Superior a R$ 4 milhões, repasse para hospital é aprovado

28/08/2024 - No decorrer da 31ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (27), o plenário da Câmara de Esteio aprovou cinco proposições. Entre elas está o PL 111/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto permite o repasse de R$ 4.280.850, destinados ao reforço orçamentário da Fundação de Saúde Pública São Camilo.

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, R$ 3.163.709,35 vão ser direcionados ao custeio do serviço de atenção de média e alta Complexidade, mesmo destino de outros R$ 990.000,00 também citados no artigo 1° do projeto. Uma verba de R$ 95.678,53, assim como outra de R$ 31.462,69 vão ser utilizadas na manutenção do plano de obras da instituição.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 106/2024: modifica o artigo 8° da lei municipal 6,202/2015, permitindo que servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (PREV-Esteio) possam apresentar declarações de comparecimento à serviços de saúde para justificar atraso. A redação anterior determinava que as disposições da norma legal citada acima eram aplicadas apenas para colaboradores da Prefeitura e da Câmara.

PLs 107 e 110/2024: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 3.840.494,55 às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Segurança Pública para custear de despesas correntes e de capital. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 91.471,34 para acrescentar dotação orçamentária à Fundação de Saúde Pública São Camilo.

PL 108/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações nos programas Esteio de Todos e Esteio Segura.

PL 109/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações nos mesmos programas citados no projeto anterior.

Na semana anterior, outros cinco projetos foram votados

Durante a sessão anterior, realizada na terça-feira, 20 de agosto, outros cinco projetos foram votados. Na oportunidade, duas proposições financeiras, outras duas concernentes a programas municipais e uma que diz respeito ao serviço público municipal foram apreciadas. Confira abaixo um resumo das propostas votadas na ocasião pelo plenário da Câmara de Esteio.

PL 101/2024: estende ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (PREV-Esteio) as disposições da lei 7,870/2021. Com isso, os colaboradores efetivos da instituição passam a estar sob as mesmas regras da norma legal que consolidou o sistema de avaliação do estágio probatório ao qual estão submetidos os servidores municipais concursados, nos primeiros três anos de serviço.

PL 102/2024: institui o Esteio Smart City Lab, iniciativa que, de acordo com justificativa anexada ao projeto, “visa instituir um ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox, onde empresas, startups, universidades e centros de pesquisa poderão desenvolver, testar e implementar projetos inovadores em condições especiais e temporárias, com o acompanhamento e supervisão do Poder Público”.

PLs 103 e 104/2021: autoriza a abertura de créditos suplementares. O primeiro repassa R$ 3.248.863,48 à Fundação de Saúde Pública São Camilo pasta para custear despesas correntes. Já o segundo permitirá o envio de R$ 687.698,19 para as Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde, também para o pagamento de despesas correntes.

PL 105/2024: trata do Programa Permanente de Manutenção Preventiva em Esteio. De acordo com o autor da proposição, a proposta tem por objetivo formalizar e dar caráter definitivo a ação semelhante instituída em 2017. Além disso, sempre conforme a justificativa apresentada pelo elaborador do projeto, a implementação contínua e sistemática da medida, “tem como objetivo prevenir enchentes e alagamentos em nosso município, garantindo a eficiência dos sistemas de drenagem”.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio