Sandro Severo participa da solenidade de implementação do novo Código Tributário Municipal
O presidente da Câmara, Sandro Severo (PSB) participou na tarde de ontem(27), do ato de assinatura da implementação do novo Código Tributário Municipal, Lei Municipal 7.054/2018. A solenidade foi realizada no Salão Nobre da Prefeitura e contou com a presença de autoridades locais. A atualização da legislação traz informações sobre impostos e taxas sob competência da Prefeitura e teve início, em 2017, com a compilação de todos os textos legais sobre tributos do Município.
Na oportunidade, Sandro Severo relatou a necessidade de atualizar uma das principais ferramentas fiscais do município dando maior clareza no processo. "É uma lei antiga que precisava de direcionada para os tempos atuais. A atualização, além de ficar mais simples, vai facilitar o trabalho dos auditores fiscais e, especialmente da comunidade", falou.
Para o prefeito, que assinou o documento, um dos motivos é a relevância das novas regras implementadas no novo código. "Elas garantirão aos contribuintes do Município a facilidade de acesso a parcelamentos, a possibilidade de acordos de débitos que já estão em processos de recuperação fiscal, e, especialmente, maior clareza de todo o processo administrativo municipal. O Código racionaliza os conteúdos que tratam da questão tributária da administração, dando mais informações e clareza a todos. Esse é um código moderno, comparado ao que estava em vigor, que se aproximava dos 30 anos de vigência, já apresentava informações defasadas e que não condiziam mais com a nossa realidade”, observou.
Sobre o Código Tributário Municipal
A atualização do Código Tributário Municipal, lei que traz informações sobre impostos e taxas sob competência da Prefeitura, teve início, em 2017, com a compilação de todos os textos legais sobre tributos do Município. No início do processo, foi feita uma discussão sobre o tema com os fiscais tributários municipais. Em seguida, foi aberta a possibilidade para a comunidade propor alterações no documento. As sugestões foram compiladas e, conforme viabilidade, incluídas no anteprojeto, apresentado às equipes da Prefeitura no início de maio de 2018. Em junho, foi realizada uma audiência pública para debater o projeto. Depois, foi a vez dos vereadores analisarem e aprovarem a nova legislação. O texto traz alterações no cálculo do IPTU e alíquotas do ISS. Também são apresentadas mudanças nos capítulos de cadastro tributário, de dívidas ativas do Município e de parcelamentos de débitos.
Por Terezinha Bobsin
Fonte: PME
O Código Tributário de Esteio vigente até agora era Lei Municipal nº 1.185, de 1991. Ao longo de quase 27 anos, o documento sofreu alterações que dificultaram sua análise e compreensão. O objetivo da revisão é simplificar a legislação, criar condições para que empreendedores possam investir na cidade e também dar segurança às equipes da Prefeitura na hora de aplicar as leis. O processo contou com a consultoria e a assessoria da Saavedra Sandy Sociedade Individual de Advocacia, escritório contratado via licitação para auxiliar a Prefeitura na revisão.