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10/11/2021 – Durante a 45ª sessão de 2021, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (9), a Câmara de Esteio votou seis proposições. Todas as matérias apreciadas pelos parlamentares eram de autoria do Poder Executivo e foram aprovadas por unanimidade. Dentre as propostas avalizadas pelo plenário estão os PLs 299 e 301/2021, que possibilitam a transferência de, no total, R$ 760 mil para a Fundação de Saúde Pública São Camilo.

O primeiro projeto é um crédito suplementar - ou seja, quantias em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no Orçamento – no valor de R$ 430 mil, destinado ao pagamento da manutenção de serviços de alta e média complexidade. Já o PL 301 diz respeito a um crédito especial – valor que não estava previsto no Orçamento deste ano – de R$ 330 mil. Segundo a Prefeitura, a quantia é oriunda do excesso de arrecadação previsto para 2021.

Confira abaixo o que mais foi votado na ocasião:

PLs 300 e 304/2021: são todos créditos especiais. O primeiro concede R$ 6,7 mil para a Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos aplicar nos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente e de Proteção e Defesa do Consumidor. Já o segundo entrega 50 reais à Secretaria de Educação destinados ao investimento na aquisição de imóveis.

PLs 302 e 303/2021: autorizam a abertura de créditos suplementares. O primeiro outorga R$ 2.936.120,00 à Secretaria de Educação para pagar despesas correntes. Já o segundo autoriza o repasse de R$ 29.886,99 à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para para o reequipamento e manutenção dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente e de Proteção e Defesa do Consumidor.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: foto dos vereadores reunidos na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer durante sessão.

09/11/2020 – Durante audiência pública realizada na tarde de terça-feira (20), a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência, presidida por Derli Scienza (PP) e composta por Cristiano Coutinho (MDB) e Wellington Mascate (PL), recebeu o Relatório de Gestão de Recursos do SUS. O documento trata do segundo quadrimestre de 2021 e foi apresentado pela administradora Angélica Pacheco, que representou a Secretaria Municipal de Saúde. Também participaram a presidente da Câmara, Fernanda Fernandes (PP) e os vereadores Cristiano Coutinho (MDB), Fernando Luz (PTB), Gilmar Rinaldi (PT), Leo Dahmer (PT) e Luciano Battistello (MDB).

De acordo com os dados entregues aos parlamentares, Esteio tinha um saldo de R$ 9.701.449,14 na área de saúde, no último dia de agosto. Ao todo, R$ 241.877,59 vieram dos cofres municipais, R$ 1.214.150,06 são provenientes de recursos estaduais e R$ 8.245.421,49 são oriundos de recursos federais.

Vídeo de encontro está disponível em rede social

As audiências públicas de apresentação do Relatório de Gestão de Saúde são previstas pela Lei Orgânica e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aberto ao público, os cidadãos também puderam acompanhar o encontro, ao vivo, pelo canal do YouTube da Câmara. O vídeo ainda pode ser acessado no link abaixo:

https://youtu.be/12-pzui1fyQ

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereadores reunidos com representante do Poder Executivo durante audiência pública.

05/11/2021 - Durante sessão ordinária, realizada na noite desta quinta-feira (4), o projeto de lei 7/2021, de Leo Dahmer (PT), foi aprovado por unanimidade. O documento dá o nome de Professora Eliane Aparecida dos Santos Ferreira a uma praça localizada na altura do número 6875 da Avenida Luiz Pasteur, no bairro Três Marias.

Nascida em 1963 em Passo Fundo, a homenageada veio morar em Esteio durante 1972. Fez magistério no Colégio Coração de Maria e iniciou a carreira no Colégio Sagrado Coração de Jesus, onde permaneceu por dez anos. Graduada em História na Ulbra, também trabalhou na rede municipal de ensino nas escolas Érico Veríssimo, Flores da Cunha, Osvaldo Aranha e Santo Inácio. Faleceu em 10 de junho de 2020. “Passou seus últimos dias de vida residindo na casa ao lado da praça que, atualmente, é cuidada pelos seus familiares”, afirmou Leo na justificativa ao projeto.   

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

Foto da praça: Google Street View

Foto do vereador Leo Dahmer: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: imagem da nova Professora Eliane Aparecida dos Santos Ferreira e foto do vereador Leo Dahmer durante sessão. 

05/11/2021 – Durante a sessão da Câmara de quinta-feira (4), a pouca oferta de horário de ônibus no bairro Novo Esteio foi tema de debate entre os vereadores. Uma das proposições apresentadas sobre o tema foi protocolada pelo vereador Derli Scienza (PP). O pedido de informações 175/2021 questiona a secretaria municipal responsável pela fiscalização do transporte público municipal sobre alternativas para atender com mais horário moradores do bairro.

No pedido, o parlamentar também reclama que há pouca divulgação de horários que foram implantados de forma experimental e argumenta que em horário de maior necessidade não há disponibilidade de transporte. Como sugestão Derli apontou o horário das 5h40 e das 22h45.

Por sua vez, Sandro Severo (PSB) também encaminhou o requerimento 645/2021 à empresa que opera o transporte público no Município. Na proposição o parlamentar solicita o retorno integral dos horários das lotações em todo o município. Segundo o texto do documento, a justificativa do pedido é o retorno das aulas presenciais e do cotidiano normal afetado pela pandemia no novo coronavírus (covid-19).

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: Derli Scienza e Sandro Severo participam de sessão.

05/11/2021 - Marcelo Kohlrausch (PSB) recebeu em seu gabinete o deputado estadual Vilmar Lourenço (PSL), na quinta-feira (4), para tratar sobre a contrapartida para Esteio pelo tratamento de esgoto de Sapucaia do Sul. A preocupação do vereador é quanto ao impacto ambiental provocado pelo tratamento do esgoto cloacal captado na cidade vizinha que deverá ser direcionado para a Estação de Tratamento esteiense.

Segundo Marcelo, o volume de esgoto captado no Município já apresenta falhas, com dejetos transbordando nas calçadas, além de caminhões exalando mau cheiro e contaminado as ruas. No encontro, o deputado Vilmar se comprometeu em contatar a prefeitura de Sapucaia do Sul para debater sobre uma possível parceria com Esteio. O objetivo será buscar medidas compensatórias, sem ônus para o contribuinte, por meio da Corsan e Ambiental Metrosul.

Programa Assistir

Outro tema tratado durante a reunião foi a implementação do programa Assistir, que poderá reduzir recursos repassados ao Hospital São Camilo. Segundo o vereador, Vilmar foi solidário com a mobilização realizada por prefeitos e vereadores da região metropolitana. O deputado também sugeriu o envolvimento da Famurs (Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul) no debate como um bom caminho para solucionar o problema.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: Marcelo Kohlrausch reunido no gabinete com o deputado estadual Vilmar Lourenço. 

05/11/2021 – Durante a sessão da Câmara desta semana, realizada na quinta-feira (4), o vereador Wellington Mascate (PL) apresentou o anteprojeto de lei 77/2021. Com o documento, o parlamentar sugere a instituição do Observatório Municipal de Políticas de Direitos Humanos de Esteio (OMPDH), órgão que faria parte da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.

Conforme o texto aprovado em plenário, também participariam da iniciativa as Secretarias de Saúde, Educação, Governança e Gestão, Cultura, Esporte e Lazer e Segurança Pública. A iniciativa unificará o banco de dados das pastas com informações, atualizadas constantemente, sobre a garantia de direitos das mulheres, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, pessoas idosas, população LGBTQIA+, negros, povos de religião de matriz africana e migrantes.

Para o autor da proposta, a medida leva em conta a importância da coleta de informações para a proposição de ações. “A partir desses dados, conseguiremos formatar ou criar políticas públicas para impactar as demandas”, afirmou Wellington em pronunciamento realizado durante a votação da proposta.

O anteprojeto de lei foi aprovado por unanimidade e agora segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: Wellington Mascate discursa durante sessão. 

05/11/2021 – No decorrer da 44ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de quinta-feira (4), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, quatro proposições. Dentre elas está o projeto de lei 284/2021, que autoriza a contratação pela Fundação de Saúde Pública São Camilo de dois auxiliares de administração.

Conforme o texto aprovado pelos parlamentares, os profissionais vão atuar na instituição de saúde por um ano, prazo prorrogável por período igual. Preenchidas com processo seletivo simplificado, as vagas vão ser oferecidas com regras e condições a serem estabelecidas em edital.

Segundo a Prefeitura, a medida visa preencher a vacância de empregos, causada pela falta de aprovados em concurso público. Além disso, de acordo com a administração municipal, é impossível realizar um novo certame, por conta das restrições impostas no País, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura, com exceção do projeto de lei 7/2021:

PL 292/2021: institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos de Esteio. O Poder Executivo informa na justificativa ao projeto que a medida visa atender as novas disposições dadas ao parágrafo 14 do artigo 40 da Constituição Federal pela emenda 103 - proposta pelo governo federal, aprovada pelo Congresso e promulgada em 12 de novembro de 2019.

PL 295/2021: altera a lei municipal 7.297/2019, que estabeleceu as provas a serem aplicadas aos candidatos a concursos públicos para cargos efetivos na estrutura administrativa de Esteio. A proposta institui a prova didática – constituída em simulação de uma aula – para os cargos de gestor pedagógico, professores de anos iniciais, de educação infantil e áreas específicas.

PL 7/2021: do vereador Leo Dahmer (PT), dá o nome de Professora Eliane Aparecida dos Santos Ferreira a uma praça, localizada na altura do número 6875 da Avenida Luiz Pasteur, no bairro Três Marias. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: foto dos vereadores reunidos durante sessão. 

28/10/2021 – A possibilidade de realização por parte das entidades comerciais de Esteio, de uma campanha de quitação de dívidas, nos moldes do Feirão Zero Dívida promovido em outros municípios da região. É o que interroga o vereador Sandro Severo (PSB) no requerimento para outros órgãos 629/2021, endereçado à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Esteio (CDL) e Associação, Comercial, Industrial e de Serviços de Esteio (Acise). O documento foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Casa Legislativa, na terça-feira (26), durante a sessão desta semana.

No documento, o parlamentar lembra que a iniciativa colocada em prática em outras cidades tem contado com o apoio de redes varejistas além de instituições financeiras e de ensino. Sandro também ressalta as orientações de educação financeira e facilitação de pagamento promovidas na ação. “Inadimplentes terão novamente poder de compra, e empresas poderão atualizar dados de seus clientes e ter uma melhora significativa no crédito”, afirma. “O início iminente do evento propicia ainda que o consumidor aproveite a primeira parcela do 13º salário para colocar em dia suas dívidas”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereador Sandro Severo discursa durante sessão. 

28/10/2021 – O vereador Marcelo Kohlrausch (PSB) apresentou, durante a sessão de terça-feira (26), o requerimento para outros órgãos 622/2021. O documento endereçado ao prefeito de Sapucaia do Sul, Volmir Rodrigues (PP), solicita que o chefe do Poder Executivo da cidade vizinha estude a possibilidade de ajustar o contrato com a Corsan sobre o esgoto cloacal daquele município, que é tratado em Esteio. Segundo o texto, fica sugerido que a prefeitura sapucaiense permita o pagamento, por parte da Ambiental Metrosul - empresa terceirizada que presta serviço à estatal de saneamento básico -, de 20 centavos por metro cúbico de esgoto tratado em território esteiense, como forma de compensação ambiental.

Anteriormente, Marcelo questionou a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul (Agesan-RS) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler-RS (Fepam) sobre o assunto em requerimentos para ambos, além de enviar, em junho deste ano, o requerimento 315/2021, onde questionou as mesmas sobre o motivo de não haver a criação de uma compensação para o município. Antes, em maio, foi enviado o requerimento para outros órgãos 265/2021 para a Corsan e Agesan, também sobre o assunto.

A cidade vizinha tem 142.508 segundo estimativa do IBGE realizada este ano. Ao todo, são 59.156 pessoas a mais que Esteio, também de acordo com os dados do instituto de estatística.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereador Marcelo Kohlrausch acompanha sessão. 

28/10/2021 – Durante a sessão da Câmara desta semana, realizada na terça-feira (26), o vereador Wellington Mascate (PL) apresentou o anteprojeto de lei 76/2021. Com o documento, o parlamentar sugere a instituição do programa Amigo do Peito, que visa o compartilhamento de dados de pacientes entre a Secretaria de Saúde e as Unidades Básicas de Saúde com a Liga de Combate ao Câncer de Esteio, para facilitar o oferecimento do suporte e acompanhamento da ONG.

Conforme o texto aprovado em plenário, as pessoas com a doença, após autorização expressa, poderão compartilhar os dados com a Liga a partir do momento em que protocolarem o encaminhamento para o tratamento. Todo o processo seguirá as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal 13.709/2018).

Para o proponente do anteprojeto, a medida leva em conta a dificuldade que os órgãos federais, estaduais e municipais enfrentam, em todo o País, para obter informações conjuntas dos pacientes, devido à falta de fundos e mão de obra. “Mas mesmo diante de tal dificuldade, não podemos cruzar os braços e esperar por recurso, é preciso trabalhar com que se tem por enquanto e não ignorar as demandas que chegam a nós”, afirma Wellington.

O anteprojeto de lei foi aprovado por unanimidade e agora segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereador Wellington Mascate discursa durante sessão.

27/10/2021 – Visando encontrar uma solução definitiva para o problema com os reparos da Avenida Luiz Pasteur, que demarca o limite entre Esteio e Sapucaia do Sul, o vereador Cristiano Coutinho (MDB) apresentou duas proposições na sessão ordinária da Câmara desta terça-feira (26). Segundo a justificativa dos documentos apresentados, a via tem estado carente de manutenção, o que causa prejuízos e também diversas reclamações de moradores da localidade e de pessoas que transitam no local.

O requerimento 631/2021, endereçado ao município de Sapucaia do Sul, tem por objetivo solicitar que a Secretaria de Obras da cidade vizinha realize manutenção asfáltica na avenida e a manutenção da iluminação pública. O documento também pede que a pasta competente notifique os proprietários de terrenos baldios ao longo da via, solicitando que seja realizada a limpeza dos imóveis. Uma segunda proposição com teor semelhante foi apresentada pelo parlamentar, mas desta vez endereçado à Prefeitura de Esteio.

Coutinho em sua fala na sessão, também pediu que a Comissão da Habitação, Transportes e Urbanismo da Câmara de Esteio realize um encontro de representantes dos dois municípios, para debater o tema da manutenção da avenida. Coutinho justificou que, por se tratar de uma área que faz divisa entre as duas cidades, o dialogo entre os Executivos municipais é fundamental para a solução do problema.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereador Cristiano Coutinho acompanha sessão. 

27/10/2021 – O vereador Marcelo Kohlrausch (PSB) apresentou, durante a sessão ordinária da terça-feira (26), o requerimento para outros órgãos 633/2021, endereçado ao governo do Estado. Por meio dele, o vereador sugere a abertura do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil aos finais de semana, para uso da comunidade e de comerciantes de Esteio. Assim a sugestão é de criar o Brique da Exposição, semelhante ao que é realizado em cidades vizinhas.
Para Marcelo, o local deve ser melhor explorado ao longo do ano. “Acreditamos que seja possível criar o nosso Brique da Exposição, oportunizando que os artesãos, artistas e comerciantes possam oferecer seus serviços à comunidade”, afirmou.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereador Marcelo Kohlrausch discursa durante sessão. 

27/10/2021 – Durante a 43ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (26), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, 13 proposições. Dentre elas está o PL 297/2021, elaborado pela Prefeitura, que autoriza a concessão de R$ 110.700,08 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais  (Apae-Esteio).

Segundo o texto avalizado pelos vereadores, a instituição receberá uma parcela única de R$ 100.000,00 provenientes da Secretaria Municipal de Saúde.  Os R$ 10.700,08 virão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Conforme parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, lido pelo vereador Fernando Luz (PTB) antes da votação da proposta, o auxílio financeiro será destinado sobretudo ao custeio de encargos e folha de pagamentos, bem como para formalizar as doações feitas por pessoas físicas ao FMDCA com destinação específica à associação.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura, com exceção do projeto de resolução 28/2021:

PL 279/2021: autoriza a abertura de crédito suplementar – quantia em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no Orçamento. Vão ser repassados R$ 600.000,00 à Secretaria de Educação para pagar despesas com pessoal e encargos.

PL 280/2021:  altera a lei 5.606/2012, que versa sobre o estacionamento rotativo na região central de Esteio. Segundo a administração municipal, a medida visa incluir as Ruas Fernando Ferrari e Bento Gonçalves na área paga.

PL 281/2021: modifica a lei 7.899/2021, que consolidou o quadro de cargos que compõem a estrutura da administração municipal. A proposta cria as funções de arquiteto, assistente administrativo, farmacêutico e médico psiquiatra para repor vagas criadas com a exoneração de servidores. Foi aprovada juntamente com uma emenda substitutiva ao artigo 2º do projeto, também de autoria do Poder Executivo, que define os requisitos necessários para as vagas.

PLs 285, 289, 290 e 293/2021: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 99.987,00 à Secretaria de Saúde para reforma de uma unidade de saúde. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 100.000,00 à mesma pasta para a manutenção da prestação de serviços de atenção especializada.

Devido à aprovação do PL 290, R$ 403,14 vão ser destinados à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer para indenizações e restituições à União. Já o PL 293 torna possível conceder R$ 500,00 à Secretaria da Fazenda para cobrir despesas com previdência complementar.

PLs 286 e 288/2021: remodela a lei 7.576/2020, que trata das diretrizes orçamentárias de 2021. Com a disposição, o Poder Executivo pretende incluir ações nos programas Cultura Viva e Quem faz Acontecer.

PL 287/2021: modifica a lei 6.627/2017, que versa sobre o Plano Plurianual para 2018-2021. Segundo a administração municipal, a medida visa incluir uma ação no programa Quem faz Acontecer.

PL 296/2021: cria sete vagas de professor de educação infantil e uma de engenheiro civil para atender necessidade temporária devido ao afastamento temporário de servidores efetivos.

Projeto de resolução 28/2021: da Mesa Diretora da Câmara de Esteio, autoriza o Poder Legislativo alugar um imóvel para ampliação de estacionamento.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereadores reunidos durante sessão desta semana. 

26/10/2021 – Durante a tarde desta terça-feira (26), a Comissão de Transporte, Habitação e Urbanismo reuniu-se com representantes do Condomínio Morada II de Esteio e da Companhia Rio-Grandense de Saneamento (Corsan). A pauta foi o vazamento de esgoto dentro do conjunto habitacional, localizado no bairro São Sebastião, que provoca odor forte e uma espécie de “rio” de dejetos que atravessa todo o estacionamento.
Ao longo da tarde, foram debatidas possíveis soluções para o problema, onde os vereadores apresentaram sugestões que serão estudadas pela Corsan. Uma nova reunião para dar seguimento ao assunto deverá ser realizada. O presidente da Comissão, Marcelo Kohlrausch (PSB), afirma que essa é uma questão urgente. “A antiga estação de bombeamento dos residenciais Morada I e II foi desativada e a nova ligação foi realizada pela Metrosul, dando início ao problema", afirmou. "Agora, deve-se encontrar uma solução, como a mudança do local de ligação, isso tudo deve ser estudado pelas equipes e assim marcaremos uma nova reunião para dar seguimento”.

Além de Marcelo, também fazem parte da comissão Derli Scienza (PP) e Gilmar Rinaldi (PT). Também estiveram presentes no encontro os parlamentares Cristiano Coutinho (MDB), Leo Dahmer (PT), Sandro Severo (PSB) e Wellington Mascate (PL).

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: foto da reunião da Comissão de  Transporte, Habitação e Urbanismo com representantes da Corsan

27/10/2021 - Preocupado com o avanço do norovírus no Estado, o vereador Cristiano Coutinho (MDB) apresentou, na sessão ordinária de terça-feira (26), o requerimento para outros órgãos 632/2021, destinado à Companhia Rio Grandense de Abastecimento (Corsan). No documento, o parlamentar questiona quais medidas a empresa está tomando para o enfrentamento ao norovírus.

Caracterizado por causar diarreia, febre e vomito, o vírus já deixou em estado de alerta diversas cidades gaúchas. Segundo a vigilância sanitária gaúcha, uma das formas de transmissão é por meio da contaminação de alimentos e água.

Na justificativa ao requerimento, Coutinho lembra que já existem no Município diversos casos registrados de contaminação. "É de extrema importância que a Corsan envie a esta Casa Legislativa as informações solicitadas, para que se possa saber as medidas tomadas pela estatal no combate ao norovírus, a fim de conter o avanço das doenças relacionadas e, também, orientar à comunidade esteiense", afirmou.

O requerimento foi aprovado por unanimidade pelo plenário. O documento agora será encaminhado para a empresa, que deverá, posteriormente, retornar com resposta aos questionamentos apontados pelo parlamentar.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: foto do vereador Cristiano Coutinho durante discurso. 

21/10/2021 – Durante a sessão descentralizada realizada na terça-feira (19), o projeto de lei 283/2021, elaborado pelo Executivo municipal, foi aprovado por unanimidade. Por meio dele, um quiosque pertente ao Município, no Parque Galvany Guedes, será cedido ao Grupo de Escoteiros Capitão Bressane por 20 anos.

Como contrapartida, os escoteiros vão ser responsáveis pela conservação da estrutura já existente, assim como dos canteiros existentes na calçada que circunda o parque. O grupo também deverá atuar na preservação de espécies vegetais existentes no parque. Se as condições para a concessão não forem cumpridas, o Município poderá rescindir unilateralmente o contrato e reaver a posse do imóvel.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: foto dos vereadores reunidos durante sessão descentralizada

20/10/2021 – Com o objetivo de apresentar ações voltadas a redução da desigualdade social, o incentivo a aptidões culturais, empreendedoras, esportivas e sociais das populações residentes em áreas de vulnerabilidade social, o vereador Fernando Luz (PTB) propôs a criação, no âmbito do município de Esteio, do dia da Favela, Subúrbio e Periferia. A data de reflexão sugerida pelo vereador é o dia 04 de novembro, que é já é marcado como, segundo informações da CUFA (Central Única das Favelas), o dia internacional das favelas, pois, foi nessa data, em 1900, que o termo foi utilizado, pela primeira vez, em um documento oficial.

Na justificativa do anteprojeto de lei 74/2021, o parlamentar argumenta que a criação do Dia da Favela não pode ser interpretada como glamourização da pobreza. “Pelo contrário, é uma data para a reflexão, proposição de políticas públicas e ações voltadas para a potencialização das aptidões culturais, empreendedoras, esportivas e sociais dessa população”, afirmou Fernando.

O anteprojeto de lei foi aprovado por unanimidade e agora segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio 

#pracegover: Fernando Luz acompanha sessão descentralizada.

20/10/2021 – Durante a noite de terça-feira (19), a Câmara de Esteio realizou, na quadra do Centro de Convivência Território de Paz, bairro Primavera, a quinta sessão descentralizada de 2021. Na ocasião, foram aprovadas por unanimidade cinco proposições, dentre elas o projeto de resolução 27/2021, que institui no Legislativo municipal o Programa de Proteção de Dados. A proposta foi elaborada pela Mesa Diretora, composta por Fernanda Fernandes (PP), Luciano Battistello (MDB), Sandro Severo (PSB) e Marcelo Kohlrausch (PSB).

Conforme o texto aprovado, a medida garante à sociedade, além de servidores e vereadores, uma série de direitos com relação à utilização das informações que passarem à Casa de Leis quando solicitarem demandas ou cumprirem com obrigações legais.  Entre as proibições está o fornecimento, por parte do Legislativo, dos dados a terceiros, exceto quando forem solicitados por ordem judicial ou para procedimentos inerentes às atividades da Câmara e ao funcionamento da instituição.

Qualquer cidadão interessado poderá pedir ao Poder Legislativo esteiense uma cópia de todos os dados pessoais que a Casa possui sobre ele. O titular também terá a possibilidade de pedir a exclusão de todas as informações que a Câmara tiver, exceto se forem necessárias para o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou para a prestação de contas e requisição das autoridades competentes.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 277/2021: autoriza a doação de área pública, no Jardim Planalto, para o reassentamento de família que viveu por 30 anos em área de risco, às margens do Arroio Sapucaia.

PL 278/2021: modifica a lei municipal 3.785/2004, que autorizou a Prefeitura aprovar regularizações fundiárias nas vilas Barreira, Bom Jesus, Boqueirão, da Paz, Floresta, Natal, Navegantes, Nova, Oreste Pianta, Pedreira e da Praça Acre. Agora, os becos de servidão das áreas citadas acima poderão ter mais de 45 metros. No entanto, segundo o Poder Executivo, a nova regra será aplicada apenas quando for utilizada a rede seca de combate a incêndio, com pontos de acesso instalados a cada 45 metros. 

PL 282/2021: institui a remissão de crédito tributário, ou seja, o perdão de dívidas de IPTU, para áreas de interesse social. Conforme justificativa do Poder Executivo, a medida é necessária para dar sequência à regularização de alguns imóveis habitados por população de baixa renda, cujos proprietários antigos possuem dividas relativas ao imposto.

PLs 283/2021: cede ao Grupo de Escoteiros Capitão Bressane um quiosque pertente ao Município, com 130,7 metros quadrados, no Parque Galvany Guedes.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: vereadores reunidos durante sessão descentralizada.

20/10/2021 – Durante a sessão ordinária descentralizada desta terça-feira (19), realizada no bairro Primavera, o vereador Sandro Severo (PSB) apresentou o anteprojeto de lei 73/2021, que institui o uso do nome social nos atos e procedimentos da administração municipal sem a necessidade da retificação dos registros civis. Desta forma, fica assegurado esse direito a travestis, pessoas transgêneras, não binárias e demais que integrem a denominação LGBTQIA+.

Nas redes sociais, Sandro destacou a relevância do nome social para as pessoas que o utilizam. “Dessa forma, poderemos possibilitar maior dignidade e um tratamento igualitário à servidores da nossa cidade”, afirmou. “Respeito, inclusão e igualdade, são palavras chaves que sempre observaremos na proposição de políticas públicas”.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: Sandro Severo discursa durante sessão descentralizada.

20/10/2021 – Durante a sessão ordinária descentralizada, que ocorreu do bairro Primavera na última terça-feira (19), a vereadora Fernanda Fernandes (PP) apresentou o anteprojeto de lei 75/2021. Com o documento, a parlamentar sugere a instituição do programa Farmácia Solidária, que visa arrecadar medicamentos por meio de doações para distribuição aos moradores, desde que dentro do prazo de validade. A iniciativa seria dirigida pela Secretaria Municipal de Saúde  e também daria o descarte correto aos medicamentos vencidos.

Segundo a proponente do anteprojeto, a ação tem entre seus objetivos sanar o problema do descarte inadequado de remédios. “A falta de informação e de postos de recolhimento gera a dúvida sobre o que fazer quando os medicamentos vencem ou, simplesmente, quando não são mais utilizados”, afirmou Fernanda. “O acúmulo de medicamentos nos domicílios pode acarretar no descarte incorreto dos mesmos, transformando-os em resíduos que geram danos ao meio ambiente e à saúde pública”.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: Fernanda Fernandes discursa durante sessão descentralizada.