Municipal de Governança e Gestão para cobrir despesas de capital com projeto e execução de obras no município. Segundo mensagem enviada junto à proposta, o recurso para a abertura do crédito especial será do Superavit Financeiro ( recursos financeiros que não se encontravam comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal) apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022.

Ainda na pauta da sessão, os vereadores aprovaram  o projeto de lei (nº231/23), de iniciativa do Executivo, solicitando autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração direta do Município de Esteio. A proposta  pretende adequação orçamentária, no valor de R$ 238,2 mil,  para o exercício de 2023, junto a Secretaria Municipal de Educação (SME) e Procuradoria-Geral do Município(PGM). O valor vai  servir de reforço orçamentário, referente a despesas correntes.

Confira a pauta da  sessão no link abaixo:

https://cmesteio.cittatec.com.br/portal-legislativo/sessoes/plenarias/detalhe/27300

 Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Esteio aprovou na noite de ontem(5), o projeto de lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que tem previsão estimada em R$ 391,5 milhões. A esta matéria, os vereadores aprovaram uma única emenda modificativa, idealizada pelo Legislativo,  prevendo R$ 1,5milhão para investimento em obras de macrodrenagem (limpeza de arroio, alargamento de pontes), com o objetivo de evitar enchentes no município. A votação à proposição acessória, resultado das reuniões e audiência pública realizada pela Câmara de Vereadores, foi acompanhada pela comunidade. A alteração na LDO, segundo os vereadores, foi atendida na integralidade pelo Executivo. “O ajuste à peça orçamentária foi solicitado através do ofício da Comissão de Finanças e Orçamentos nº 002/2023, e teve assinatura dos dez parlamentares. É uma construção coletiva, que partiu, principalmente, da comunidade; do Legislativo e que foi acolhida pelo Executivo. Estamos avançando na garantia deste recurso, mesmo sabendo que não é suficiente para realizar todas as ações, em especial as bacias de contenção necessárias. Mas é uma conquista construída por várias mãos”, explicou o presidente da Comissão, Fernando Luz (PP).

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Conforme o projeto, as secretarias que possuem maior previsão orçamentária são a Saúde – R$ 147,5 milhões; Educação – R$ 113,4 milhões e Obras – R$ 28,7 milhões. Para a Fundação de Saúde Hospital São Camilo a estimativa é de R$ 90,5 milhões e para o Instituto de Previdência (Prev-Esteio), R$ 67,7 milhões.

Confira as projeções para as demais secretarias:

R$ 26, 7 milhões  para Fazenda; R$ 2,7 milhões para Urbanismo e Habitação; R$ 14,7 milhões para Cidadania e Assistência Social; R$ 4,2 milhões para Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;  R$ 11,9 milhões para Segurança Pública e Trânsito; R$ 2,7 milhões para a Cultura e R$ 18,8 milhões para Governança e Gestão.  A reserva de contingência está estimada em R$ 549,8 mil.

Os interessados em conhecer a LDO na íntegra podem acessar neste site o Portal do Processo Legislativo https://cmesteio.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/26945

E a emenda modificativa pode ser acessada também no link: https://cmesteio.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/texto-original/27484

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

06/09/2023 - O Governo do Estado vai receber nos próximos um ofício da Câmara Municipal de Esteio solicitando ampla discussão sobre a reserva de recursos no orçamento estadual para realização de obras contra enchentes na cidade. O documento foi aprovado na noite de ontem(5), a pedido da vereadora Fernanda Fernandes (PP), pela Câmara de Vereadores.

Para a vereadora, que teve apoio unânime do Plenário, é prioridade de máxima que o governo inclua no orçamento recursos para execução de obras contra enchentes para a Região Metropolitana, especialmente para a cidade de Esteio, onde a população sofre com o temor de a cada chuva. “Precisamos formar uma grande frente para que o recurso e as obras sejam, efetivamente, realizadas e, assim, contemplando os recursos necessários para obras estruturantes, dando, assim um pouco mais de tranquilidade a esta comunidade”, justificou. Uma cópia do documento também será encaminhada à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado.

06/09/2023 – No decorrer da 32ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (5), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, oito proposições. Dentre elas está o PL 243/2023 que cria o programa Em Dia Com Esteio para facilitar a regularização de débitos com o Município vencidos até 31 de dezembro de 2022. Estão incluídas na iniciativa dívidas oriundas de tributos como o IPTU, ISSQN, além de taxas e dívidas com a administração municipal de qualquer natureza. A adesão será possível até 17 de novembro, prazo prorrogável por até 30 dias.

De acordo com o texto aprovado pelo plenário, a dívida poderá ser paga em parcela única, à vista, com abatimento do valor total da multa e juros que normalmente incidiriam no valor a ser pago. No caso de dívidas já ajuizadas, a quantia referente ao pagamento de honorários será reduzida pela metade, porém deve ser paga no ato da adesão e o desconto não inclui as custas judiciais. Não podem aderir ao programa valores com hasta pública concluída, bloqueios judiciais em favor da administração pública incontroversos ou que possuam expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

PL 9/2023: assinado pelo vereador Fernando Luz (PP), denomina vias públicas no Parque Primavera. De acordo com o autor do projeto, os moradores das ruas que terão os nomes alterados, os logradouros não tinham denominação consolidada e são designadas de maneira semelhantes a outras vias ou com letras e números. “Com a conclusão das obras de infraestrutura na região, e a consolidação das vias e das residências no local, se faz necessário que a denominação das ruas seja realizada, e conforme sugestão dos próprios moradores da região, através de homenagem aos moradores mais antigos”, afirma.

PL 217/2023: institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (LDO). A proposta compreende todas as metas e prioridades da administração municipal para o ano que vem. Nela estão inclusos os valores que devem ser destinados para cada área e as alterações na política tributária, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. O texto aprovado pelos parlamentares inclui a emenda modificativa 4/2023, elaborada pela Prefeitura, que acrescenta R$ 500 mil para obras de infraestrutura e microdrenagem.  

PL 233/2023: altera a lei 8.236/2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio do Futuro.

PL 234/2023:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. A medida tem por objetivo incluir na norma legal a mesma ação citada anteriormente no PL 233.

PL 235/2023: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro concedeu R$ 950 mil à Secretaria de Educação para o pagamento de despesas correntes.

PL 236/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. O projeto outorga R$ 330 mil à Secretaria de Educação também para o custeio de despesas correntes.

Projeto de resolução 14/2023: dos parlamentares Luciano Battistello (MDB), Sandro Severo (PSB) e Fernanda Fernandes, cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).  

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

11/09/2023 - Sete ruas e travessas do bairro Parque Primavera, que não tinham denominação consolidada, vão receber nomes sugeridos pela própria comunidade, a maioria em homenagem a moradores antigos. É o que determina o PL 9/2023, assinado pelo vereador Fernando Luz (PP), aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão semanal de terça-feira (5).

De acordo com a nova norma legal, a atual Rua L receberá o nome de 10 de Março, a Travessa Jorge de Souza Moraes será chamada de Lídia Splitt, a Rua Beco Três terá a denominação de Malvina de Castro, assim como a Rua M será designada Adriana Ribas Machado e a Rua Beira Arroio, que liga a Travessa Jorge de Souza Moraes até a Rua João Goulart, terá a designação de Fernando Kroeff. Já a travessa que liga a Jorge de Souza Moraes e a Rua Beco Três, no sentido oeste, terá o nome de Dona Eni. O mesmo logradouro, no sentido leste, será conhecido como Dona Terezinha.

Conforme o autor do projeto, a comunidade relata dificuldades em receber tele-entregas e correspondências. “O problema existe pelo fato de que essas vias, no passado, além de não serem consolidadas possuíam nomes semelhantes ao de ruas já existentes ou de letras e números que causavam transtornos na identificação das mesmas”, afirma. “Com a conclusão das obras de infraestrutura na região, e a consolidação das vias e das residências no local, se faz necessário que a denominação das ruas seja realizada”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

 Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

13/09/2023 - Uma comitiva formada pelos vereadores de Esteio, Gilmar Rinaldi (PT), Cristiano Coutinho (MDB), Fernanda Fernandes (PP), Fernando Luz (PP), Francisco Alves (PL), Jorge Elias (PP), Leo Dahmer (PT), Luciano Battistello (MDB), Marcelo Kohlrausch(PSB) e Sandro Severo (PSB),  vai reunir-se hoje, 13, às 15 horas,  com a superintendência da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), em Canoas. Na pauta do encontro, a pedido do vereador Gilmar Rinaldi  e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, a apresentação do plano de construção de uma  bacia de amortecimento de água no Arroio Sapucaia, localizado na divisa de Esteio, Canoas e Cachoeirinha, área lindeira à refinaria.  Conforme os vereadores, a iniciativa trará benefícios diretos para mais de 500 mil habitantes destas três cidades, além de proporcionar proteção à área da Refap, visto que o Arroio Guajuviras atravessa a estatal, desagua no arroio Sapucaia, em Esteio, represando as àguas em uma região densamente habitada. “Esta bacia  de amortecimento de água é de suma importância para mitigar os riscos de enchentes na região, salvaguardando tanto a população local, como as instalações da refinaria”, destacam os vereadores. 

13/09/2023 – Na 33ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (22), a Câmara de Esteio aprovou por unanimidade nove proposições. Entre elas está o PL 249/2023, elaborado pelo Poder Executivo, que permite o envio de R$ 1,52 milhões para a Secretaria de Educação.

A medida tem o objetivo de manter o vale-transporte, vale-refeição e cesta básica dos servidores da pasta. Conforme consta no texto votado pelos parlamentares, a quantia é um crédito suplementar – valor destinado a reforçar dotações já existentes no Orçamento de 2023.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção do projeto de resolução 15/2023:

PLs 237, 242/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares. O primeiro projeto outorga R$ 100 mil ao Prev-Esteio para custear despesas correntes. Por sua vez, o segundo projeto autoriza o repasse de R$ 1.275.364,04 à Fundação de Saúde Pública São Camilo também para gastos correntes e de capital.

PLs 240, 241 e 250/2023: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano – todos para custear despesas correntes. O primeiro concedeu R$ 199,5 mil à Secretaria de Educação, já o segundo envia R$ 717.874,28 à Fundação de Saúde Pública São Camilo. Por sua vez, o PL 250 concede R$ 200 mil para o Prev-Esteio adquirir equipamentos de saúde  

PL 238/2023:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio da Longevidade.

PL 239/2023: altera a lei 8.236/2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023. A medida tem por objetivo incluir na norma legal a mesma ação citada anteriormente no PL 238.

Projeto de resolução 15/2023: da Mesa Diretora, altera para o Parque de Exposições Assis Brasil a sessão ordinária de 19 de outubro.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

 Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

14/09/2023 - Em reunião realizada na tarde de ontem(13), com o gerente-geral da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), Marcos Valente, e equipe técnica na área ambiental, em Canoas,  os vereadores de Esteio, Gilmar Rinaldi (PT), Fernanda Fernandes (PP), Fernando Luz(PP), Jorge Elias (PP), Francisco Alves (PL), Leo Dahmer(PT), Luciano Battistello(MDB), Marcelo Kohlrausch(PSB) e Sandro Severo (PSB), entregaram uma proposta  com plano de proteção contra cheias para a sub-bacia do Arroio Sapucaia. No documento,  que contém fotos aéreas das áreas inundadas, incluindo a sede esportiva da Refap, os vereadores sugerem a utilização de parte do espaço da estatal, para a construção de bacia de contenção, entre outras medidas para evitar novas enchentes. A medida se dá em função da passagem do Arroio  Guajuviras, que atravessa a área da refinaria,  é um dos principais afluentes que desagua no Arroio Sapucaia, em Esteio, represando as águas em uma região densamente habitada.  No plano, além da reservação de água no Arroio Guajuviras,  também há proposta pela construção de um túnel "línner" sobre as pontes do Arroio Sapucaia (na divisa de Esteio e Canoas), projeto para criação do parque urbano;  aprofundamento do arroio após a ponte, até o Rio dos Sinos, com licenciamento ambiental. Os recursos apontados na proposta para a execução das obras são do  governo federal, através do Ministério das Cidades.

De acordo com o vereador proponente, Gilmar Rinaldi, a área de interesse para a construção está localizada na divisa entre as cidades de Esteio, Cachoeirinha e Canoas. “Esta bacia  de amortecimento de água vai trazer benefícios diretos para mais de 500 mil habitantes das três cidades e é de suma importância para mitigar os riscos de enchentes na região, salvaguardando tanto a população local, como as instalações da refinaria”, destacou.

Conforme Valente, o plano – resultado do estudo do Instituto de Pesquisas Hidrológicas da Universidade Federal do RS -  deverá passar por análise técnica para  entender todo o processo, a exemplo do volume que a bacia necessitará, custo da obra, bem como a avaliação técnica e ambiental de desmatamento. “A Refap sempre foi parceira da comunidade e entende o problema enfrentado por todos os moradores. Inclusive a refinaria é afetada. O pedido será redirecionado pois requer um estudo técnico aprofundado”, ressaltou.

Outras medidas solicitadas pela comitiva referem-se à supressão dos eucaliptos nas margens do Arroio Esteio, cerca de 20 metros a partir da margem que fica ao lado de Canoas. "Existem exemplares que caso venham a tombar sobre o arroio podem represar o fluxo do referido canal, bem como oferecer risco de morte ou causar prejuízos patrimoniais aos moradores do lado de Esteio". Também esteve em pauta o investimento em eco barreira no Arroio Esteio instalando bombonas plásticas e redes para impedir que resíduos sejam lançados no rio do Sinos; a realização da capina e controle da vegetação rasteira ao longo da margem do arroio Esteio visando facilitar a visualização da elevação do nível das água. A redução  da emissão de gases,  que provocam irritação nos olhos e no sistema respiratório, também esteve na lista de pedidos do Legislativo.

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin(MTb 7156)

14/09/2023 -  A constante emissão  de fumaça e gases originárias da Refinária Alberto Pasqualini (Refap), de Canoas, será mais uma vez oficiada pela Câmara Municipal de Esteio  à estatal. O documento, aprovado em Plenário na última terça-feira, (12), a pedido do vereador Sandro Severo (PSB), vai, desta vez, ser encaminhado também ao Ministério Público e Prefeitura Municipal de Canoas. Para o parlamentar a medida é de extrema importância e destaca que é preciso cobrar, de maneira enfática, que sejam adotadas providências imediatas e eficazes no sentido de atenuar os graves danos causados pela fumaça ao meio ambiente e à saúde da comunidade de esteiense. "A situação atual exige uma abordagem urgente, que visa não apenas a proteção ambiental, mas também a salvaguarda da saúde e bem-estar dos cidadãos, bem como a preservação do patrimônio natural que é de vital importância para as futuras gerações", justifica. 

De acordo com Severo, a ideia é que sejam implementadas tecnologias mais limpas e sustentáveis e imediatas no sentido de reduzir a emissão de poluentes pela empresa.  "Entendemos que a situação requer uma ação urgente e eficaz por parte das autoridades visando à proteção do bem-estar da população e estamos dispostos a colaborar de todas as formas necessárias para que estas providências sejam implementadas com sucesso", reforçou. 

14/09/2022 – Em alusão à Semana Farroupilha, a Câmara de Esteio realizará excepcionalmente a sessão da próxima semana no Parque de Exposições Assis Brasil. O evento ocorrerá terça-feira (19), às 17h, no Pavilhão da Agricultura Familiar. Com acesso pelo portão 7, na Avenida Celina Chaves Kroeff, toda a comunidade poderá participar e a entrada, bem como o estacionamento, vão ser gratuitos.

Comissões se reúnem no prédio da Câmara

As reuniões das comissões permanentes também estão marcadas para a terça-feira (19), a partir das 13h45. Os encontros ocorrerão na Sala de Reuniões Sérgio da Silva Daitx e na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, respectivamente localizadas no segundo andar e no térreo do Prédio Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz, sede do Poder Legislativo municipal.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Por  Assessoria de Imprensa -Terezinha Bobsin(MTb 7156)

19/09/2023 - A Câmara Municipal de Esteio informa que, excepcionalmente, não haverá transmissão da sessão ordinária pelo canal do Youtube hoje(19). A medida se dá em função da descentralização da sessão, em alusão à Semana Farroupilha, para o Parque de Exposições Assis Brasil.

Os interessados em participar no local, podem acessar o parque, gratuitamente, pelo o Portão 7, pela rua Celina Chaves Kroeff. A atividade vai ocorrer no Pavilhão da Agricultura Familiar, a partir das 17 horas.

19/09/2023 – Em Esteio, o primeiro profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial deverá notificar obrigatoriamente ao Ministério as Saúde, todo caso de tentativa de suicídio ou automutilação, por meio de preenchimento de ficha do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). É isso que propõe o vereador Sandro Severo (PSB) no anteprojeto 30/2023, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio na sessão de terça-feira (12) e aprovado por unanimidade.

Conforme o texto apresentado aos parlamentares, caberá aos serviços de saúde públicos e particulares definir qual colaborador deverá preencher a ficha de notificação. Para garantir um atendimento eficaz, o mesmo profissional deverá acolher a vítima de forma empática e respeitosa.

O Conselho Tutelar deverá receber uma cópia da notificação, em casos envolvendo crianças e adolescente. Se a vítima tiver mais de 60 anos, uma reprodução do documento será enviada às autoridades competentes, em conformidade com o Estatuto do Idoso.

Sandro, na justificativa anexada ao anteprojeto, ressalta que os casos de suicídio têm aumentado, sobretudo entre menores de 18 anos e adultos jovens. “Uma das medidas preventivas mais eficazes é a detecção precoce de sinais de risco, como os sintomas depressivos, as autoagressões e as tentativas de suicídio”, afirma o vereador. “As lesões autoprovocadas geralmente são sintomas de um sofrimento profundo, que pode ou não incluir a ideação suicida”.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo e será avaliada pela Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

21/09/2023 -  A Câmara Municipal de Esteio realizou na última terça-feira (19) a sessão ordinária descentralizada no Parque de Exposições Assis Brasil, em comemoração à Semana Farroupilha. A atividade, que vem sendo realizada há muitos anos pelo Legislativo, foi comandada pelo presidente da Câmara, Cristiano Coutinho (MDB), com a participação da secretária de Cultura, Esporte e Lazer, Tatiana Tanara, além dos vereadores Fernanda Fernandes (PP), Fernando Luz (PP), Francisco Alves (Pl), Gilmar Rinaldi (PT), Jorge Elias (PP), Leo Dahmer (PT), Luciano Battistello (MDB), Marcelo Kohlrausch(PSB) e Sandro Severo (PSB) .

Em sua fala o presidente destacou que a Semana Farroupilha é o momento mais importante da cultura gaúcha, onde é celebrada a bravura dos antepassados. "A Semana Farroupilha nos lembra a coragem de nossos antepassados que lutaram pela nossa terra e identidade.  É um período de reflexão sobre os valores que nos fazem gaúchos, como a solidariedade, hospitalidade e determinação", falou. Coutinho também falou sobre as atividades em Esteio e sua contribuição na história do RS. "Desde sua fundação, Esteio tem contribuído na preservação e na promoção destas tradições, garantindo que as futuras gerações possam se orgulhar de sua herança", disse. Sobre a sessão descentralizada, o presidente salientou que é o momento de discutir, não apenas questões legislativas que afetam o município, nas também buscar maneiras visando fortalecer a cultura. "Vamos unir esforços e garantir um futuro melhor para Esteio, onde nossos valores gaúchos continuem a florescer. Que a cultura gaúcha, espelhada em cada CTG ou piquete do município, conte com a força da Câmara de Vereadores", reforçou.

Os vereadores aproveitaram a atividade para destacar os Centros de Tradição Gaúcha, Chama Nativa, Independência Gaúcha, Esteio da Tradição e os diversos patrões de piquetes que festejaram durante toda a semana a data máxima do gaúcho. 

A Semana Farroupilha de Esteio (de 13 a 20 de setembro), evento organizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, teve apoio da Associação de Piquetes de Esteio (Aspe), dos CTGs Esteio da Tradição, Quero-Quero, Independência Gaúcha e Chama Nativa e do grupo Cavaleiros sem Fronteira.  Os bailes e shows ficaram por conta do grupo Sina Fandangueira; César Oliveira e Rogério Melo;  Show com Os Fagundes;  grupo Moda Antiga; Gaúchos de Fato; com grupo Tchê Guri e o encerramento foi com Os Serranos. A Chama Crioula foi extinta ontem (20), às 17 horas. 

21/09/2023 - Durante a noite de terça-feira (19), a Câmara de Esteio realizou, no Parque de Exposições Assis Brasil, a sessão descentralizada alusiva à Semana Farroupilha. Na ocasião, o plenário aprovou por unanimidade cinco proposições, entre elas o PL 245/2023. Elaborado pela Prefeitura, o projeto permite a contratação temporária de um cozinheiro para a Fundação de Saúde Pública São Camilo.  

A contratação valerá por um ano, prazo prorrogável pelo mesmo período. Com carga horária de 40 horas semanais, o profissional será contratado por meio do regime administrativo e para o recrutamento será utilizado processo simplificado, com regras definidas futuramente em edital.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção da emenda à Lei Orgânica 1/2023:

Emenda à Lei Orgânica 1/2023: elaborada pela Mesa Diretora, aprovou em primeiro turno alteração na lei máxima do Município. Será votada em segundo turno, dentro de 15 dias.

PL 244/2023: modifica a lei 8.013/2021 no artigo 11, inciso I. Com a alteração, os servidores que desejarem concorrer para os cargos de vice-diretor e diretor de escolas municipais terão ter dois anos de experiência comprovada em função de docência, supervisão escolar, orientação educacional, gestão pedagógica ou na direção e vice-direção de escola.

PL 246/2023: dá o nome de Rosângela Zolin ao skatepark da Praça Coração de Maria.

PL 247/2023: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. Vão ser repassados R$ 288.052,78 à Secretaria de Governança e Gestão para custear despesas de capital.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

21/09/2023 - A pedido dos vereadores Marcelo Kohlrausch(PSB) e Cristiano Coutinho (MDB), o Governo Federal, através do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemadem), além do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, vai receber o ofício da Câmara Municipal de Esteio, solicitando a inclusão da cidade no mapeamento como cidade suscetível a eventos extremos. A ideia, de acordo com os autores do documento, aprovado terça-feira (19) pelo Plenário, é que Esteio possa ser monitorado pelo Centro com a possibilidade de ficar permanentemente decretado em estado de emergência para que receba as obras continuadas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A finalidade é de combater as enchentes, considerando que a nova etapa do programa vai contar com obras específicas para a prevenção e investimentos visando minimizar os efeitos de situações climáticas.

De acordo com os vereadores, o Cemaden objetiva salvaguardar vidas e diminuir a vulnerabilidade social, ambiental e econômica decorrente dos significativos desastres naturais que acontecem no Brasil provocados, especialmente, por inundações, enxurradas e deslizamentos. Conforme dados do Centro, no escopo do Plano Nacional de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres, o Cemaden monitora, atualmente, 959 municípios em todas as regiões brasileiras.

Os municípios monitorados, de acordo com iinformações do Cemaden,  têm histórico de registros de desastres naturais decorrentes de movimentos de massa (deslizamentos de encosta, corridas de massa, solapamentos de margens/terras caídas, queda/rolamento de blocos rochosos e processos erosivos) e/ou decorrentes de processos hidrológicos (inundações, enxurradas, grandes alagamentos). Em complemento , os municípios monitorados devem ter as áreas de riscos para processos hidrológicos e geológicos identificados, mapeados e georreferenciados.

Para os vereadores, o Rio Grande do Sul tem sido um dos estados brasileiros mais atingidos por crises climáticas, seja com longos períodos de seca, ou com a ocorrência de ciclones. "Neste ano, pelo menos três eventos do tipo já foram registrados no território gaúcho, com prejuízos nos municípios. Esteio vem sofrendo demasiadamente e, nada mais justo que faça parte deste mapeamento e tenha possibilidade de receber obras estruturantes contra as enchentes", alegaram. O documento deve ser encaminhado ainda nesta semana ao Governo Federal.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

25/09/2023 - O presidente da Comissão de  Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Esteio, vereador Fernando Luz (PP), informa que a audiência pública que ocorreria hoje (26), que vai tratar sobre o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais, relativo ao exercício do 2º quadrimestre deste ano, foi transferida para quinta-feira(28), às 14h15min.A medida se dá em função das fortes chuvas e alagamentos na cidade. A apresentação do documento fiscal, neste dia, vai acontecer na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer (rua 24 de Agosto, 535, Centro), e ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.

Prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a audiência pretende debater a situação financeira do município, a exemplo da receita orçamentária da administração direta; do Instituto de Previdência  - o Prev-Esteio; da Câmara Municipal; da Fundação Pública Hospital São Camilo, bem como as despesas de cada órgão, incluindo a evolução das despesas e o resultado nominal. A situação das dívidas e o resultado primário do quadrimestre também será conhecido pelos vereadores. 

Os interessados em participar podem dirigir-se ao Legislativo neste horário, assim como acompanhar a transmissão pelo canal do Youtube no endereço https://www.youtube.com/@CamaraMunicipaldeEsteio

Por  Assessoria de Imprensa - Terezinha Bobsin(MTb 7156)

26/09/2023 - Em função das fortes chuvas e alagamentos na cidade, o presidente da Câmara Municipal, vereador Cristiano Coutinho (MDB), transferiu a sessão ordinária semanal - que acontece às terças-feiras - para a próxima quinta-feira(28), a partir das 17 horas, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer. Com a medida, a reunião das Comissões Permanentes também foram transferidas para o mesmo dia, a partir das 13h45min. Além disso, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Fernando Luz(PP), comunica que a audiência pública que vai tratar do Relatório das Metas Fiscais do 2 quadrimestre deste ano, também foi transferida para o mesmo dia (28), às 14h15min. 

Por Comunicação Social - Assessora de Imprensa

29/09/2023 - Depois da manifestação da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Sapucaia do Sul (Sease) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS(CAU/RS), sobre as dificuldades encontradas pelas entidades na lei número 8.288/22, que trata do licenciamento expresso, a Câmara Municipal de Esteio vai criar um grupo de trabalho para revisão da norma. A decisão foi tomada na tarde de hoje(28), em reunião na Comissão de Transporte, Habitação e Urbanização, integrada pelos vereadores Fernanda Fernandes (PP),  Gilmar Rinaldi (PT), Jorge Elias (PP), com a presença do presidente do Legislativo, Cristiano Coutinho (MDB), dos vereadores Sandro Severo (PSB) e Marcelo Kohlrausch(PSB) e do secretário de Urbanismo, Adriano Coutinho Mayer, além da Sease e do CAU. A ideia é revisar a matéria, visando, principalmente, agilizar as análises de processos.

Para o presidente da Sease, Leonardo Koenich Botelho, o alvará imediato é muito ágil, mas é muito restrito, pois funciona para pequenas construções, projetos simplificados, já que as demais legislações apresentam algumas dificuldades de interpretação e aplicação com demasiada demora. “Há um excesso de exigências tornando mais difícil o cumprimento dos artigos e burocratizando ainda mais a liberação do Habite-se. É preciso reformular a legislação e fazer uma releitura de alguns itens”, falou. No documento entregue à comissão, os profissionais listam alguns artigos que impactam, conforme eles, negativamente, a exemplo da falta de previsão para habitações multifamiliares; a falta de análise ou revisão técnica do projeto, entre outros questionamentos. Além disso, eles solicitam a inclusão de vagas comerciais; rebaixamento de meio-fio, no artigo 159 do Plano Diretor, assim como a exigência de licença ambiental e alvará do Corpo de Bombeiros para aprovação dos projetos.

Conforme Coutinho, há 1.215 licenciamentos tramitando para análise e todos tem suas peculiaridades e prazos para serem cumpridos conforme a legislação vigente. Ainda destacou que o Plano Diretor é novo, de 2018, que teve ampla discussão com todos os segmentos na Câmara de Vereadores e que a secretaria está sempre aberta para as discussões necessárias sobre o tema. “Estas alterações deverão ter embasamento legal nas legislações vigentes. Estamos abertos para as discussões necessárias", destacou.
De acordo com o presidente da Câmara, Cristiano Coutinho, as discussões e as avaliações sobre o tema devem partir do Legislativo com as entidades ligadas à área. “Fazer uma construção no Legislativo e entregar para avaliação do Executivo”, disse.
As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas nas terças-feiras, na Comissão de Transporte, Habitação e Urbanização, na sala de Reuniões Sérgio da Silva Daixt, com data a ser agendada pelo presidente.

29/09/2023 – No decorrer da 35ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de quinta-feira (28), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, quatro proposições. Dentre elas está o projeto de lei 251/2023, que concede crédito suplementar - quantia em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no Orçamento – de R$ 333.046,83 à Fundação São Camilo. Destinado a despesas de capital, o repasse do valor está relacionado à atenção de alta e média complexidade.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

PL 248/2023: institui a Semana Municipal do Brincar, a ser comemorada anualmente, como parte da comemoração do Dia Nacional do Brincar, em 28 de maio.

PL 252/2023:  autoriza a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano. O projeto autoriza o repasse de R$ 125 mil à Secretaria de Saúde para o pagamento de gastos correntes.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Por  Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin(MTb 7156)

29/09/2023 - O presidente da Câmara Municipal, vereador Cristiano Coutinho (MDB), prestigiou nesta sexta-feira,(29), a 3ª  Feira Municipal de Ciências e Ideias (Femuci), que ocorreu no Pavilhão da Agricultura Familiar, no Parque de Exposições Assis Brasil. A atividade foi organizada pela Secretaria Municipal de Educação (SME), que se iniciou no dia 28 e reuniu centenas de estudantes esteienses das 31 escolas da rede municipal, de quatro colégios estaduais, de duas instituições privadas e de cinco escolas de fora do município. 

Segundo o presidente, os estudantes apresentaram belos trabalhos durante dois dias e muitos mereceram destaque. "Nossa super  Femuci nos dá a certeza de que o futuro da cidade estará em boas mãos. Parabéns a todos os envolvidos, especialmente aos estudantes que mostraram sua força e determinação", declarou.

O encerramento da feira, que contou com a presença do vice-presidente da Câmara,Francisco Alves (PL), além dos vereadores Jorge Elias (PP), Luciano Battistello(MDB) e Sandro Severo(PSB),  aconteceu ainda na sexta-feira (29), com entrega de medalhas e premiações, Os 141 trabalhos, entre eles, da educação infantil; fundamental; jovens e adultos e ensino médio concorreram, também, para a participação da Mostra Internacional de Ciências e Tecnologia (Mostratec), organizada pela Fundação Liberato Salzano, de Novo Hamburgo, entre os dias 23 e 24 de outubro, assim como em outras cinco feiras que acontecerão em  Sapiranga, Canoas, Bagé, São Leopoldo e Gravataí. 

Conforme dados da Prefeitura, confira os trabalhos escolhidos e suas categorias:

Resultados
Educação Infantil
1° lugar/Credenciado para a Mostratec Jr de Novo Hamburgo: Caixas da Natureza - Estabelecendo conexões – Emeb Vila Olímpica
2° lugar: O Brincar de Descobrir Por Meio das Bandejas de Experimentação – Emei Pedacinho do Céu
3° lugar: Green Friend - As aventuras do robô que ensina a cuidar do meio ambiente – Emei Denise Finger Bortolini

1° ao 3° ano do Ensino Fundamental
1°lugar/Credenciado para a Motic, de São Leopoldo: Curiosidades sobre o sol e a lua – Emeb Luiza Silvestre de Fraga
2° lugar: Inundados no Amor – Emeb Érico Veríssimo
3° lugar: Entre linhas, pontos e formas, representamos nossa história – Emeb Ezequiel Nunes Filho

4° ao 6° ano do Ensino Fundamental
1° lugar/Credenciado para a Mocitec, de Charqueadas: A importância das abelhas - o valor da polinização para o ecossistema – Emeb Vila Olímpica
2° lugar:/Credenciado para a Motic, de São Leopoldo: Ciclo de vida do plástico - do berço a novos produtos – Emeb Santo Inácio
3° lugar/Credenciado para a Femint, de Sapiranga: Fazendo Xadrez com tampinhas – Emeb Clodovino Soares

7° ao 9° ano do Ensino Fundamental
1° lugar/Credenciado para a Feira de Ciências da Univates, de Lajeado: Música e sentimentos -  como a música afeta o nosso sistema límbico – Emeb Oswaldo Aranha
2° lugar/Credenciado para a Mostratec Jr, de Novo Hamburgo: Assédio na adolescência – Emeb Oswaldo Aranha
3° lugar/Credenciado para a Femint, de Sapiranga: Corpo, mente, emoções - A relação do nosso corpo, aquilo que sentimos e aquilo que experienciamos – Emeb Edwiges Fogaça

Educação de Jovens e Adultos
1° lugar/Credenciado para a Motic, de São Leopoldo: Conectando caminhos - Desbravando o mundo do trabalho com a EJA – Emef Castro Alves (São Leopoldo)
2° lugar/Credenciado para a Fecipampa, de Bagé: Descarte consciente de resíduos orgânicos – Emeja Anísio Teixeira
3° lugar: Materiais de baixo custo para a produção de moradias à população de baixa renda – Emeja Anísio Teixeira

Ensino Médio
1° lugar/Credenciado para a Mostratec Jr, de Novo Hamburgo? A chave da mente – Colégio Augusto Meyer
2° lugar/Credenciada para a Femint, de Sapiranga: Mulheres no comando - Questão de gênero – Escola Caic Madezatti (São Leopoldo)
3°lugar/Credenciado para a QI Tec: A cultura do cancelamento nas mídias sociais – Instituto Gustavo Nordlund

Destaques
Cultural: Entre linhas, pontos e formas, representamos nossa história – Emeb Ezequiel Nunes Filho
Tecnológico:  Green Friend – As aventuras do robô que ensina a cuidar do meio ambiente – Emei Denise Finger Bortolini
Social:  Mulheres no Comando: Uma questão de gênero – Escola Caic Madezatti (São Leopoldo)
Saúde e Qualidade de vida: Alimentação saudável com construção da horta – Emef Arthur Dornelles (Charqueadas)
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente: Projeto Educação fiscal não é brincadeira, mas se aprende brincando – Emeb João XXII
Popular (votado pelo público): Bactérias - Explorando o Invisível – Emeb Flôres da Cunha
EducaEsteio: Doação de órgãos – Emeb Edwiges Fogaça
Programa Horizontes: Diga não ao Feminicídio – Emeja Anísio Teixeira

Fonte e fotos: PME e CME

por  Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin

29/09/2023 - A Secretaria Municipal da Fazenda  apresentou na última quinta-feira(28),   à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, integrada pelos vereadores Fernando Luz (PP) Fernanda Fernandes (PP) e Leo Dahmer (PT), em audiência pública, o Relatório de Verificação do Cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 2º Quadrimestre de 2023. Prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a apresentação, que ocorreu na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, foi  coordenada pelo contador do município, Luciano Fonseca e pela titular da pasta, Jéssica Madril e teve a participação dos vereadores Francisco Alves (PL), Gilmar Rinaldi (PT) e Leo Dahmer (PT), além de representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio (Sisme).

Na oportunidade, Fonseca apresentou os indicadores da situação financeira do município, as receitas auferidas, as despesas, os resultados nominais e primários, além do montante da dívida pública. Conforme o contador, a previsão total da receita, orçada no valor de R$ 406,1 milhões aponta  até o final de agosto o montante arrecadado chegou R$ 264,6 milhões, representando 65% do total da previsão anual da pela orçamentária. Luciano Fonseca  relatou que a meta do quadrimestre somou 97% da previsão, que era de R$ 272,8 milhões. “Não tivemos novas dívidas contratadas e estamos amortizando as que estão em operação”, disse. Ainda sobre as dívidas, o contador falou que as principais são os precatórios, de curto e longo prazos; operações de créditos contratadas nos últimos anos, a exemplo da repavimentação, com custo de R$ 2,4 milhões, que encerra em janeiro de 2027.  Fonseca  destacou queda de R$ 8 milhões na arrecadação neste quadrimestre,

Já sobre as receitas correntes do Regime Próprio de Previdência (Prev-Esteio) a equipe da Fazenda  avaliou que, no período, as metas projetadas atingiram o percentual de 120%, resultado considerado satisfatório pela administração municipal. O total da receita para o regime próprio, até 31 de agosto, é de R$ 42,5 milhões, o que significa, de acordo com o contador, 98,86% da previsão deste ano. O relatório também apontou a verba destinada à Fundação de Saúde Pública Hospital São Camilo, com recursos próprios, do estado e da união, que são resultados das pactuações e da gestão pela com a fundação, que totalizam neste período R$ 61,3 milhões.

Já a evolução da despesa com pessoal, com índice de gastos, até agosto deste ano, atingindo o patamar de 41,47% no quadrimestre, comparado a dezembro de 2022, que fechou o índice em 39,12%. “O limite para emissão do alerta é de 48,60% e o prudencial é 51,30% de gastos com pessoal”, reforçou a secretária.

Na oportunidade, o presidente da Comissão, Fernando Luz falou sobre o impacto na alteração dos recursos do ICMS e do fundo dos municípios e o comportamento da arrecadação, o que pode  afetar alguns serviços no município. Segundo a secretária, o município vem fazendo o movimento para que o retorno do imposto seja efetivo, mas nada está concretizado. “Estamos fazendo um programa de custos de redução na administração. A expectativa é uma perda de mais de R$ 27 milhões”, disse.

Integrantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio (Sisme), que participou da audiência, também avaliou a possibilidade de falta de recursos, a longo prazo em função das aposentadorias e a falta de concurso público no Prev-Esteio, além de questionarem sobre o planejamento para gastos extras para despesas não previstas. Sobre o assunto, Fonseca reforçou que existe a dotação destinada como reserva de contingência, no valor inicial de R$ 597 mil.

Por Comunicação Social - Terezinha Bobsin 

01/10/2023 - O presidente da Câmara Municipal, vereador Cristiano Coutinho (MDB),em nome do Poder Legislativo, lamenta a morte  do jornalista, escritor, historiador Miguel Luz, falecido ontem(30), aos 86 anos, completados no último dia 29 de setembro, vítima de parada cardíaca. O corpo do jornalista está sendo velado no Salão Nobre da Prefeitura até às 16 horas, quando seguirá para a Capela do Crematório do Cemitério Cristo Rei, em São Leopoldo.

Coutinho destaca que Esteio perde um dos mais ilustres pioneiros, deixando uma marca inabalável na história da cidade. "Ele deixou um grande legado, especialmente nas páginas de seu livro, Ao Longo dos Trilhos. Contribuiu com demasia com a cultura esteiense, preservando nossas raízes através do Museu Destaque e nas páginas do Jornal Destaque, com ética e responsabilidade. Foi um dos maiores protetores de toda a história de Esteio", falou. Acompanhando a prefeitura, que decretou luto por três dias em memória ao jornalista, as bandeiras do Poder Legislativo estarão a meio mastro durante estes dias.

Miguel Luz, fundou o Jornal Destaque, - em 8 de novembro de 1966;  a Rádio Destaque e o Museu Jornal Destaque;  foi presidente da Associação dos Diretores dos Jornais do Interior do RS (Adjori) e secretário de Cultura. Luz deixa duas filhas, genro e a esposa Carmem Costa.

Por Comunicação Social - Assessora de Imprensa Terezinha Bobsin

04/10/2023 - A alegria dos idosos e familiares foi contagiante na noite de ontem(3), durante a solenidade realizada pela Câmara Municipal de Esteio em homenagem ao Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional da Terceira Idade - comemorado em 1º de outubro. Na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, foram agraciados, com certificados, idosos indicados pelos vereadores e bancadas, que se destacaram em diversos segmentos do município, entre elas, a ex-vereadora Rute Viegas Pereira, que ocupou uma vaga no Legislativo durante seis mandatos. A cerimônia foi comandada pelo presidente da Câmara, Cristiano Coutinho (MDB). "É uma honra conduzir esta solenidade que destaca pessoas que  fizeram a diferença na história deste município", disse.

O proponente da solenidade, o vice-presidente da Câmara, vereador Francisco Alves (PL), em sua fala, ressaltou  a importância das mudanças de atitudes para com os idosos; instituir reflexões acerca das necessidades e buscar formular estratégias, políticas e práticas em todos os setores, procurando concretizar as enormes potencialidades do envelhecimento neste século. Para o vereador é de vital importância ressaltar que o idoso tenha um papel importante em toda a sociedade. "Ter idosos ao nosso lado é uma grande oportunidade de aprender com quem tem tanto para compartilhar e ensinar.  Os idosos são o relato vivo de como o nosso mundo muda constantemente. Que satisfação poder sentar ao lado de um idoso para ouvir suas histórias e principalmente ter o relato sobre todas as mudanças e avanços que ele acompanhou. Saber sobre nosso passado faz com que tenhamos um futuro mais promissor. E nada melhor para conhecermos nestes eventos do que ouvir diretamente daqueles que fizeram parte desta história e foram protagonistas da mesma. Agradeço todos os momentos em que pude aprender muito com aqueles que ainda tem tanto para ensinar", afirmou.

Dia Nacional do Idoso

Criada em 1991 por iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), a data reforça os termos da Resolução 46, que objetiva sensibilizar a sociedade mundial para as questões do envelhecimento, destacando a necessidade de proteção e de cuidados para com essa população.

No Brasil, em 1º de outubro de 2003, foi aprovada a Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), prevendo em seu art. 2º que, ao idoso sejam garantidas todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. No art. 3º, o Estatuto ressalta que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Confira os homenageados indicados pelos vereadores: 

PP - ODONE FEIJÓ

PT - ENILTO ALVES

PL CELSO ANTONIO DALMÁS

PSB SERGIO DREBES

Por  Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin

04/10/2023-  A amplição do convênio para atendimento na especialidade de cardiologia para os esteienses é o pedido do vereador do Marcelo Kohlrausch(PSB), aprovado na noite de ontem(3), por unanimidade pela Câmara Municipal de Esteio. No documento, que será direcionado ao Governo do Estado, o vereador solicita que a Secretaria Estadual da Saúde (SES) amplie o atendimento na rede de hospitais de Porto Alegre, a exemplo do Hospital de Clínicas e da Santa Casa ou, ainda,  aumente o número de atendimentos no Hospital da Ulbra, em Canoas.

Segundo o parlamentar, desde abril deste ano, via ofício SG 1809/2023, o vereador vem reivindicando melhorias no atendimento  desta especialidade e, no entanto, "a comunidade continua padecendo na fila de espera", relatou. O vereador justitica que a fila de  procedimentos cardíacos de Esteio é  imensa. "Atualmente somente duas pessoas por mês são atendidas em Canoas, no Hospital da Ulbra. Os procedimentos cardíacos como cateterismo ou intervenções cirúrgicas são de extrema necessidade e é desumano fazer o paciente esperar na fila por anos com risco de morte", reforçou.

Conforme informação do vereador, na área de cardiovascular, 322 esteienses aguardam uma primeira consulta, 88 deles por cateterismo. Nos três primeiros meses de 2023, apenas três esteienses foram atendidos. "Esta morosidade aumenta ainda mais a fila, pois tem gente esperando desde março do ano passado", informou o vereador. 

04/10/2023 – A desafetação de imóveis municipais para regularização fundiária será simplificada. É o que definiu o plenário da Câmara de Esteio no início da noite de terça-feira (3), durante a 36ª sessão ordinária do ano. Na ocasião, foi aprovada por unanimidade, em segundo turno, a emenda à Lei Orgânica 1/2023, elaborada pela Mesa Diretora – presidida por Cristiano Coutinho (MDB) e composta por Francisco Alves (PL), Sandro Severo (PSB) e Fernanda Fernandes (PP).

Conforme a proposta, os imóveis destinados a programas habitacionais e à Regularização Fundiária Urbana (Reub) ficam dispensados de cumprir exigências como a autorização legislativa e a licitação na modalidade leilão, conforme determinação das leis federais 8.666/1993 e 14.133/2021. O documento também revoga as alíneas f e h do inciso I, no artigo 150 da Lei Orgânica, que estabelecia condições semelhantes.

Por se tratar de uma modificação da principal lei de Esteio – análoga em nível municipal à Constituição – a emenda foi votada em dois turnos. Anteriormente, em 19 de setembro, os vereadores já haviam aprovado o projeto por unanimidade, durante sessão descentralizada no Parque Assis Brasil. Para entrar em vigor, a proposta ainda depende da sanção do prefeito.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 253/2023: autorizam a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto permite a concessão de R$ 149 mil à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para a manutenção e instalação de iluminação pública. 

PL 254 e 257/2023: permitem a abertura de créditos especiais - valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano – ambos destinados ao pagamento de despesas correntes. O primeiro outorga R$ 86.277,04 à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer para gastos correntes. Já o segundo autoriza o envio de R$ 10 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.

PL 255/2023:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio Cultural.

PL 256/2023: remodela a lei 8.236/2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023. Com a disposição, a Prefeitura inclui a mesma ação citada no PL 255 no Orçamento deste ano.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Por Assessora de Imprensa  - Terezinha Bobsin 

05/10/2023 -  O nome do jornalista, diretor e fundador do Jornal Destaque de Esteio, falecido no último dia 30 de setembro, vítima de parada cardíaca, aos 86 anos, pode ser eternizado através do projeto de lei de autoria do vereador Leo Dahmer (PT), que denomina o Museu Municipal de Esteio de  Museu Municipal Miguel Luz, instalado na Casa de Cultura Lufredina Araújo Gaya.  A matéria, que está tramitando na Câmara Municipal para avaliação das comissões permanentes do Legislativo, foi apresentada na terça-feira(3) ao plenário. O jornalista, que foi em diversas oportunidades presidente da Associação dos Jornais do Interior (Adjori) e secretário de Cultura do município, fundou também a Rádio Jornal Destaque e escreveu a história de Esteio no livro Ao Longo dos Trilhos. Também recebeu o título de Cidadão Esteiense pela Câmara Municipal, em 1990. 

05/10/2023 – Promover a inclusão digital da população esteiense maior de 60 anos com a realização de cursos gratuitos de iniciação à informática e internet, em espaços públicos ou de fácil acesso. É isso que propõe o vereador Sandro Severo (PSB), no anteprojeto 33/2023, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão semanal de terça-feira (3). Aprovado por unanimidade, o documento permitiria a criação do Programa de Inclusão Digital para a Terceira Idade, a ser desenvolvido em uma parceria entre o Poder Legislativo e a Prefeitura. 

Entre os objetivos da iniciativa estão a inclusão dos idosos na sociedade informatizada e o estreitamento de laços entre estes cidadãos e o poder público. De acordo com o texto apresentado aos parlamentares, a atividade terá a participação de monitores preparados para práticas de cidadania, trabalho em grupo e atendimento individual. Voluntários qualificados, ou que tenham experiência comprovada, poderão colaborar e a parceria com empresas privadas também é possibilitada.

Sandro, na justificativa anexada ao anteprojeto, ressalta que a gratuidade dos cursos leva em conta a baixa renda da maioria dos idosos que, de acordo com o parlamentar, recebe aposentadorias de até três salários mínimos “É justamente por meio do conhecimento da informática que muitos retornam à atividade profissional”, destaca. “E não é só trabalho, a informática e a internet proporcionam cultura e muito entretenimento”.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo e será avaliada pela Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Por Assessora de Imprensa Terezinha Bobsin

05/10/2023 - Se depender do vereador Fernando Luz(PP), em Esteio pode ser alterada a Lei Municipal 2.128/93, que trata do Fundo Municipal de Apoio às Atividades Desportivas. A ideia do anteprojeto, segundo ao vereador é incluir um percentual mínimo dos valores de fundo para projetos de paradesporto e de incentivo à inclusão de pessoas com deficiência. A matéria proposta, aprovada pela Câmara Municipal de Esteio por unanimidade na quinta-feira(28), visa, além de garantir o recurso, implementar, em razão disso, políticas públicas de inclusão social destas pessoas.

Conforme o vereador proponente, a sugestão tem como escopo dar efetividade à Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, objetivando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. "O citado Estatuto, além de prever em seu artigo 8º que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, ao desporto, dentre outros direitos, dispõe no Capítulo IX da referida Lei, especificamente no artigo 42, que a pessoa com deficiência tem direito ao esporte e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso a atividades desportivas em formato acessível", informou.

Entende o vereador que através do esporte os valores e capacidades são definidos e o acolhimento das diferenças tornam-se naturais dentro de nossa sociedade.

por Assessoria de Imprensa Terezinha Bobsin (MTB/RS 7156)

09/10/2023 - O presidente da Câmara Municipal, vereador Cristiano Coutinho (MDB), recebeu a visita do Corregedor-Geral da Justiça do RS, desembargador Giovanni Conti, na manhã de hoje(9), em seu gabinete. Na ocasião, acompanhado pelos juízes-corregedores Luís Antônio de Abreu Johnson e Ana Lúcia Miranda, Conti, apresentou o relatório detalhado dos planos e metas da Corregedoria-Geral da Justiça do RS, do periodo de 2022/2023, contendo  informações sobre os principais projetos da instituição; nomeação dos servidores e magistrados; as atividade de qualificação dos colaboradores; as inspeções ordinárias  e os concursos públicos da esfera extrajudicial para os cargos de notário e registrador. As iniciativas da CGJ, a exemplo da reestruturação organizacional das unidades judiciárias para virtualização dos processos;  a centralização das atividades;  central de comunicações para citações via redes sociais e  a instalação de novas unidades jurisdicionais virtuais, tanto regionais, quando estaduais e o sistema do processo eletrônico (eproc), também  fazem parte do relatório. Durante a visita, Coutinho apresentou, em nome do Legislativo,  algumas demandas da comunidade relacionadas ao fórum da cidade. "Uma das mais importantes foi a solicitação de que a comarca de Esteio deixe de ser intermediária e passe a ser final", destacou. O presidente aproveitou para colocar a Câmara de Vereadores à disposição da entidade e garantiu que o Legislativo é parceiro da CGJ. 

Com o objetivo de aproximar o judiciário da sociedade e dos poderes executivo e legislativo, a Corregedoria vem realizando encontros em todas as cidades gaúchas. A intenção, segundo Conti, é aproximar o judiciário gaúcho dos demais poderes e instituições. 

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (MTb 7156)

09/10/2023 - Em reunião realizada no Forum de Esteio na manhã de hoje(9), o presidente da Câmara Municipal, vereador Cristiano Coutinho(MDB), além dos vereadores Fernanda Fernandes (PP) e Luciano Battistello(MDB), bem como o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Esteio, William Prass, entregaram o pedido para elevação de entrância da Comarca, que atualmente é Intermediária, para Entrância Final, ao desembargador da Corregedoria-Geral da Justiça, Giovanni Conti. Conforme o documento elaborado pela OAB, a elevação da comarca representa um avanço significativo na prestação jurisdicional - que será mais efetiva e eficaz -, beneficiando diretamente a população.

Segundo Cristiano Coutinho, é de grande importância para a sociedade e para o magistrado a alteração. "A mudança na entrância pode melhorar as políticas administrativas de investimentos, assim como pode trazer melhorias na implantação para que novas tecnologias cheguem mais rapidamente, o que gera benefícios para a sociedade", destacou, colocando a Câmara de Vereadores à disposição no apoio à causa.  Um novo encontro vai ocorrer amanhã (10), às 16 horas, junto a Corregedoria do Tribunal de Justiça do RS, em Porto Alegre, para tratar do tema. 

Na oportunidade, a vereadora Fernanda Fernandes aproveitou para entregar o documento, aprovado em Plenário, para que Esteio passe a ter Vara Criminal Especializada da Mulher, nas dependências do Fórum em Esteio. A proposta da vereadora pretende que o atendimento seja destinado também ao público idoso e LGBTQIAP+.

Sobre as Entrâncias:

As comarcas são classificadas, administrativamente, em entrâncias, de acordo com alguns critérios, como o número de processos, população, importância dos municípios (se são metrópole ou do interior), etc. Sendo assim, ter-se-á uma comarca de 1ª entrância quando nela o movimento forense for reduzido, por exemplo; as de 2ª entrância são aquelas intermediárias, e as de 3ª entrância são as que correspondem à capital do estado, ou as que abrangerem uma metrópole. Alguns autores classificam-nas, respectivamente, como entrância inicial, passando para entrância intermediária, e por último a entrância final. (Dados JusBrasil).

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (Reg 7156) 

11/10/2023 - Em comemoração ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, a Câmara Municipal de Esteio aprovou na noite de ontem(10), a realização de sessão solene, a pedido do presidente, Cristiano Coutinho (MDB). A atividade vai ser realizada em 21 de novembro, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, na Câmara Municipal, com horário ainda a ser definido pela Mesa Diretora. A ideia, segundo Coutinho, além de relembrar a morte do líder do Quilombo dos Palmares  (Zumbi dos Palmares),  é  também de homenagear pessoas ligadas ao movimento negro, militantes e lideranças locais que tenham se destacado na comunidade, sobretudo na divulgação desta cultura.

Para o presidente, ainda há um longo caminho a trilhar, e  o Legislativo  está engajado na luta pelo fim do racismo. “Mesmo passados 135  anos do final da escravidão, o racismo ainda continua presente em diversas estruturas sociais. O Dia da Consciência Negra também nos relembra que nosso país é marcado pelos quase 350 anos de duração da escravidão. Relembro que tivemos avanços através de leis reparatórias, mais ainda há um longo caminho para trilhar”, afirmou. A solenidade é regulamentada pela Resolução nº 580, de 06 de junho de 2007 e a Lei Municipal nº 5.591, de 06 de dezembro de 2012.

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (Reg MTb 7156)

11/10/2023 -  Os estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que utilizam sistemas de chamada de clientes por meio de senhas exibidas em monitores de vídeo ou painéis eletrônicos, poderão ser obrigados a adotar um sistema sonoro informando o número da senha e o número do guichê de atendimento. A intenção da proposta, de iniciativa dos vereadores Luciano Battistello(MDB) e Sandro Severo(PSB), é facilitar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual. A proposição,que  prevê também a disponibilização da impressão das senhas numéricas em sistema Braille,  foi aprovada na noite de ontem(10), pela Câmara Municipal de Esteio e  segue para avaliação do Executivo.  Conforme o anteprojeto de lei, a chamada por voz deve ser clara e de fácil audição, proporcionando informações essenciais de forma a garantir a acessibilidade a todas as pessoas, independentemente de sua capacidade auditiva. A matéria pretende, ainda, que impressão da senha em Braille seja disponibilizada de forma acessível para os clientes com deficiência visual.

Segundo os autores do anteprojeto, objetivo promover a inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência visual, garantindo que todos os clientes de estabelecimentos comerciais, incluindo instituições financeiras, tenham acesso igualitário aos serviços prestados. “A implementação da chamada por voz e da impressão em Braille tornará mais eficiente a comunicação com os clientes que possuem deficiência auditiva ou visual, respeitando seus direitos fundamentais de acesso a informações essenciais. A proposição visa aprimorar a acessibilidade e garantir a igualdade de direitos para todos os cidadãos”, explicam os vereadores.

A matéria também prevê multa aos estabelecimentos pelo descumprimento, que varia de  advertência na primeira infração à cassação do alvará de funcionamento.

11/10/2023 – Durante a 37ª sessão ordinária de 2023, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (10), a Câmara de Esteio aprovou sete proposições por unanimidade. Entre eles estava o PL 261/2023, que autoriza o envio de R$ 350 mil à Secretaria de Saúde para a ampliação e revitalização da Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque do Sabiá, localizada no bairro Três Marias.

O recurso tem origem em recurso repassado pelo governo gaúcho em setembro, destinado a unidades de integrantes da Rede Bem Cuidar – iniciativa integrante do Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde (PIAPS). Conforme divulgou a Prefeitura na ocasião, o Município foi uma das 161 cidades gaúchas contempladas por edital lançado em abril pela Secretaria Estadual da Saúde.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão da Câmara Municipal, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 258/2023: permite a abertura de crédito especial - valor que não estava previsto no Orçamento deste ano O projeto possibilita o envio de R$ 32.157,80 à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para despesas correntes.

PLs 259 e 263/2023:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações nos programas Esteio de Todos e Esteio da Longevidade.

PLs 260 e 264/2023: remodela a lei 8.236/2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023. Com a disposição, a Prefeitura inclui as mesmas ações citadas nos PLs 259 e 263 no Orçamento deste ano.

PL 262/2023: autorizam a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto permite a concessão de R$ 25 mil à Secretaria de Saúde para despesas correntes. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (Reg Mtb 7156)

11/10/2023 -   O problema do desabastecimento de água em Esteio, especialmente nos bairros Três Marias, Primavera, Jardim Planalto, Centro e Liberdade, assim como as obras que estão sendo realizadas em quase toda extensão da rua 24 de Agosto e Luiz Pasteur,  serão  denunciadas  em documento ao Ministério Público, a pedido do vereador Fernando Luz(PP), aprovado em Plenário no último dia 10. A intervenção que, conforme empresa, possui o objetivo de melhorar o serviço prestado, está ocorrendo sem aviso prévio em duas das vias mais movimentadas e importantes do município, de acordo com o vereador. "Os relatos de centenas de moradores são unânimes. As obras são mal sinalizadas, geram transtornos intermináveis através de desabastecimentos de água, vazamentos, buracos nas vias e danos aos veículos que transitam pela região. Além disso, alguns lugares chegaram a ficar mais de 24 horas sem abastecimento de água", relatou

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul  (Agergs) também será oficiada pela Câmara de Vereadores sobre o assunto.."A ideia, de acordo com o vereador, é que sejam aplicadas as penalidades cabíveis, tendo em vista o grande número de infrações cometidas pela em nosso município", reforçou o vereador.

Por Assessora de Imprensa - Terezinha bobsin (MTb 7156)

11/10/2023 -  O Executivo Municipal vai receber nos próximos dias o pedido de informação do vereador Gilmar Rinaldi (PT), sobre a elaboração e apresentação de projetos  visando à captação de recursos do “Novo PAC”, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),  do Governo Federal. Conforme o parlamentar, que teve o documento aprovado pela Câmara Municipal no último dia 10, o programa objetiva investir mais de R$ 75 bilhões em áreas como saúde, educação, infraestrutura e habitação no estado do Rio Grande do Sul. "Especificamente, gostaríamos de obter detalhes sobre os projetos atualmente em fase de elaboração e àqueles já apresentados para a captação de recursos nesta etapa do programa", destaca, ressaltando as conquistas de Esteio em anos anteriores para diversas ações, especialmente para obras estruturantes contra enchentes.

Para o vereador, o “Novo PAC”, lançado pelo governo em agosto deste ano, representa uma oportunidade significativa para o município e todo o país. "Com um investimento conjunto de R$ 1,7 trilhão nos próximos quatro anos, envolvendo o governo federal, empresas estatais e o setor privado, espera-se a criação de aproximadamente 4 milhões de empregos e o benefício de todo o país em nove áreas prioritárias", explica. Rinaldi ainda ressalta que alguns dos principais eixos de investimento incluem saúde, a exemplo da construção de novas unidades básicas de saúde (UBS), policlínicas, maternidades e aquisição de ambulâncias. Na educação: construção de creches, escolas em tempo integral, modernização e expansão de Institutos e Universidades Federais; Cidades sustentáveis e resilientes: Combate às mudanças climáticas, melhor qualidade de vida, novas moradias pelo programa Minha Casa Minha Vida, modernização da mobilidade urbana de forma sustentável, urbanização de favelas, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos, contenção de encostas e combate a enchentes", afirmou

De acordo com o vereador, é fundamental ressaltar a responsabilidade contínua do Poder Público Municipal em formular, avaliar e atualizar projetos, visando a captação de recursos de diversas fontes, com o intuito de beneficiar a população e promover o desenvolvimento econômico, social, ambiental e a melhoria da qualidade de vida. 

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (MTb/RS 7156)

18/10/2023 - O Grupo de Trabalho contra Enchentes, criado após o ciclone extratropical que atingiu o município e região em 16 de junho e integrado pela comunidade e vereadores,  reuniu-se ontem (17), na Câmara Municipal de Esteio. Na pauta  do encontro, comandado pelo vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), o cronograma de  limpeza dos arroios; o programa de monitoramento das enchentes e o microcrédito oferecido aos atingidos pelas enxurradas. Com a presença dos vereadores Fernanda Fernandes (PP), Fernando Luz(PP), Francisco Alves (PL), Jorge Elias (PP), Gilmar Rinaldi (PT), Leo Dahmer (PT) e Luciano Battistello (MDB) e Sandro Severo (PSB), além da comunidade e representante da agência de Esteio da Cooperativa de Crédito Cresol, foram debatidas, também, as demandas da comunidade, a exemplo da limpeza dos arroios Esteio e Sapucaia, construção de bacias de contenção e limpeza dos canais que desaguam nos arroios.

Na oportunidade, o vereador Marcelo Kolrausch aproveitou para informar a possibilidade de Esteio ser incluído no mapeamento como cidade suscetível a eventos extremos no Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemadem), do governo federal. "Recebemos a informação positiva da inclusão. O Cemadem agora aguarda o mapeamento das áreas atingidas para dar seguimento ao processo de inclusão. Este é um grande avanço para que recursos urgentes cheguem ao nosso município. A finalidade é de combater a enchentes, considerando que a nova etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) vai contar com obras específicas para a prevenção e investimentos visando minimizar os efeitos de situações climáticas", disse.

Os vereadores Leo Dahmer e Gilmar Rinaldi defenderam a inclusão de Esteio, através de projeto técnico do Executivo direcionados ao Ministério das Cidades para que o município possa captar recursos do PAC, a fundo perdido, que variam entre R$ 40 e 50 milhões, com prazo de inscrição até 10 de novembro para apresentação da Carta Consulta Eletrônica, a primeira etapa do programa. Também os vereadores Fernando Luz, Luciano Battistello, Sandro Severo e Francisco Alves destacaram o reforço na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no valor de R$ 1,5 milhões para dar início às obras estruturantes e reforçam que a cidade será incluída no programa do governo federal. Para os vereadores é importante também  conhecer o plano de ação para mitigar a questão das enxurradas. "A mobilização do grupo de trabalho vem avançando nas cobranças e nas ações que estão sendo sugeridas ao Executivo", falaram.

A comunidade cobrou a manutenção das margens dos arroios e também falou da necessidade urgente de buscar mais recursos e relatou que os problemas com as enchentes ainda seguem. A moradora Dirce Bloedow afirmou que o problema não está mais somente nas margens dos arroios, mas, agora, pela rede de esgoto. Assim como o morador Antônio Birnfelt Figueiredo, relatou que, em diversas oportunidades, acionou o Ministério Público sobre a possibilidade de grande alagamento no município. Conforme Kohlrausch, muitos vereadores já provocaram o Ministério Público. “Antigamente havia uma ferramenta chamada Termo de Ajuste e Conduta que funcionava muito bem”, sugeriu, reforçando que a comunidade e Legislativo devem se unir para movimentar o MP.

Quanto a linha de crédito destinada as atingidos pelas enchentes, o gerente da Cresol, Matheus Lacerda, explicou que a  cooperativa de crédito estava preparada para a linha de microempresas e não esperava o pedido do Executivo para a realização deste tipo crédito. “A demanda do Recupera foi muito grande. Não conseguimos atender em tempo hábil e tivemos que aumentar a equipe, por isso a demora na liberação dos recursos. Já para a negativa do crédito, ocorreram diversas situações que precisaram ser avaliadas porque terceiros estavam enviando documentos, o que não é possível. E todas as negativas precisavam ser informadas de forma presencial, por muitas situações, entre elas do CPF. Mas reconhecemos a demora e nossos canais de atendimento estão disponíveis”, justificou.

O próximo encontro entre o Grupo de Trabalho está agendado  para o dia 30, às 17 horas, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, com a presença da Defesa Civil e Executivo, com questionamentos sobre a conclusão da obra da bacia de conteção no Jardim das Figueiras; previsão construção de uma próxima bacia.

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (Reg MTb 7156)

18/10/2023 -  Os vereadores Marcelo Kohlrausch(PSB) e Cristiano Coutinho (MDB), estão comemorando a informação do Governo Federal, através do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), de que Esteio está inserido na lista de novos municípios para monitoramento e mapeamento de cidade suscetível a eventos extremos, conforme documento recebido pela Câmara de Vereadores ontem(17).  Com a medida, solicitada pelos parlamentares em ofício enviando em setembro ao Cemaden e ao  Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Esteio vai passar ser monitorado pelo Centro com a possibilidade de ficar permanentemente decretado em estado de emergência para que receba as obras continuadas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de benefícios como a previsão de riscogeo-hidrológico, que é divulgada no site do Centro e  atualizada diariamente. "Assim, o município de Esteio, pode se beneficiar com tais previsões, em especial acompanhado se há previsão de riscos de deslizamentos de terra e/ou inundações eenxurradas que possam impactar a cidade", informa o ofício do Cemaden.

Conforme os vereadores, com a informação da inclusão,  é necessário efetuar o mapeamento das áreas de riscos de Esteio, bem como a disponibilização de recursos que viabilizem a implementação de rede de observações  destinada a monitorar as chuvas e o nível dos rios e outros parâmetros ambientais que permitam validar a decisão de enviar alertas de desastres (associados a deslizamentos de terra, inundações e enxurradas). "O pedido  para o mapeamento já foi aprovado ontem(17) mesmo pela Câmara de Vereadores e enviado ao Executivo para que realize o mais breve possível o traçado das cheias e encaminhado ao Cemaden com celeridade dada a importância de inclusão neste grupo, especialmente pelos recursos do PAC, que somam R$ 50 milhões em investimentos para modernização de equipamentos e destinação de dinheiro para obras continuadas de combate a enchentes em municípios inseridos no programa", destacaram os parlamentares. 

O Cemaden objetiva salvaguardar vidas e diminuir a vulnerabilidade social, ambiental e econômica decorrente dos significativos desastres naturais que acontecem no Brasil provocados, especialmente, por inundações, enxurradas e deslizamentos. Conforme dados do Centro, no escopo do Plano Nacional de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres, a instituição monitora, atualmente, 959 municípios em todas as regiões brasileiras. 

No RS o Centro monitora 39 municípios do Rio Grande do Sul: Alegrete; Alto Feliz; Arroio Grande; Cachoeira do Sul; Candelária; Capão do Leão; Caxias do Sul; Cruzeiro do Sul; Dom Pedrito; Eldorado do Sul; Encantado; Estrela; Fontoura Xavier; Horizontina; Igrejinha; Itaqui; Itati; Jaguarão; Lajeado; Novo Hamburgo; Parobé; Pedro Osório; Pelotas; Porto Alegre; Quaraí; Rolante; Rosário do Sul; Santa Maria; São Jerônimo; São Lourenço do Sul; São Sebastião do Caí; Sapucaia do Sul; Soledade; Taquari; Teutônia; Torres; Três Coroas; Uruguaiana e Venâncio Aires.

18/10/2023 - Durante a 38ª sessão da Câmara de Esteio em 2023, realizada na noite de terça-feira (17), o plenário aprovou por unanimidade cinco proposições, entre elas o PL 265/2023. Elaborado pela Prefeitura, o projeto prevê o repasse de R$ 2.831.392,11 às Secretarias de Educação e de Saúde e à Procuradoria-Geral do Município.

Conforme consta no texto aprovado pelos parlamentares, parte do valor, R$ 1.696.022,61, será destinado à educação, para a qualificação profissional e da alimentação escolar. O montante também contempla o pagamento de vencimentos e vantagens dos servidores da pasta além da manutenção do gabinete da secretaria. Já a saúde receberá R$ 199.987,00 para aquisição e reforma de unidades destinadas à atenção básica. Os demais R$ 935.382,50 vão ser destinados ao cumprimento de sentenças judiciais.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

Projeto de Lei Complementar 1/2023: promove alterações no Código de Obras do Município (Lei Complementar 6.978/2018). De acordo com a Prefeitura, o objetivo da proposta é ajustar a legislação “tendo em vista as demandas apresentadas em casos concretos, garantindo a segurança jurídica na análise e aprovação de projetos urbanísticos”.

PLs 266, 267 e 268/2023: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro permite o envio de R$ 23,1 mil à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer para auxílio financeiro a produtores culturais e esportivos. Já o PL 267 repassa R$ 657.142,00 às Secretarias de Saúde, de Obras e Serviços Urbanos e de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para despesas correntes e de capital. Por fim, o PL 268 concede R$ 2.826.114,62 às  Secretarias de Educação, de Governança e Gestão e de Saúde para cobrir despesas correntes e de capital.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Por Assessoria de Imprensa - Terezinha Bobsin (MTb 7156)

19/10/2023 - Com o objetivo de informar a população sobre os serviços oferecidos pela Liga Feminina de Combate ao Câncer, além de promover a conscientização sobre a prevenção e tratamento da doença, o vereador Sandro Severo (PSB), apresentou anteprojeto sugerindo a divulgação das atividades da entidade nas Unidades Básicas de Saúde de Esteio. A proposta, aprovada em Plenário na última terça-feira(10), prevê  a divulgação por meio de materiais informativos, como folhetos, cartazes e banners e que serão disponibilizados de forma visível e acessível nas UBS´s de modo a informar os pacientes e visitantes  em relação aos recursos e apoio oferecidos pela Liga.

De acordo com o parlamentar, os materiais informativos devem conter informações relevantes sobre os serviços prestados pela Liga, a exemplo dos procedimentos de detecção precoce do câncer; acesso a tratamentos e serviços de apoio e os contatos para agendamento de consultas e orientações. Para o vereador, a divulgação das atividades da Liga de Combate ao Câncer nos postos de saúde contribuirá para a conscientização da população esteiense sobre a importância da prevenção e detecção precoce do câncer, bem como sobre os recursos disponíveis para o apoio a pacientes e familiares. “Tal medida se justifica por diversas razões de relevância social, de saúde pública e de promoção do bem-estar da comunidade esteiense. Esperamos que a sugestão retorne ao Legislativo como projeto de lei”, defende.

Conforme o anteprojeto, a Liga de Combate ao Câncer em Esteio será responsável pela elaboração e fornecimento dos materiais informativos aos postos de saúde, garantindo a qualidade e atualização das informações. Já o Poder Executivo Municipal, segundo o texto, poderá promover campanhas de conscientização sobre a importância da prevenção do câncer, em parceria com a Liga, por meio dos postos de saúde, com o intuito de informar a comunidade sobre a relevância da detecção precoce e do apoio disponível. A proposta segue para avaliação do Executivo.

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (Reg MTb/RS 7156)

20/10/2023 - O presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Cristiano Coutinho (MDB), recebeu na manhã de hoje(20), a visita do coordenador da bancada gaúcha no Congresso Nacional, deputado Carlos Gomes (Republicanos/RS); do deputado estadual,  Sérgio Peres (Republicanos), além do secretário-geral do partido, Éder Costa, e do  diretor administrativo do Parque Assis Brasil Éder Antonio de Azeredo.  No encontro, realizado no gabinete do presidente, além de questões do cenário da política nacional, foram abordados assuntos sobre a cidade, especialmente sobre a enxurrada sofrida em junho deste ano. Gomes destacou que vem acompanhando o problema das fortes chuvas no RS e reforçou sobre a mobilização da bancada gaúcha no apoio à população afetada.  O presidente da Câmara agradeceu a visita e reforçou que o Legislativo é parceiro e sempre estará aberto para debater assuntos de interesse da comunidade.

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (MTb/RS 7156)

25/10/2023 -   O Dia do Professor - comemorado em 15 de outubro - foi celebrado na noite de ontem(24) pela Câmara Municipal de Esteio, em sessãoo solene proposta pelo vereador Gilmar Rinaldi (PT). Na ocasião, 15 profissionais da educação foram destacados pelo vereadores, bancadas  e Executivo. Em sua fala, o presidente da Câmara, Cristiano Coutinho (MDB), que conduziu a cerimônia, salientou que reconhece o papel fundamental dos educadores na sociedade. "Os educadores moldam o futuro, inspiram mentes jovens e, com dedicação incansável, contribuem para o crescimento intelectual de nossas crianças e jovens. Hoje é nossa responsabilidade honrar e celebrar esseis heróis silenciosos que estão na linha de frente da formação de cidadãos preparados para os desafios do amanhã", disse.  Coutinho ainda falou que é preciso continuar apoiando a educação na cidade, garantindo que os professores tenham ferramentas e o reconhecimento que merecem. "Nesta solenidade unimos nossas vozes em agradecimento a todos os professores. Vamos renovar nosso compromisso com a educação e com a construção de um futuro brilhante para nossa comunidade", afirmou. 

Para o vereador Gilmar Rinaldi, a homenagem, em novo formato proposto pelo Legislativo, é uma forma singela de prestigiar todos os educadores e todas as escolas que compõe o sistema educional do município. Segundo Rinaldi, é preciso unificar e respetar as diferenças e da importância das séries iniciais e fundamental, bem como da complementação de forma integrada do ensino médio. "O artigo 21 da Constuição Federal estabelece um regime de colaboração que garanta a transparência, a democracia e que garanta  a combinação sem competição, sem conflitos, mas construindo a educação dos sonhos de nossas criançaas e dos desejos dos nossos educadores. Vivemos num mundo em constante transformação e a educação, não somente em Esteio, mas em todo o país, precisa ser garantida para que todos tenham acesso à escola, permanecer, aprender e crescer com ela", avaliou. O parlamentar também disse que há muitos jovens que não concluem o ensino médio e que esta deve ser a preocupação principal dos gestores da educação, dos vereadores e da sociedade em geral. "Nós acreditamos nas parcerias das redes estadual e municipal com institutos federais. Por esta razão estamos dando continuidade  às emendas parlamentares para o reforço escolar e preparação para o Enem, na qualificação profissional. Acreditamos que o Ministério da Educação deve assumir este compromisso como uma política pública permanente. A região tem as melhores universidades públicas e privadas e que precisam ser valorizadas. ", destacou, citando o poema de Cora Coralina "Feliz é o professor que aprende ensinando". 

A secretária de Educação, Cláuda Ruchel, representando o Executivo, agradeceu a oportunidade da homenagem. "Acreditamos que, nós professores, somos agentes da transformação e que a partir do trabalho é possivel criar novas possibilidades de futuro para os estudantes e para toda sociedade a cada planejamento e execução de aula. E uma missão permanente, desafiadora e muito potente no sentido de ensinar e auxiliar o estudante a se colocar no mundo. Parabéns a todos os profissionais da educação", finalizou.

O presidente da Câmara aproveitou para homenagear a mestre de cerimônias, professora Mônica Marins e a secretária de Educação. 

25/10/2023 – No decorrer da 39ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (24), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, oito proposições. Dentre elas está o PL 271/2023, elaborado pela Prefeitura e aprovado por unanimidade, que permite a contratação de um enfermeiro assistencial para atuar na rede de saúde do Município.

O cargo é de provimento efetivo, ou seja, vai ser preenchido por meio de concurso público. De acordo com a justificativa do Poder Executivo, anexada ao projeto, a medida tem por objetivo substituir servidora que pediu exoneração.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção do PL 10/2023:

PLs 269 e 270/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no Orçamento –, ambos para custear despesas correntes. O primeiro projeto outorga R$ 333.247,85 à Fundação de Saúde Pública São Camilo e o PL 270 autoriza o repasse de R$ 294.283,83 à Secretaria de Saúde.

PL 272/2023: altera a lei municipal 6.726/2017, que deu o nome de Aldo Sidnei Freitas Modry e Cláudio Storck a duas ruas do bairro Liberdade. 

PL 277/2023: autoriza a contratação por um ano – prazo prorrogável por período igual – de um advogado para atuar no Poder Executivo. O profissional terá carga horária semanal de 30 horas e será admitido por meio de regime administrativo. De acordo com a Prefeitura, a medida “se justifica em virtude da necessidade temporária de excepcional interesse público em razão de afastamento provisório de servidores efetivos decorrentes de licença por incapacidade temporária para o trabalho e licença-maternidade”.

PL 278/2023: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano – para pagar gastos correntes. O projeto concedeu R$ 1.147.934,20 à Secretaria de Saúde.

PL 280/2013: cria o Plano Municipal da Infância e Adolescência.

PL 10/2023: elaborado pelo vereador Leo Dahmer (PT), dá o nome de Miguel Luz ao Museu Municipal.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (Mtb/RS 7156)

26/10;2023 - Está tramitando na Câmara Municipal de Esteio o projeto de resolução de iniciativa do vereador Leo Dahmer (PT), criando  a Frente Parlamentar da Cultura em Esteio. A proposta foi apresentada na sessão de terça-feira(24) ao Plenário. A ideia, de acordo com o vereador  é que a frente realize o acompanhamento das políticas públicas e ações voltadas à cultura em Esteio, além de promover discussões e a articulação de medidas que venham a contribuir com a promoção de políticas  culturais. “A criação da frente é demanda da 5ª Conferência Municipal da Cultura de Esteio, realizada  no último dia 21 de outubro”, justificou.

Segundo o texto, a Frente Parlamentar terá caráter suprapartidário e será constituída mediante a livre adesão dos vereadores  e será constituída  por presidente, vice-presidente e secretário eleitos entre os vereadores que aderirem ao movimento.  “A  Frente Parlamentar fará devida divulgação de suas atividades através dos meios de comunicação da Câmara Municipal e poderá utilizar recursos desta Casa para a confecção de materiais impressos”, explica o vereador proponente. A matéria segue para análise das comissões permanentes para posterior inserção na pauta de votação.

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (Reg MTb 7156)

26/10/2023 - Na manhã desta quarta-feira (25), através  da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Esteio,  a fisioterapeuta pélvica , Ana Gambim, e a professora de educação física, Márcia Martins, realizaram a palestra Saúde da Mulher: Integração do Assoalho Pélvico à Saúde Plena da Mulher. A atividade, conforme a vereadora Fernanda Fernandes (PP), procuradora da Procuradoria Especial da Mulher, faz parte do Outubro Rosa, mês dedicado à mulher. As palestras seguem hoje(26), durante toda a tarde na Casa de Cultura Lufredina Araújo Gaya.

Além disso, ainda dentro das ações voltadas ao mês Outubro Rosa, a Procuradoria Especial da Mulher, com apoio do Legislativo, estará realizando o Seminário Protagonismo da Mulher na Política,que ocorrerá no próximo sábado (28),a partir as 9h15min, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, na Câmara Municipal. A palestra, com temas como Candidaturas Femininas e Consequências  de uma campanha sem apoio, ficará por conta da analista judicária do Tribunal Regional Eleitoral, Cristina Boher. A atividade é aberta ao público.

26/10/2023 - No decorrer da sessão ordinária desta semana, realizada na noite de terça-feira (24), o projeto de lei 10/2023, do vereador Leo Dahmer (PT), foi aprovado por unanimidade. O documento dá o nome de Miguel Luz ao Museu Municipal de Esteio, atualmente instalado no bairro Parque Amador, nas dependências do antigo Seminário Claretiano.

Nascido em Santo Antônio da Patrulha, o homenageado, que mudou-se para Esteio em 1949, era fundador do jornal Destaque – existente desde 1967 – e autor do livro Ao Longo dos Trilhos, obra sobre a história da cidade, das origens até o início do século XXI. Formado em Contabilidade, Miguel, que também estudou Direito na Unisinos, além de Filosofia e Artes Dramáticas na Ufrgs, mantinha um museu particular com objetos históricos esteienses e recebeu, em 1990, o título de Cidadão Esteiense, concedido pela Câmara Municipal. 

Teve ainda uma atuação relevante em diversas entidades, inclusive presidindo a unidade local do Rotary International e a Associação dos Dirigentes de Jornais do Interior (Adjori). Igualmente, contribuiu para a construção do atual prédio da Brigada Militar e participou da criação do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro), do Coral Vox Populi e do CTG Poncho Crioulo. Faleceu em 30 de setembro, aos 86 anos, após sofrer uma parada cardíaca.

O vereador Leo, durante discurso na tribuna da Câmara, ressaltou que a iniciativa teve o apoio de todos os demais parlamentares e destacou a importância do jornalista na preservação da memória de Esteio. “O sentido de tudo isso está em garantirmos esse acervo para as futuras gerações“, afirmou.

Outros vereadores também se pronunciaram antes da votação do projeto. Marcelo Kohlrausch (PSB), que foi colunista no jornal Destaque por dez anos, salientou a importância de Miguel para a preservação da memória do Município. “Falar do passado é fortalecer o presente e preparar as gerações para o futuro”, declarou. “Esteio perdeu, com certeza, um dos maiores valorizadores de sua cidade”.

Já Francisco Alves (PL) enfatizou a atuação profissional e na sociedade civil que o homenageado teve durante os 74 anos em que residiu em Esteio.  “Ele se entregou ao nosso Município, de forma que ocupou todos os espaços que a sociedade o ofereceu, sempre da melhor forma possível, dando oportunidade às pessoas”, disse.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Por Assessora de Imprensa - Terezinha Bobsin (Reg MTb/RS 7156)

27/10/2023 - Está tramitando na Câmara Municipal o projeto de Decreto Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo 1/2023), concedendo o título honorífico de Mérito Policial, a delegada da Delegacia de Polícia do RS, Luciane Bertoletti. A proposição, de iniciativa do vereador Francisco Alves (PL), pretende reconhecer, como a honraria,  os relevantes serviços prestados ao Município de Esteio. A matéria aguarda parecer das comissões permanentes do Legislativo e, em breve, deve entrar na pauta de votação do Plenário. 

Para o vereador Francisco Alves, a ideia é homenagear a delegada de Polícia do Estado Gaúcho, que atua há 14 anos na área. A delegada Luciane Bertoletti iniciou a carreira em São Jerônimo, trabalhou sete  anos na Secretaria de Segurança (como gerente de planejamento da copa do mundo, diretora administrativa e chefe de gabinete), passou pelas Delegacias de Polícia da cidade de Sapucaia do Sul, Esteio e, hoje, está lotada na Delegacia de Polícia de Canoas, Terceiro Distrito.

Bertoletti é graduada em Direito, Especialista em Direito do Estado pela UNIRITTER, Mestre em Direito do Estado, pela universidade de Lisboa, e leciona as disciplinas de direito administrativo na faculdade São Francisco de Assis e, também, na Academia de Polícia, além de ser doutoranda em Direito do Estado pela Universidade de Lisboa. Atualmente lotada na Terceira DP de Canoas, a Doutora Luciane desempenhou com brilhantismo suas funções na Delegacia de Polícia Civil localizada no Município de Esteio, alcançando o respeito e a admiração de toda a comunidade esteiense, sobretudo da Câmara de Vereadores de Esteio. "Sua folha de serviços prestados não só ao Município, mas também à região, é amplamente reconhecida. Essas são as razões que motivam a apresentação do presente Projeto de Decreto Legislativo", justificou o vereador. 

Por Assessora de Imprensa  - Terezinha Bobsin (Reg MTb/7156)

31/10/2023 -  O Executivo, através do secretário de Obras e Serviços Urbanos, Derli Scienza, elencou na tarde de ontem(30), em reunião na Câmara Municipal, 18 ações que visam minimizar as enchentes no município, propostas pelo grupo de trabalho contra as cheias, integrado por lideranças da comunidade e vereadores e  do grupo técnico do Executivo. Durante a reunião - que está na sexta edição - , conduzida pelo vereador Marcelo Kohrlausch (PSB),com a presença dos vereadores Fernando Luz(PP), Fernanda Fernandes (PP), Francisco Alves (PL), Gilmar Rinaldi (PT), Jorge Elias (PP), Leo Dahmer (PT), Luciano Battistello(MDB) e Sandro Severo(PSB),  Scienza respondeu aos questionamentos do grupo de trabalho sobre a falta de divulgação do cronograma de limpeza dos arroios e da drenagem; alerta para chuvas em grande volume; obras de ampliação de pontes e áreas de reservação para  construção de bacias de contenção; recursos para obras estruturantes, entre outras reivindicações da comunidade, a exemplo de adesão ao programa social para moradores em áreas de risco. 

Derli informou que está sendo realizado um Termo de Referência, criado por um grupo técnico do Executivo,  com ações, a exemplo do  programa batizado como caçamba legal para recolhimento dos entulhos, que deverá ser solicitado via  Ouvidoria, para quem tem CAD Único e, quem não tiver deverá pagar uma taxa, ainda não definida, com previsão de início nos próximos meses, visando atender a supressão dos Eco Pontos. Também falou da limpeza do arroios e da necessidade de que os trabalhos sejam feitos em dias sem chuva, o que vem atrasando as obras. Conforme o secretário, são 18 intervenções mapeados pelos técnicos de diversas secretarias e vai servir para contratação de projeto. "Entre as intervenções, o TR  contempla, no Bairro Três Marias,  a execução de uma pequena bacia no final da rua João Francisco Alves,  e a remoção das famílias, cerca de 20, que estão em área de risco, bem como na rua Bruno Sperb, que também está dentro do projeto, para a construção de uma bacia considerável, juntamente com a do Jardim das Figueiras, que não está concluída por conta do mau tempo,  vai se somar para minimizar os impactos das cheias no local", afirmou, informando que os moradores das ruas 1º e 8 de Março, no Parque Primavera seráo incluídos no termo como deslocamento de famílias. 

O secretário ainda informou que haverá uma intervenção nas Barreiras, na rua Jorge de Souza Moraes, com a remoção de famílias e construção de outra bacia de contenção, além da ampliação da já existente. Conforme Scienza, que está há 90 dias à frente da pasta, há uma previsão de mais uma bacia de contenção na antiga área de Holmiro Henz, espaço destinado à área de preservação permanente (APP). Para ele, houve uma mudança dinâmica no arroio Esteio depois das obras da RS 118, com volume anormal de água, especialmente na rua Alegrete. "Antes a RS 118 servia de barreira e, agora há o problema desta mudança", disse. 

Questionado pelos vereadores, o secretário falou sobre a área destinada  para a bacia de contenção na Rua Bento Gonçalves, que será reavalida para aquisição, já que é de propriedade particular. Derli Scienza informou, ainda, que o Executivo está construindo a forma de captar os recursos para a realização de obras estruturantes contra as cheias e para realizar todas as execuções elencadas, depois de indagado pela comunidade. "O primeiro passo é licitar os projetos", disse. O secretário ainda informou que o Termo de Referência deve ser disponibilizar em breve para a comunidade e vereadores, já que aguarda a formalização em edital.

O grupo de trabalho vai entregar um documento ao Executivo com as solicitações da comunidade e dos vereadores visando contribuir na busca de recursos, especialmente no que diz respeito aos valores a fundo perdido. A ideia é que Esteio participe através de cadastramento de projetos importantes, comoa construção de bacias de contenção em áreas próprias e em parceria com outros municípios. Segundo os  veredores, a luta contra as enchentes é de todos independente de bandeiras partidárias. "É nosso dever unir esforços para garantirmos um futuro positivo para Esteio", destacaram .  Um novo encontro deve ser agendado para os próximos dias.

Por Assessoria de Imprensa - Terezinha Bobsin (MTb/RS 7156)

31/10/2023 -  O último sábado(28), pela manhã, movimentou o Plenário da Câmara Municipal de Esteio, com a realização do Seminário Protagonismo da Mulher na Política, a vez e a voz das mulheres em todos os espaços. A atividade, organizada pela Procuradoria Especial da Mulher, com a presidência da vereadora Fernanda Fernandes (PP), contou om palestras como candidaturas femininas, conseguências de uma campanha sem apoio, com a painelista Cristina Boher, analista judiciária do TRE; A importância de mais mulheres na política, ministrada pela coordenadora da Comissão de Participação Feminina  Institucional do TRE, Débora do Carmo Vicente; Mulheres e suas potencialidades,assunto abordado pela psicopedagoga e representante do Grupo Mulheres do Brasil, Joelma Borges.

Com a presença dos vereadores Leo Dahmer (PT), Gilmar Rinaldi (PT), Francisco Alves (PL) e Sandro Severo, as participantes do seminário puderam acompanhar e esclarecer dúvidas na apresentação do painel integrado: uma campanha de sucesso, com as palestras do consultor e comunicador, Sérgio Zimmermann; da advogada Martina Rodrigues e da contadora Lori Quevedo; que falaram sobre prestação de contas dos partidos e o planejamento de campanha. Já a advogada e ativista em políticas públicas para minorias, Eduarda Medeiros, falou sobre A mulher e o espaço de poder. Também foram abordados assuntos de marketing politico, posicionamento de imagem e redes sociais, pela jornalista com pós-graduação em Comunicação Eleitoral e Marketing Político, Paula Gracioli.

Segundo a presidente da Procuradora, Fernanda Fernandes,  a conquista do espaço, como direito natural de ser humano, só foi alcançada pela mulher no século XX. "Foi uma longa jornala enfrentando preconceitos decorrentes da ignorância e da coerção da personalidade masculina sobre a feminina. A igualdade está longe de se tornar realidade. Este momento é de empoderamento e de conhecimento para que mais mulheres assumam seu espaço de direito na política. Hoje, nesta Câmara Municipal, temos apenas uma representação. Esperamos que no próximo pleito mais mulheres ocupem as cadeiras no legislativo e executivo", finalizou.

01/11/2023 - A Câmara aprovou, por unanimidade, seis proposições, durante a 40ª sessão ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (31). Dentre elas estava o PL 274/2023, do Poder Executivo, que revogou 215 leis municipais promulgadas entre 1965 e 2016, todas já inaplicáveis por conta da passagem do tempo.

Segundo a Prefeitura, em justificativa anexada ao projeto, a medida tem por objetivo consolidar e organizar a legislação da cidade, tornando mais fácil a consulta e a compreensão. “A presente proposta trata-se do primeiro resultado do trabalho desenvolvido através do Projeto Prioritário 239 do Poder Executivo, que visa revogar leis antigas”, afirma.

Nos últimos anos, é a segunda vez que a medida é tomada em Esteio. Em 21 de julho de 2020, o Legislativo esteiense já havia aprovado projeto que deu origem à lei 7.532, promulgada no dia seguinte. Naquela ocasião, 357 normas legais datas do período entre 1955 e 1964 foram extintas.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção do projeto de decreto legislativo 1/2023:

PL 273/2023: altera a lei 7.941/2021, que desafetou área pública no Jardim Planalto. De acordo com a Prefeitura, a medida tornou-se necessária porque, atualmente, é “de interesse da administração pública a regularização da totalidade da área da matrícula 36.360”.

PL 275/2023: dá o nome de Pastor Jefferson Roberto Eickoff a praça no bairro Parque Primavera, localizada entre as Ruas Nações Árabes, Jesus Vieira e Antônio Cícero dos Santos, aos fundos do Residencial Boqueirão.

PL 276/2023: dá a denominação de Bispo J.B. Lambeth à praça situada entre a Rua Soledade e Avenida Salgado Filho, no centro de Esteio.

PL 279/2023: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto permite a concessão de R$ R$ 170 mil à Secretaria de Educação para despesas correntes. 

Projeto de decreto legislativo 1/2023: do vereador Francisco Alves, concede título honorífico à policial Luciane Bertoletti.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio