Vereador sugere Polícia Municipal

27/02/2025 – Mudar o nome da Guarda Municipal de Esteio para Polícia Municipal, tendo em vista decisão do STF que permitiu o policiamento ostensivo comunitário às instituições de segurança pública em todo o País. É isso que propõe o vereador Guilherme Welter (PL), no anteprojeto 33/2025, apresentado ao plenário da Câmara durante a sessão semanal de terça-feira (25) e aprovado por unanimidade.

De acordo com o documento, a nova polícia passaria a ter competências como prender em flagrante delito e atuar na repressão e prevenção a crimes. Seriam mantidos os direitos e deveres já atribuídos aos servidores da corporação, além de garantias e progressões previstas em lei.

O vereador, na justificativa anexada ao anteprojeto, afirma que a mudança reforça a identidade da instituição. “Essa alteração respeita a autonomia municipal prevista no artigo 30 da Constituição Federal, permitindo que o Município organize sua estrutura de segurança pública conforme suas necessidades”, ressaltou Guilherme. “Ademais, a previsão de ampliação das atribuições da corporação não apenas contribui para um ambiente mais seguro, mas também possibilita uma atuação mais eficaz e integrada com as demais forças de segurança”.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio