Projeto criando a Procuradoria da Pessoa com Deficiência é aprovado
30/08/2017 - Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Esteio aprovou na noite de ontem(29), o projeto de resolução, criando a Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Legislativo. A proposição, de iniciativa dos vereadores Mário Couto (PDT) e Rute Pereira (PMDB), pretende garantir os direitos coletivos e individuais, além de promover a disseminação das informações referentes e pertinentes à esta população em especial. A procuradoria vai atuar na fiscalização no que se refere à implementação de políticas públicas, a exemplo de acessibilidade e mobilidade, política habitacional, direito ao passe livre, atendimento preferencial, bem como concursos públicos.
Entre suas competências também está a de fomentar e cooperar na criação de instituições públicas e privadas, além de promover cursos; seminários; palestras e outras atividade em prol da manutenção da saúde, bem-estar; segurança; igualdade e humanidade de pessoas com deficiência no município. O órgão deverá, ainda, acompanhar os debates promovidos pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Esteio (Compede).
A procuradora será formada por um Procurador Especial e um secretário, designado pelo presidente da Câmara, entre os vereadores da atual legislatura.
Por Terezinha Bobsin - reg prof MTb/RS 7156