Punição por rompimento de lacre de hidrômetros é questionada

27/05/2022 – Quais critérios a Corsan utiliza para determinar o rompimento dos lacres fixados nos hidrômetros instalados nos imóveis dos consumidores de Esteio? É o que pergunta o presidente da Câmara de Esteio, Marcelo Kohlrausch (PSB), no requerimento para outros órgãos 207/2022. O documento foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na terça-feira (24) e será enviado à empresa.

No documento, o parlamentar faz uma série de questionamentos sobre a maneira que a estatal determina se o lacre foi quebrado intencionalmente. Para o vereador, o rompimento também pode ser consequência de fenômenos climáticos ou mesmo o tempo de uso do equipamento, que em alguns casos, segundo o vereador, pode chegar a 20 anos.

Marcelo também ressalta que a legislação vigente protege o usuário em casos que não estejam relacionados ao mau uso dos aparelhos. “A previsão normativa, disposta no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa ao Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova”, destacou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio