Vereadores aprovam projetos de interesse do Executivo em sessão extraordinária

Os vereadores votaram na manhã de hoje(22), em sessão extraordinária sem remuneração, diversos projetos de interesse do Executivo, bem como a autorização da Câmara de Vereadores para que o prefeito, Leonardo Pascoal,  viaje para Buenos Aires, na Argentina, entre os dias 14 e 31 de janeiro de 2018, visando participar de curso de Mestrado na área de sua formação, sem custo aos cofres públicos, conforme mensagem que chegou ao Legislativo.  

Dentre as propostas aprovadas por unanimidade estiveram  a desafetação de área do antigo campo do Amapla, no Jardim Planalto, para uso para a Associação Beneficente dos Policiais Civis Militares de Esteio Ezequias Bitencourt; a permuta de áreas do loteamento Vila Três Marias visando a regularização de edificações de empresa, conforme acordo judicial; a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação e da Cidadania e Desenvolvimento Social, criando a Secretaria de Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo, bem como a contratação de financiamento nas linhas de crédito junto à Caixa Econômica Federal. 

Já a proposta de instituição do Programa Habite Legal, que visa possibilitar a regularização de obras concluídas em desconformidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e o Código de Obras, aprovada pela maioria dos vereadores, teve abstenção dos vereadores da bancada do PT, Leo Dahmer, Luiz Duarte e Márcio Alemão. Para eles, o artigo que propõe a regularização das edificações mediante o pagamento das multas de construções que estiverem divergentes com o Código de Obras e O Plano Diretor, não ficou claro. 

Também o projeto de lei alterando a lei de 4.455/2007, que trata do convênio de cooperação com o Estado e o contrato com a Corsan, objetivando a adoção de todos os procedimentos  para a contratação de Parceira Público-Privada (PPP), de acordo com as leis federal e estadual, nºs 11.079/2004  e 12.234/2005, teve aprovação da maioria do Plenário, com voto contrário dos vereadores da bancada do PT. As matérias aprovadas seguem para sanção do Executivo. 

O projetos  estão disponibilizados na Ordem do Dia, e, também, podem ser conhecidos no Sistema de Apoio do Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara de Vereadores, no endereço www.esteio.rs.leg.br. 

Por Terezinha Bobsin - Reg prof MTb/RS 7156