Projetos voltados ao Prev-Esteio e Estatuto dos Servidores são debatidos na Câmara

23/12/2020 – Na tarde de ontem (22), as comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ambas presididas pela vereadora Fernanda Fernandes (PP), representadas também na ocasião pelos integrantes Euclides Castro (PP) e Luiz Duarte (PT) e Leo Dhamer (PT), respectivamente, promoveram uma reunião a fim de discutir e esclarecer as proposições normativas dos projetos de lei 280 e 282/2020 a serem votados na sessão extraordinária desta terça-feira. O primeiro projeto dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio (Prev- Esteio) e o segundo sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Município. Para o encontro foram convidados representantes do setor de Procuradoria Geral do Município, do Sindicato dos Municipários de Esteio (Sisme), e do Prev-Esteio.

Na oportunidade, a Procuradora Geral, Carolina Weber, explicou os aspectos principais dos projetos ressaltando que tratam-se de adequações legais da emenda constitucional 103, promulgada em novembro de 2019 que tem prazo limite até o final de 2020 para serem executadas. Por sua vez o Sindicato pontuou questionamentos sobre as mudanças acarretadas e pediu mais prazo para analisar as propostas.

O encontro também contou com a presença dos vereadores Assis Brasil (PT), Marcelo Kolhrausch (PSB), Rute Pereira (MDB) e Sandro Severo (PSB).

A reunião foi transmitida ao vivo no canal oficial da Câmara de Esteio na plataforma Youtube.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio