Plenário aprova proteção de dados pessoais de cidadãos
20/10/2021 – Durante a noite de terça-feira (19), a Câmara de Esteio realizou, na quadra do Centro de Convivência Território de Paz, bairro Primavera, a quinta sessão descentralizada de 2021. Na ocasião, foram aprovadas por unanimidade cinco proposições, dentre elas o projeto de resolução 27/2021, que institui no Legislativo municipal o Programa de Proteção de Dados. A proposta foi elaborada pela Mesa Diretora, composta por Fernanda Fernandes (PP), Luciano Battistello (MDB), Sandro Severo (PSB) e Marcelo Kohlrausch (PSB).
Conforme o texto aprovado, a medida garante à sociedade, além de servidores e vereadores, uma série de direitos com relação à utilização das informações que passarem à Casa de Leis quando solicitarem demandas ou cumprirem com obrigações legais. Entre as proibições está o fornecimento, por parte do Legislativo, dos dados a terceiros, exceto quando forem solicitados por ordem judicial ou para procedimentos inerentes às atividades da Câmara e ao funcionamento da instituição.
Qualquer cidadão interessado poderá pedir ao Poder Legislativo esteiense uma cópia de todos os dados pessoais que a Casa possui sobre ele. O titular também terá a possibilidade de pedir a exclusão de todas as informações que a Câmara tiver, exceto se forem necessárias para o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou para a prestação de contas e requisição das autoridades competentes.
Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:
PL 277/2021: autoriza a doação de área pública, no Jardim Planalto, para o reassentamento de família que viveu por 30 anos em área de risco, às margens do Arroio Sapucaia.
PL 278/2021: modifica a lei municipal 3.785/2004, que autorizou a Prefeitura aprovar regularizações fundiárias nas vilas Barreira, Bom Jesus, Boqueirão, da Paz, Floresta, Natal, Navegantes, Nova, Oreste Pianta, Pedreira e da Praça Acre. Agora, os becos de servidão das áreas citadas acima poderão ter mais de 45 metros. No entanto, segundo o Poder Executivo, a nova regra será aplicada apenas quando for utilizada a rede seca de combate a incêndio, com pontos de acesso instalados a cada 45 metros.
PL 282/2021: institui a remissão de crédito tributário, ou seja, o perdão de dívidas de IPTU, para áreas de interesse social. Conforme justificativa do Poder Executivo, a medida é necessária para dar sequência à regularização de alguns imóveis habitados por população de baixa renda, cujos proprietários antigos possuem dividas relativas ao imposto.
PLs 283/2021: cede ao Grupo de Escoteiros Capitão Bressane um quiosque pertente ao Município, com 130,7 metros quadrados, no Parque Galvany Guedes.
Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio
#pracegover: vereadores reunidos durante sessão descentralizada.