Vereador sugere cotas em concursos públicos municipais

28/03/2024 – Garantir que o limite mínimo de 20% das vagas efetivas do serviço público municipal de Esteio – ocupadas por meio de concurso – seja ocupado por pessoas afro-brasileiras. É isso que propõe o vereador Sargento Amaro (PL), no anteprojeto 5/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão semanal de terça-feira (26). 

De acordo com o texto, caso a proposta venha a se tornar lei, o percentual será preenchido por pessoas que se auto declarem pretas ou pardas, conforme parâmetro estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se o número não for alcançado, as vagas remanescentes vão ser distribuídas aos candidatos restantes dos futuros concursos públicos.

Amaro, na justificativa anexada ao anteprojeto, afirma não existir justificativa para Esteio ainda não ter legislação que institui cotas para afrodescendentes na admissão ao serviço público, por conta de, na avalição do parlamentar, "ser o nosso Município vanguardista em várias iniciativas, leis, proposições, projetos e programas, vários já existentes e em prática hodiernamente”.

O vereador, ainda na justificativa anexada ao documento, elenca uma série de leis já em vigor no País, com medidas semelhantes, em outros níveis de governo. “Vejam ainda que, não obstante a lei federal 12.990/2014, que instituiu a reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, assim como a legislação estadual, não há óbice para que o Município institua a sua lei”, ressaltou Amaro.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo e será avaliada pela Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio