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23/05/2022 – A Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer receberá, na tarde de terça-feira (24), às 14h15,  a audiência pública para a apresentação do relatório das Metas Fiscais do Primeiro Trimestre de 2022. Realizado pela Comissão de Finanças e Orçamentos, o evento será transmitido ao vivo no canal da Câmara de Esteio no YouTube.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

24/05/2022 - Durante a tarde de terça-feira (24), a Secretaria Municipal da Fazenda apresentou à Comissão de Finanças e Orçamento - presidida por Fernando Luz (PTB) e composta por Francisco Alves (PL) e Leo Dahmer (PT) - o Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais, relativo ao primeiro quadrimestre de 2022. O encontro foi realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer e também estavam presentes a parlamentar Fernanda Fernandes (PP), o vereador Gilmar Rinaldi (PT), a secretária da Fazenda, Jéssica Madril e o diretor de Despesa e Departamento Pessoal, Luciano de Oliveira Fonseca.

O documento entregue aos parlamentares contém informações da administração direta e indireta, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio) e da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (FSPSCE). Também são apresentados os resultados nominais e primários, de acordo com as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo os dados apresentados no relatório, o Município apresentava no fim de abril um déficit primário de R$ 29.058.309,46, valor que leva em conta apenas aquilo que foi arrecadado com a atividade fiscal do governo. Gastos destinados ao pagamento de empréstimos e financiamentos não são levados em conta, entrando apenas aqueles necessários para a promoção de serviços públicos.

Conforme explicou o diretor Luciano durante a apresentação do relatório, a cifra também sofre distorções com despesas anteriores e conta apenas com as receitas do ano corrente. “A receita primária ela é arrecadada somente durante o exercício, mas a despesa traz consigo o superávit financeiro de 2021, restos a pagar até de anos anteriores, conforme o caso. Nós temos um volume de despesa que não é de 2022”, declarou.

Ainda nos primeiros meses do ano, foram arrecadados pela administração direta R$ 130.779.893,32 até 30 de abril, o que representa 130,21% dos R$ 100.438.488,90 previstos no Orçamento para o primeiro quadrimestre. Já com relação ao Prev-Esteio, foram recolhidos R$ 15.182.641,96 até o final do quarto mês de 2022, o equivalente a 103,94% dos R$ 14.607.730,80 que eram previstos.

Em 30 de abril, as despesas totais empenhadas da Prefeitura chegaram a R$ 198.928.047,96, ou seja, 57,3% do saldo atualizado das dotações orçamentárias. Já na Câmara, esses valores chegaram a R$ 2.557.490,09, o que equivale a 27,21% do respectivo saldo atual das dotações orçamentárias. Por sua vez, essas cifras chegam a R$ 6.355.878,38 no Prev-Esteio – 13,7% do saldo das dotações. Com relação à Fundação São Camilo, a instituição consumiu R$ 44.295.212,42, o que corresponde a 57,01% das dotações.

Quanto aos gastos com o funcionalismo do Poder Executivo, as despesas atingiram R$ 131.641.336,19, o que representa 40,3% da receita corrente líquida. Desta forma, o valor não atingiu o limite prudencial de 51,3%, determinado pelo artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atualmente, o Município possui um total de R$ 43.801.077,85 em dívidas, montante que inclui R$ 4.193.910,92 de um empréstimo com a Caixa – dentro do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) – contraído em 2018 e com previsão de encerramento em agosto de 2028. A soma também compreende R$3.580.465,98 de débito oriundo de uma operação de crédito, contratada com o Banco do Brasil em dezembro de 2018, cuja primeira parcela foi paga em fevereiro de 2020 e deverá ser quitada em janeiro de 2027. Também entra na conta outra operação, com a mesma instituição bancária, de R$2.073.000,00 e que tem como prazo para pagamento dezembro de 2024. 

Além disso, R$ 32.760.029,87 são provenientes de precatórios, sendo que R$ 29.453.195,87 são do tipo com o pagamento previsto para longo prazo. Conforme determinação da emenda constitucional 109/2021, este tipo de documento deve ser liquidado até 31 de dezembro de 2029.

Encontro é previsto por lei federal

As reuniões de apresentação do Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais são previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião, o Executivo apresenta os dados financeiros atualizados para que os parlamentares verifiquem se as metas citadas acima estão sendo cumpridas. Estas, por sua vez, são uma estimativa que o governo define do valor que pretende arrecadar e gastar durante o ano.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

25/05/2022 - Durante a sessão ordinária da última terça-feira (24), o projeto de lei 3/2022, do vereador Leo Dahmer (PT), foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara de Esteio. O documento cria o Dia Municipal do Povo Cigano, que será comemorado anualmente, em 24 de maio, em coincidência com a data dedicada a Santa Sara Kali, padroeira da etnia.

Na justificativa anexada à proposição, Leo ressalta que a cidade possui uma representação ativa na comunidade. “A cultura cigana também está presente em grupos de dança que funcionam o ano todo, que são compostos por moradores de Esteio que apreciam e cultivam a dança e a memória do povo cigano”, afirmou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

25/05/2022 – Uma maior utilização do Parque de Exposições Assis Brasil por parte da comunidade local. É o que busca o presidente da Câmara de Esteio, Marcelo Kohlrausch (PSB), por meio da realização de uma série de reuniões. Na tarde desta quarta-feira (25), o vereador visitou a secretária municipal de Cultura, Tatiana Tanara, na Casa de Cultura Lufredina Araújo Gaya, com o objetivo de iniciar o planejamento de uma proposta que vise à realização de atividades culturais, recreativas e esportivas, no espaço, nos fins de semana.

Para Marcelo, os Poderes Executivos municipal e estadual e também o Legislativo esteiense precisam participar da iniciativa. “Uma união coletiva é necessária para que o projeto saia do papel e beneficie o cidadão esteiense”, afirmou. “A Multifeira foi um belo exemplo de utilização do parque”. 

O vereador, que em 16 de maio também apresentou a ideia à nova subsecretária do parque, Elizabeth Cirne Lima, demonstrou bastante otimismo com os encontros realizados. “Podemos perceber que, de todos os lados, há boa vontade para que a proposta vá em frente e isso deixa a gente bastante motivado”, declarou.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

25/05/2022 – Durante a 17ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (24), a Câmara de Esteio aprovou dez proposições. Entre elas está o projeto de lei 115/2022, ratificado pelos parlamentares por unanimidade, que cria a vaga de médico psiquiatra na estrutura administrativa de Esteio.

O profissional terá uma carga horária de 16 horas semanais e será escolhido por meio de concurso público, uma vez que fará parte do quadro de servidores efetivos. Segundo a Prefeitura, a medida visa atender as demandas do Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, cinco delas de autoria da Prefeitura:

PLs 113 e 117/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 280 mil à Secretaria de Educação para manter a estrutura da pasta e de escolas. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 122 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos com o objetivo de custear despesas correntes.

PL 114/2022: remodela a lei 7.930/2021, que trata das diretrizes orçamentárias de 2022. Com o projeto, o Poder Executivo visa incluir duas ações no programa Esteio de Todos.

PL 116/2022:  alterou a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para 2022-2025. Com a disposição, a Prefeitura inclui na norma legal as mesmas ações citadas no PL 114. 

PL 3/2022:  do vereador Leo Dahmer, cria o Dia Municipal do Povo Cigano.

PLs 4, 5, 6 e 7/2022: todos da Mesa Diretora, revisa os valores dos vales refeição e alimentação, bem como dos vencimentos e subsídios e bolsas-auxílio de servidores, vereadores e estagiários. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

26/05/2022 – O anteprojeto de lei 17/2022, apresentado pelo vereador Sandro Severo (PSB) na sessão ordinária da Câmara de Esteio da terça-feira (24), busca punir, com multa, pessoas que forem flagradas jogando lixo fora de lixeiras, em espaços públicos do Município. Segundo o texto da proposta, a multa se aplica também a dejetos produzidos por animais, salvo aqueles produzidos por cães-guia, quando acompanhados por deficientes visuais.

Na justificativa anexada à proposta,  o parlamentar argumenta que, diariamente, equipes de servidores e empresas terceirizadas realizam a limpeza de ruas, porém os espaços, frequentemente, voltam a ficar sujos pouco tempo depois.  “Logo é possível encontrar lixos deixados por alguns cidadãos que não valorizam o trabalho destas equipes e não respeitam a coletividade. Não muito incomum, também são os dejetos de animais deixados por algumas pessoas que levam seus pets para passear”, afirmou.

O anteprojeto de lei segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

27/05/2022 – Quais critérios a Corsan utiliza para determinar o rompimento dos lacres fixados nos hidrômetros instalados nos imóveis dos consumidores de Esteio? É o que pergunta o presidente da Câmara de Esteio, Marcelo Kohlrausch (PSB), no requerimento para outros órgãos 207/2022. O documento foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na terça-feira (24) e será enviado à empresa.

No documento, o parlamentar faz uma série de questionamentos sobre a maneira que a estatal determina se o lacre foi quebrado intencionalmente. Para o vereador, o rompimento também pode ser consequência de fenômenos climáticos ou mesmo o tempo de uso do equipamento, que em alguns casos, segundo o vereador, pode chegar a 20 anos.

Marcelo também ressalta que a legislação vigente protege o usuário em casos que não estejam relacionados ao mau uso dos aparelhos. “A previsão normativa, disposta no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa ao Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova”, destacou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

01/06/2022 – O acúmulo de sujeira e a falta de manutenção de terrenos baldios de propriedade particular motivou os vereadores Derli Scienza (PP) e Sandro Severo (PSB) a elaborem os anteprojetos 19 e 20/2022. Ambos foram aprovados por unanimidade pelo plenário da Câmara de Esteio na sessão ordinária de terça-feira (31) e seguem para a apreciação da Prefeitura.

No primeiro, Derli sugere a alteração da lei municipal 1.629/1990, para obrigar os proprietários de terrenos, edificados ou não e desabitados, que tomem medidas como a desobstrução de calhas, lajes, vãos e desníveis. As ações têm por objetivo evitar o acúmulo de água em condições de proliferação do mosquito transmissor da dengue, febre chikungunya e do vírus zika. Também devem ser adotadas medidas para evitar o acúmulo de objetos e materiais nos imóveis, que propiciam a proliferação das respectivas doenças.

Constatada a inobservância dessas normas, o dono do imóvel será notificado e terá 15 dias para regularizar a situação. Expirado o prazo, o Município, ou empresa terceirizada, executará os serviços de limpeza, exigindo do proprietário, além das multas estipuladas, o pagamento das despesas efetuadas com o serviço.

Já no anteprojeto 20, Sandro propõe as mesmas medidas aos donos de terrenos, além da capinagem mecânica ou manual – é proibido a realização de queimadas para efetuar o serviço – e a remoção de detritos, entulho e lixo. Quem descumprir a norma também estaria sujeito a pagamento de multa de 50 a 108,20 UFRMs após 10 dias de notificação. Porém, após o fim do prazo, a Prefeitura seria autorizada a realizar a limpeza do lote e as despesas seriam cobradas do proprietário, que será incluído na dívida ativa do Município, caso não efetue o pagamento.

Para tornarem-se leis, os anteprojetos precisam ser devolvidos pelo Poder Executivo para a Câmara, na forma de projeto. Posteriormente, as propostas passariam pelo plenário e teriam de receber o voto favorável de ao menos seis vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

01/06/2022 - Preocupado com os relatos de moradores sobre os prazos para emissão de carteiras de identidade, o vereador Cristiano Coutinho (MDB), apresentou, na sessão ordinária de terça-feira (31), o requerimento para outros órgãos 216/2022. Destinado ao Instituto Geral de Pericias (IPG), o documento tem como objetivo solicitar a ampliação do posto de confecções de documentos de identificação que, por meio de uma parceria com a Prefeitura, presta o serviço em Esteio.

No texto apresentado ao plenário, o parlamentar também ressaltou que o Poder Executivo municipal já sinalizou positivamente para a proposta. Portanto, somente restaria que o órgão estadual tome providências para expandir o serviço.

Em março deste ano, Cristiano já havia realizado questionamentos sobre o tema. Na ocasião, o vereador afirmou que o documento é fundamental para todos e a demora na emissão pode ocasionar diversos problemas ao cidadão.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

01/06/2022 – O requerimento para outros órgãos 220/2022, apresentado por Francisco Alves (PL) e destinado ao Departamento de Transito do Rio Grande do Sul (Detran-RS), busca que aulas práticas de direção mudem de local. Para o parlamentar, a alteração é necessária, uma vez que os exames necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são realizados na avenida Castro Alves, bairro Tamandaré. Segundo o vereador a via é bastante utilizada por viaturas das forças policiais, bombeiros e ambulâncias.

Francisco ressalto no documento que a situação atual pode ocasionar acidentes ou dificuldade no trabalho das instituições citadas. Além disso, o parlamentar também recorda que nas redondezas há uma escola de educação infantil e uma praça. 

Como sugestão de novo local para a realização de aulas práticas, o vereador apontou o Parque de Exposições Assis Brasil onde, segundo Francisco, não há circulação de pessoas com frequência diária. O requerimento agora será enviado, em forma de oficio, ao Detran.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

01/06/2022 – No decorrer da 18ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (31), o plenário da Câmara de Esteio aprovou seis proposições. Entre elas está o projeto de lei 121/2022, elaborado pela Prefeitura, que confere R$ 208.212,23 à Secretaria de Saúde para investir na aquisição e remodelação de unidades de saúde.  

A quantia será enviada à pasta por meio de um crédito especial, ou seja, um valor inicialmente não previsto no Orçamento deste ano. De acordo com a Prefeitura, “servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021 e o produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2022”.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PLs 120, 122 e 123/2022: autorizam a abertura de créditos especiais. O primeiro concedeu R$ 1,2 mil à Secretaria de Segurança Pública para despesas de exercícios anteriores com o reequipamento da estrutura pertencente à pasta. Já o segundo cedeu R$ 119.735,88 à Secretaria de Governança e Gestão para custear indenizações originadas pela execução de obras. Por sua vez, o PL 123 aplica R$ 73 mil na Secretaria de Educação. De acordo com a Prefeitura, o projeto visa “acrescentar dotação orçamentária não prevista inicialmente para o exercício de 2022”.

PL 124/2022: cria duas vagas efetivas de advogado na estrutura administrativa de Esteio. De acordo com o Poder Executivo, a criação dos postos de trabalho, que vão ser preenchidos por meio de concurso público, “se justifica para atender as demandas de serviço da Procuradoria-Geral do Município”.

PL 125/2022: modifica a lei 8.084/2022, que autorizou a contratação temporária de 20 professores dos anos iniciais e cinco gestores pedagógicos. A presente alteração tem por objetivo corrigir o valor do vencimento dos professores informado na norma legal.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio
 

02/06/2022 – A Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer recebeu na noite de quarta-feira (2) a cerimônia de posse dos novos diretores e conselheiros da subseção de Esteio da OAB. Na ocasião, foram empossados os novos diretores e conselheiros da instituição, que comandarão a entidade entre 2022 e 2024. Iniciada às 19h, a solenidade contou com a presença de autoridades como o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Sul (OAB-RS), Leonardo Lamachia, o presidente da subseção de Esteio, Willian Prass, e o presidente do Legislativo municipal, Marcelo Kohlrausch (PSB).

Marcelo destaca que, atividades como esta fazem parte da política de aproximação da Câmara com a sociedade civil. O vereador também afirma que durante o ano outras entidades representativas vão realizar eventos nas dependências da Casa. “Não se trata somente de ceder o espaço, mas mostrar que o Poder Legislativo é parceiro da sociedade de Esteio”, ressaltou.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

02/06/2022 – Durante a sessão ordinária de terça-feira (31), o vereador Sandro Severo (PSB) apresentou o requerimento para outros órgãos 211/2022, destinado à RGE Sul. No documento, o parlamentar solicita que a empresa avalie a possibilidade de instalar um segundo posto de atendimento em Esteio, de preferência no Santo Inácio ou em algum dos outros bairros mais populosos da cidade e disponibilizar pontos de autoatendimento nas demais localidades do Município.

De acordo com o parlamentar, o atual ponto de atendimento da companhia, instalado em uma loja de materiais elétricos, é insuficiente para satisfazer a demanda de Esteio. “Ocorrem junto ao bairro Centro, não atendendo, assim, as condições mínimas a título de cobertura em favor da densa população que nosso Município possui”, declarou Sandro.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

03/06/2022 – O presidente da Câmara de Esteio, Marcelo Kohlrausch (PSB) esteve na tarde de quinta-feira (2) reunido com o prefeito em exercício, Jaime da Rosa (PSB). O encontro, ocorrido na sede do Poder Executivo, contou com a presença do também integrante da bancada do PSB no Legislativo esteiense, vereador Sandro Severo.

Uma vez que os três agentes políticos são filiados ao mesmo partido, a reunião teve o objetivo de dialogar sobre os caminhos do Município. Na ocasião, Jaime adiantou que Esteio receberá uma nova remessa de investimentos em pavimentação e recuperação asfáltica, além da inauguração de uma nova pediatria no Hospital São Camilo.

Marcelo ressalta que encontros como o ocorrido na tarde da última quinta-feira são importantes para a harmonia entre os poderes. “Todos pensamos no bem da cidade e do esteiense. Trocar ideias e participar do encontro de soluções é fundamental”, comentou. “O Legislativo e o Executivo são parceiros na construção de um Município cada vez melhor”.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

08/06/2022 – Em cerimônia ocorrida na segunda-feira (6), foi entregue a diferentes empresas e entidades de Esteio, incluindo o Poder Legislativo, o prêmio Selo Ecológico 2022. O evento, realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, junto ao Prédio Monsenhor Penteador de Queiroz, busca reconhecer esforços na separação de resíduos. Este ano, 389 organizações locais estavam habilitadas a receber a premiação.

O Selo Ecológico 2022, conferido à Câmara de Esteio, foi recebido pelos vereadores presentes durante a cerimônia, dentre eles, o presidente Marcelo Kohlrausch (PSB), além de Derli Scienza (PP), Fernando Luz (PTB), Luciano Battistello (MDB) e Sandro Severo (PSB). A entrega foi feita pelo prefeito em exercício, Jaime da Rosa (PSB).

Na mesma ocasião, também foi anunciado o vencedor do prêmio Luva de Prata Luiz Carlos Prestes Ramos, uma homenagem anual a um dos integrantes da Cooperativa dos Trabalhadores Recicladores de Esteio (Cotre). Este ano, Franciele dos Santos Cardozo foi a escolhida pelos próprios cooperativados.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

08/06/2022 – A Mesa Diretora da Câmara de Esteio, presidida por Marcelo Kohlrausch (PSB) e composta por Derli Scienza (PP), Cristiano Coutinho (MDB) e Fernando Luz (PTB), apresentou o projeto de decreto legislativo 3/2022. O documento, aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (7), concede o título de cidadão esteiense ao empresário Elvídio Elvino Eckert, proprietário do Grupo Charrua, que atua na distribuição e comercialização de combustíveis.

Nascido em Lajeado, o empreendedor fundou a Arco Gás em 1968, iniciando a história do conglomerado que atua em dois Estados e até o ano passado possuía 255 postos de gasolina no RS. Em Esteio, o grupo - juntamente com a Megapetro e a Potencial - é um dos proprietários da Base de Abastecimento de Combustíveis (Best), instalada no bairro São Sebastião.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

Foto: Sindicato das Empresas Distribuidoras, Comercializadoras e Revendedoras de Gases em Geral no Estado do Rio Grande do Sul (Singasul)

08/06/2022 – O Rock na Praça, festival independente realizado há 20 anos na Praça Coração de Maria, é patrimônio cultural imaterial de Esteio. É o que foi decidido na noite de terça-feira (7), durante a sessão ordinária da Câmara, com a aprovação por unanimidade do projeto de lei 8/2022. De autoria do vereador Leo Dahmer (PT), a proposta autoriza o fomento pelo poder público e reconhece como resultado da atividade cultural da comunidade do Município o evento dedicado a apresentações de bandas locais e de grupos musicais formados na região metropolitana.

No texto aprovado pelos parlamentares, os promotores do Rock na Praça são ainda reconhecidos como agentes da cultura popular. Também são formalmente garantidos os direitos dos organizadores do evento.

Na justificativa ao projeto, Leo ressalta que o festival contribuiu com a identidade cultural municipal. “É, de fato, um patrimônio imaterial da cultura de Esteio, em que a presente proposta dá forma positivada ao que pode ser constatado na realidade social e cultural da cidade”, afirmou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

09/06/2022 – Uma destinação mais consciente e proveitosa dos resíduos de construção civil. É o que sugere o presidente da Câmara de Esteio, Marcelo Kohlrausch (PSB), no anteprojeto de lei 21/2022, apresentada na sessão ordinária de terça-feira (7). A proposta, além de disciplinar o destino e o transporte de resíduos de construção, também prevê multa a quem jogar entulhos e áreas públicas como encostas, rios, arroios, e locais não licenciados.

Em 2021, o vereador já havia apresentado anteprojeto de teor semelhante. Naquela ocasião, o parlamentar havia buscado inspiração na usina de reciclagem de materiais de construção existente em Canoas, e que empregava, na época, 130 pessoas. Sobre o anteprojeto, apresentado esta semana, Marcelo argumenta que o objetivo é colaborar com a Prefeitura. “Apresentamos a proposição no sentido de contribuir, uma vez que, por parte do Executivo, foram anunciadas novidades sobre o tema”, declarou.

Para tornar-se lei, o anteprojeto precisa ser devolvido pelo Poder Executivo para a Câmara, na forma de projeto. Posteriormente, a proposta passaria pelo plenário e teriam de receber o voto favorável de ao menos seis vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

09/06/2022 - Na sessão ordinária de terça-feira (7), a Câmara de Esteio, aprovou por unanimidade o pedido de informação 73/2022, assinado por Fernanda Fernandes (PP). No documento, a vereadora solicita informações ao tabelião titular do Tabelionato de Notas e Registro Civil de Esteio, Wanderlei Fries, se o reconhecimento de firma digital já está disponível no cartório da cidade.

Fernanda ressalta que o serviço foi possibilitado em todo o País, a partir de 7 de junho, conforme divulgado nacionalmente pela imprensa. “Nosso questionamento é se aqui em Esteio esta plataforma já estará disponível a população”, afirmou.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

15/06/2022 – Pela segurança de ciclistas, motoristas e pedestres, o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo simultâneo às obras de manutenção, recapeamento e reconstrução do asfalto das vias públicas da cidade será obrigatório. É o que define o anteprojeto de lei 22/2022, apresentado por Sandro Severo (PSB) na sessão ordinária da Câmara de Esteio da terça-feira (14) e aprovado por unanimidade pelo plenário. No documento, o vereador também sugere que as empresas responsáveis pelo fornecimento de água, luz e telefonia acompanhem o trabalho realizado no pavimento de ruas e avenidas do Município por companhias terceirizadas.

Conforme o texto aprovado pelos vereadores, as medidas visam evitar que as intervenções no asfalto criem obstáculos que aumentam a possibilidade de quedas e contusões de pedestres e ciclistas. “Sem esquecermos ainda dos impactos ao passarem por ruas com o piso irregular, acarretando na manutenção de rodas, pneus e suspensões, poderiam evitar prejuízo e dano incontroverso”, ressalta Sandro na justificativa anexada à proposta.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

15/06/2022 – Criar um banco municipal de brinquedos é o que propõe o vereador Luciano Battistello (MDB) no anteprojeto de lei 23/2022, aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (14). O programa terá como objetivo arrecadar brinquedos usados e novos e promover a distribuição para famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio dos Cras (Centro de Referência e Assistência Social) e a parceria com organizações da sociedade civil.

Segundo o parlamentar, o projeto fará com que crianças provenientes de lares carentes sintam-se acolhidas. Na justificativa do anteprojeto de lei Luciano também afirma que o programa traz benefícios tanto aos beneficiados quanto aos doadores. “Sabemos que ao estimularmos nossos filhos a doarem aqueles brinquedos que não são mais usados por eles, estamos contribuindo na boa educação financeira, mostrando que tudo aquilo que não usamos mais poderá servir para outras famílias que não tenham condições monetárias de comprarem tais objetos para seus filhos”, declarou.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

15/06/2022 – Durante a 20ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (14), a Câmara de Esteio aprovou 14 proposições. Entre elas está o projeto de lei 126/2022, que permite a contratação temporária de um auxiliar de farmácia e de técnico em nutrição dietética para a Fundação de Saúde Pública São Camilo. 

Segundo a Prefeitura, a medida visa preencher a necessidade de serviço da instituição de saúde.  De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, os profissionais trabalharão no hospital por um ano, prazo prorrogável por período igual, e vão ser escolhidos por meio de processo seletivo simplificado.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PLs 127 e 134/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 670 mil à Fundação de Saúde Pública São Camilo para despesas correntes. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 250 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para o custeio da Apae de Esteio.

PL 128/2022: remodela a lei 7.930/2021, que trata das diretrizes orçamentárias de 2022. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio de Todos.

PLs 129, 130, 131, 132, 135, 136, 137, 138 e 139/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro concedeu R$ 40.812,00 à Secretaria da Fazenda, para correntes. O segundo confere R$ 35.403,44 à Secretaria de Segurança Pública para a aquisição de uniformes aos alunos do curso de formação da Guarda Municipal. Já o terceiro cedeu R$ 4,9 milhões à Secretaria de Educação para manter a estrutura das unidades escolares.

O PL 132 aplica R$ 3.404.403,54 na Fundação de Saúde Pública São Camilo para reforço orçamentário referente a despesas com internações e atendimento ambulatorial. Por sua vez, o PL 135 destina R$ 973.773,36 à Secretaria de Educação para despesas com pessoal e encargos. Como consequência da aprovação do PL 136 permitiu o envio de R$ 201.858,78 à Secretaria de Saúde para a manutenção de unidades e despesas com esporte e lazer. Já o PL 137 concede R$ 78 mil para a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos destinados ao reequipamento das praças da cidade. Por sua parte, o PL 138 repassa e R$ 304.778,89 à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente com o objetivo de executar projetos da área. O PL 139 vai destinar R$ 302.450,00, também para a a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, com o objetivo de reequipar a pasta.

PL 133/2022:  alterou a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para 2022-2025. De acordo com o Executivo, a medida também tem por objetivo a inclusão a mesma ação citada no PL 128/2022.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

20/06/2022 – As multas cobradas pela Corsan por suposta violação de hidrômetros motivaram o envio de documento assinado por um vereador de Esteio. No requerimento para outros órgãos 246/2022 – aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira (14) –, o parlamentar Fernando Luz (PTB) informa ao Ministério Público que clientes da companhia de saneamento básico relatam cobranças de valores exorbitantes, aparentemente sem a possibilidade de recurso.  

Segundo Fernando, quando procuraram a empresa para resolver a pendência, os clientes foram informados que o prazo de interposição dos recursos já estaria expirado. “A companhia ainda afirma que notificou por correspondência os munícipes”, destacou. “Porém, há casos, especialmente em áreas mais vulneráveis da cidade, em que estes moradores não são alfabetizados”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

21/06/2022 - Durante a manhã de terça-feira (21), o presidente da Câmara, Marcelo Kohlrausch (PSB), representou o Poder Legislativo municipal na cerimônia de inauguração da Unidade Pediátrica Vereador Mário Sérgio Battistello do Hospital São Camilo. Também estavam presentes na solenidade os vereadores Cristiano Coutinho (MDB), Derli Scienza (PP), Fernanda Fernandes (PP), Fernando Luz (PTB), Francisco Alves (PL), Gilmar Rinaldi (PT), Leo Dahmer (PT), Luciano Battistello (MDB) e Sandro Severo (PSB). 

Com uma área total de 398,5 metros quadrados, o novo setor de pediatria conta com 19 leitos de internação e outros seis dedicados à observação. Para a construção do espaço, em um local anteriormente ocupado por setores administrativos, foram investidos R$ 1.589.874,80.

Durante a solenidade de inauguração, o vereador Marcelo destacou a importância da aplicação de recursos no hospital público da cidade. “Investir em saúde é investir em vidas e quando aportamos recursos em uma área tão importante, como a unidade pediátrica, estamos valorizando a vida e a saúde de jovens e crianças que serão o futuro de Esteio”, afirmou.

Nome homenageia ex-presidente da Câmara de Esteio

Natural de Bento Gonçalves, Mário Sérgio Battistello nasceu em 25 de fevereiro de 1949 e ocupou a chefia do Poder Legislativo da cidade em 1997. Foi eleito, pela primeira vez, em 15 de novembro de 1976 com 373 votos. Exerceu um total de cinco mandatos, tendo sido reeleito em 1982, 1992, 1996 e 2000 e faleceu aos 72 anos, em 27 de junho de 2021.

A homenagem foi definida pela lei municipal 8.019/2021, a partir de uma proposta do vereador Luciano Battistello (MDB), que é filho de Mário Sérgio. Na justificativa à proposta, anexada ao projeto que deu origem à norma legal, Luciano recordou o papel que o ex-parlamentar teve na busca de recursos para a Fundação São Camilo na década de 1990. “Quando nosso hospital estava fechado e precisava de recursos, tomou frente e buscou parcerias junto ao empresariado do Município, obtendo sucesso para que a instituição fosse reaberta e voltasse a atender a nossa comunidade”, declarou.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

22/06/2022 – Durante audiência pública realizada na tarde de terça-feira (21), na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência, presidida por Francisco Alves (PL) e composta por Derli Scienza (PP) e Cristiano Coutinho (MDB), recebeu o Relatório de Gestão de Recursos do SUS. O documento trata do primeiro quadrimestre de 2022 e foi apresentado pelo secretário municipal de Saúde, Gilson Abreu de Menezes e a administradora Angélica Pacheco. Também participaram do encontro Fernanda Fernandes (PP), Fernando Luz (PTB), Gilmar Rinaldi (PT), Leo Dahmer (PT) e Luciano Battistello (MDB).

De acordo com os dados entregues aos parlamentares, Esteio tinha no último dia de abril um saldo de R$ 9.564.980,40 na área de saúde. Desse valor, R$ 308.240,23 vieram dos cofres municipais, R$ 1.568.053,85 são provenientes de recursos estaduais e R$ 7.688.686,32 são oriundos de recursos federais.

Encontro foi transmitido ao vivo

As audiências públicas de apresentação do Relatório de Gestão de Saúde são previstas pela Lei Orgânica e a Lei de Responsabilidade Fiscal e são abertas ao público. Os cidadãos também puderam acompanhar os trabalhos ao vivo pelo canal do YouTube da Câmara. O vídeo continua à disposição da população no link abaixo:

https://youtu.be/xrP-K8EzNGk

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

22/06/2022 – Durante a 21ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (21), a Câmara de Esteio aprovou por unanimidade nove proposições. Entre elas está o projeto de lei 146/2022, que permite a criação de 19 novas vagas de guardas municipais.

Os novos agentes, que devem ser selecionados por meio de concurso público, terão uma carga horária 40 horas semanais. Segundo a Prefeitura, a medida tem como objetivo ampliar o efetivo da corporação.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, exceto o projeto 9/2022:

PLs 140, 143, 144 e 149/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 249.203,64 à Secretaria de Saúde para custear despesas correntes. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 110 mil à Secretaria de Governança e Gestão para despesas com pessoal requisitado.

Já a aprovação do PL 144 permite a concessão de R$ 912.126,24 à Secretaria de Saúde, para a manutenção e ampliação de consultas especializadas. O PL 149 confere a diversas secretarias R$ 1.994.547,64 destinados a cobrir gastos com o pagamento de servidores da administração pública.

PL 141/2022: autoriza a abertura de um crédito especial – ou seja, um valor não previsto no Orçamento deste ano. Com a aprovação da proposta, uma verba de R$ 180 mil será enviada à Secretaria de Segurança Pública para o pagamento de bolsa-auxílio a 20 alunos do curso de formação de guardas municipais.

PL 142/2022: cria três cargos de técnico em biblioteconomia na estrutura administrativa da Prefeitura. De acordo com o Poder Executivo, “a criação das vagas justifica-se para atender as demandas das escolas municipais, considerando que as criadas em lei se encontram providas”.

PL 145/2022: remodela a lei 6.202/2015, que trata da aceitação de declarações de comparecimento a serviços de saúde de servidores municipais. O projeto modifica parcialmente o artigo 1º da norma legal para permitir que documentos emitidos em razão do comparecimento a consultas de enfermagem sejam aceitos para justificar ausências.

PL 9/2022: do vereador Derli Scienza, dá o nome de Praça São Floriano a espaço público localizado no bairro Tamandaré.

 
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

23/06/2022 – O vazamento de material que no domingo (19) cobriu de pó branco as ruas do bairro São José, além de partes da cidade vizinha de Canoas, motivou o presidente da Câmara de Esteio, Marcelo Kohlrausch (PSB), a emitir dois documentos solicitando informações sobre o caso. Aprovados pelo plenário na terça-feira (21), os requerimentos para outros órgãos 262 e 264/2022 questionam a origem e a possível toxidade das emissões.

No primeiro documento, o parlamentar indaga a diretoria da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) quais componentes químicos foram expelidos pelas chaminés da fábrica no incidente. “Preliminarmente a nota enviada pela empresa para a imprensa informa apenas que houve falha no catalisador da chaminé. Para a fiscalização da prefeitura de Canoas, comunicou que a fuligem não é tóxica”, afirma Marcelo. “Mas no São José em Esteio alguns moradores reclamam que a poeira provocou tosse e dor de cabeça”.

Já no requerimento 264, o vereador faz questionamentos à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam). No texto enviado à autarquia, Marcelo pergunta se o incidente poderá ocorrer novamente, qual material foi expelido durante a ocorrência e se ele realmente não era tóxico. “Os moradores estão preocupados com as consequências do evento poluidor”, ressalta. “O problema já havia ocorrido em outras oportunidades, mas desta vez, o volume foi acima da média”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

24/06/2022 – Durante o sábado (25), a Câmara de Esteio sediará uma palestra sobre violência doméstica e suas consequências judiciais, médicas e psicológicas. O evento será realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, localizada no térreo da sede do Legislativo municipal, das 8h30 às 13h. Participarão do encontro o médico e deputado estadual Thiago Duarte (União), a delegada de Esteio Luciane Bertoletti e as psicólogas Franciele Bortolotto e Marianne Salvador.

A reunião também será transmitida ao vivo pelo Facebook, Instagram e TikTok e poderá ser acessado no link abaixo:

https://facebook.com/events/s/palestra-sobre-violencia-domes/780668713094067/

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

29/06/2022 – Durante a 22ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (28), a Câmara de Esteio aprovou três proposições. Entre elas está o projeto de lei 148/2022, que autoriza a abertura de um crédito suplementar – uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento – de R$ 1.905.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos com a finalidade de custear a manutenção da iluminação pública.

De acordo com a Prefeitura, o crédito terá como recurso o excesso, em igual importância, de arrecadação de 2022. Ainda conforme especificado no artigo 2º do texto aprovado pelos vereadores, R$ 975 mil têm origem na Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e os demais R$ 930 mil vieram da Taxa de Limpeza Pública.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, exceto o projeto de resolução 4/2022:

PL 147/2022: remodela o artigo 2º da lei 8.125/2022, que trata de medidas para o transporte público municipal. Conforme explica a administração municipal, as medidas instauradas anteriormente, sobretudo o subsídio sobre as passagens de idosos, reduziram, porém não extinguiram, o déficit do sistema. “A justificativa da referida proposição é a manutenção do cenário de déficit operacional vivenciado pelo transporte público, o qual foi agravado a partir da ocorrência de emergência sanitária ocasionada pela pandemia de Covid-19”, afirma.

PL 150/2022: modifica o artigo 7º da lei 7.981/2021, que autorizou a contratação temporária de cinco enfermeiros assistenciais. A alteração tem por objetivo atualizar o concurso público atualmente: agora, o chamamento seguirá a lista dos aprovados no edital 4/2021 e não mais o 2/2019.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

29/06/2022 – Quantas foram as multas aplicadas, qual o valor arrecadado e a destinação dos recursos. É o que questiona o vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), por meio do requerimento para outros órgãos 278/2022, apresentado na sessão ordinária da Câmara de Esteio de terça-feira (28). O documento é destinado à Agesan-RS (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul), que tem por papel, fiscalizar, entre outros órgãos, a Corsan (Companhia Rio-Grandense de Abastecimento).

No documento, o parlamentar afirma que já foram realizadas várias denúncias contra a empresa por falhas na prestação de serviços aos moradores Esteio. Ainda segundo o vereador, há resoluções internas da agência que tratam quanto às Infrações e penalidades aplicáveis, pela Agesan-RS ao prestador de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Porém, na opinião de Marcelo, a comunidade não tem informações sobre as aplicações das multas e os valores arrecadados por elas. Durante sua fala na tribuna, o parlamentar também criticou o alto custo operacional da agência e a pouca resolutividade em fiscalizar a companhia de abastecimento que presta serviços na cidade.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

29/06/2022 – Como está a qualidade do ar em Esteio, qual maneira a comunidade pode acessar a informação e a possibilidade de transferência da estação de monitoramento para área mais próxima do perímetro urbano. É o que pede o vereador Gilmar Rinaldi (PT) nos requerimentos para outros órgãos 267, 268 e 269/2022. Com conteúdo semelhante e aprovados pelo plenário na sessão de terça-feira (28), os três são endereçados respectivamente à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - RS (Fepam), Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) e ao governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB).

No documento, o parlamentar cita como um dos motivos para o questionamento o incidente do dia 19, quando as ruas do bairro São José foram cobertas por um pó branco oriundo das chaminés da Refap. Ele também cita a mudança de local da estação de monitoramento do ar da cidade – anteriormente localizada próxima à refinaria e depois transferida para o Parque de Exposições Assis Brasil – e pede que o equipamento seja colocado em um local mais habitado. “A sugestão é que seja alocada próximo ao Centro Comunitário do Residencial Pôr-do-Sol, localizado na esquina da Rua Rio Grande com a Rua dos Lírios” sugere Gilmar.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

30/06/2022 – Ocorreu, durante a tarde de quarta-feira (29) na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, a terceira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais e Combate aos Maus-Tratos. O encontro reuniu organizações não governamentais de proteção aos animais, representantes de entidades públicas e do Corpo de Bombeiros, Brigada Militar e Guarda Municipal.

Presidida por Sandro Severo (PSB), a reunião teve a participação dos parlamentares Derli Scienza (PP), Gilmar Rinaldi (PT) e Luciano Battistello (MDB). Entre os objetivos do evento estavam o debate de ações efetivas e transversais para a promoção da conscientização, educação, proteção e luta contra a crueldade.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais e Combate aos Maus-Tratos tem o propósito de discutir políticas públicas relativas à causa animal e fiscalizar programas referentes ao tema. Com origem em uma proposta do vereador Sandro, o grupo foi Instituído pela Câmara de Esteio, em 22 de setembro de 2021, por meio da resolução 801.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

06/07/2022 – Durante a 23ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (5), a Câmara de Esteio aprovou dez proposições. Entre elas está o projeto de lei 158/2022, que institui, em caráter definitivo, o programa Renda Certa para beneficiar moradores da cidade em situação de extrema pobreza e que ainda não recebam outro benefício, permanente ou eventual, dos governos federal e estadual.  

De acordo com o texto aprovado pelo plenário, quem se enquadra nos critérios citados acima poderá receber até 200 reais mensais em casas que não possuam mais de uma pessoa na família. Núcleos familiares de até dois membros terão direito a 180 reais por integrante, já aqueles com no máximo três componentes, o valor passa para 160 reais. Com o limite de quatro pessoas, a família receberá 140 reais para cada e em lares com até cinco membros, essa quantia será de 140 reais. Acima de seis membros, o auxílio será de 110 reais por integrante.

Durante a votação, o vereador Fernando Luz (PTB) fez uso da tribuna para comentar o projeto. Ele afirmou que a proposta tem origens no programa de governo da atual administração municipal para a eleição de 2020 e também tem semelhanças com o anteprojeto 5/2021 do vereador Gilmar Rinaldi (PT). Além disso, a medida já havia sido instituída, em caráter emergencial, pela lei municipal 7.773/2021. “Muito mais que simplesmente assistir, o objetivo do programa é criar condições para que essas pessoas se emancipem, por meio da busca de condições mais justas, saudáveis e de igualdade”, declarou.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 151/2022: concebe a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.

PL 152/2022: cria formalmente a Escola Municipal de Educação Infantil Aprender Brincando. O novo estabelecimento educacional será instalado em imóvel, atualmente em reforma e processo de adequação, na Rua Manoel dos Santos, 236, no bairro Três Marias.

PLs 153 e 159/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 3 mil à Fundação de Saúde Pública São Camilo para equipar a área técnica do hospital. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 286,5 mil à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para continuação de obras de drenagem na Rua Bento Gonçalves.

PL 154/2022:  alterou a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para 2022-2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio de Todos.

PL 155/2022: remodela a lei 7.930/2021, que trata das diretrizes orçamentárias de 2022. De acordo com o Executivo, a medida também tem por objetivo a inclusão a mesma ação citada no PL 154/2022.

PL 156/2022: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. Com a aprovação da proposta, um total de R$ 3.652.704,64 será destinado à Fundação de Saúde Pública São Camilo, para despesas com serviços de alta e média complexidade.

PL 157/2022:  alterou a lei 6.884/2018, que permitiu a concessão do uso de áreas do poder público municipal para a Corsan. O projeto modificou a redação do artigo 2º da norma legal para possibilitar a instalação de mais sete estações elevatórias de bombeamento de esgoto.

PL 160/2022:  desafeta área do Município, nas proximidades da Rua Novo Hamburgo, bairro Olímpica, para regularização fundiária.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

06/07/2022 – Uma série de interrupções no abastecimento de água em Esteio, anunciada no site oficial da Companhia Rio-Grandense de Saneamento (Corsan), motivou a apresentação de dois requerimentos, assinados pelo vereador Marcelo Kohlarausch (PSB). Aprovados, por unanimidade, na sessão ordinária da Câmara de Esteio, realizada na última terça-feira (5), os documentos encaminhados à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Agesan) e ao Ministério Público, questionam, entre outras coisas, o horário das interrupções, que deverão ocorrer entre os dias 4 e 9 de julho, com início às 9h e término ao fim da tarde.

Para Marcelo, as interrupções anunciadas podem acarretar diversos prejuízos à comunidade. Diante disto, o parlamentar solicita que o Ministério Público verifique se houve conduta omissa da companhia de abastecimento e sugere que a Agesan requeira o adiamento dos serviços para após as 21h, com o objetivo de não lesar o comércio e empresas.

Além disso, o parlamentar questiona a viabilidade de ressarcimento dos consumidores, caso os cortes no fornecimento sejam mantidos. Pelas redes sociais, Marcelo cobrou punições à concessionária. “A Agesan vai fiscalizar ou punir a Corsan, por deixar Esteio desabastecida por mais de 48 horas no somatório dos dias? ”, indagou.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

06/07/2022 - Durante a sessão ordinária da última terça-feira (5), o projeto de lei 151/2022, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade. Baseado no anteprojeto 87/2021 do vereador Fernando Luz (PTB), apresentado em 14 de dezembro do ano passado, o documento cria a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar. A medida terá objetivos como desenvolver programas e articulações entre órgãos públicos que visem combater o problema, fortalecer os vínculos entre os alunos e aproximar a família do estudante das atividades escolares.

Conforme o texto apresentado ao plenário do Legislativo municipal, são previstas a promoção de palestras e atividades para conscientizar sobre o combate à gravidez precoce e ao assédio moral. Além de terem a possibilidade de fechar convênios e parcerias com a administração municipal, as entidades públicas e organizações não governamentais (ONGs) poderão contribuir com pessoal, material e sugestões para tornar possível a ação.

Durante a votação do projeto, o vereador Fernando utilizou a tribuna para falar sobre a proposta. Na ocasião, o parlamentar ressaltou a importância de as instituições de ensino criarem ações para diminuir o índice de evasão, seja possibilitando que os alunos continuem na sala de aula, quanto aproximando as famílias da vida escolar. “Essas ações integradas já são uma realidade em nosso Município”, afirmou. “Mas a aprovação desse projeto é fundamental para garantir a continuidade delas, por meio da criação de uma lei que deixe bem claro que existe uma política com princípios e diretrizes definidas, que deve ser observada sempre pelo poder público”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

07/07/2022 – Por meio do requerimento para outros órgãos 287/2022, apresentado na sessão ordinária da última terça-feira (7), a vereadora Fernanda Fernandes (PP) solicitou que o governo estadual providencie, em Esteio, um mutirão para confecções de carteiras de identidade e de trabalho. Segundo a parlamentar, a medida é necessária para diminuir a demanda do setor de identificação do Estado e também facilitar o acesso do cidadão aos documentos.

Como sugestão de data para a realização do mutirão, a parlamentar indicou o mês de outubro, pois, segundo ela, a atividade poderia ser realizada junto ao Feirão de Oportunidades. O documento foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara e será encaminhado ao governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB).

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

12/07/2022 – Durante a 24ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (21), a Câmara de Esteio aprovou por unanimidade nove proposições. Entre elas está o projeto de lei complementar 3/2022, que altera o Código de Obras do Município e prorroga os prazos de validade do licenciamento de obras e alvará de construção.

Conforme o texto apresentado ao plenário, o artigo 262 da lei 6.978/2022 aumenta em até dois anos a validade da aprovação das licenças. Já o artigo 263 da mesma norma passa a permitir a prorrogação em até quatro anos do alvará, a critério da administração pública.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PLs 161, 163 e 164/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento – todos destinados à Secretaria de Educação. O primeiro projeto outorga R$ 378.581,76 para custear unidades escolares e qualificar a alimentação de estudantes e o Programa Municipal de Robótica. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 1,100 milhão à manutenção da autonomia financeira de escolas de educação infantil e básica. Já a aprovação do PL 164 permite a concessão de R$ 199 mil com o objetivo de pagar despesas correntes com materiais de consumo.

PLs 162, 165 e 166/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro concedeu R$ 401.502,00 à Secretaria de Saúde para conservar e ampliar o serviço de consultas ampliadas. Já o segundo cedeu R$ 2 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para custear o programa Criança Feliz. Por sua vez, o PL 166 aplica R$50 mil, também na Secretaria de Saúde para a aquisição de equipamentos odontológicos. 

PL 167/2022: abole no hospital da cidade os cargos de auxiliar de serviços gerais, condutor de ambulância, fisioterapeuta e técnico de enfermagem Samu. De acordo com a Prefeitura “as extinções se justificam pelos ajustes que estão sendo efetuados junto à estruturação administrativa da Fundação de Saúde Pública São Camilo”.

PL 172/2022: faz alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo.

 
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

13/07/2022 – Com o objetivo de avaliar os números de desempenho obtidos através da Prova Esteio 2022, o vereador Sandro Severo (PSB) apresentou, na última sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (12), o Pedido de Informações Nº 99/22. A prova, aplicada pelo Executivo Municipal, tem o propósito de possibilitar à Administração Pública traçar novas estratégias. A aplicação do teste ocorreu em alunos do 3º ao 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino de Esteio.
Em sua fala, durante a defesa do pedido de informações, o parlamentar argumentou que o objetivo de encaminhar o pedido é para que a casa legislativa possa ter acesso aos indicadores de ensino, podendo assim contribuir com políticas públicas. O vereador também ressaltou a importância dos dados obtidos. “Viemos de dois anos de pandemia, com aulas acontecendo de forma remota. A educação, junto com a saúde, foi um dos aspectos mais afetados, durante este período.” Argumentou.

Texto: Comunicação Câmara Esteio

13/07/2022 – Informações sobre os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul (AGESAN), em razão dos constantes casos de desabastecimento de água no munícipio de Esteio, é o que busca o vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), através do Requerimento para Outros Órgãos Nº 301/22. O documento, aprovado por unanimidade pelos vereadores, na sessão ordinária da última terça-feira (12), é destinado ao Ministério Público Estadual e demanda que a Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor intime os responsáveis pela agência a fornecerem esclarecimentos. O número de multas aplicadas pela agência, os critérios adotados para permitir que a companhia fornecedora de água interrompa o abastecimento e a falta da disponibilidade de canais de comunicação são alguns dos questionamentos apontados pelo parlamentar.

Em sua fala, durante a defesa a proposição, Marcelo realizou outras críticas à agência. “Se tu tens uma agência fiscalizadora, o mínimo que espera é que ela fiscalize”.  O vereador ainda lembrou que, neste caso, quem sai prejudicado é o Esteiense e, que a agência, segundo o parlamentar, tem um alto custo mensal.

Texto: Comunicação Câmara Esteio

20/07/2022 – A aplicação de recursos estaduais na saúde, é o que busca o vereador Marcelo Kohlrasuch (PSB), através do requerimento para outros órgãos Nº 309/22, aprovado na sessão ordinária da última terça-feira (19), da Câmara Municipal de Esteio. O recurso, que soma R$ 490 milhões, seria utilizado em melhorias nas BR’s 116 e 290, mas teve sua autorização negada, através da rejeição do Projeto de Lei 51/2022, por parte assembleia legislativa.
Para o parlamentar, a verba poderá manter a qualidade dos atendimentos nas casas de saúde. Segundo o vereador, o investimento destes valores poderá servir para suprir a projeção de cortes em recursos para alguns hospitais gaúchos, anunciados através da implantação do Programa Avançar, que afetariam também o Hospital São Camilo de Esteio. “Havia uma projeção de um corte de até 84% dos R$ 24 milhões repassados ao Hospital.” Argumentou Marcelo.

Texto: Comunicação Câmara Esteio

20/07/2022 – Intitulado Programa Pequenos atletas, o Anteprojeto de Lei Nº 26/2022, proposto pelo vereador Sandro Severo (PSB), na sessão ordinária da última terça-feira (19), sugere ao executivo municipal a criação de um programa com o objetivo de descobrir novos talentos esportivos.  A proposta autoriza a criação de parcerias entre o poder executivo municipal, clubes e associações esportivas com o objetivo de que alunos da rede municipal de ensino possam demonstrar suas habilidades em competições. A proposição também prevê a possibilidade de que os alunos selecionados para as competições recebam incentivos por meio de programas sociais, termos de fomento e parcerias com a iniciativa privada.
Na justificativa do documento, o vereador argumenta que estudos demonstram que o desenvolvimento humano é uma busca que deve ocorrer desde os primeiros anos de vida, e o esporte é um forte aliado neste objetivo. Para o parlamentar, as práticas esportivas, além do bem para o corpo, facilitam a socialização e o olhar coletivo para pequenas e grandes conquistas.
O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.
Texto: Comunicação Câmara Esteio

21/07/2022 - Intitulado de Projeto Eu Digo Sim, a proposta do Vereador Francisco Alves (PL), apresentada em forma de pedido de providências ao executivo municipal, na sessão ordinária da última terça-feira (21), propõe promover a regularização jurídica de casais que não tiveram a oportunidade de oficializar a união.  Segundo descrito na proposição do parlamentar, a iniciativa ajudará a promover a inclusão social, resgatando, entre outras coisas, a autoestima dos casais.

Texto: Comunicação Câmara Esteio

21/07/2022 – Com a proposta de incentivar boas práticas ambientas, foi apresentado, pelo vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), na sessão ordinária da última terça-feira (19), o Anteprojeto Nº27/2022, intitulado IPTU Ecológico. A proposição prevê que contribuintes que realizam ações que colaboram para o bem do meio ambiente, como reutilização de águas pluviais, instalação de energia fotovoltaica, instalação de paredes verdes, realização de coleta seletiva, entre outras iniciativas, recebam benefícios tributários, na forma de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O texto do anteprojeto sugere um sistema de pontuações por medidas aplicadas.
Na defesa do Anteprojeto, o parlamentar argumentou que mais do que incentivar boas práticas, o projeto busca reconhecer quem investe em melhorias que beneficiam o meio ambiente, como a utilização de energias alternativas. “Eu entendo que o desconto em IPTU é uma forma singela de valorizar pessoas que investem em, por exemplo, em energia fotovoltaica.” Afirmou.
O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

27/07/2022 - Durante a sessão ordinária de terça-feira (26), o projeto de lei 177/2022, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade. Com a aprovação da proposta, condenados por crimes previstos na Lei Maria da Penha, com sentença transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, ficam proibidos de assumirem cargo em comissão na administração direta e indireta de Esteio. A nova norma legal é baseada no anteprojeto 16/2022, apresentado em 10 de maio, elaborado pelo vereador Sandro Severo (PSB) - que também recebeu o apoio da vereadora Fernanda Fernandes (PP). A medida entrará em vigor com a sanção do prefeito e posterior publicação da lei.

Durante a votação do projeto, o vereador Sandro utilizou a tribuna para falar sobre a proposta. Na ocasião, o parlamentar ressaltou a importância do veto a agressores em cargos comissionados, tendo em vista os indicadores atualizados sobre a violência contra a mulher no Estado. “Nos últimos anos, o Rio Grande do Sul, onde mais foram consumados feminicídios. Foi o terceiro do ranking em 2019, o quarto em 2020, foi o segundo em 2021 e está liderando em 2022”, afirmou.

Câmara adota medida similar desde 2020

A  nova lei é a segunda do tipo aprovada no Município nos últimos anos e estende a toda administração pública da cidade uma medida similar, aprovada pelos vereadores há pouco mais de dois anos. Desde 16 de julho de 2020, está em vigor a lei municipal 7.529, idealizada pelo ex-presidente do Poder Legislativo Mário Couto, que proíbe condenados na Lei Maria da Penha de assumirem cargos comissionados na Câmara de Esteio.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

27/07/2022 – Facilitar a vida de quem compra e vende imóveis é o que o propõe o vereador, Luciano Battistello (MDB), por meio do anteprojeto de lei 28/2022. A proposta altera o artigo 45 do Código Tributário de Esteio, tornando mais ágil o cálculo para composição do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). Na alteração, apresentada pelo parlamentar, o valor de referência que passará a ser considerado será o do bem negociado, contanto que esteja condizente com os valores praticados pelo mercado. Atualmente, a legislação prevê que o Município realize uma avaliação fiscal do bem ou imóvel.

Para o parlamentar, a alteração, visando a boa-fé do contribuinte, tornará o processo de compra e venda de imóveis mais célere e prático. A proposição também prevê que, em caso de o valor declarado se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, o agente fiscal da Secretaria da Fazenda providenciará a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

27/07/2022 – Durante a 26ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (26), a Câmara de Esteio aprovou por unanimidade nove proposições. Entre elas está o PL 179/2022, elaborado pelo Poder Executivo, que atualiza a Política de Assistência Social de Esteio e dispõe sobre a atuação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) na cidade.

Conforme a justificativa da Prefeitura anexada ao projeto, a proposta tem por objetivo consolidar a legislação que institui o Fundo e o Conselho Municipal de Assistência Social, além de adequar a assistência social da cidade à legislação federal vigente. “Em que pese seja competência da União editar normas gerais e coordenar o denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), ao ente municipal incumbe, de forma articulada com os demais, coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito”, afirma a administração do Município.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos projetos de resolução 9 e 10/2022:

PL 173/2022: autoriza a contratação temporária de um condutor de ambulância para o Hospital São Camilo. O profissional trabalhará na instituição por um ano, prazo prorrogável por período igual, e será escolhido por meio de processo seletivo simplificado.

PLs 174 e 176/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 350 mil à Secretaria de Saúde para custear despesas correntes. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 139.490,00 à Secretaria da Fazenda com a meta de manter despesas administrativas e a gestão de contratos.

PLs 175 e 178/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro concedeu R$ 49.516,82 à Fundação de Saúde São Camilo para equipar a área técnica da entidade. Já o segundo acrescenta o mesmo montante na Secretaria de Saúde para aquisição de equipamentos pelo hospital público esteiense.

PL 177/2022: proíbe a contratação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha para cargos comissionados na administração pública direta e indireta de Esteio.

Projeto de resolução 9/2022: do vereador Gilmar Rinaldi, institui o Ato Solene em Homenagem ao Dia do Professor.

Projeto de resolução 10/2022: da vereadora Fernanda Fernandes, cria a Comissão Especial e Transitória para Assuntos Relacionados ao Transporte Público.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

28/07/2022 – A vereadora Fernanda Fernandes (PP) apresentou, durante a sessão ordinária de terça-feira (26), o anteprojeto de lei 30/2022, que institui a realização anual, na última semana de maio, da Semana Municipal do Brincar. A nova data comemorativa teria o objetivo de resgatar as brincadeiras tradicionais como maneira de preservar o patrimônio recreativo da sociedade, além de valorizar as brincadeiras na vida das crianças e reconhecer a ludicidade como componente cultural.

Conforme o texto aprovado por unanimidade pelo plenário, as atividades relacionadas com o evento poderão ocorrer nas escolas públicas e privadas de Esteio e também em espaços públicos e privados da cidade, como praças e parques. De acordo com o conteúdo do artigo 3º da proposta, a realização das brincadeiras visa levar as crianças entenderem “a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com a cidade, além de proporcionar aprendizado através do brincar”.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

28/07/2022 – Anteriormente apresentado como pedido de providência ao Executivo municipal, a proposta de criação de Programa Eu Digo Sim foi apresentada como anteprojeto de lei, na sessão ordinária da última terça-feira (26) da Câmara de Esteio. Protocolado pelo vereador Francisco Alves (PL), o documento tem como objetivo promover a regularização jurídica de casais que não tiveram a oportunidade de oficializar a união.  A medida será voltada apenas a casais que estão no Cadastro Único para programas sociais.

Segundo justificativa anexada ao anteprojeto, a proposição oportunizará os casais a dizerem o tão esperado sim sem gastar com a organização da cerimônia. Os noivos ficam responsáveis apenas pelo credenciamento junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos. O texto também sugere que a realização do casamento coletivo ocorra, anualmente, no mês de novembro e prevê a celebração de parcerias da Prefeitura com sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos públicos.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

01/08/2022 – Marcelo Kohlrausch (PSB), presidente da Câmara de Esteio, assumiu hoje (1º) o comando da Prefeitura, com retorno ao Legislativo previsto para a quarta-feira (3). O presidente do Legislativo ocupa o cargo de prefeito interino em função das férias do titular Leonardo Pascoal (PP), iniciadas na sexta-feira (29) e com término marcado para amanhã (2). O vice Jaime da Rosa (PSB) estará afastado por dois dias – na segunda (1º) e terça-feira (2) – pelo mesmo motivo. Durante a ausência do vereador Marcelo, a Câmara ficará sob o comando do vice-presidente Derli Scienza (PP).  

Em publicação divulgada no perfil do vereador em uma rede social, Marcelo agradeceu a confiança de Leonardo e Jaime. “Exercerei com humildade e mesmo que por pouco tempo com grande responsabilidade a tarefa delegada”, afirmou.

Na mesma oportunidade, o agora prefeito de Esteio também agradeceu os votos dos leitores, que o elegeram vereador pelo terceiro mandato consecutivo, em 2020, e dos demais parlamentares, que o escolheram para chefiar o Legislativo em 2022, segunda vez em que ocupa o cargo. “Tenho comigo a gratidão divina que ilumina minha vida e me dá a certeza de que seguimos no caminho do bem, tenho a força da minha linda família e um grande amor por Esteio”, declarou Marcelo.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

02/08/2022 – Durante a 27ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (2), a Câmara de Esteio aprovou três proposições. Entre elas está o projeto de lei 181/2022, que autoriza a abertura de um crédito suplementar – uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento – de R$ 650 mil para a Fundação de Saúde Pública São Camilo com a finalidade de manter os atendimentos ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SUS), além das atividades administrativas da instituição.

De acordo com a Prefeitura, o crédito terá como recurso o excesso de R$ 350 mil previsto para a arrecadação de 2022. Ainda conforme especificado no artigo 2º do texto aprovado pelos vereadores, R$ 300 mil têm origem no crédito orçamentário orginalmente direcionado à atenção hospitalar de média e alta complexidade.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 180/2022: autoriza a abertura de crédito suplementar. O projeto outorga R$ 145 mil à Secretaria de Educação para a aquisição de vagas infantis na rede privada de educação.  

PL 185/2022: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, um valor não previsto no Orçamento deste ano. São concedidos R$ 1,26 milhão à Secretaria de Segurança Pública para auxiliar o transporte público.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

03/08/2022 – Denominado Programa Escolas Culturais nas Festividades da Semana Farroupilha, o anteprojeto 33/2022, apresentado pelo vereador Cristiano Coutinho (MDB) institui iniciativas de valorização da cultura gaúcha nas escolas esteienses. O texto, elaborado a partir de sugestão de Vitória Luz, tradicionalista de apenas 10 anos de idade, determina que, durante a Semana Farroupilha, as instituições de ensino da rede municipal devem realizar eventos relacionados à cultura do Estado. Rodas de chimarrão, apresentações culturais, concursos de poesia, brincadeiras típicas, entre outras atividades são citados na proposição.

Durante a defesa do anteprojeto de lei, o parlamentar fez questão de ressaltar de onde surgiu a ideia da proposição. “Na sexta passada fui procurado pela querida Vitória Luz, de apenas 10 anos, que me entregou uma solicitação muito especial. Esse projeto é teu, Vitória! ”, afirmou Cristiano. 

Já nas redes sociais, o vereador contou que, após receber o pedido em seu gabinete, trabalhou para transformar a proposta apresentada pela jovem, que solicitava mais atividades referentes à cultura gaúchas nas escolas, em um Anteprojeto de Lei para ser avaliado pelo Poder Executivo municipal. A proposição foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

03/08/2022 – Com o objetivo de conscientizar a população de Esteio sobre os direitos das mulheres e a luta contra a violência doméstica, o vereador Sandro Severo (PSB) apresentou, durante a sessão ordinária de terça-feira (2), o anteprojeto de lei 32/2022. No documento, apoiado pela vereadora Fernanda Fernandes (PP) e aprovado pelo plenário por unanimidade, o parlamentar sugere a criação da campanha Agosto Lilás, que seria realizada anualmente.

Entre as ações propostas, estão a realização de rodas de conversa sobre assuntos relacionados às mulheres, além de palestras, debates e audiências públicas. A colocação de cartazes informativos em estabelecimentos comerciais e a divulgação do número 180 – telefone do Canal de Atendimento à Mulher, que possibilita a denúncia de violações à Lei Maria da Penha – também são previstas.   

Na justificativa à proposição, Sandro ressalta que a violência contra a mulher é um problema com reflexos em todo o mundo e recorrente no Estado e cita dados da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. “No Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça emitiu, no primeiro semestre deste ano, 60.632 medidas protetivas, em média, 336 pedidos concedidos por dia”, relata. “Houve aumento de 16% em relação aos primeiros seis meses de 2021, quando foram emitidas 52.225 medidas protetivas. Ao todo, 163 cidades tiveram, ao menos, um pedido”.

O parlamentar também defende a criação de políticas públicas voltadas ao tema, para informar a população sobre o tema. “Nesse viés, importante ainda destacar que o presente anteprojeto de lei prevê realização de companhas educativas bem como sua divulgação e as ações preventivas, expressando para a sociedade em geral que o ato de violência contra a mulher é crime e, referindo especificamente para jovens e adolescentes, que toda mulher tem direito a viver uma vida digna e sem violência”, declara Sandro.

A proposta segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

04/08/2022 – Durante a sessão ordinária de terça-feira (2), o vereador Sandro Severo (PSB) apresentou o requerimento para outros órgãos 325/2022, aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara de Esteio. O documento solicita à empresa detentora da concessão do uso do espaço por onde passam os trilhos da Trensurb, na área próxima à Vila Pedreira, que realize um limpeza mensal do lixo descartado irregularmente no local.

Na opinião de Sandro, a ação de uma parte de alguns, que jogam entulho e outros rejeitos ilegalmente naquela área, não pode prejudicar a maioria da população. “A situação acima citada enquadra-se como inadmissível, pois acarreta em notório prejuízo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em desfavor das centenas de famílias residentes no aludido local e que não possuem qualquer participação em ação irregular adotada por cidadãos pontuais sem qualquer consciência ambienta”, afirmou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

10/08/2021 – Durante a noite de terça-feira (9), durante a sessão ordinária desta semana, os parlamentares Luciano Battistello (MDB) e Sandro Severo (PSB) apresentaram o anteprojeto 34/2022. O documento estabelece a realização anual da Semana de Conscientização e Incentivo da Mamanalgesia – técnica de amamentar o bebê no momento da aplicação de vacinas para que o recém-nascido sinta menos dor – em coincidência com o Dia Mundial da Amamentação, comemorado em 1º de agosto.  

Entre os objetivos da nova data comemorativa estão alertar a população sobre o tema e promover o encontro de especialistas. O esclarecimento sobre a necessidade de que as unidades de saúde se preparem para a prática, com uma sala que tivesse uma poltrona para possibilitar a amamentação durante a vacinação, também é citado.

Na justificativa à proposição, os parlamentares explicam que o assunto tem uma grande importância para a imunização dos recém-nascidos. “O temor às injeções e a dor que causam são fatores que podem induzir os pais a atrasarem o calendário vacinal”, afirmam Luciano e Sandro. “Importante ainda ressaltar que são constantes os relatos de mães que ao levarem seus bebês para vacinar, são impedidas de manter as crianças no colo e amamentando, o que as deixam ainda mais irritadas e desprotegidas”. 

A proposta segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

11/08/2022 - O projeto de lei 183/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 já está na Câmara e pode ser consultado pela comunidade. A proposição será discutida em audiência pública que será realizada na terça-feira, 23 de agosto, às 14h15, organizada pela Comissão de Finanças e Orçamento. O evento será realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer e terá a participação de representantes de entidades convidadas. O público em geral poderá acompanhar o encontro presencialmente e também, ao vivo, pelo canal do Legislativo esteiense no YouTube.

A LDO compreende todas as metas e prioridades da administração municipal para o ano que vem. Nela estão inclusos os valores que devem ser destinados para cada área e as alterações na política tributária, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023.

A versão atual do projeto 183/2022 e todos os anexos podem ser consultados na seguinte página:

https://www.esteio.rs.leg.br/transparencia/lei-de-diretrizes-orcamentarias/ldo-lei-de-diretrizes-orcamentarias-2023 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

17/08/2022 – Durante a noite de terça-feira (16), a Câmara de Esteio realizou o Ato Solene em Homenagem à Juventude. As 12 pessoas homenageadas na atividade foram indicadas pelos vereadores e Prefeitura. Estavam presentes na cerimônia o prefeito Leonardo Pascoal (PP), o vice Jaime da Rosa (PSB), além de secretários, representantes da sociedade civil e demais convidados.

No decorrer do pronunciamento realizado em nome de todos os parlamentares, a vereador Derli Scienza (PP), proponente da sessão, fez uma reflexão sobre a situação do jovem e explicou a importância do Dia Internacional da Juventude, comemorado no Brasil desde 2002. “A data serve para homenagear os jovens e destacar o papel importante que eles têm na sociedade e dar maior visibilidade aos problemas enfrentados pela juventude ”, afirmou. “Além disso, tem como objetivo de despertar a própria juventude, pois é ela o agente fundamental para a identificação de soluções novas para um futuro melhor”.

Confira abaixo a lista dos jovens agraciados:

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

17/08/2022 – Assegurar que a rede de saúde municipal ofereça a cinoterapia – modalidade tratamento que utiliza o convívio com cães, bastante utilizada com crianças com transtorno do espectro autista. Este é o objetivo do anteprojeto 36/2022, apresentado pelo vereador Francisco Alves (PL) e aprovado por unanimidade, na terça-feira (16), durante a sessão da Câmara desta semana.

Conforme o texto votado pelo plenário, a Prefeitura poderá oferecer por meio de convênios a terapia, que utiliza cães treinado é utilizada em conjunto com outros tratamentos oferecidos por médicos, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Parcerias com instituições também são citadas como maneiras de viabilizar a cinoterapia na rede pública da cidade.

Com a aprovação do plenário, o anteprojeto segue para apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

17/08/2022 – Durante a noite de terça-feira (16), a Câmara de Esteio homenageou 11 atletas esteienses medalhistas estaduais, que vão representar a cidade na 23ª Olimpíada Nacional das Apaes, que será realizada em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, entre 5 e 10 de dezembro. A entrega de certificado coletivo aos agraciados, campeões em três modalidades esportivas, foi realizado no início do Ato Solene em Homenagem à Juventude.

Confira abaixo quem são os medalhistas:

Capoeira

Gabriele Mollmann

João Paulo Boeno Pires

Jonathan Bilhalva

Luiza Mendes

Maico de Fraga Freitas

Matheus Pereira da Silva

Rafael Lemos Fay

Adair da Silva Ramos

Gilmar da Rosa

Luane dos Santos Baptista

Corrida 50m down

Matheus Pereira da Silva

Caminhada PC

Ana Paula Marchiori

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

17/08/2022 – No decorrer da 29ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (16), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, oito proposições. Dentre elas estão os projetos 188 e 195/2022 que concedem, respectivamente, R$ 1,5 milhão e R$ 2,7 milhões à Fundação de Saúde Pública São Camilo para custear despesas correntes com internações hospitalares.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

PLs 186, 187 e 189/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. O primeiro outorga R$ 120 mil à Secretaria de Educação para custear a autonomia financeiras das escolas municipais.

Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 6,085 milhões ao Prev-Esteio. De acordo com a Prefeitura, a quantia servirá para o “pagamento dos benefícios previdenciários relativos às aposentadorias, dos benefícios previdenciários relativos às pensões, das folhas mensais relativas ao setor de Administração do RPPS e pagamentos de aluguel da sede” do instituto. Devido à aprovação do PL 189, mais R$ 117 mil vão ser destinados também para a Secretaria de Educação custear a autonomia financeiras das escolas municipais. 

PL 190/2022: remodela a lei 7.930/2021, que trata das diretrizes orçamentárias de 2022. De acordo com o Executivo, a medida inclui na norma legal uma ação no programa Esteio do Trabalho.

PL 191/2022:  alterou a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para 2022-2025. Tem por objetivo a inclusão da mesma ação citada no projeto anterior.

PL 192/2022:  institui o programa municipal de microcrédito Pró-Crescer.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

18/08/2022 – O anteprojeto de lei 35/2022, apresentado pelo vereador Sandro Severo (PSB) na sessão ordinária da Câmara de Esteio da terça-feira (16), busca regulamentar os espaços pet friendly em supermercados da cidade. Segundo o texto da proposta, os estabelecimentos poderiam criar espaços específicos para animais de estimação, com supervisão permanente, sendo observados os devidos procedimentos de higienização, além da apresentação do certificado de vacinação do pet.

De acordo com o parlamentar, a proposta, caso seja transformada em lei, é a primeira no Estado a tratar do assunto. Além disso, na justificativa anexada à proposta, Sandro argumenta que a medida auxiliaria a garantir a segurança dos animais de estimação. “Muitas pessoas os deixam presos na entrada dos mercados, enquanto fazem suas compras, correndo o risco de serem roubados ou sofrer um acidente”, afirmou.

O anteprojeto de lei segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

19/08/2022 – Durante a sessão da Câmara de terça-feira (16), o vereador Francisco Alves (PL) apresentou o requerimento para outros órgãos 342/2022. No documento, o parlamentar indaga quais medidas o órgão está tomando para coibir práticas de cobrança indevida no comércio de Esteio.

Francisco ressalta que tem recebido relatos da comunidade sobre o problema. “O valor que consta nas prateleiras ou ofertas, quando é registrado no caixa para pagamento, não confere com o valor ofertado”, afirma.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

19/08/2022 - A Câmara Municipal de Esteio informa que, na próxima segunda-feira (22), não haverá expediente, devido ao feriado municipal em homenagem à padroeira da cidade (Imaculado Coração de Maria). O atendimento ao público retorna na terça-feira (23), às 13h e a sessão ordinária da semana será realizada no mesmo dia, às 17h.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

24/08/2022 - A Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência pública, na tarde de 23 de agosto, sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.

Agora, a comunidade geral tem 10 dias para apresentar emendas à proposição, que podem ser encaminhadas à Secretaria da Câmara pessoalmente. O prazo se encerra em 2 de setembro.

A versão atual do projeto pode ser consultada no link abaixo:

https://www.esteio.rs.leg.br/transparencia/lei-de-diretrizes-orcamentarias/ldo-lei-de-diretrizes-orcamentarias-2023 

25/08/2022 - Através do requerimentos para outros órgãos 349/22, aprovado na sessão ordinária da última terça-feira (23), o vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), solicitou a demolição de viaduto inacabado junto a BR448, no trecho de Esteio. O requerimento é endereçado ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT). O motivo alegado pelo parlamentar é que a obra, que nunca foi concluída pelo órgão federal, no estado que se encontra, não tem utilidade alguma e, segundo Marcelo, sua retomada, por consequência dos mais de dez anos abandonada, seria mais onerosa do que a construção de uma nova elevada.

No documento apresentado pelo parlamentar, Kohlrausch conta que, em audiência, solicitou à superintendência do DNIT a conclusão da obra, mas foi informado de que a mesma não estava nas prioridades da estatal. “Há quase uma década a comunidade de Esteio convive com um elefante branco que não serve para nada”. Afirmou o parlamentar na justificativa do requerimento. Como alternativa, o vereador sugere ao DNIT a construção de uma rótula que sirva para organização do transito local. O vereador, no mesmo documento, também lembrou que a BR foi batizada como Rodovia do Parque, porém o acesso ao próprio parque segue inacabado.

TEXTO: Comunicação Câmara Esteio

31/08/2022 – Reunindo representantes das forças policiais, Coordenadoria da Mulher de Esteio, Patrulha Maria da Penha, membros do legislativo e outras entidades que compõe a rede de enfrentamento á violência domestica, ocorreu, no último dia 25, na Câmara de Vereadores de Esteio, um encontro para debater políticas de proteção às mulheres. O evento foi promovido pela Procuradoria Especial da Mulher, que tem como sua procuradora, a vereadora, Fernanda Fernandes (PP).

A atividade, além de sensibilizar sobre as pautas do Agosto Lilás, buscou unir os órgãos que compõem a rede de atendimento á mulher e debater as principais políticas públicas adotadas no município. “Através desta reunião, conseguiremos avançar ainda mais na aplicação das políticas públicas que buscam o fim da violência domestica.” Afirmou Fernanda Fernandes (PP).

O encontro também trouxe um painel, comandado pela Delegacia de Esteio, onde foram apresentados os índices de violência contra a mulher no município. Mulheres que sofreram agressões também compartilharam seus relatos. “No caso da violência contra a mulher, tem que meter a colher sim. Muitas não têm para onde ir com seus filhos e acabam desistindo de denunciar o agressor.” Afirmou uma das participantes. A atividade, além de fazer parte das atividades do Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, busca celebrar os 16 anos da Lei Maria da Penha.
Texto: Comunicação Câmara Esteio

05/09/2022 – As pessoas de baixa renda que tiverem de realizar a ligação de suas residências à rede cloacal, devido à ativação da estação de tratamento de esgoto de Esteio, terão de pagar taxas pelo serviço? É o que pergunta o presidente da Câmara de Esteio, Marcelo Kohlrausch (PSB), no requerimento para outros órgãos 357/2022. O documento foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na terça-feira (30) e será enviado à empresa.

Durante pronunciamento realizado antes da votação do documento, o parlamentar cobrou que a companhia oriente os cidadãos inscritos em programas sociais a requerer a gratuidade da instalação do serviço. “Existe previsão legal para isso, mas não vejo em panfleto nenhum esse tipo de informação”, afirmou Marcelo. 

Na justificativa anexada ao requerimento, o vereador também relata que a comunidade está inquieta com a situação e cobra explicações. “É preciso evitar que taxas extras ou multas possam estar sendo cobradas para aqueles que não tem instrução ou se enquadrem como famílias de baixa renda”, declarou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

06/09/2022 - Durante a 32ª sessão ordinária de 2022, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (6), a Câmara de Esteio votou oito proposições, entre elas o projeto de lei 183/2022. A proposta estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, que compreende todas as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração do Orçamento para o próximo ano.

O texto ratificado pelo plenário prevê para o próximo ano uma receita total de R$ 471.114.169,00, sendo destinados R$ 360.667.968,00 para a Prefeitura, R$ 67.386.201,00 para a Fundação de Saúde Pública São Camilo. Já o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio) terá direito a R$ 43.060.000,00.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura e aprovadas por unanimidade, com exceção dos PLs 202, 203 e 204/2022, que tiveram a abstenção dos vereadores Gilmar Rinaldi (PT) e Leo Dahmer (PT):

PLs 202, 206 e 207/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento – todos destinados à Secretaria de Educação. O primeiro projeto outorga R$ 1,08 milhão ao Prev-Esteio para custear a compra de terreno para a nova sede do órgão. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 30 mil à Secretaria de Urbanismo para distribuir materiais para famílias em situação de vulnerabilidade social. Já o PL 207 transfere R$ 100 mil, também ao Prev-Esteio, para despesas correntes.

PL 203/2022: remodela a lei 7.930/2021, que trata das diretrizes orçamentárias de 2022. De acordo com o Executivo, a medida inclui na norma legal uma ação no programa Gestão Eficiente.

PL 204/2022:  alterou a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para 2022-2025. Tem por objetivo a inclusão da mesma ação citada no projeto anterior. 

PL 205/2022: autorizam a abertura de crédito especial – ou seja, um valor não previsto no Orçamento deste ano. São concedidos R$ 95 mil à Secretaria de Educação para auxiliar pagar despesas com folha de pagamento e cestas básicas.

PL 208/2022:  permite o Município a desafetar um imóvel público no São Sebastião para permutá-lo por outro no mesmo bairro.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

08/09/2022 – Combater o furto e roubo de cabos e fios metálicos, sem esquecer de coibir a comercialização desses materiais obtidos de maneira ilegal. É o que pretende o vereador Sandro Severo (PSB) com o anteprojeto de lei 37/2022, apresentado na terça-feira (6), na sessão semanal da Câmara de Esteio e aprovado pelo plenário. No documento, o parlamentar sugere a instituição da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos.

A medida criaria normas de funcionamento às empresas que vendem sucatas metálicas, com o objetivo dificultar práticas ilegais. Entre as regras que a nova lei estabeleceria, seria a manutenção de registro mensal do material vendido e das pessoas jurídicas que compraram. Objetos como placas de trânsito, além de tampas de bueiro e hidrômetros que contenham a logomarca da Corsan, terão a venda proibida.

Peças de metal oriundas de túmulos só poderão ser comercializadas com a autorização expressa, por meio de documento assinado, do responsável pela sepultura. Os infratores poderão ser punidos com penas que vão desde a advertência, o pagamento de multa simples ou diária até o cancelamento da permissão para o funcionamento do ponto comercial.

Na justificativa à proposição, Sandro recorda que o roubo e furto de materiais metálicos têm crescido na cidade. “Fora os evidentes prejuízos materiais causados a particulares e à administração pública, há também um enorme revés causado à população, que muitas vezes fica privada de serviços essenciais”, afirma.

Porém, o vereador também ressalta a importância da compra e venda legal de sucata para o sustento de uma parcela da população, que não é tratado na proposta. “Deve-se destacar que o comércio de sucatas metálicas representa importante fonte de renda para catadores de materiais recicláveis. Portanto, a intenção deste anteprojeto não é dificultar ou prejudicar esta atividade, mas impedir que ela seja realizada com objetos ou materiais provenientes de práticas criminosas”, esclarece Sandro. “Não há qualquer mal em se adquirir, receber, coletar, transportar, armazenar e vender, por exemplo, latinhas de alumínio, arames, tampinhas de garrafas, panelas, pregos, parafusos, janelas, portões, embalagens e outros objetos metálicos após anterior uso”.

A proposta segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

08/09/2022 – Apresentado na sessão ordinária da última terça-feira (06), o Requerimento para outros Órgãos 3.766/2022, proposto pelo vereador Marcelo Kohlrausch (PSB) e destinado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), solicita a avaliação de uma mudança na lei que trata sobre as Guardas Municipais. Hoje, segundo a legislação, a principal função desempenha por elas é a proteção do patrimônio público.

Para o parlamentar, limitar estes servidores à atuação de proteção ao patrimônio público, é um retrocesso. Marcelo propõe que as corporações passem a integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). No documento, o vereador também lembra o papel importante desempenhado pela instituição, que, segundo ele, colaborou profundamente com a redução dos índices de criminalidade.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

09/09/2022 – O furto de tampas esgoto motivou o presidente da Câmara de Esteio, Marcelo Kohlrausch (PSB), a emitir documento à Polícia Civil se existe investigação em curso sobre o caso. Aprovado pelo plenário na terça-feira (21), os requerimentos para outros órgãos 373/2022 questionam a corporação se existe alguma investigação sobre o caso.

No documento em anexo, o parlamentar ressalta que os pedestres e motoristas estão correndo risco de sofrerem acidentes com a prática ilegal, que tem ocorrido, de acordo com Marcelo, sem qualquer preocupação dos criminosos em esconder o ato. “Os furtos estão ocorrendo sob as câmeras de videomonitoramento”, afirma.

O desaparecimento dos objetos também foi notado por outros vereadores. Derli Scienza (PP), Cristiano Coutinho (MDB) e Francisco Alves (PL) emitiram documentos apontando a falta das tampas em diversos pontos da cidade e solicitando a reposição dos objetos pela Corsan.

Cristiano pede que a companhia recoloque o artefato na esquina da Rua Padre Anchieta com a Rui Barbosa, no bairro Novo Esteio. Já Derli solicita à empresa, no pedido de providência 1.598/2022, que recoloque o artefato em frente ao número 236 da Rua Soledade, no centro da cidade. Por sua vez, Francisco Alves, por meio do pedido de providência 1.612/2022, solicita que a estatal recoloque a tampe e o espelho de boca de lobo instalada na Rua Salgado Filho, na esquina com a Pelotas, também na área central do Município.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

12/09/2022 – A Câmara de Esteio realizará a sessão desta semana excepcionalmente na quinta-feira (15), às 18h.  Em alusão à Semana Farroupilha, o evento ocorrerá no Parque de Exposições Assis Brasil, no palco montado no Pavilhão da Agricultura Familiar. Com acesso pelo portão 7, na Avenida Celina Chaves Kroeff, toda a comunidade poderá participar e a entrada, bem como o estacionamento, vão ser gratuitos.  

Comissões se reúnem no prédio da Câmara

As reuniões das comissões permanentes também estão marcadas para a quinta-feira (15), a partir das 13h45. Os encontros ocorrerão na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, localizada no térreo do Prédio Monsenhor Geraldo Penteado de Queiroz, sede do Poder Legislativo municipal.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

14/09/2022 – Durante a noite de terça-feira (13), o presidente da Câmara de Esteio, Marcelo Kohlrausch (PSB) participou da cerimônia de chegada da Chama Crioula, no Parque de Exposições Assis Brasil. Trazido por cavalarianos de Canguçu, cidade no sul do Estado, o fogo simbólico foi entregue ao prefeito Leonardo Pascoal (PP) e ao presidente da Associação de Piquetes de Esteio (Aspe), Odone Feijó. O ato marcou o início da Semana Farroupilha de 2022 no Município, e também teve a presença dos vereadores Derli Scienza (PP), Fernanda Fernandes (PP), Fernando Luz (PTB) e Luciano Battistello (MDB).

Marcelo, que durante o ato conduziu a bandeira de Esteio, ressalta a importância da liberdade encarnada nas festividades do 20 de Setembro e parabeniza todas as pessoas responsáveis por, voluntariamente, manter vivo o tradicionalismo. “É muito importante sempre relembrar todos os gaúchos que ajudaram a construir o Rio Grande do Sul”, afirma. “Quem cultiva o passado está plantando uma semente para o futuro e as novas gerações”.

A edição de 2022 da Semana Farroupilha é primeira realizada sem restrições desde o início da pandemia de covid-19. Em 2020, o evento foi cancelado, já no ano seguinte foi descentralizado e teve as atividades divididas em três CTGs.   

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

16/09/2022 – Lavar o ramal que passar por manutenção, antes de restabelecer o fornecimento, para evitar que a água que chega às torneiras dos clientes apresente alteração na coloração.    É o que propõe à Corsan o presidente da Câmara de Esteio, Marcelo Kohlrausch (PSB), no requerimento para outros órgãos 381/2022. O documento foi aprovado, por unanimidade, na sessão descentralizada realizada na quinta-feira (15) e será enviado à empresa.

Na justificativa anexada ao requerimento, o vereador afirma que a comunidade tem relatado ao parlamentar a mudança no aspecto da água, após a realização da manutenção na rede. Marcelo ressalta que a lavagem da rede após os trabalhos já é adotada na capital.  “Em Porto Alegre, o Dmae adotou esta medida para evitar que o cidadão receba água com coloração marrom”, disse.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

16/09/2022 - Durante a noite de quinta-feira (15), a Câmara de Esteio realizou, no Parque de Exposições Assis Brasil, a sessão descentralizada alusiva à Semana Farroupilha. Na ocasião, o plenário aprovou por unanimidade cinco proposições, entre elas os PLs 215 e 217/2022. Elaborados pela Prefeitura, os projetos permitem o repasse de R$ 5 milhões à Fundação de Saúde Pública São Camilo para investir na manutenção do hospital público da cidade.

O primeiro autoriza o Poder Executivo a transferir R$ 3.328.163,67 por meio de um crédito suplementar - quantia destinada a reforçar uma dotação já existente no Orçamento - oriundo do excesso de arrecadação para 2022. Já R$ 671.836,33 têm origem no superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021. De acordo com o artigo 4º do projeto, o valor restante de R$ 1 milhão será transferido por intermédio de um crédito especial - valor que não estava previsto no Orçamento deste ano -, originado do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2022.

Por sua vez, o PL 217 permite que os R$ 5 milhões tratados na proposição anterior sejam destinados ao reforço orçamentário da instituição de saúde do Município. De acordo com a justificativa anexada ao projeto, a soma será destinada ao custeio de pessoal e encargos da instituição de saúde.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com a exceção do projeto de resolução 11/2022, criado pelos vereadores Cristiano Coutinho (MDB) e Marcelo Kohlrausch (PSB):

PL 209/2021: autoriza a abertura de crédito especial. Vão ser repassados R$ 14.892,29 à Secretaria da Fazenda para manter despesas com servidores cedidos e no enfrentamento à covid-19.

PL 210/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares. Para cobrir gastos com pessoal e encargos, a Secretaria de Educação receberá um repasse de R$ 1,951 milhão.

Projeto de resolução 11/2022:  cria a Sessão Solene em homenagem ao Crea-RS e à Sease, que será realizada em 27 de setembro.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

16/09/2022 - Na próxima semana, a Câmara de Esteio não funcionará na segunda (19) e terça-feira (20). O atendimento ao público retorna na quarta-feira (21), às 13h e a sessão ordinária da semana será realizada na quinta-feira (22), às 17h. As reuniões das comissões permanentes estão marcadas para o mesmo dia, a partir das 13h45, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer.

O Poder Legislativo ressalta que fechamento da véspera do Dia do Gaúcho já foi compensado pelos servidores entre 2 de março e 25 de agosto, quando trabalharam diariamente 15 minutos a mais. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

21/09/2022 – A Câmara de Esteio celebrará os 88 anos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RS) e os 35 do Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Esteio e Sapucaia do Sul (Sease). É o que determina o projeto de resolução 11/2022, dos vereadores Cristiano Coutinho (MDB) e Marcelo Kohlrausch (PSB), aprovado pelo plenário por unanimidade durante a sessão descentralizada realizada na quinta-feira (15), no Parque de Exposições Assis Brasil.

O documento estabelece que uma solenidade seja realizada na terça-feira (27), às 19h, para comemorar o aniversário das duas entidades. Na justificativa ao projeto, os autores destacam a contribuição que as instituições deram à sociedade gaúcha. “Alicerçado na valorização das profissões da área tecnológica e na defesa da sociedade, participando ativamente nas discussões técnicas”, afirmam Cristiano e Marcelo.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/09/2022 – Durante a 34ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de quinta-feira (22), a Câmara de Esteio aprovou cinco proposições. Entre elas está o projeto de lei 212/2022, que cria o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), com o objetivo de identificar a quantia de dinheiro público investida no desenvolvimento da população do Município com idade inferior a 18 anos.

O OCA é um instrumento criado pela Fundação Abrinq pelos Direitos das Crianças e Adolescentes que permite um maior controle e fiscalização dos gastos públicos destinados aos menores e apurar de uma maneira mais assertiva os investimentos destinados a este público. De acordo a justificativa da Prefeitura enviada em anexo ao projeto, a iniciativa tornará mais fácil a identificação de investimentos. “Consequentemente, proporciona argumentos importantes para a avaliação do enfrentamento de problemas sociais do público criança e adolescente em nosso Município”, afirma a nota assinada pelo prefeito Leonardo Pascoal (PP).

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 211/2022: autorizam a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto outorga valor de R$ 4 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para custear obrigações patronais.

PL 213/2022: cria quatro vagas de professor efetivo dos anos iniciais na estrutura administrativa de Esteio.

PL 214/2022: permite a contratação temporária, devido a excepcional interesse público, de um advogado para servir no Prev-Esteio.

PL 216/2022:  autoriza a Prefeitura pagar uma ajuda de custo no valor de R$ 1,1 mil para médico bolsista do programa Médicos pelo Brasil.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

23/09/2022 – Aumentar o tempo de vida útil dos táxis autorizados a circular em Esteio com a alteração do artigo 27 da lei 957/1976. É o que pretende o vereador Sandro Severo (PSB) com o anteprojeto de lei 38/2022, apresentado na quinta-feira (22), na sessão semanal da Câmara de Esteio. No documento, o parlamentar sugere que carros fabricados há 14 anos tenham permissão para operar o serviço na cidade. Atualmente, os taxistas podem utilizar apenas veículos com menos de 12 anos de fabricação.

No entanto, como medida de segurança, o texto aprovado pelo plenário por unanimidade estabelece alguns critérios para os táxis mais velhos. A partir dos 12 anos de fabricação, o proprietário deverá encaminhar o veículo para a inspeção subsequente e providenciar laudo técnico de engenheiro mecânico para comprovar que o carro tem condições de circular sem trazer riscos aos usuários e o trânsito.  

Sandro, na justificativa à proposta, ressalta que a economia ainda sofre as consequências da pandemia do novo coronavírus (covid-19) e a decorrente redução no poder de compra de diversas categorias. Além disso, os taxistas também enfrentam a concorrência de serviços de transporte de passageiros operados por aplicativos.  “Ante a tais circunstâncias acima citadas, sugerimos uma nova e excepcional extensão do prazo de vida útil dos veículos utilizados pela categoria dos taxistas de Esteio, no intuito de que nenhum profissional do ramo tenha sua atuação profissional prejudicada”, afirma.

A proposta segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

23/09/2022 – Por meio do requerimento para outros órgãos 389/2022, apresentado na sessão ordinária de quinta-feira (22), a vereadora Fernanda Fernandes (PP) solicitou que o governo estadual providencie a implantação do programa Papo de Responsa nas escolas públicas e privadas de Esteio. A medida teria o objetivo de promover a convivência pacífica entre os alunos.

Para Fernanda, a vinda do programa à cidade tem grande importância em um momento de aumento nos relatos de violência nas escolas estaduais. “As agressões físicas entre os alunos estão entre os tipos de violência que mais preocupam professores da rede pública”, afirma a vereadora na justificativa ao requerimento. “Por isso, se faz necessário iniciativas como estas com o objetivo de conscientizar e proporcionar mais diálogo entre os alunos”.

O Papo de Responsa é uma iniciativa criada em 2003 no Rio de Janeiro pelo inspetor Roberto Chaves, que promove conversas entre policiais e estudantes em tom descontraído e informal sobre assuntos como drogas e protagonismo juvenil. No Rio Grande do Sul existe desde 2016, em uma parceria entre a Polícia Civil e o Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (Deca). Tem como um dos objetivos sensibilizar os jovens para a importância da convivência pacífica.

Aprovado em plenário por unanimidade, o requerimento de Fernanda será enviado ao governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB). Uma cópia do documento também será enviada à Polícia Civil do Rio Grande do Sul.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/09/2022 – Durante a manhã do sábado (24), a partir das 8h, a Câmara de Esteio sediará uma palestra com o tema Prevenção e Controle do Suicídio e Promoção da Vida. Realizado em parceria com a Secretaria de Saúde e o Núcleo de Saúde Mental, o evento ocorrerá na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, localizada no térreo da sede do Legislativo municipal. A atividade faz parte do Setembro Amarelo, data instituída na Câmara de Esteio, por meio da resolução 752/2019, para discutir temas relacionados à prevenção do suicídio.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

26/09/2022 - A Câmara Municipal de Esteio realizará amanhã (27) sessão solene em homenagem aos 88 anos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RS) e dos 35 anos da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Esteio e Sapucaia do Sul (Sease). O evento acontecerá na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, a partir das 19h e será aberto ao público e transmitido ao vivo no canal do Poder Legislativo no YouTube.

A solenidade foi instituída pela resolução 814/2022, por iniciativa dos vereadores Cristiano Coutinho (MDB) e Marcelo Kohlrausch (PSB). De acordo com os parlamentares, a homenagem tem em vista o serviço prestado pelas duas instituições à comunidade. “Alicerçado na valorização das profissões da área tecnológica e na defesa da sociedade, participando ativamente nas discussões técnicas”, afirmam.

 Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

27/09/2022 - Durante a tarde de terça-feira (27), a Secretaria Municipal da Fazenda apresentou à Comissão de Finanças e Orçamento - presidida por Fernando Luz (PTB) e composta por Francisco Alves (PL) e Leo Dahmer (PT) - o Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais, relativo ao segundo quadrimestre de 2022. O encontro foi realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer e também teve a presença da vereadora Fernanda Fernandes (PP). Representaram a Prefeitura o diretor de Despesa e Departamento Pessoal, Luciano de Oliveira Fonseca e a coordenadora de Orçamento, Tiane Lorenzini.

O documento entregue aos parlamentares contém informações da administração direta e indireta, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio) e da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (FSPSCE) e do Poder Legislativo. Também são apresentados os resultados nominais e primários, de acordo com as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo os dados apresentados no relatório, o Município apresentava no fim de agosto um déficit primário de R$ 68.697.664,71, valor que leva em conta apenas aquilo que foi arrecadado com a atividade fiscal do governo. Gastos destinados ao pagamento de empréstimos e financiamentos não são levados em conta, entrando apenas aqueles necessários para a promoção de serviços públicos.

Conforme explicou o diretor Luciano durante a apresentação do relatório, a cifra também sofre distorções com despesas anteriores e conta apenas com as receitas do ano corrente. “O resultado primário traz valores de 2021, como superávit financeiro, restos a pagar que acabam somando um valor maior na despesa”, afirmou.

Ainda entre maio e agosto, foram arrecadados pela administração direta R$ 257.263.277,64, o que representa 127,72% dos R$ 201.430.019,34 previstos no Orçamento. Já com relação ao Prev-Esteio, foram recolhidos R$ 30.350.388,01 até o final do oitavo mês de 2022, o equivalente a 104,43% dos R$ 29.063.665,20 que eram esperados.

Em 31 de agosto, as despesas totais empenhadas da Prefeitura chegaram a R$ 308.639.196,25, ou seja, 79,51% do saldo atualizado das dotações orçamentárias. Já na Câmara, esses valores chegaram a R$ 5.330.665,80, o que equivale a 56,71% do respectivo saldo atual das dotações orçamentárias. Por sua vez, essas cifras chegam a R$ 12.278.512,05 no Prev-Esteio – 26,46% do saldo das dotações. Com relação à Fundação São Camilo, a instituição consumiu R$ 78.060.363,42, o que corresponde a 84,66% das dotações.

Quanto aos gastos com o funcionalismo do Poder Executivo, as despesas atingiram R$ 137.470.365,13, o que representa 41,19% da receita corrente líquida. Desta forma, o valor não atingiu o limite prudencial de 51,3%, determinado pelo artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atualmente, o Município possui um total de R$ 43.971.773,47 em dívidas, montante que inclui R$ 3.974.346,97 de um empréstimo com a Caixa – dentro do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) – contraído em 2018 e com previsão de encerramento em agosto de 2028. A soma também compreende R$ 3.325.508,46 de débito oriundo de uma operação de crédito, contratada com o Banco do Brasil em dezembro de 2018, cuja primeira parcela foi paga em fevereiro de 2020 e deverá ser quitada em janeiro de 2027. Também entra na conta outra operação, com a mesma instituição bancária, de R$ 2.821.311,57 e que tem como prazo para pagamento dezembro de 2024. 

Além disso, R$ 33.850.606,47 são provenientes de precatórios, sendo que R$ 30.646.866,95 tem o pagamento previsto para longo prazo. Conforme determinação da emenda constitucional 109/2021, este tipo de documento deve ser liquidado até 31 de dezembro de 2029.

Encontro é previsto por lei federal

As reuniões de apresentação do Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais são previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião, o Executivo apresenta os dados financeiros atualizados para que os parlamentares verifiquem se as metas citadas acima estão sendo cumpridas. Estas, por sua vez, são uma estimativa que o governo define do valor que pretende arrecadar e gastar durante o ano.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

28/09/2022 – Durante a noite de terça-feira (27), a Câmara de Esteio realizou sessão solene em homenagem aos 88 anos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RS) e dos 35 anos da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Esteio e Sapucaia do Sul (Sease). Na ocasião, os presidentes do Crea-RS e da Sease, Nanci Walter e Leonardo Koenich Botelho, receberam duas placas em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade. Outros 15 profissionais, indicados pelas bancadas partidárias e vereadores, receberam diplomas de honra ao mérito.

Estavam presentes na cerimônia os ex-presidentes do Legislativo Adival Soares de Oliveira e Jane Krahe, além de secretários, sociedade civil e demais convidados. O secretário de Urbanismo de Esteio, Adriano Coutinho e o secretário de Planejamento Urbano de Sapucaia, Rafael Ströher, representaram os prefeitos das duas cidades, Leonardo Pascoal (PP) e Volmir Rodrigues (PP).

Marcelo Kohlrausch (PSB), presidente da Câmara e proponente da solenidade em parceria com o vereador Cristiano Coutinho (MDB), saudou os homenageados, durante fala na tribuna e ressaltou o papel social das entidades de classe. “O Crea-RS se destaca por valorizar a área tecnológica e, principalmente, por garantir a segurança da população”, afirmou. “Destacamos também a Sease, que reúne esforços para desenvolver atividades de interesse comum, fortalecendo os laços de solidariedade entre seus associados e promovendo o desenvolvimento de nossa região, ao estimular a permanente qualificação profissional, com foco na inovação e no empreendedorismo”.

Carlos Alberto Bezerra Simon, fundador e primeiro presidente da Sease, também foi lembrado durante a sessão com uma homenagem. Impossibilitado de estar presente por motivo de saúde, foi representado pela esposa Olga Simon e pela advogada Fabiane Fernandes, que fez uma leitura do currículo e recebeu uma placa assinada pelos presidentes das duas entidades de classe.

Confira abaixo a lista dos profissionais homenageados durante a sessão solene:

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

28/09/2022 – Os viadutos e travessias localizados em Esteio, nas rodovias que cruzam a cidade, estão recebendo manutenção com laudo técnico? É o que questiona o presidente da Câmara, Marcelo Kohlrausch (PSB), nos requerimentos para outros órgãos 401 e 402/2022. Os documentos aprovados, por unanimidade, durante a sessão ordinária de terça-feira (27), têm como destinatários, respectivamente, a CCR Via Sul – empresa privada responsável pela gestão da BR-448 – e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) – estatal que administra a BR-116.

Nas justificativas anexadas aos requerimentos, o vereador afirma que o serviço é vital para a segurança de usuários e a comunidade.  “A manutenção de equipamentos públicos necessita ocorrer com regularidade, uma vez que serviços preventivos podem evitar acidentes ou imprevistos”, ressaltou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

29/09/2022 – Regulamentar o serviço de aluguel de patinetes e bicicletas elétricas ou convencionais em Esteio. É o que pretende o vereador Sandro Severo (PSB) com o anteprojeto de lei 39/2022, apresentado na terça-feira (27), na sessão semanal da Câmara de Esteio. No documento, o parlamentar sugere o estabelecimento de normas para permitir o funcionamento do serviço de forma segura e em harmonia com o bem-estar da comunidade.  

Entre os critérios propostos pelo parlamentar no texto aprovado pelo plenário por unanimidade está a criação de programas direcionados à população de baixa renda, com a concessão de desconto ou isenções da tarifa. Os prestadores de serviço também terão de esclarecer à população as regras de segurança no uso dos equipamentos, que devem estimular a integração com outros modais, de preferência com o transporte coletivo.

Sandro, na justificativa à proposta, ressalta que o compartilhamento faz parte da atual tendência na mobilidade urbana, com a presença da locomoção sob demanda, como é também o caso dos aplicativos de carona. “Novas empresas apostam na bicicleta como meio para atender às necessidades de transporte nas áreas urbanas e os programas de compartilhamento, públicos ou privados, mudam a maneira como enxergamos as bikes: de opção de lazer a meio de transporte e até mesmo instrumento de trabalho”, afirma.

A proposta segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

04/10/2022 - Durante a noite de terça-feira (4), a Câmara de Esteio realizou a 36ª sessão ordinária de 2022, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer. Na ocasião, o plenário aprovou por unanimidade cinco proposições, todas elaboradas pela Prefeitura, entre elas o PL 219/2022. A proposta cria três vagas de professor para anos iniciais, história e inglês e uma de odontólogo.

De provimento efetivo, as vagas vão ser preenchidas por meio de concurso público. Na justificativa ao projeto, os novos cargos devem atender as demandas das redes municipais de educação e saúde.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 218/2022:  autoriza a abertura de crédito especial - ou seja, valor que não estava previsto no Orçamento deste ano. Ao todo, R$ 107,5 mil vão ser destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para subvenções sociais e qualificação para o mercado de trabalho. 

PL 220/2022: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. Vão ser repassados R$ 290 mil à Procuradoria-Geral do Município para o comprimento se sentenças judiciais.

PL 221/2022: modifica a lei 4.907/2009, que criou a complementação de vencimentos para os profissionais das Equipes de Saúde da Família (EACS), Estratégia de Saúde da Família (ESF) e para a Equipe de Saúde Bucal (ESB). De acordo com a Prefeitura, o projeto tem como um dos objetivos “estender a gratificação salarial aos servidores lotados na Unidade Básica de Saúde Fátima Gorete Pereira de Oliveira (UBS Pedreira), dada a vulnerabilidade do território assistido e visto que exercem suas funções dentro das normas do programa”.

PL 222/2022: altera a lei 5.115/2010, que trata da Fundação de Saúde Pública São Camilo. O projeto agrega à estrutura administrativa da instituição os conselhos de administração e curador e também atualiza a diretoria executiva da autarquia.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

05/10/2022 - Durante a sessão de terça-feira (4), o vereador Gilmar Rinaldi (PT) apresentou o requerimento para outros órgãos 406/2022, endereçado à Corsan. No documento, o parlamentar questiona a companhia se está aplicando a isenção de taxa de esgoto para os cidadãos que recebem o Auxílio Brasil e estão cadastrados no CADÚnico do governo federal, conforme resolução do órgão regulador.

Na justificativa ao requerimento, Gilmar questiona se o valor já cobrado será ressarcido. “Qual procedimento os cidadãos terão que fazer para ter a isenção, qual o procedimento para ter o ressarcimento do valor”, indagou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

11/10/2022 - Durante a tarde de terça-feira (11), a Comissão de Transporte, Habitação e Urbanização – presidida por Fernanda Fernandes (PP) e composta por Derli Scienza (PP) e Gilmar Rinaldi (PT) – realizou audiência pública para tratar da poluição visual em Esteio causada por fios soltos. Todas as concessionárias responsáveis pelos serviços de energia elétrica, TV por assinatura e telefonia em Esteio foram convidadas a participar do evento. Além dos parlamentares da comissão, estiveram presentes no evento os vereadores Gilmar Rinaldi (PT), Luciano Battistello (MDB) e Sandro Severo (PSB), assim como os representantes da RGE, Cássio Lima e da Vivo, James Schmidt e Laiana Souza.

O encontro tinha por objetivo fiscalizar as companhias com relação ao cumprimento da lei municipal 7.014/2018, que regulamenta o uso dos postes no Município e proíbe as empresas de manter estruturas em mau estado de conservação e cabos rompidos. Além disso, os postes são de responsabilidade da RGE e as demais concessionárias devem solicitar à companhia o compartilhamento da estrutura e seguir as normativas da Agências Nacionais de Energia Elétrica (Aneel) e de Telecomunicações (Anatel).

Na audiência, o representante da RGE se comprometeu a notificar as demais empresas que utilizam os postes. De acordo com a vereadora Fernanda, após o procedimento a Câmara também tomará providências para solucionar o caso. “A comissão irá ao Ministério Público, com a RGE, para dar andamento e complementar a denúncia”, afirmou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

11/10/2022 - Durante a noite de terça-feira (11), a Câmara de Esteio realizou a 37ª sessão ordinária de 2022, na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer. Na ocasião, o plenário aprovou por unanimidade duas proposições, todas elaboradas por parlamentares. Entre elas está o projeto de resolução 12/2022, assinado pelo vereador Sandro Severo, que estabelece a Sessão Solene em Homenagem aos Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados.

O texto definitivo do documento, que inclui alteração no parágrafo 1º determinada por emenda modificativa também de autoria do vereador Sandro, estabelece a primeira quinzena do próximo mês como a data de realização do evento. Para o parlamentar, a solenidade será um reconhecimento às atitudes dos cuidadores. “Sem os trabalhos destes heróis invisíveis, provavelmente teríamos inúmeros problemas de saúde pública e de infraestrutura sanitária”, afirma. “Protetores de animais desempenham gratuitamente e extensivamente funções em prol da proteção dos animais, muitas vezes doando mais do que o seu tempo e os seus recursos pessoais nestas tarefas”.

Revogação de resolução foi votada na mesma noite

Ainda na 37ª sessão de 2022, os vereadores também aprovaram o projeto de resolução 13/2022, da vereadora Fernanda Fernandes (PP). A proposição revoga a criação da Comissão Especial Transitória para Assuntos Relacionados ao Transporte Público.

De acordo com a parlamentar, a medida é necessária diante dos acontecimentos do último mês, quando o consórcio responsável pelos ônibus e lotações da cidade chegou a divulgar comunicado informando que deixaria de prestar o serviço às 23h59 de 28 de setembro. “Faz-se necessário, neste momento, revogar a resolução 813/2022, para que sejam praticados outros procedimentos legais tratando, especificamente, sobre a manutenção da prestação do serviço de transporte de passageiro, para melhor atender e proteger os direitos dos esteienses”, afirma Fernanda.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

13/10/2022 – A Corsan já indenizou este ano algum motorista que sofreu acidente ou teve o veículo danificado por conta de bueiros sem tampa ou brocas na via pública? É o que questiona o vereador Marcelo Kohlrausch (PSB) no requerimento para outros órgãos 420/2022, apresentado na sessão ordinária da Câmara de Esteio de terça-feira (11) e endereçado à empresa.

No documento, Marcelo também questiona se a estatal tem um procedimento padronizado para atender o cidadão que sofre acidentes e como deve requerer a reparação por eventuais perdas. “Qual o canal de atendimento deve ser utilizado pelo cidadão para requer ressarcimento pelo prejuízo suportado em virtude de acidente por ausência de tampa de bueiro ou brocas na cidade”, indaga.

Na opinião do vereador, os buracos e bueiros destampados, inclusive em calçadas, também podem trazer riscos a pedestres e ciclistas. “A falta das tampas de responsabilidade da Corsan situadas nas calçadas ou nas vias públicas põem em risco a integridade física dos cidadãos”, afirma Marcelo.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

13/10/2022 – Durante a tarde de quinta-feira (13), a Procuradoria Especial da Mulher promoveu palestra com a voluntária do Instituto da Mama do Rs (Imama) Beatriz Moser. O evento, alusivo ao Outubro Rosa – mês dedicado ao combate ao câncer de mama – foi realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer.

Estavam presentes a procuradora especial da Mulher, Fernanda Fernandes (PP), além dos vereadores Gilmar Rinaldi (PT), Leo Dahmer (PT) e a vereadora de Sapucaia do Sul Raquel Moraes (PDT). Também acompanharam o encontro a coordenadora de Políticas de Saúde, Evelise Birck Rodrigues e o Grupo de Cavalarianas Anita Estribo e Flor.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

17/10/2022 - A Câmara de Esteio abriu na segunda-feira (17) processo seletivo simplificado para chamamento de cinco médicos que atuarão no Poder Legislativo como peritos para a validação de atestados com afastamento por motivo de saúde superior a cinco dias. Vão ser credenciados a título precário, sem vínculo empregatício, profissionais especializados em clínica geral, medicina do trabalho, ginecologia/obstetrícia, neurologia, psiquiatria e traumatologia.

Para solicitar credenciamento, os interessados devem enviar proposta ao setor de licitações. As informações sobre os documentos a enviar, requisitos para credenciamento e demais informações podem ser acessadas no link abaixo:

https://www.esteio.rs.leg.br/transparencia/processos-seletivos/credenciamento-de-peritos

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio 

18/10/2022 – Durante a oitava sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (18), a Câmara de Esteio aprovou sete proposições. Entre elas está o projeto de lei complementar 224/2022, ratificado pelos parlamentares por unanimidade, que modifica o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

De acordo com o texto votado pelo plenário, a construção de estacionamento no pavimento imediatamente superior ao térreo será permitida. No entanto, a área deverá ter um recuo frontal de 4 metros e deve estar localizada em ruas com concentração de estabelecimentos comerciais, de serviços e indústrias – chamadas no zoneamento territorial da cidade de corredores de promoção econômica.

Na justificativa anexada ao projeto, o Poder Executivo afirma que a mudança tem por objetivo elucidar a maneira de aplicar a legislação vigente. “O presente projeto de lei visa esclarecer interpretações quanto à correta aplicação do seu art. 159, parágrafo 3º, inciso V, buscando maior segurança jurídica e assertividade na análise dos projetos de construção submetidos à apreciação do Município”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PLs 223, 226, 227, 229 e 231/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – ou seja, valores em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 501.388,86 à Secretaria de Educação para custear despesas com pessoal e uma obra na Emei Aprender Brincando. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 7,15 milhões à mesma pasta para o pagamento de despesas correntes.

O PL 227 permite o envio de R$ 4,145 milhões à Secretaria de Saúde para cobrir os custos também com despesas correntes.  Já o PL 229 concede a mesma quantia para a Fundação de Saúde Pública São Camilo para gastos com pessoal e encargos. E graças à aprovação do PL 231, outros R$ 300 mil vão ser repassados à mesma instituição para manter os atendimentos ambulatoriais SUS e atividades administrativas do hospital da cidade.

PL 230/2022:  autoriza a abertura de crédito especial – que é uma quantia não prevista no Orçamento deste ano. A proposição autoriza o repasse de R$ R$ 496.946,12 à Fundação de Saúde Pública São Camilo para despesas correntes.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

19/10/2022 – O anteprojeto de lei 40/2022, apresentado pelo vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), na sessão ordinária da última terça-feira (18), busca o fornecimento de transporte coletivo gratuito em Esteio nos dias de eleições. A sugestão de legislação, que também abrange plebiscitos e referendos, é destinada a moradores residentes nas zonas urbanas do Município. A gratuidade, segundo a proposição, valerá entre duas horas antes da realização do pleito a duas horas após o término.

Durante sua fala em defesa da proposta, o parlamentar argumentou que será necessária uma conciliação entre as partes. “Quero que ocorra um campo de diálogo entre Executivo municipal e a empresa que detém a concessão do transporte público”, disse Marcelo.

O vereador ainda afirmou que o importante é que o cidadão tenha a possibilidade de exercer o direito universal do voto. Na justificativa do documento apresentado ao plenário, o parlamentar também alega que tal legislação ira inibir casos de candidatos que financiam transporte de eleitores em troca de votos.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

19/10/2022 – Criar uma carteira de identificação com o objetivo de garantir o atendimento rápido e prioritário da pessoa com síndrome de down. É o que pretende o vereador Sandro Severo (PSB) com o anteprojeto de lei 42/2022, apresentado na terça-feira (18), durante a sessão semanal da Câmara de Esteio.

De acordo com o texto apresentado ao plenário, o documento contaria com dados como nome completo, filiação e tipo sanguíneo. Expedida sem custos, a requerimento do interessado ou representante legal, a carteira teria validade de cinco anos. Na renovação, os dados do titular seriam atualizados e o número seria mantido.   

Sandro, na justificativa à proposta, esclarece que o responsável pela emissão do documento seria a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos. Para o vereador, a medida via a inclusão e o tratamento digno. “Importante ainda salientar que as pessoas portadoras da Síndrome de Down, ou as mães destas crianças, necessitam de um apoio do poder público a fim de que sejam incluídas em um sistema de atendimento preferencial, ágil, eficiente e especializado”, afirma. “Na maioria dos casos, os estabelecimentos exigem um comprovante ao regular e amplo gozo de seus direitos.

A proposta segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

20/10/2022 – O governo estadual tem algum material de divulgação para promover o combate ao câncer de mama, em alusão ao Outubro Rosa, que seja distribuído aos municípios gaúchos? Em caso afirmativo, como a comunidade pode ter acesso a esse material? Assim questionou a vereadora Fernanda Fernandes (PP) no requerimento para outros órgãos 430/2022, apresentado na sessão ordinária de quinta-feira (18).

Aprovado em plenário por unanimidade, o documento da parlamentar será enviado ao governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB). Uma cópia do documento também será enviada à Secretaria Estadual de Saúde.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

25/10/2022 – Durante a 39ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (25), a Câmara de Esteio aprovou três proposições. Entre elas está o projeto de lei 225/2022, que consolida a legislação dos antigos Conselho e Fundo Municipal do Idoso, que agora passam a ter as denominações de Conselho e Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

De acordo com a Prefeitura, a legislação existente teve de passar por modificações – a última alteração ocorreu em 2014 –, devido a orientações do Conselho Estadual do Idoso. “Pretende-se alterar, principalmente, o número de membros do conselho, porquanto a atual composição resulta em quórum elevado, prejudicando as deliberações”, afirma a administração municipal na justificativa que acompanha a proposição. “Aproveita-se a oportunidade, também, para consolidar as leis que tratam do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso, a fim de otimizar a legislação”. 

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

Projeto de lei complementar 4/2022: altera o Estatuto dos Servidores Públicos de Esteio. De acordo com o Poder Executivo, a mudança nos artigos 148 e 151 visa prorrogar a licença-maternidade em caso de complicações no parto que causem a necessidade de internação da servidora ou do recém-nascido, para preservar a convivência da mãe com o bebê. “Tal alteração é fundada na decisão do Supremo Tribunal Federal junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.327, sendo que o próprio INSS já adequou seu regramento interno para adequar-se ao entendimento”, afirma a Prefeitura em justificativa anexada ao projeto.

PL 228/2022: autorizam a abertura de crédito suplementar - valor em dinheiro destinado a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto outorga R$ 902 mil à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para a pavimentação e recapeamento de vias do Município.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

26/10/2022 – Durante a noite de terça-feira (25), a Câmara de Esteio realizou a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Professor. Os 55 profissionais de educação homenageados na atividade foram indicados pelos vereadores e comunidades das escolas municipais, estaduais e particulares da cidade. Estavam presentes na cerimônia o prefeito Leonardo Pascoal (PP), além de secretários, diretores, representantes da sociedade civil e demais convidados. 

Durante discurso realizado no início da solenidade, o vereador Gilmar Rinaldi (PT), proponente da sessão, fez uma defesa do investimento público no ensino. “Nós vivemos em realidades sociais distintas, onde nem todos têm as mesmas oportunidades e quero dizer que eu acredito na Educação”, declarou. “Procurem cultivar os sonhos dos alunos e das alunas, porque através dessa crença, nós vamos ter crianças não só com mais conhecimento, mas principalmente crianças felizes, que vão nos ajudar a acreditar na possibilidade de termos um mundo melhor, com paz, com respeito”.

Por sua vez, na fala de saudação aos homenageados, o presidente da Câmara, Marcelo Kohlrausch (PSB), destacou o papel dos professores na sociedade. “Vocês são nossos mestres de vida, que se dedicam de coração à arte de educar, deixando marcas eternas em nossas vidas”, afirmou. “Obrigado por nos ensinar, obrigado por dar asas aos nossos sonhos”.

Confira abaixo a lista dos homenageados:

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

26/10/2022 – Como os cidadãos devem proceder para receber o ressarcimento de eletrodomésticos queimados devido a quedas de energia seguidas de volta repentina da eletricidade? Assim questionou à RGE o vereador Marcelo Kohlrausch (PSB) no requerimento para outros órgãos 436/2022, apresentado na sessão ordinária de sexta-feira (25).

Aprovado em plenário por unanimidade, o documento do parlamentar será enviado à concessionária responsável pelo fornecimento de eletricidade em Esteio. De acordo com o vereador, a indagação tem por objetivo esclarecer dúvidas da comunidade.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

27/10/2022 – Qual o motivo de anda não existir um cartório de registro civil no Hospital São Camilo, que possibilite o imediato registro dos nascimentos que ocorrerem na instituição de saúde? Esse é o questionamento que a vereadora Fernanda Fernandes (PP) faz ao Tabelionato de Notas e Registro Civil de Esteio, por meio do pedido de informação 154/2022, apresentado na terça-feira (25), durante sessão desta semana.

No texto do documento aprovado por unanimidade, a parlamentar afirma que uma minuta foi assinada após encontro com o responsável pelo tabelionato em 23 de março e um local foi disponibilizado pera a instalação do órgão dentro do hospital. “Depois, não houve mais informações a respeito da instalação do posto de atendimento”, afirma Fernanda.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio