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03/08/2022 – Denominado Programa Escolas Culturais nas Festividades da Semana Farroupilha, o anteprojeto 33/2022, apresentado pelo vereador Cristiano Coutinho (MDB) institui iniciativas de valorização da cultura gaúcha nas escolas esteienses. O texto, elaborado a partir de sugestão de Vitória Luz, tradicionalista de apenas 10 anos de idade, determina que, durante a Semana Farroupilha, as instituições de ensino da rede municipal devem realizar eventos relacionados à cultura do Estado. Rodas de chimarrão, apresentações culturais, concursos de poesia, brincadeiras típicas, entre outras atividades são citados na proposição.

Durante a defesa do anteprojeto de lei, o parlamentar fez questão de ressaltar de onde surgiu a ideia da proposição. “Na sexta passada fui procurado pela querida Vitória Luz, de apenas 10 anos, que me entregou uma solicitação muito especial. Esse projeto é teu, Vitória! ”, afirmou Cristiano. 

Já nas redes sociais, o vereador contou que, após receber o pedido em seu gabinete, trabalhou para transformar a proposta apresentada pela jovem, que solicitava mais atividades referentes à cultura gaúchas nas escolas, em um Anteprojeto de Lei para ser avaliado pelo Poder Executivo municipal. A proposição foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

02/08/2022 – Durante a 27ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (2), a Câmara de Esteio aprovou três proposições. Entre elas está o projeto de lei 181/2022, que autoriza a abertura de um crédito suplementar – uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento – de R$ 650 mil para a Fundação de Saúde Pública São Camilo com a finalidade de manter os atendimentos ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SUS), além das atividades administrativas da instituição.

De acordo com a Prefeitura, o crédito terá como recurso o excesso de R$ 350 mil previsto para a arrecadação de 2022. Ainda conforme especificado no artigo 2º do texto aprovado pelos vereadores, R$ 300 mil têm origem no crédito orçamentário orginalmente direcionado à atenção hospitalar de média e alta complexidade.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 180/2022: autoriza a abertura de crédito suplementar. O projeto outorga R$ 145 mil à Secretaria de Educação para a aquisição de vagas infantis na rede privada de educação.  

PL 185/2022: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, um valor não previsto no Orçamento deste ano. São concedidos R$ 1,26 milhão à Secretaria de Segurança Pública para auxiliar o transporte público.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

01/08/2022 – Marcelo Kohlrausch (PSB), presidente da Câmara de Esteio, assumiu hoje (1º) o comando da Prefeitura, com retorno ao Legislativo previsto para a quarta-feira (3). O presidente do Legislativo ocupa o cargo de prefeito interino em função das férias do titular Leonardo Pascoal (PP), iniciadas na sexta-feira (29) e com término marcado para amanhã (2). O vice Jaime da Rosa (PSB) estará afastado por dois dias – na segunda (1º) e terça-feira (2) – pelo mesmo motivo. Durante a ausência do vereador Marcelo, a Câmara ficará sob o comando do vice-presidente Derli Scienza (PP).  

Em publicação divulgada no perfil do vereador em uma rede social, Marcelo agradeceu a confiança de Leonardo e Jaime. “Exercerei com humildade e mesmo que por pouco tempo com grande responsabilidade a tarefa delegada”, afirmou.

Na mesma oportunidade, o agora prefeito de Esteio também agradeceu os votos dos leitores, que o elegeram vereador pelo terceiro mandato consecutivo, em 2020, e dos demais parlamentares, que o escolheram para chefiar o Legislativo em 2022, segunda vez em que ocupa o cargo. “Tenho comigo a gratidão divina que ilumina minha vida e me dá a certeza de que seguimos no caminho do bem, tenho a força da minha linda família e um grande amor por Esteio”, declarou Marcelo.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

28/07/2022 – Anteriormente apresentado como pedido de providência ao Executivo municipal, a proposta de criação de Programa Eu Digo Sim foi apresentada como anteprojeto de lei, na sessão ordinária da última terça-feira (26) da Câmara de Esteio. Protocolado pelo vereador Francisco Alves (PL), o documento tem como objetivo promover a regularização jurídica de casais que não tiveram a oportunidade de oficializar a união.  A medida será voltada apenas a casais que estão no Cadastro Único para programas sociais.

Segundo justificativa anexada ao anteprojeto, a proposição oportunizará os casais a dizerem o tão esperado sim sem gastar com a organização da cerimônia. Os noivos ficam responsáveis apenas pelo credenciamento junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos. O texto também sugere que a realização do casamento coletivo ocorra, anualmente, no mês de novembro e prevê a celebração de parcerias da Prefeitura com sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos públicos.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

28/07/2022 – A vereadora Fernanda Fernandes (PP) apresentou, durante a sessão ordinária de terça-feira (26), o anteprojeto de lei 30/2022, que institui a realização anual, na última semana de maio, da Semana Municipal do Brincar. A nova data comemorativa teria o objetivo de resgatar as brincadeiras tradicionais como maneira de preservar o patrimônio recreativo da sociedade, além de valorizar as brincadeiras na vida das crianças e reconhecer a ludicidade como componente cultural.

Conforme o texto aprovado por unanimidade pelo plenário, as atividades relacionadas com o evento poderão ocorrer nas escolas públicas e privadas de Esteio e também em espaços públicos e privados da cidade, como praças e parques. De acordo com o conteúdo do artigo 3º da proposta, a realização das brincadeiras visa levar as crianças entenderem “a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com a cidade, além de proporcionar aprendizado através do brincar”.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

27/07/2022 – Durante a 26ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (26), a Câmara de Esteio aprovou por unanimidade nove proposições. Entre elas está o PL 179/2022, elaborado pelo Poder Executivo, que atualiza a Política de Assistência Social de Esteio e dispõe sobre a atuação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) na cidade.

Conforme a justificativa da Prefeitura anexada ao projeto, a proposta tem por objetivo consolidar a legislação que institui o Fundo e o Conselho Municipal de Assistência Social, além de adequar a assistência social da cidade à legislação federal vigente. “Em que pese seja competência da União editar normas gerais e coordenar o denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), ao ente municipal incumbe, de forma articulada com os demais, coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito”, afirma a administração do Município.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos projetos de resolução 9 e 10/2022:

PL 173/2022: autoriza a contratação temporária de um condutor de ambulância para o Hospital São Camilo. O profissional trabalhará na instituição por um ano, prazo prorrogável por período igual, e será escolhido por meio de processo seletivo simplificado.

PLs 174 e 176/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 350 mil à Secretaria de Saúde para custear despesas correntes. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 139.490,00 à Secretaria da Fazenda com a meta de manter despesas administrativas e a gestão de contratos.

PLs 175 e 178/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro concedeu R$ 49.516,82 à Fundação de Saúde São Camilo para equipar a área técnica da entidade. Já o segundo acrescenta o mesmo montante na Secretaria de Saúde para aquisição de equipamentos pelo hospital público esteiense.

PL 177/2022: proíbe a contratação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha para cargos comissionados na administração pública direta e indireta de Esteio.

Projeto de resolução 9/2022: do vereador Gilmar Rinaldi, institui o Ato Solene em Homenagem ao Dia do Professor.

Projeto de resolução 10/2022: da vereadora Fernanda Fernandes, cria a Comissão Especial e Transitória para Assuntos Relacionados ao Transporte Público.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

27/07/2022 – Facilitar a vida de quem compra e vende imóveis é o que o propõe o vereador, Luciano Battistello (MDB), por meio do anteprojeto de lei 28/2022. A proposta altera o artigo 45 do Código Tributário de Esteio, tornando mais ágil o cálculo para composição do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). Na alteração, apresentada pelo parlamentar, o valor de referência que passará a ser considerado será o do bem negociado, contanto que esteja condizente com os valores praticados pelo mercado. Atualmente, a legislação prevê que o Município realize uma avaliação fiscal do bem ou imóvel.

Para o parlamentar, a alteração, visando a boa-fé do contribuinte, tornará o processo de compra e venda de imóveis mais célere e prático. A proposição também prevê que, em caso de o valor declarado se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, o agente fiscal da Secretaria da Fazenda providenciará a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

27/07/2022 - Durante a sessão ordinária de terça-feira (26), o projeto de lei 177/2022, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade. Com a aprovação da proposta, condenados por crimes previstos na Lei Maria da Penha, com sentença transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, ficam proibidos de assumirem cargo em comissão na administração direta e indireta de Esteio. A nova norma legal é baseada no anteprojeto 16/2022, apresentado em 10 de maio, elaborado pelo vereador Sandro Severo (PSB) - que também recebeu o apoio da vereadora Fernanda Fernandes (PP). A medida entrará em vigor com a sanção do prefeito e posterior publicação da lei.

Durante a votação do projeto, o vereador Sandro utilizou a tribuna para falar sobre a proposta. Na ocasião, o parlamentar ressaltou a importância do veto a agressores em cargos comissionados, tendo em vista os indicadores atualizados sobre a violência contra a mulher no Estado. “Nos últimos anos, o Rio Grande do Sul, onde mais foram consumados feminicídios. Foi o terceiro do ranking em 2019, o quarto em 2020, foi o segundo em 2021 e está liderando em 2022”, afirmou.

Câmara adota medida similar desde 2020

A  nova lei é a segunda do tipo aprovada no Município nos últimos anos e estende a toda administração pública da cidade uma medida similar, aprovada pelos vereadores há pouco mais de dois anos. Desde 16 de julho de 2020, está em vigor a lei municipal 7.529, idealizada pelo ex-presidente do Poder Legislativo Mário Couto, que proíbe condenados na Lei Maria da Penha de assumirem cargos comissionados na Câmara de Esteio.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

21/07/2022 – Com a proposta de incentivar boas práticas ambientas, foi apresentado, pelo vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), na sessão ordinária da última terça-feira (19), o Anteprojeto Nº27/2022, intitulado IPTU Ecológico. A proposição prevê que contribuintes que realizam ações que colaboram para o bem do meio ambiente, como reutilização de águas pluviais, instalação de energia fotovoltaica, instalação de paredes verdes, realização de coleta seletiva, entre outras iniciativas, recebam benefícios tributários, na forma de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O texto do anteprojeto sugere um sistema de pontuações por medidas aplicadas.
Na defesa do Anteprojeto, o parlamentar argumentou que mais do que incentivar boas práticas, o projeto busca reconhecer quem investe em melhorias que beneficiam o meio ambiente, como a utilização de energias alternativas. “Eu entendo que o desconto em IPTU é uma forma singela de valorizar pessoas que investem em, por exemplo, em energia fotovoltaica.” Afirmou.
O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

21/07/2022 - Intitulado de Projeto Eu Digo Sim, a proposta do Vereador Francisco Alves (PL), apresentada em forma de pedido de providências ao executivo municipal, na sessão ordinária da última terça-feira (21), propõe promover a regularização jurídica de casais que não tiveram a oportunidade de oficializar a união.  Segundo descrito na proposição do parlamentar, a iniciativa ajudará a promover a inclusão social, resgatando, entre outras coisas, a autoestima dos casais.

Texto: Comunicação Câmara Esteio

20/07/2022 – Intitulado Programa Pequenos atletas, o Anteprojeto de Lei Nº 26/2022, proposto pelo vereador Sandro Severo (PSB), na sessão ordinária da última terça-feira (19), sugere ao executivo municipal a criação de um programa com o objetivo de descobrir novos talentos esportivos.  A proposta autoriza a criação de parcerias entre o poder executivo municipal, clubes e associações esportivas com o objetivo de que alunos da rede municipal de ensino possam demonstrar suas habilidades em competições. A proposição também prevê a possibilidade de que os alunos selecionados para as competições recebam incentivos por meio de programas sociais, termos de fomento e parcerias com a iniciativa privada.
Na justificativa do documento, o vereador argumenta que estudos demonstram que o desenvolvimento humano é uma busca que deve ocorrer desde os primeiros anos de vida, e o esporte é um forte aliado neste objetivo. Para o parlamentar, as práticas esportivas, além do bem para o corpo, facilitam a socialização e o olhar coletivo para pequenas e grandes conquistas.
O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.
Texto: Comunicação Câmara Esteio

20/07/2022 – A aplicação de recursos estaduais na saúde, é o que busca o vereador Marcelo Kohlrasuch (PSB), através do requerimento para outros órgãos Nº 309/22, aprovado na sessão ordinária da última terça-feira (19), da Câmara Municipal de Esteio. O recurso, que soma R$ 490 milhões, seria utilizado em melhorias nas BR’s 116 e 290, mas teve sua autorização negada, através da rejeição do Projeto de Lei 51/2022, por parte assembleia legislativa.
Para o parlamentar, a verba poderá manter a qualidade dos atendimentos nas casas de saúde. Segundo o vereador, o investimento destes valores poderá servir para suprir a projeção de cortes em recursos para alguns hospitais gaúchos, anunciados através da implantação do Programa Avançar, que afetariam também o Hospital São Camilo de Esteio. “Havia uma projeção de um corte de até 84% dos R$ 24 milhões repassados ao Hospital.” Argumentou Marcelo.

Texto: Comunicação Câmara Esteio

13/07/2022 – Informações sobre os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul (AGESAN), em razão dos constantes casos de desabastecimento de água no munícipio de Esteio, é o que busca o vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), através do Requerimento para Outros Órgãos Nº 301/22. O documento, aprovado por unanimidade pelos vereadores, na sessão ordinária da última terça-feira (12), é destinado ao Ministério Público Estadual e demanda que a Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor intime os responsáveis pela agência a fornecerem esclarecimentos. O número de multas aplicadas pela agência, os critérios adotados para permitir que a companhia fornecedora de água interrompa o abastecimento e a falta da disponibilidade de canais de comunicação são alguns dos questionamentos apontados pelo parlamentar.

Em sua fala, durante a defesa a proposição, Marcelo realizou outras críticas à agência. “Se tu tens uma agência fiscalizadora, o mínimo que espera é que ela fiscalize”.  O vereador ainda lembrou que, neste caso, quem sai prejudicado é o Esteiense e, que a agência, segundo o parlamentar, tem um alto custo mensal.

Texto: Comunicação Câmara Esteio

13/07/2022 – Com o objetivo de avaliar os números de desempenho obtidos através da Prova Esteio 2022, o vereador Sandro Severo (PSB) apresentou, na última sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (12), o Pedido de Informações Nº 99/22. A prova, aplicada pelo Executivo Municipal, tem o propósito de possibilitar à Administração Pública traçar novas estratégias. A aplicação do teste ocorreu em alunos do 3º ao 9º ano do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino de Esteio.
Em sua fala, durante a defesa do pedido de informações, o parlamentar argumentou que o objetivo de encaminhar o pedido é para que a casa legislativa possa ter acesso aos indicadores de ensino, podendo assim contribuir com políticas públicas. O vereador também ressaltou a importância dos dados obtidos. “Viemos de dois anos de pandemia, com aulas acontecendo de forma remota. A educação, junto com a saúde, foi um dos aspectos mais afetados, durante este período.” Argumentou.

Texto: Comunicação Câmara Esteio

12/07/2022 – Durante a 24ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (21), a Câmara de Esteio aprovou por unanimidade nove proposições. Entre elas está o projeto de lei complementar 3/2022, que altera o Código de Obras do Município e prorroga os prazos de validade do licenciamento de obras e alvará de construção.

Conforme o texto apresentado ao plenário, o artigo 262 da lei 6.978/2022 aumenta em até dois anos a validade da aprovação das licenças. Já o artigo 263 da mesma norma passa a permitir a prorrogação em até quatro anos do alvará, a critério da administração pública.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PLs 161, 163 e 164/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento – todos destinados à Secretaria de Educação. O primeiro projeto outorga R$ 378.581,76 para custear unidades escolares e qualificar a alimentação de estudantes e o Programa Municipal de Robótica. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 1,100 milhão à manutenção da autonomia financeira de escolas de educação infantil e básica. Já a aprovação do PL 164 permite a concessão de R$ 199 mil com o objetivo de pagar despesas correntes com materiais de consumo.

PLs 162, 165 e 166/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro concedeu R$ 401.502,00 à Secretaria de Saúde para conservar e ampliar o serviço de consultas ampliadas. Já o segundo cedeu R$ 2 mil à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para custear o programa Criança Feliz. Por sua vez, o PL 166 aplica R$50 mil, também na Secretaria de Saúde para a aquisição de equipamentos odontológicos. 

PL 167/2022: abole no hospital da cidade os cargos de auxiliar de serviços gerais, condutor de ambulância, fisioterapeuta e técnico de enfermagem Samu. De acordo com a Prefeitura “as extinções se justificam pelos ajustes que estão sendo efetuados junto à estruturação administrativa da Fundação de Saúde Pública São Camilo”.

PL 172/2022: faz alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo.

 
Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

07/07/2022 – Por meio do requerimento para outros órgãos 287/2022, apresentado na sessão ordinária da última terça-feira (7), a vereadora Fernanda Fernandes (PP) solicitou que o governo estadual providencie, em Esteio, um mutirão para confecções de carteiras de identidade e de trabalho. Segundo a parlamentar, a medida é necessária para diminuir a demanda do setor de identificação do Estado e também facilitar o acesso do cidadão aos documentos.

Como sugestão de data para a realização do mutirão, a parlamentar indicou o mês de outubro, pois, segundo ela, a atividade poderia ser realizada junto ao Feirão de Oportunidades. O documento foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara e será encaminhado ao governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB).

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

06/07/2022 - Durante a sessão ordinária da última terça-feira (5), o projeto de lei 151/2022, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade. Baseado no anteprojeto 87/2021 do vereador Fernando Luz (PTB), apresentado em 14 de dezembro do ano passado, o documento cria a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar. A medida terá objetivos como desenvolver programas e articulações entre órgãos públicos que visem combater o problema, fortalecer os vínculos entre os alunos e aproximar a família do estudante das atividades escolares.

Conforme o texto apresentado ao plenário do Legislativo municipal, são previstas a promoção de palestras e atividades para conscientizar sobre o combate à gravidez precoce e ao assédio moral. Além de terem a possibilidade de fechar convênios e parcerias com a administração municipal, as entidades públicas e organizações não governamentais (ONGs) poderão contribuir com pessoal, material e sugestões para tornar possível a ação.

Durante a votação do projeto, o vereador Fernando utilizou a tribuna para falar sobre a proposta. Na ocasião, o parlamentar ressaltou a importância de as instituições de ensino criarem ações para diminuir o índice de evasão, seja possibilitando que os alunos continuem na sala de aula, quanto aproximando as famílias da vida escolar. “Essas ações integradas já são uma realidade em nosso Município”, afirmou. “Mas a aprovação desse projeto é fundamental para garantir a continuidade delas, por meio da criação de uma lei que deixe bem claro que existe uma política com princípios e diretrizes definidas, que deve ser observada sempre pelo poder público”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

06/07/2022 – Uma série de interrupções no abastecimento de água em Esteio, anunciada no site oficial da Companhia Rio-Grandense de Saneamento (Corsan), motivou a apresentação de dois requerimentos, assinados pelo vereador Marcelo Kohlarausch (PSB). Aprovados, por unanimidade, na sessão ordinária da Câmara de Esteio, realizada na última terça-feira (5), os documentos encaminhados à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Agesan) e ao Ministério Público, questionam, entre outras coisas, o horário das interrupções, que deverão ocorrer entre os dias 4 e 9 de julho, com início às 9h e término ao fim da tarde.

Para Marcelo, as interrupções anunciadas podem acarretar diversos prejuízos à comunidade. Diante disto, o parlamentar solicita que o Ministério Público verifique se houve conduta omissa da companhia de abastecimento e sugere que a Agesan requeira o adiamento dos serviços para após as 21h, com o objetivo de não lesar o comércio e empresas.

Além disso, o parlamentar questiona a viabilidade de ressarcimento dos consumidores, caso os cortes no fornecimento sejam mantidos. Pelas redes sociais, Marcelo cobrou punições à concessionária. “A Agesan vai fiscalizar ou punir a Corsan, por deixar Esteio desabastecida por mais de 48 horas no somatório dos dias? ”, indagou.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

06/07/2022 – Durante a 23ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (5), a Câmara de Esteio aprovou dez proposições. Entre elas está o projeto de lei 158/2022, que institui, em caráter definitivo, o programa Renda Certa para beneficiar moradores da cidade em situação de extrema pobreza e que ainda não recebam outro benefício, permanente ou eventual, dos governos federal e estadual.  

De acordo com o texto aprovado pelo plenário, quem se enquadra nos critérios citados acima poderá receber até 200 reais mensais em casas que não possuam mais de uma pessoa na família. Núcleos familiares de até dois membros terão direito a 180 reais por integrante, já aqueles com no máximo três componentes, o valor passa para 160 reais. Com o limite de quatro pessoas, a família receberá 140 reais para cada e em lares com até cinco membros, essa quantia será de 140 reais. Acima de seis membros, o auxílio será de 110 reais por integrante.

Durante a votação, o vereador Fernando Luz (PTB) fez uso da tribuna para comentar o projeto. Ele afirmou que a proposta tem origens no programa de governo da atual administração municipal para a eleição de 2020 e também tem semelhanças com o anteprojeto 5/2021 do vereador Gilmar Rinaldi (PT). Além disso, a medida já havia sido instituída, em caráter emergencial, pela lei municipal 7.773/2021. “Muito mais que simplesmente assistir, o objetivo do programa é criar condições para que essas pessoas se emancipem, por meio da busca de condições mais justas, saudáveis e de igualdade”, declarou.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PL 151/2022: concebe a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.

PL 152/2022: cria formalmente a Escola Municipal de Educação Infantil Aprender Brincando. O novo estabelecimento educacional será instalado em imóvel, atualmente em reforma e processo de adequação, na Rua Manoel dos Santos, 236, no bairro Três Marias.

PLs 153 e 159/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 3 mil à Fundação de Saúde Pública São Camilo para equipar a área técnica do hospital. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 286,5 mil à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para continuação de obras de drenagem na Rua Bento Gonçalves.

PL 154/2022:  alterou a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para 2022-2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio de Todos.

PL 155/2022: remodela a lei 7.930/2021, que trata das diretrizes orçamentárias de 2022. De acordo com o Executivo, a medida também tem por objetivo a inclusão a mesma ação citada no PL 154/2022.

PL 156/2022: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento. Com a aprovação da proposta, um total de R$ 3.652.704,64 será destinado à Fundação de Saúde Pública São Camilo, para despesas com serviços de alta e média complexidade.

PL 157/2022:  alterou a lei 6.884/2018, que permitiu a concessão do uso de áreas do poder público municipal para a Corsan. O projeto modificou a redação do artigo 2º da norma legal para possibilitar a instalação de mais sete estações elevatórias de bombeamento de esgoto.

PL 160/2022:  desafeta área do Município, nas proximidades da Rua Novo Hamburgo, bairro Olímpica, para regularização fundiária.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

30/06/2022 – Ocorreu, durante a tarde de quarta-feira (29) na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, a terceira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais e Combate aos Maus-Tratos. O encontro reuniu organizações não governamentais de proteção aos animais, representantes de entidades públicas e do Corpo de Bombeiros, Brigada Militar e Guarda Municipal.

Presidida por Sandro Severo (PSB), a reunião teve a participação dos parlamentares Derli Scienza (PP), Gilmar Rinaldi (PT) e Luciano Battistello (MDB). Entre os objetivos do evento estavam o debate de ações efetivas e transversais para a promoção da conscientização, educação, proteção e luta contra a crueldade.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Animais e Combate aos Maus-Tratos tem o propósito de discutir políticas públicas relativas à causa animal e fiscalizar programas referentes ao tema. Com origem em uma proposta do vereador Sandro, o grupo foi Instituído pela Câmara de Esteio, em 22 de setembro de 2021, por meio da resolução 801.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio