Proposta de Lei da Ficha Limpa para servidores e funções na Câmara de Esteio entra em votação amanhã

A Câmara de Vereadores de Esteio vota amanhã, 6 de junho, a partir das  18 horas, o projeto de resolução  de iniciativa do presidente, Felipe Costella(PMDB),  que cria  normas para o provimento de cargos e funções no Poder Legislativo: a lei da Ficha Limpa. A proposta impede a nomeação de condenados pelas justiças Eleitoral, Estadual e Federal, com decisão transitada em julgado, para ocupação de cargos e funções comissionadas. O projeto aplica-se aos servidores, impedindo que pessoas condenadas por corrupção em eleições ou no exercício de cargo público, venham a ocupar cargos, funções de chefia ou direção na Câmara de Esteio.

A medida atinge condenados em processo por abuso de poder econômico ou político; por corrupção eleitoral, a exemplo de doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral; condenados pela Justiça estadual ou Federal à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público; os que tenham sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional pelo prazo de oito anos; demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo pelo prazo de oito anos e  àqueles que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Segundo o presidente, que teve apoio da Mesa Diretora, integrada pelos vereadores Sandro Severo (PSB), Fernanda Fernandes (PP) e Mário Couto (PDT), a medida,  que visa aprimorar a moralidade administrativa, seguindo o exemplo da Lei Ficha Limpa,  atende o clamor da população a cobrança popular por transparência e ética na política.  " Estamos fazendo uma gestão séria e realmente comprometida com a melhora na administração pública”, destacou.

Por Terezinha Bobsin - Reg Prof MTb/RS 7156