Pascoal: Câmara aprova moção de repúdio ao encerramento dos pacotes ilimitados de internet fixa

Proposição do vereador Leonardo Pascoal será encaminhada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e operadoras Vivo, Oi, GVT e NET

Em sessão ordinária realizada na sessão de terça-feira (26), foi aprovada a moção de repúdio de iniciativa do vereador Leonardo Pascoal (PP) à proposta de resolução que busca acabar com os pacotes ilimitados de internet banda larga fixa. A moção será enviada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e às empresas Vivo, Oi, GVT e NET. 

Na prática, as operadoras de internet fixa adotariam um sistema de franquia de dados, semelhante aos planos para dispositivos móveis, como celulares e tablets. Excedendo o limite de dados, a velocidade da internet seria reduzida ou cortada.  A medida vinha sendo praticada por operadoras como a NET e a Oi com o aval da Anatel, mas foi suspensa por tempo indeterminado após grande repercussão em todo o país. “Tal medida, além de um retrocesso para o país, fere o Marco Civil da Internet, que, em seu artigo sétimo, determina a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”, argumenta Leonardo. Ainda segundo o vereador, é necessário que a proposta seja definitivamente revogada. “A presente moção de repúdio vem no sentido de manifestar o posicionamento do povo de Esteio”, pontuou. O documento será encaminhado ainda nesta semana às prestadoras de serviço e à Anatel. 

Por Marco Prass - estágio em Jornalismo

Edição: Terezinha Bobsin - reg Prof MTb/RS 7156