04/08/2022 - O projeto de lei 217/2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, já está na Câmara e pode ser consultado pela comunidade. A proposição, que prevê uma receita-geral de R$ 549.844.681,00 para o Município, será discutida pela Comissão de Finanças e Orçamento, a partir de terça-feira (8). Conforme determina o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma audiência pública sobre a proposição será realizada nas próximas semanas.

A LDO compreende todas as metas e prioridades da administração municipal para o ano que vem. Nela estão inclusos os valores que devem ser destinados para cada área e as alterações na política tributária, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

A versão atual do projeto 217/2022 e todos os anexos podem ser consultados na seguinte página:

https://cmesteio.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/26945

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

02/08/2023 – Durante a 27ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (1º), a Câmara de Esteio aprovou sete proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 216/2023, possibilitando a modificação dos artigos 19, 21 e 22 da lei municipal 8.484/2023, que estabeleceu o estado de emergência em Esteio devido à passagem do ciclone de junho. De acordo com a Prefeitura, a alteração tem como um de seus objetivos possibilitar o pagamento de adicional de incentivo e gratificação técnica para o arquiteto e o engenheiro civil contratados temporariamente.

A lei 8.484 estabelece que os profissionais terão 30 horas de carga semanal de trabalho vão ser contratados pelo regime administrativo, por até um ano - prazo prorrogável por período igual - enquanto durar a necessidade excepcional. Conforme justificativa do Poder Executivo à época da aprovação da lei, ambos “serão designados exclusivamente à recuperação dos equipamentos públicos, obras de arte especiais, ruas e avenidas atingidos pelo evento climático”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção do PL 8/2023:

PL 211/2023: autoriza a concessão de imóvel, localizado na Rua Garibaldi, no centro da cidade, à Associação Comercial, Industrial e Serviços de Esteio (Acise) e à subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

PL 212/2023: altera a lei 8.520/2023, que concedeu crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – para a Secretaria de Urbanismo.

PL 213/2023:  autoriza a abertura de crédito especial. O projeto possibilita o repasse de R$ 3.271.751,96 às Secretarias de Educação, da Fazenda e de Governança e Gestão para cobrir despesas correntes.

PLs 214 e 218/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – ou seja, valores em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 4.199.553,85 à Secretaria de Educação para gastos correntes e de capital. Por sua vez, o segundo projeto autoriza o repasse de R$ 300 mil à Fundação de Saúde Pública São Camilo também para despesas correntes.

PL 8/2023: elaborado pela Mesa Diretora, promove alterações na tabela de vencimentos do quadro se servidores da Câmara Municipal.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

02/08/2023 - O presidente da Câmara Municipal de Esteio, vereador Cristiano Coutinho (MDB), participou na manhã de hoje(2),  da abertura da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social. O evento, que ocorreu Sun7 Premium Eventos,  visou promover discussões e elaborar propostas, proporcionando um espaço fundamental para refletir sobre a melhoria na qualidade dos serviços oferecidos à população. A conferência foi  direcionada a trabalhadores e usuários dos serviços de Assistência Social de Esteio  e  organizado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (SMCDH) e Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

O tema geral deste ano, proposto pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para este ano (Reconstrução do Sistema Único de Assistência Social foi  O Suas que temos e o Suas que queremos. Também foram elencadas cinco propostas e escolhidos os  quatro delegados que representarão Esteio na 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, entre 3 e 5 de outubro na PUC, em Porto Alegre. A etapa gaúcha antecede a assembleia nacional que, em sua 13ª edição, será realizada entre 5 e 8 de dezembro em Brasília.

A palestra desta conferência ficou a  cargo da assessora técnica de Assistência Social da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) Elisete Ribeiro Lopes, conselheira do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas-RS) e especialista em Democracia Participativa, República e Movimentos Sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).  As  propostas elencadas  para a Conferência, através das SMCDH e o CMAS foram realizadas pré-conferências nos equipamentos da rede de assistência social de Esteio. A última ocorreu também no dia 18, na Igreja Assembleia de Deus, voltada para usuários do Cras Território de Paz que moram no Bairro Três Marias.

Por Comunicação social  - Assessoria de Imprensa

02/08/2023 - A Câmara Municipal de Esteio aprovou na noite de ontem(1 de agosto), o anteprojeto de lei que trata do fornecimento de pulseiras de identificação com Qr Code aos portadores de doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade no município. A iniciativa é do vereador Sandro Severo (PSB). A ideia, conforme o parlamentar, é proteger pessoas com dificuldades em função de doenças como alzheimer, parkinson, epilepsia, autismo, paralisia cerebral, além de idosos e crianças que têm dificuldades em se expressar claramente. “Estas pessoas podem se perder ou precisar de ajuda médica urgente, e é importante ter informações sobre elas, como nome e residência, para auxiliar em situações de emergência. Doenças como Alzheimer afetam a memória das pessoas e podem fazer com que elas não reconheçam seus familiares e amigos próximos. Isso pode levar a situações perigosas, como sair de casa e não conseguir voltar, dificultando o reencontro com a família e o atendimento médico necessário”, explica o vereador.
De acordo com o texto, os dados inseridos no código da pulseira terão indicação médica, quando a pessoa for acometida por qualquer doença. Serão incluídas informações de identificação e  atendimento emergencial do usuário como: tipo sanguíneo, doença preexistente, medicamentos de uso contínuo, alergias e dados pessoais e de contato.

De acordo com a matéria, o custo para a confecção das pulseiras poderá se dar através de parcerias público privada, o que poderá auxiliar na redução dos gastos públicos. O banco de dados da pessoa em situação de vulnerabilidade deverá se dar através da implementação de cadastro único com as informações que serão inseridas no QR Code da pulseira. “A intenção é deixas as famílias mais tranquilas”, destacou o vereador, afirmando que a medida já foi adotada em outras regiões, como no Estado do Rio de Janeiro. “Portanto, é importante que esta proposta seja aprovada para proteger pessoas em situação vulnerável. Vamos trabalhar juntos para que o projeto seja implementado pelo Executivo”, finalizou.

Por Comunicação social - Assessoria de Imprensa

02/082023 -  Tomou posse ontem (1º de agosto), na Câmara Municipal de Esteio, durante a sessão semanal, o vereador  suplente, Jorge Elias Gonçalves de Camargo (PP). Ele assume a cadeira no lugar do titular, vereador  Derli Scienza(PP), que vai comandar a pasta da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. A cerimônia, dirigida pelo presidente do Legislativo, Cristiano Coutinho (MDB), foi acompanhada por familiares e amigos do vereador.  Em seu discurso, Jorge Elias destacou  a importância do momento e agradeceu o apoio da família e da equipe. "Gratidão a todos que acreditaram em nosso projeto e que era possível escrever a nossa história", afirmou.

Com a licença de Scienza, que era primeiro secretário da Mesa Diretora de 2023 e líder de governo na Câmara, o vereador Sandro Severo (PSB), segundo secretário da Mesa Diretora,  assumiu o cargo de primeiro secretário e a segunda secretaria da Mesa, após votação por unanimidade, ficou a cargo da vereadora Fernanda Fernandes (PP) .  O Executivo deverá indicar nos próximos dias o novo líder de governo.

Sobre o vereador:

Jorge Elias, 48,  assume pela primeira vez uma cadeira no Legislativo. Na última eleição,  em 2020 , conquistou 745 votos estando entre os 14 candidatos mais votados da cidade.  Casado, Tem três filhos. Iniciou a vida pública em 2017 após a suplência de vereador em 2016 com 811 votos. Estudou na escola Flores da Cunha, Caetano Gonçalves da Silva e José Loureiro da Silva. Encerrou a carreira esportiva  aos 25 anos em função de sucessivas lesões. Trabalhou  na área comercial, no segmento alimentar em empresas multinacionais Formação: Acadêmico em Gestor Imobiliário, pós-graduação em Marketing, Filosofia, Ciências Sociais, MBA em Gestão Pública e Gestão Empresarial. Foi diretor de esportes, diretor Administrativo da Câmara Municipal de Esteio e diretor administrativo  na segurança publica.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

31/07/2023 - A partir de amanhã, 1º de agosto, o vereador Derli Scienza (PP), primeiro secretário da Mesa Diretora de 2023 e líder de governo, que solicitou licença na Câmara Municipal de Esteio, vai assumir a titularidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Com a licença, assume o suplente do partido, Jorge Elias Gonçalves de Camargo (PP), que tomará posse também amanhã, (1º de agosto), às 17 horas, no Plenário.  O vereador Sandro Severo (PSB), segundo secretário da Mesa Diretora,  assume o cargo de primeiro secretário. “Com a vacância do segundo secretário, haverá nova eleição na mesma sessão”, explica o presidente da Câmara Municipal, Cristiano Coutinho (MDB). O Executivo deverá indicar, também,  o novo líder de governo.

Jorge Elias, 48, assume pela primeira vez uma cadeira no Legislativo. Na última eleição,  em 2020 , conquistou 745 votos estando entre os 14 candidatos mais votados da cidade.

 Jorge Elias

Por Comunicação Social- Assessoria de Imprensa

27/07/2023 – Promover a conscientização da importância do combate à violência contra a mulher por meio da nova campanha anual do Agosto Lilás a ser realizada em âmbito municipal. É isso que propõe o vereador Sandro Severo (PSB) no anteprojeto 20/2023, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio na sessão de terça-feira (25) e aprovado por unanimidade.

De acordo com o texto analisado pelos parlamentares, os objetivos do Agosto Lilás incluem promover o conhecimento da Lei Maria da Penha e da situação real da mulher na sociedade. Além disso, a nova norma legal também visa promover o desenvolvimento de ações relacionadas à igualdade, cidadania e conquista de direitos.

O projeto prevê ainda a realização de campanhas em Esteio, para prevenir e enfrentar a violência de gênero e sensibilizar a comunidade sobre o problema. Também será permitida a realização de eventos como palestras, rodas de conversas, audiências públicas e visitas a instituições que atuam na proteção aos direitos femininos.  

Na justificativa ao anteprojeto, o vereador Sandro explica que a campanha será realizada em agosto por ser o mês, durante 2006, em que a Lei Maria da Penha foi sancionada. Já o roxo é escolhido para representar a campanha por ser uma das cores utilizadas pelas sufragistas – ativistas que lutaram pelo voto das mulheres no início do século XX. “Feitas tais breves definições a título de simbologia e demais referências históricas, há de se salientar que tal tema é de extrema relevância, tendo em vista que precisamos estimular as reflexões no que tange ao combate à violência”, afirma.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

27/07/2023 -  Cansado de cobrar respostas efetivas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), assim como do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e da empresa Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A - CCR ViaSul sobre a responsabilidade de manutenção dos canais da BR-448 , o vereador Marcelo Kohlrasuch(PSB), estará protocolando nos próximos dias um ofício junto à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, com apoio do Câmara Municipal de Esteio.  A intenção é que o procurador-chefe,  Felipe da Silva Müller, acione o Ministério Público Federal, no sentido de instaurar, com o máximo de urgência, processo administrativo investigativo com a finalidade de apurar quais são os órgãos responsáveis pela limpeza e manutenção dos canais de drenagem, bueiros, galerias, entre outros, ao longo da rodovia BR-448, em razão dos constantes alagamentos que estão assolando as cidades da Região Metropolitana, sobretudo no Município de Esteio.

Conforme Kolrausch, as estatais limitam-se a responder seus requerimentos  aprovados em Plenário, solicitando a manutenção e limpeza do local, assim como a responsabilidade desta parte da rodovia,  “ empurrando a obrigação de uma para outra”.  Para o parlamentar, as empresas estão esquivando-se de providenciar a desobstrução e limpeza dos locais de drenagem,  o que vem acarretando o acúmulo diário de mato, de areias e lixos nos locais.  “A Investigação por parte dessa Nobre Instituição Federal é primordial, porque há meses venho lutando em busca de informações sobre quem, de fato é o órgão federal responsável”, afirmou.

O parlamentar ainda relata que em 2019, o ofício nº 62598/20213/SER-RS, emitido pela Superintendência Regional do Rio Grande do Sul do DNIT, foi assinado um Termo de Arrolamento e Transferências de Bens, entre o DNIT a ANTT e a concessionária CCR-ViaSul, ficando a CCR responsável pela recuperação, manutenção, monitoramento, conservação, implantação de melhorias nas vias federais, , através do Contrato de Concessão das Rodovias BR-101/290-386-448-RS, publicado Diário Oficial da União, em 14/01/2019.

No documento, o vereador  estará anexando fotografias  onde  é possível constatar o volume de areia e mato que está obstruindo a galeria localizada em baixo da BR- 448, no trecho de Esteio, o que,  para ele,  atrapalha veementemente a vazão da água da chuva e ocasiona os alagamentos nas residências situadas no município e região, bem como a cópia do  Termo de Arrolamento.  “A falta de ações preventivas vem culminando em enchentes de grandes proporções na região, em especial na cidade de Esteio, onde, centenas de famílias perderam tudo que tinham em suas casas e uma pessoa teve a vida ceifada. Além disso vivem diariamente sob o temor de novamente experimentar a calamidade através de outros ciclones extratropicais que podem acontecer”, explicou.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

27/07/2023 – Esteio terá a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, com objetivo de minimizar a dor de pais, mães e familiares que perderam bebês recém-nascidos ou ainda durante a gestação. Isso é o que determina o projeto de lei 205/2023, assinado pelo Poder Executivo e aprovado pelo plenário da Câmara por unanimidade, durante a sessão de terça-feira (25). A nova norma legal é baseada no anteprojeto 12/2023, apresentado em 2 de maio e elaborado pela vereadora Fernanda Fernandes (PP). 

De acordo com o texto votado pelos parlamentares e encaminhado para a sanção do prefeito, a medida tem objetivos como assegurar a humanização no atendimento às pessoas em luto e a oferta de serviços públicos para diminuir riscos e vulnerabilidades. A proposta também determina o acesso a prontuários, exames e demais procedimentos às mulheres que tiveram perdas gestacionais. As diretrizes de atuação do poder público determinadas pelo projeto incluem a observância de protocolos intersetoriais elaborados pelo Ministério da Saúde e o estímulo à formação de profissionais capazes de orientar pessoas em luto e lidar com a situação.

Durante a votação da proposição, a vereadora Fernanda utilizou a tribuna para falar sobre a proposta. Na ocasião, a parlamentar, que perdeu em 2015 uma filha recém-nascida – o nome da nova lei é uma homenagem à essa criança –, ressaltou a necessidade de a sociedade superar o tabu em torno da morte neonatal por meio de ações de acolhimento. “Nossos profissionais de saúde, que exercem sua função com excelência, precisam entender que um feto, para nós mães e pais, é um bebê”, afirmou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

27/07/2023 - Diversas autoridades, entre elas a Fundação Estadual  de Planejamento  Metropolitano e Regional (Metrolpan), Ordem dos Advogados do Brasil/Esteio; Ministério Público, Instituto de Planejamentos Hídricos da Universidade Federal do RS (IPH/RS), Consórcio Pro-Sinos, Assembleia Legislativa,  comunidade e vereadores de Esteio, discutiram na tarde de ontem(26), em audiência pública na Câmara de Esteio, o  sistema de drenagem  urbana da região Metropolitana e do Vale do Sinos, em função da última enchentes provocada pelo ciclone extratropical em junho.

No encontro, a pedido da vereadora Fernanda Fernandes (PP), que comandou a audiência, os vereadores, entre eles, o   presidente da Câmara, Cristiano Coutinho (MDB), Francisco Alves (PL), Gilmar Rinaldi (PT), Leo Dahmer (PT), Luciano Battistello(MDB), Marcelo Kohlrausch (PSB) e Sandro Severo (PSB), cobraram ações imediatas dos órgãos públicos para resolver de forma definitiva a situação dos municípios que foram afetados pela enxurrada, especialmente Esteio, por ser a última cidade da bacia.  A ideia, segundo a proponente, é de buscar alternativas para minimizar os estragos e buscar na prevenção o impedimento de novas ocorrências.

Na oportunidade, o representante do IPH/UFGRS, professor Joel Goldefum, apresentou os estudos, em nível de concepção,  realizados em 2006 pelo instituto e os apontamentos pela com análise e proposição inicial para possíveis soluções, entre elas, a necessidade de serem construídas bacias de contenção .  “Nesse estudo, foram apostadas três  alternativas, sendo que duas delas incluíam construção de bacias de contenção (reservatórios). A alternativa que não incluía reservatórios foi considerada a menos indicada, principalmente devido ao alto custo e baixa eficiência”, falou. Segundo o professor, as duas alternativas que previam construção de bacias de contenção foram consideradas viáveis. “Os volumes totais a serem reservados foram estimados, mas os locais dos reservatórios não foram definidos no estudo de 2006; apenas foram identificadas diversas alternativas possíveis. Essas alternativas precisam ser melhor detalhadas, em um projeto básico envolvendo todo sistema de canais e reservatórios, para efetivamente ser tomada uma decisão”, pontuou afirmando que mais 95% do território de Esteio é urbanizado.  O estudo apontou a construção de reservatórios, com custo total estimado, em 2006, que variava entre R$ 15,5 milhões até R$ 45 milhões, alternativas, este último, com melhorias nos cursos da água e sem reservação a montante.

A Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) deu o pontapé inicial nos trabalhos, de acordo com o representante, o engenheiro civil Elvio Pitroski. Ele informou que a estatal é responsável pelo Programa de Aceleração da Bacia dos  Sinos, do sistema de toda a bacia e  que os estudos foram realizados em três etapas: o estudo de concepção;  estudos e projetos ambientais, aprovado pela Fepam, que trata do plano de trabalho está em andamento. Conforme o engenheiro, a terceira etapa trata do projeto básico executivo, que será realizado futuramente.  “Os estudos apontaram  cenários, a exemplo do convívio com as cheias, sem previsão de medidas, complementações estruturais e não-estruturais”, afirmou. De acordo com Pitroski, a sub-bacia do Rio dos Sinos apresenta a necessidade de construção de polderes (diques) e utilizando a readequação da BR-448 como dique.  Segundo ele, para todos os estudos há recurso financeiro, mas para as obras estruturantes ainda não há verba.

O Ministério Público, o Consórcio Pró-Sinos, e a representante da Assembleia Legislativa, Joceane Gasparetto, entre outras entidades também se manifestaram colocando-se à disposição para auxiliar na resolução e efetiva da questão das enchentes. Segundo a vereadora Fernanda Fernandes, como encaminhamento, deverão ser realizadas ações para gravar áreas privadas; cobrar uma maior fiscalização da Refinaria Alberto Pasqualini em relação aos impactos ao meio ambiente, especialmente ao município de Esteio; criação de um grupo de trabalho junto à Comissão de Transporte, Habitação e Urbanização da Câmara Municipal, alargamento de pontes nos arroios; cobrar a participação do governo do Estado nas ações, além de solicitar ao Executivo municipal  a divulgação do cronograma de limpeza dos arroios e bueiros da cidade.

O que disseram os vereadores:

Sandro Severo: Reforçou a importância da audiência pública e destacou que o encontro é o primeiro passo para a resolução do problema das enchentes. Lamentou a ausência de órgão importantes, citando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens, Granpal, e governos estadual e municipal.  “Os estudos mostram  que há recurso para estudos e não para a execução das obras.  Reforço que os vereadores estão encaminhando uma série de ações, nos últimos anos, especialmente ao Ministério Público, em relação às enchentes e as pessoas precisam de amparo, especialmente do MP neste sentido. Impactos da BR-448 e da RS-118 também precisam ser considerados”, disse.

Luciano Battistelo: “A causa é de interesse de todos os vereadores e da comunidade. Vou me ater a agenda junto ao Governo do Estado pois esta ação é macro e não pode ser tratada de uma forma micro com relação da cidade, já que envolve muitos municípios. A água estava vindo e vem de diversas cidades. Na conversa com o estado, o estudo já está lá desde 2015, e ainda tem previsão de dois anos, porque precisa fazer uma análise,  passar pela Fepam, para depois ter uma definição para execução  das obras. Hoje, está em andamento, mas não há a destinação dos recursos para execução e o que envolve diversos municípios da região. É importante dar um encaminhamento e entender efetivamente se as obras vão ser realizadas pelo governo estadual. A comunidade nos cobra uma resposta definitiva, com razão.  Existe um planejamento. Ele vai ser executado depois de aportado o recurso? Precisa haver um envolvimento do estado neste sentido”, falou.

Gilmar Rinaldi: “Com o estudo do IPH, em 2009, nós fizemos o projeto para captar os R$ 20 milhões no sentido de construir um dique na Rio Grande e realocamos 102  famílias que estavam no residencial Por do Sol. Em 2015 concluímos o dique. Em 2016 fizemos o projeto para captar os recursos da galeria da rua Bento Gonçalves e mudamos o Plano Diretor de Drenagem Urbana, aprovado por unanimidade. Realocamos também as 22 famílias da rua Theodomiro Porto da Fonseca e 40 famílias do Jardim das Figueiras para liberar o arroio e deixar a área para construção da segunda bacia de contenção. A primeira foi destinada ao lado da escola Alberto Pasqualini. Em 2016 aprovamos o projeto para a construção desta bacia no Jardim das Figueiras. Entendo que é preciso seguir o Plano de Drenagem, alargamento das pontes no Pasqualini; da Rio Grande com a Érico Veríssimo. Também podem ser feitas bacias de contenção na Bento, no bairro Três Marias, dragagem do arroio a cada meio ano; limpeza das redes. Buscar junto ao governo do Estado, através de união de todos as entidades”, afirmou destacando a importância da construção da grande bacia no bairro Guajuviras, em Canoas.

Leo Dahmer:  “Nesta audiência e em todos os debates que estamos fazendo há 45 dias, o foco tem sido a questão técnica, que é importante para entender esta etapa. Entretanto, infelizmente alguns órgãos responsáveis por gerir os recursos não se fazem presente. Para a realização das obras é preciso mobilização política. É preciso incluir as ações e os recursos no orçamentos municipal e estadual. Ou gravamos no Plano Plurianual, que garante onde os governo estadual vai aplicar os recursos para os próximos quatro anos e gravar na PPA e na Lei Orçamentária do Município, o alargamento de uma ponte, a construção de bacias de contenção. É um desafio reservar mais de um milhão de metros cúbicos de água. Precisa fazer e precisa de dinheiro.  Daer ou DNI? Quem vai propor? Fazer uma força-tarefa, com apoio dos deputados, para gravar os recursos nas leis orçamentárias. Se não vamos apontar as soluções com os técnicos infinitamente. Precisamos levar este debate para dentro da Assembleia Legislativa. A lei orçamentária vai garantir a realização da obra. Os caminhos estão apontados”, argumentou.

Fernanda Fernandes: “Como proponente, é muito importante este debate onde a comunidade tem a oportunidade de ouvir os técnicos. Sabemos que é uma explicação técnica e o apontar  de ações. As entidades que estão participando a exemplo do MP, serão apoiadoras. O debate não pode parar. Que os encaminhamentos tirados possam ser cobrados de todos. Sabemos que a Granpal está discutindo por isso a importância de participar desta audiência para  explicar o que já está em estudo e debate. Prefeituras vizinhas na construção de bacias e de que forma podemos rever a questão dos empreendimentos imobiliários onde poderiam ser criadas bacias de contenção.  A criação de um grupo de trabalho temporário, que evolva todos para dar seguimento e que crie mecanismos que alterem o Plano Diretor para garantir que as ações apontadas sejam efetivas em outros governos. Fiscalização maior no sentido habitacional em áreas de risco”, manifestou. A vereadora ainda falou que todas as entidades ligadas a questão foram convidadas, prefeituras, e Granpal.  "Esgotamos todos os convites e pecamos até pelo excesso. Lamentável a ausência”, destacou.

Marcelo Kohlrausch:  “Fui secretário de Urbanismo, Trabalhei junto com a Joceane Gasparetto na primeira etapa de construção da Beira-Arroio. Articulei com reassentamento, execução da Beira- Arroio, onde foram realocadas 142 famílias. Na reservação de áreas para as bacias, há previsão de alguma para as cidades vizinhas a exemplo de Cachoerinha, Canoas, Sapucaia? No rebaixamento e revestimento do arroio e , acredito,  que a velocidade da água melhoraria de forma significativa, principalmente o arroio Sapucaia e se existe algum problema ou a possibilidade da Fepam aprovar tal obra. Alguns trechos podem ser alargados?  Questiono também se os impactos da BR-448 foram considerados em algum estudo.  A Metroplan vem respondendo meus requerimentos,  especialmente sobre os valores atualizados para a execução das obras. O DNIT colocou a questão da colocação de polderes (diques) em seus estudos.  A Metroplan destaca que há necessidade, em estudos, de construção de casa de bombas na BR-448. Os diques colocados no projeto serão para proteger Esteio?  Reforçando, temos bastante estudos com envolvimento técnico. Acredito no estudo e numa solução. Vamos ter que arrumar o recurso seja em nível municipal, estadual ou federal, mas precisamos  tornar realidade estes estudos”, falou.

Francisco Alves: “Agradecer a presença de todos para nos auxiliar no enfrentamento em busca construção e de respostas. Precisamos conter  estas águas antes de chegar em Esteio. DNIT precisa fazer obras no nosso  município e não o faz. Por outro lado, a Petrobras  deixa um rastro de destruição no nosso município e não tem contrapartida. E quando falamos no arroio Guajuviras, que passa por dentro da refinaria, onde poderia ser feita uma enorme bacia de contenção. Precisamos, sim, chamar a Petrobras em conversa para uma contrapartida. Em 2006, tomei conhecimento de um muro em Cachoerinha e as instituições foram chamadas para explicar, mas nada foi resolvido. Hoje, vemos o MP como galho de salvação. Amanhã(27) a Granpal vai debater esse assunto. A força política vai ser muito importante nesse momento. Temos a força de vontade, mas sem a caneta precisando das instituições. Precisamos de um caminho, com diálogo, mas que o MP faça o chamado para que estas instituições se façam presentes nos debates”, pediu.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

26/07/2023 -  O vereador Leo Dahmer (PT), com aprovação do Plenário, durante a sessão da Câmara Municipal na noite de ontem(25), está solicitando que  o Executivo  avalie a  possibilidade a aferir regularmente os instrumentos de medição do nível dos arroios Sapucaia e Esteio, que possuem réguas fixas instaladas junto à Refinaria Alberto Pasqualini (Canoas), na bacia junto ao bairro São José e na divisa de Esteio com Cachoerinha, na ponte da Estrada do Nazário. 

A ideia é de estabelecer previsibilidades e referências conhecidas sobre o nível dos arroio e a quantidade de chuva prevista. Para o vereador,  o mecanismo poderia servir como um alerta nas enxurradas e grande volume de chuva. "Estou propondo que a Defesa Civil acompanhe como ferramenta preventiva", alegou, destacando que nas cabeceiras dos arroios é, também, importante ter o acompanhamento.

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

26/07/2023 – No decorrer da 26ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (25), o plenário da Câmara de Esteio aprovou seis proposições. Entre elas está o projeto de lei 210/2023, elaborado pela Prefeitura, que recria o programa Refis Habitacional, para possibilitar a cidadãos esteienses a regularização de dívidas e da titularidade de imóveis originados de programas habitacionais, cujo proprietário registral seja o Município.

Quem aderir à iniciativa até 31 de outubro e pagar à vista poderá quitar os débitos com redução de 95% do saldo devedor e 100% da multa, juros e correção monetária. Se optar pelo pagamento parcelado também deixará de pagar os encargos, porém o desconto na dívida será de 40%.

Para participar do programa, o interessado deverá apresentar uma cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou companheiro e um comprovante de endereço atualizado. Além disso, para provar o vínculo com o imóvel, o postulante deverá comprovar vínculo com a propriedade, por meio de contrato firmado com o Município. Caso não seja possível, também será aceita a comprovação de posse por, no mínimo, cinco anos, recorrendo a documentos como faturas pagas de água, luz, telefone, carnês de IPTU quitados, contrato particular de compra e venda ou cadastro completo no CAD Único.

Esta é a segunda vez que a Prefeitura realiza iniciativa semelhante nos últimos anos. Em 2021, a administração municipal criou programa que oferecia as mesmas reduções para proprietários com dívidas de imóveis em situação idêntica aos beneficiados pela nova proposta.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 205/2023: institui a Lei Amada Malú, que trata da Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental.

PL 206/2023: autoriza a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano. O projeto autoriza o repasse de R$ 348.142,36 à Secretaria da Fazenda para cobrir despesas de capital.

PL 207/2023: autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinado a reforçar dotação já existente no Orçamento. A proposta de lei autoriza a concessão de R$ 48.257,00 à Secretaria de Saúde para custear despesas correntes.

PL 209/2023: cria duas vagas temporárias de farmacêuticos para atender necessidade da Fundação de Saúde Pública São Camilo.  

PL 215/2023: institui o selo Capital Nacional da Solidariedade como símbolo municipal.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio
 

26/07/2023  -  Com a proposta de discutir possíveis soluções para as cheias que assolam os municípios de Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Canoas e Cachoerinha, o vereador Francisco Alves (PP), a Câmara Municipal de Esteio, a pedido do vereador Francisco Alves (PL), estará encaminhado ofício  ao Consórcio da Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre (Granpal). Em documento aprovado ontem (25), em Plenário, o parlamentar  sugere a criação do grupo e reforça que deve ser composto pelos municípios frequentemente afetados pelas cheias.  Alves, em sua fala,  alertou para os altos índices de inundações nas cidades da região,  dados retirados  da plataforma do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), AdaptaBrasil,  criada em 2020, colocando os municípios de Canoas, Sâo Leopoldo, Cachoeirinha, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Esteio, além de Alvorada, na Região Metropolitana de Porto Alegre, com grande risco de enxurradas.  “Esta ação deve se a necessidade de uma discussão ampla dos municípios que compõe a macro e a microbacia, tendo em vista que os arroios desaguam no município de Esteio, última bacia da região”, alegou. 

O documento vai ser encaminhado ainda nesta semana ao Consórcio, que tem na presidência, o prefeito de Esteio, Leonardo Pascoal.  

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa

 26/07/2023 - Acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação nas escolas municipais em uma sala especial. Esta  é a proposta dos vereadores Luciano Battistello(MDB) e Sandro Severo (PSB), aprovada como anteprojeto, na noite de ontem(25) pela Câmara Municipal de Esteio.  Chamada “Sala de Afeto” (Calm Zone), a medida tem a intenção  de promover um ambiente seguro, tranquilo e acolhedor, assegurando suporte e assistência às pessoas autistas em momentos de crises proporcionando um local adequado para que possam se acalmar e recuperar o equilíbrio emocional. “ A sala deverá ser projetada levando em consideração as necessidades específicas das pessoas autistas”, defendem os parlamentares. Os vereadores também destacaram a possibilidade do projeto ser realizado como "Projeto Piloto" em alguma escola com mais incidência, que poderá ser escolhida pelo Executivo. 

Ainda segundo os vereadores, o Executivo deverá regulamentar e definir as normas necessárias à implementação do espaço. Além disso, a proposta prevê que o município poderá fazer convênios e parcerias com entidades públicas. “O município tem intensificado as iniciativas para melhorar a vida dos autistas e de seus familiares. Contudo, entendemos que as melhorias para esse público precisam ser um processo contínuo. E esta proposta traz a sua contribuição. As Salas do Afeto fazem parte da política pública de inclusão, garantindo a proteção e o respeito para essa população”, afirmam.  A proposta segue para o Executivo para avaliação.

Por Comunicação Social- Assessoria de Imprensa

21/07/2023 - O vice-presidente da Câmara Municipal de Esteio, vereador Francisco Alves (PL), participou nesta quinta-feira (20), na prefeitura, da visita do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS),  desembargador Francisco Rossal de Araújo e comitiva. A visita às instituições municipais fazem parte do projeto IntegraTRT, que já percorreu mais da metade dos municípios gaúchos onde há sedes da Justiça do Trabalho.  A intenção  é  aproximar  as comunidades do Judiciário Trabalhista. De acordo com o desembargador,  em 2023, o município, que tem 76.137 habitantes, conforme o último Censo do IBGE (2022) e possui duas varas do trabalho, tem protocolado 524 processos novos. E, até o dia 11 de julho, 800 julgados em 1ª instância. "Neste encontro ficou evidenciado que hoje a justiça trabalhista defende o direito do trabalhador, mas preocupa-se com o coletivo, discutindo amplamente para que o trabalhador seja atendido e que a comunidade não seja penalidade, como por exemplo o fechamento de algumas instituições, tais como hospitais e outros", disse. Conforme o desembargador, o TRT4 já  visitou 35 municípios dos 65 onde há unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Em Esteio, a primeira parada foi no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Esteio e Sapucaia do Sul, oportunidade em que o presidente do TRT-4 conversou com trabalhadores de diversos ramos de atividades.

Na prefeitura,  participaram do encontro, o prefeito, Leonardo Pascoal, a  procuradora-geral do município, Carolina Wber, os juízes trabalhistas que atuam na Comarca de Esteio, Maurício Joel Zanotelli e Giovane Brzostek e o presidente da Amatra IV, Márcio Lima do Amaral.

Por Comunicação Social  - Assessoria de Imprensa 

Dados: TRT4 Foto: PME

19/07/2023 – Durante a 25ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (18), a Câmara de Esteio aprovou 13 proposições, entre elas os projetos de lei complementar (PLC) 197 e 198/2023, ratificados por unanimidade pelos vereadores. Ambos tratam da outorga onerosa do direito de construir – contrapartida financeira que permite proprietários construir mais que o coeficiente básico de aproveitamento dos lotes – promovendo alterações na lei 6.672/2017, responsável por consolidar o Plano Diretor de Esteio, 

No PLC 198, são definidos os casos e condições para o uso da outorga, bem como o índice de aproveitamento máximo (IA) – parâmetro que define a área que pode ser construída em um terreno – a ser observado. De acordo com a nova norma, a concessão da outorga será possível quando for de notório interesse público e a ampliação estiver permitida pelo zoneamento. O projeto também lista parâmetros como a permissão de ocupação do recuo, no máximo por 30 metros, em construções com até 12 metros de altura, localizados na Zona Industrial Exclusiva. 

De acordo com a Prefeitura, a alteração visa promover o desenvolvimento, sem afetar outros princípios e diretrizes do Plano Diretor. “A referida alteração se justifica da demanda existente em relação a empreendimentos que desejam utilizar-se do instituto da outorga”, afirma o Poder Executivo, na justificativa enviada à Câmara em anexo ao projeto.

Já o PLC 197/2023 trata da cobrança em si, instituindo fórmula matemática para cálculo do valor a ser pago, que leva em conta a área outorgada, o custo unitário básico e o IA. No artigo 7º, o projeto também prevê a isenção de pagamento “quando o uso imediatamente superior se tratar de única edificação unifamiliar no lote e com pavimento residencial único”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos três projetos de resolução:

PLs 193 e 208/2023: respectivamente, criam uma vaga de psicólogo (com carga horária de 30 horas semanais) e de professor de matemática (com 24 horas de trabalho por semana), na estrutura administrativa da Prefeitura. Os dois cargos farão parte do quadro de provimento efetivo, cujos profissionais são admitidos por meio de concurso público.  

PLs 194 e 199/2023: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento –, em ambos os casos para o pagamento de despesas correntes. O primeiro concedeu R$ 2,38 milhões à Secretaria de Educação e o segundo confere R$ 69,3 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.

PL 195/2023:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. De acordo com o Executivo, a medida tem por objetivo a inclusão de ações nos programas Esteio Acessível e Gestão Eficiente.

PLs 196 e 204/2023: permite a abertura de créditos especiais - valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano. O primeiro outorga R$ 132 mil à Secretaria de Educação para gastos correntes. Para a mesma finalidade, o segundo projeto autoriza o repasse de R$ 463 mil à Secretaria de Urbanismo. 

PL 202/2023: remodela a lei 8.236/2022, que trata das diretrizes orçamentárias de 2023. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal as mesmas ações citadas anteriormente no PL 195.

Projeto de resolução 11/2023: assinado pela Mesa Diretora, modifica o artigo 142-A do Regimento Interno da Câmara, que trata do uso da Tribuna Livre.

Projeto de resolução 12/2023: normatiza a política de proteção de dados do Poder Legislativo municipal, em conformidade com a lei federal 13.709/2018 e substitui a resolução 803/2021.

Projeto de resolução 13/2023: cria e estrutura a Ouvidoria da Câmara de Esteio, em conformidade com a lei federal 13.460/2017.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

19/07/2023 -  As prefeituras de Canoas, Cachoeirinha e  Sapucaia do Sul devem receber ainda nesta semana ofício da Câmara Municipal de Esteio solicitando para que estudem a possibilidade de construção de bacias de contenção nos municípios. A proposição é do vereador Marcelo Kohlrausch(PSB), que teve aprovação unânime na noite de ontem(18) pelo Plenário. A medida, segundo o parlamentar, pretende minimizar os efeitos negativos das águas oriundas dos municípios para Esteio, assim como a adoção de medidas visando controlar o ingresso de lixo no arroio que deságua nos arroios em Esteio. Conforme o parlamentar, a união de todas as cidades pode reduzir a questão das enchentes. "Nosso município é o último da bacia, o que nos deixa em desvantagem", disse.

Em outro requerimento,  também aprovado em Plenário, o vereador pretende que a  Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), em Canoas, estude a possibilidade de suprimir os eucaliptos existentes na margem do Arroio Sapucaia. A ideia é deixar uma área livre de 20 metros apenas com vegetação rasteira. Além disso, o parlamentar pede que sejam removidos os eucaliptos caídos sobre o leito do arroio. "Estas medidas, juntas, devem auxiliar na proteção da nossa comunidade", salientou. 

Já para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Kohlrausch, está sugerindo a  construção, na BR-448,  de dois polderes - sistema  composto por diques (muros), reservatórios, dutos e bombas. A medida, segundo o vereador, serve para chuvas de grande intensidade. "Neste sentido, os diques fariam o trabalho de isolamento das águas", assegurou. No sistema de polderes, o  volume intenso de águas pluviais é coletado numa espécie de piscina, que ficaria numa área próxima da estrutura. A água é armazenada e então lançada de volta ao rio após o período de pico de vazão. Marcelo Kohrausch também destaca que a própria Metroplan, em seus estudos contra as enchentes, admitiu a necessidade de construção de dois polderes na BR-448, em Esteio. "Sendo assim, o DNIT poderia providenciar duas casas de bombas; uma para o arroio Esteio e a outra para o arroio Sapucaia. A adoção destas obras completariam o sistema de proteção contra enchentes apontado pelo próprio DNIT na concepção da rodovia federal", apontou.

 Por Comunicação Social -  Assessoria de Imprensa

19/07/2023  - A Caixa Econômica Federal vai ser oficiada ainda nesta semana pela Câmara Municipal de Esteio em função dos indeferimentos do saque do FGTS para alguns moradores atingidos pelo ciclone extratropical ocorrido em 16 de junho no município. O pedido, aprovado ontem(18) pelo Plenário, é da vereadora Fernanda Fernandes (PP) e se dá em função da reclamação desta comunidade que informa a negativa do benefício por parte da Caixa Federal, devido inconsistência nos comprovantes de endereços, um dos quesitos para o saque, especialmente em nomes de bairros alterados na cidade e que ainda não foram atualizados.

Segundo a vereadora, a reclamação sobre o assunto foi tema  de  reunião na Comissão de Transporte, Habitação e Urbanização no último dia 11, com alguns moradores que trouxeram a pauta aos vereadores. "Estamos solicitando que os beneficiários tenham outras alternativas para evitar o indeferimento para retirada do FGTS,  pois muitos estão com o bairro desatualizado no cadastro o que motiva o indeferimento. O FGTS é direito adquirido dos trabalhadores atingidos pelo ciclone, necessitando assim, esgotar as possibilidades para o acolhimento do pedido pela Caixa, o que vai auxiliar na aquisição de novos equipamentos e móveis para que os moradores possam, minimamente, voltar para suas residências", alegou a parlamentar. 

Por Comunicação Social - Assessoria de Imprensa