Vereadores votam cinco projetos, em sessão extraordinária

23/12/2020 - No final da tarde de ontem (22), a Câmara Municipal de Esteio votou, em sessão extraordinária, cinco projetos de Lei de autoria do Executivo e duas emendas.

Foram aprovados por unanimidade as seguintes proposições:

PL 279/2020 alterando a Lei Municipal 7.000/2018 que consolida a estrutura das Funções Gratificadas da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio; PL 281/2020 que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Municipal , PL 283/2020 prorrogando a redução das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS previstas nas Leis Municipais 7.518/2020 e 6.681/2017 e emenda aditiva 001/2020. 

Já as proposituras abaixo foram aprovadas com votos contrários e abstenções:

PL 280/2020 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município (Prev-Esteio), PL 282/2020 que altera a Lei Complementar Municipal 5.231/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatuários do Município e emenda modificativa 001/2020.  Os vereadores Leo Dahmer (PT), Luiz Duarte (PT) e Assis Brasil (PT) votaram contra os dois projetos citados e se abstiveram na votação da referida emenda. 

A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Esteio na plataforma Youtube. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio