Prontuários médicos e receitas devem ser legíveis
08/02/2019 - Por iniciativa do vereador Luiz Duarte (PT), a Câmara de Vereadores de Esteio aprovou na noite de terça-feira, 5), o projeto de lei que dispõe sobre os atos médicos em hospitais e Unidades Básica de Saúde (UBS´s). A proposta pretende regulamentar artigo 35 da Lei Federal 5.991/73, no âmbito do município, estabelecendo que todo o procedimento adotado no atendimento médico do paciente seja redigido de forma legível, para que haja entendimento por parte do paciente durante o seu tratamento. A medida serve também para o receituário médico. "Entendemos que da mesma forma deve ser os receituários médicos redigidos de forma legível para fácil aviamento por parte das farmácias e a conduta da aplicação do mesmo evitando assim equívocos que poderão causar sequelas ou até mesmo levar o paciente a óbito por procedimento equivocado por não estar legível a sua aplicação', explica o vereador.
Além disso, o projeto prevê que as ações e serviços em saúde no município sejam realizados de forma a garantir o acesso universal, igualitário e integral no atendimento. Ter atendimento respeitoso, digno e atencioso; ser identificado ou tratado pelo nome ou sobrenome, ao invés de números ou códigos; ter resguardado o segredo de seus dados pessoais, também estão previstos na matéria, que foi encaminhada para avaliação do Executivo. A matéria seguiu para sanção do Executivo.
Por Terezinha Bobsin