Pagamento de honorários aos advogados públicos do município é tema de reunião na Câmara de Vereadores
Matéria deve entrar na pauta de votação na próxima terça-feira, 8
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Michele Pereira (PT), Rafael Figliero (PTB) e Leonardo Dahmer (PT), realizou reunião na tarde de hoje (01) com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – subseção Esteio, Higidio Dassi, com representantes do Executivo, além do presidente da Câmara, Marcelo Kohlrausch(PDT) e do vereador Leonardo Pascoal (PP). Na pauta, o Projeto de Lei que destina o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos do Município de Esteio. A matéria, que já havia sido debatida na última semana pela Comissão, prevê pagamento às causas em que os órgãos municipais (Executivo, Legislativo e Fundação São Camilo) tiverem vitória na Justiça.
Segundo o advogado da prefeitura, Luiz Bernardo Froner, a proposta é de regulamentar esse recurso, que pertencem aos advogados e que não está sendo aplicado em Esteio. “O Rio Grande do Sul é um dos únicos estados em que o Tribunal de Justiça não teve posicionamento sobre o assunto e todos advogados tem de receber de forma igualitária, independente da área”, disse.
Para Higidio Dassi, a OAB defende a legalidade da proposta, pois entende ser importante a regulamentação para que os honorários sejam direcionados para os advogados públicos, assim como acontece em outras cidades. “A OAB vai acompanhar até o final para participar e contribuir para os debates”, concluiu.
A presidente da Comissão, vereadora Michele, explicou que a proposta tem por finalidade refletir a normatização processual contida na Lei Federal de 16 de março de 2015, que reconheceu o direito aos advogados públicos de receberem os honorários de sucumbência em ações que o órgão público, ao qual pertencem, se causa ganha. Lembrou ainda que, a lei não trará qualquer prejuízo para as finanças do Município. “Vamos incluir o projeto para votação na próxima sessão da câmara que ocorrerá dia 08 de março”, finalizou.
Por Andressa Michels - estágio em Jornalismo
Edição: Terezinha Bobsin Reg prof MTb/RS 7156