Saída de Esteio da Agesan é aprovada

24/11/2021 – Durante a 47ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (23), a Câmara de Esteio aprovou dez proposições, nove delas por unanimidade. Dentre as propostas votadas na ocasião está o PL 313/2021, elaborado pela Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo deixar a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Agesan-RS).

Na justificativa anexa ao projeto - avalizado por oito vereadores e com os votos contrários da bancada do PT -, o Poder Executivo afirma que a atuação do órgão não seria satisfatória. “A condução administrativa de tal consórcio vem causando desconfortos e prejuízos aos interesses públicos tratados pelo ente”, declarou a Prefeitura.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da administração municipal, com exceção dos projetos de resolução 29 e 30/2021:

Projeto de lei complementar 3/2021: modifica a lei 6.672/2017, que versa sobre o Plano Diretor de Esteio. Segundo a administração municipal, a medida visa alterar as regras sobre cobertura vegetal em condomínios.

PL 308 e 311/2021: autorizam a abertura de créditos suplementares – quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro outorga R$ 296.998,72 à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para custear obras no Canil Municipal. Já o segundo autoriza o repasse de R$ 57.446,40 à Secretaria de Saúde para pagar leitos hospitalares com suporte respiratório.

PLs 309 e 312/2021: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 10 mil à Secretaria de Governança e Gestão para indenizações e restituições relacionadas à construção do pórtico de entrada da cidade. Já o PL 312 torna possível conceder R$ 12.847,49 à Secretaria de Urbanismo para pagar equipamento e material permanente.

PL 310/2021: cria três vagas de assistente administrativo e uma de técnico de enfermagem na estrutura administrativa do Poder Executivo.

PL 314/2021: autoriza o Município a receber aporte da Corsan, no valor de R$ 12 milhões, como antecipação de recursos oriundos do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada.

Projeto de resolução 29/2021: da presidente Fernanda Fernandes, cria a Frente Parlamentar de Promoção e Defesa da Equidade Racial.

Projeto de resolução 30/2021: da Mesa Diretora da Câmara de Esteio, reconhece como irrecuperáveis e repassa para doação bens móveis do Legislativo municipal.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereadores reunidos durante sessão desta semana.