Vereadora Fernanda Fernandes propõe o Programa de Recuperação Fiscal para Esteio

O Programa de Recuperação Fiscal - Refis -  poderá fazer parte de Esteio. A ideia de implementar a proposta no município é da vereadora Fernanda Fernandes (PP) e foi aprovada em plenário na sessão de ontem (4). De acordo com a parlamentar, o Refis Municipal consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas com dívidas perante a Fazenda Municipal. Com o programa, os cidadãos poderiam regularizar créditos relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Para Fernanda, a medida se destina a propiciar e incentivar a população esteiense a regularizar seus tributos, além de viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do município. “Com esta proposta, buscamos atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos fiscais em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, através de um regime especial de parcelamento desses débitos, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados”, explica. O pedido deve ser encaminhado à prefeitura nos próximos dias.

Por Guilherme Pech - Estágio em Jornalismo

Edição: Terezinha Bobsin - reg prof MTb/RD 7156