Vereadores aprovam emenda à Lei Orgânica que permite votação imediata de regimes de urgência

Emenda visa regulamentar situação já existente, onde projetos em regime de urgência eram aprovados na mesma sessão em que eram lidos

21/05/2015 - Foi aprovada por unanimidade, em segundo turno, durante sessão ordinária desta terça-feira, dia 19, emenda que altera o artigo que trata dos regimes de urgência na  Lei Orgânica Municipal. Com a mudança, projetos em regime de urgência vão poder ser votados na mesma sessão em que que forem recebidos e tiverem feita leitura, no decorrer do Expediente, desde que todos os líderes de bancada concordem. O projeto já havia sido votado no dia 5, ocasião em que todos os vereadores também votaram pela aprovação e agora segue para ser promulgado pela Mesa Diretora.
Até então, segundo texto que estava em vigor, projetos em que um dos vereadores solicitasse que fosse apreciado em regime de urgência só podiam ser aceitos pela mesa na sessão posterior àquela em que fosse feita a leitura. A emenda 071/2015 foi proposta pelos vereadores Jane Battistello (SD), Beatriz Lopes (PT), Rafael Figliero (PTB) e Felipe Costella (PMDB).
Emendas à Lei Orgânica, ao contrário de projetos de Lei Ordinária, para ser aprovadas devem ser votados pelo Plenário em dois turnos, com um intervalo de, pelo menos, dez dias, devendo ter, no mínimo, o voto de dois terços dos vereadores, o que, com o atual números de parlamentares, equivale a quatro.

Por Gustavo Santos Reg prof MTb 14986

Edição: Terezinha Bobsin Reg prof MTb/RS 7156