Vereadora Fernanda Fernandes propõe punição às empresas envolvidas com atos de corrupção

Anteprojeto de parlamentar visa multar pessoas jurídicas que venham a praticar atos lesivos à administração municipal.

07/05/2018 - A responsabilização administrativa de empresas que vierem a praticar atos ilegais contra a administração pública de Esteio. Este é o objetivo de anteprojeto de lei, apresentado na última quinta-feira (3), pela vereadora Fernanda Fernandes (PP). A proposição visa preencher lacunas da Lei Federal 12.846/2013 e possibilitar sua aplicação no município.

Conforme o texto apresentado pela parlamentar, as empresas suspeitas de ilegalidades irão ser submetidas a processo administrativo. Caso venham a ser consideradas culpadas, serão multadas em valor não inferior à soma que ganharam com o ato de corrupção. “O combate à corrupção é hoje a prioridade exigida pela sociedade e que deveria estar no centro de todas as ações de governo”, disse Fernanda, ao justificar a iniciativa.

Para que se torne lei, o anteprojeto deve ser devolvido pelo Poder Executivo e, posteriormente, aprovado pelo plenário.

Por Gustavo Santos - reg prof MTb/MG 14.986