Servidor público: Comissão de Saúde apresenta proposta sobre aceite de declaração de dependentes incapazes

17/04/2019 - Se depender da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, integrada pelos vereadores Leo Dahmer (PT), Mário Couto (PDT) e Rute Pereira (MDB), os servidores públicos que possuem dependentes incapazes, ainda que maiores de 18 anos, terão assegurados o direito de apresentar as declarações de comparecimento aos serviços de saúde acima de 12 vezes por ano à Secretaria de Administração, sem implicar em reposição de horário de trabalho. A proposta, que altera a Lei 6.202/2015, foi apresentada e aprovada ontem(16), pelo Plenário em forma de anteprojeto e deve ser encaminhada ainda neste semana ao Executivo.

A ideia é que os servidores que tenham dependentes portadores de necessidades especiais, ou que necessitem de acompanhamento em virtude de moléstia permanente ou transitória, conforme laudo médico especializado, possam fazer o acompanhamento sem prejuízo no trabalho. "Entendemos que servidores que tenham, por exemplo, um filho com Autismo, que não é uma moléstia transitória, possam ficar junto ao dependente. A lei atual limita em 12 o número de aceites da declaração de comparecimento ao ano", destacam.

Por Terezinha Bobsin - reg prof MTb/RS 7156