Poder Legislativo autoriza mudança no Plano Diretor

17/07/2024 – Durante a 25ª sessão da Câmara de Esteio em 2024, realizada na noite de terça-feira (16), o plenário aprovou por unanimidade seis proposições. Entre elas estavam os projetos de lei complementar 3 e 4/2024, que promovem alterações, respectivamente, no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e no Código de Obras.

No primeiro projeto, um dos artigos modificados da norma legal é o 144, no qual são delimitadas as áreas computáveis para o cálculo do potencial construtivo de um imóvel, que define o quanto o proprietário pode construir conforme a área da cidade onde está o terreno. Passarão a ser levados em conta, entre outros, locais cobertos destinados à circulação e estacionamento de veículos em qualquer pavimento, além de escadas, rampas e elevadores “e suas respectivas circulações horizontais”. Casa de máquinas e bombas em qualquer andar, marquises com até 1,20 metro de avanço e espaços reservados a serviços gerais como guaritas, centrais de lixo e de gás também estão inclusos.

Já o projeto de lei complementar 4, dentre outras alterações, inclui nos deveres e responsabilidades do proprietário, elencados no artigo 10 do Código de Obras, a apresentação dos "documentos necessários para a solicitação de Vistoria de Reservação das Águas Pluviais, durante a execução da obra”. Por sua vez, o artigo 65 estabelece a obrigatoriedade de autorização para intervenções na via pública que levem à abertura de valas em ruas e calçadas.  

De acordo com as justificativas anexadas aos projetos, as mudanças são oriundas de proposta da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Esteio e Sapucaia do Sul (Sease), discutida com técnicos do Município. Ainda conforme o texto, “a proposta revisa dispositivos do principal instrumento urbanístico da cidade, visando aperfeiçoar conceitos e ajustar comandos da norma, visando o propósito de equilibrar a relação entre os empreendedores que constroem na cidade e o papel da Administração Pública nas aprovações de tais empreendimentos”.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 84/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 6.224.697,92 às Secretarias de Saúde e de Segurança Pública e para a Procuradoria-Geral do Município para pagar despesas correntes e de capital.

PL 85/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio da Longevidade.

PL 86/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal a mesma ação citada no projeto anterior.

PL 87/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. No total, R$ 2.452.054,00 vão ser destinados à Secretaria de Saúde destinados ao reforço orçamentário. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio