Em sessão extraordinária, vereadores aprovam alteração na lei do ISSQN

Em sessão extraordinária sem remuneração, convocada pelo Executivo,  a Câmara de Vereadores aprovou na tarde de hoje (26), o projeto que altera a lei 3636/2003, que trata sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposta pretende  ampliar a lista de serviços que, desde a vigência da lei do Imposto sobre Serviços (ISS), não estavam sendo tributados. As alterações, contidas no Projeto de Lei 386/2012, aprovadas no Congresso Nacional, aguardam sanção presidencial. A medida, entre outros aspectos,  deve resultar na tributação das operações com cartões de crédito pelo município em que são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. A regra geral para a cobrança do imposto é a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço. Para o presidente da comissão de Finanças,  Leonardo Pascoal(PP), é um avanço para os municípios.

A Câmara ainda aprovou o projeto autorizando o município a suplementar o recurso na ordem de R$ 100 mil, destinados a cobrir despesas com a construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).