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23/11/2022 – Durante a 43ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (22), a Câmara de Esteio aprovou 11 proposições que tratam de temas financeiros, todas de autoria do Poder Executivo. Na mesma ocasião, um decreto legislativo também foi votado pelo plenário do Legislativo municipal.

Confira abaixo todos os projetos aprovados por unanimidade na última sessão:

PLs 246, 248, 249, 250, 253, 254 e 256/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O primeiro concedeu R$ 4,635 milhões à Secretaria de Educação, para pagamento de despesas correntes com pessoal e encargos. Para a mesma finalidade, O segundo projeto confere R$ 4,262 milhões à Fundação de Saúde Pública São Camilo e o terceiro cede R$ 4,262 milhões à Secretaria de Saúde, assim como o PL 250 aplica R$ 1,619 milhão no Gabinete do Prefeito e Vice.

Por sua vez, o PL 253 destina R$ 525.396,05 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para a iluminação pública. Já o PL 254 permitiu o repasse de R$ 740 mil para a Secretaria da Fazenda com o objetivo de cobrir despesas correntes, mesmo motivo pelo qual o Poder Executivo transferirá R$ 1,890 milhão à Fundação de Saúde Pública São Camilo, graças à aprovação do PL 256.

PL 247/2022: remodela a lei 7.930/2021, que trata das diretrizes orçamentárias de 2022. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio Segura.

PLs 252 e 255/2022: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro outorga e R$ 26 mil à Secretaria De Segurança Pública para manter os serviços da Guarda Municipal de Esteio. Outros R$ 75 mil terão como destino a Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos para a nova cogestão do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

PL 251/2022:  alterou a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para 2022-2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal a mesma ação citada no PL 247. 

Projeto de decreto legislativo 5/2022: elaborado pela Mesa Diretora da Câmara de Esteio, a proposta aprova a nova composição do Conselho Curador da Fundação de Saúde Pública São Camilo.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

23/11/2022 - Com o objetivo de evitar novos óbitos relacionados à Covid-19, o presidente do Legislativo de Esteio, vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), apresentou requerimento que solicita providências do Ministério da Saúde para disponibilizar, de forma gratuita, na rede pública de saúde, medicamento capaz de combater o coronavírus. O documento foi aprovado por unanimidade pelo plenário, na terça-feira (22), durante a sessão ordinária desta semana.
O Plaxovid, que teve em 21 de novembro a aprovação para comercialização concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). É indicado, mediante prescrição médica, para o tratamento da doença em adultos que não precisam de oxigênio suplementar e apresentam risco aumentado de progressão para a forma grave da doença.
Durante fala na tribuna da Câmara, Marcelo chamou a atenção para o fato de o medicamento já ter sido aceito pela agência reguladora. “Aqui não se trata de especulações, mas sim, de um medicamento com eficácia já comprovada”, afirmou.
 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/11/2022 – Por meio do requerimento para outros órgãos 481/2022, apresentado na sessão ordinária de terça-feira (22), a vereadora Fernanda Fernandes (PP) solicitou que a Trensurb realize serviços de limpeza nas passarelas que dão acesso às estações Esteio e Luiz Pasteur. No documento, a parlamentar também solicita que a empresa realize obras de manutenção, iluminação e pintura nos mesmos locais.

O requerimento de Fernanda foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara. Uma cópia do documento será enviada à estatal responsável pelo transporte ferroviário na região metropolitana, para permitir que a companhia se pronuncie sobre as solicitações da vereadora.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

10/11/2021 – A possibilidade de realização, por parte da entidade que representa os lojistas de Esteio, de uma campanha de quitação de dívidas, nos moldes do Feirão Zero Dívida, que visa oportunizar uma melhor condição financeira aos gaúchos, propiciando a todos um ano novo com as contas em dia, promovido, de forma online, em outros municípios da região. É o que interroga o vereador Sandro Severo (PSB) no requerimento para outros órgãos 459/2022, destinado à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Esteio (CDL). O documento foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Casa Legislativa, na terça-feira (8), durante a sessão ordinária.

No documento, o parlamentar lembra que a iniciativa propõe facilitar acordos entre credores e devedores, em ações nas quais todos são beneficiados. “Inadimplentes terão novamente poder de compra, e empresas poderão atualizar dados de seus clientes e ter uma melhora significativa no crédito”. Afirmou o vereador na justificativa anexada a proposição.


Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

09/11/2022 – A disponibilidade do novo sistema para serviços de emissões de certidão de nascimento via internet é o que busca a vereadora Fernanda Fernandes (PP), através do Requerimento para Outros Órgãos 464. O documento, destinado ao Tabelião Titular do Tabelionato de Notas e Registro Civil de Esteio solicita que o mesmo apresente qual o prazo para que o serviço online passe a operar no município de Esteio.

Segundo a parlamentar a plataforma já está disponível, faltando apenas o credenciamento por parte do tabelionato do município. “É algo relativamente simples de ser implantado” Afirmou a parlamentar. Ainda segundo a vereadora, a plataforma também disponibiliza outros serviços de registros e autenticações.

Texto: Comunicação Câmara Esteio

09/11/2022 – Durante a noite desta terça-feira (08), a Câmara de Esteio realizou Sessão Solene em Homenagem aos Protetores de Animais de Esteio. Os 17 ativistas da causa animal homenageados na atividade foram indicados pelos vereadores, através de seus gabinetes e bancadas, e também pelo executivo municipal. Estavam presentes na cerimônia o prefeito Leonardo Pascoal (PP), além de secretários, diretores, representantes da sociedade civil e demais convidados. 

Durante discurso, realizado no início da solenidade, o vereador Sandro Severo (PSB), proponente do ato solene, ressaltou a dedicação dos protetores da cidade. “Gratidão é o que nós temos pelo trabalho de vocês. Pelo que vocês fazem no dia-dia-dia, sábado, noite, domingo, pelo que vocês fazem pelos animais de Esteio.” Afirmou. “As sociedades Protetoras dos animais são as sentinelas avançadas da cultura e da civilização, pois a compaixão para com os animais é das mais nobres virtudes da natureza humana.” Continuou o parlamentar, citando a frase de Alice Walker.

Confira abaixo a lista dos homenageados:

Homenageado(a)                                                                              Indicação

01-         Adriana de Melo                                                                  Luciano Battistello

02-         Adriane Pereira                                                                    Bancada do PSB

03-         Adriana Regina de Lima Conzi                                           Francisco Alves

04-         Arthur Guilherme Pütten                                                   Gilmar Rinaldi

05-         Dalen Oliveira                                                                      Bancada do PL

06-         Diego Felipe dos Santos                                                     Fernando Luz

07-         Dina Terezinha da Silva Vicente                                        Léo Dahmer

08-         Elisabete Correa da Silva                                                    Fernanda Fernandes

09-         Gisele Fonseca da Silva                                                       Cristiano Coutinho

10-         Gisele Teixeira                                                                      Bancada do PTB

11-         Lisiane Machado Sarmento                                                Bancada dos Progressistas

12-         Magda Teixeira Ramgrab                                                    Derli Scienza

13-         Mara Terezinha Gomes Dewes                                          Bancada do PT

14-         Marilene Zonta da Silva                                                       Sandro Severo

15-         Pamela Gabriela Meneses Pereira                                    Executivo Municipal

16-         Rosecler Lourdes Otfinoski                                                Bancada do MDB

17-         Sabrina Domingues da Silva dos Reis                               Marcelo Kohlrausch

07/11/2022 – Durante a sessão ordinária de quinta-feira (3), o vereador Sandro Severo (PSB) apresentou o pedido de informação 158/2022. No documento, o vereador solicita à Secretaria Municipal de Segurança Pública informações quanto à viabilidade técnica da inclusão do símbolo internacional do autismo nas placas e pinturas de solo que identificam as vagas de estacionamento prioritário. De acordo com o parlamentar, a medida teria por objetivo o cumprimento da legislação federal e municipal que garantem o atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista.  

Aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara de Esteio, o documento será enviado ao Poder Executivo.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

04/11/2022 – O mau cheiro nas áreas situadas no limite de Esteio com Canoas, vizinhas à Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), motivou dois vereadores a apresentarem documentos questionando a situação. Aprovados por unanimidade pelo plenário da Câmara, os requerimentos para outros órgãos 452 e 453/2022, respectivamente dos parlamentares Marcelo Kohlrausch (PSB) e Sandro Severo (PSB).

No primeiro deles, o presidente do Legislativo municipal questiona a Refap sobre qual problema teria ocorrido entre a tarde e início da noite de terça-feira (1º), quando, de acordo com Marcelo, parecia haver gás na atmosfera. Ele também pergunta se a substância que teria sido expelida na ocasião pode prejudicar a saúde da população vizinha e se o órgão fiscalizador aplica algum tipo de multa em situação como a ocorrida esta semana.

Na justificativa anexada ao documento, o líder da afirma que a comunidade estaria revoltada com a situação. “É frequente a denúncia de contaminação do ar”, declarou Marcelo. “O resultado é dor de cabeça, ardência nos olhos e garganta irritada”.

Já no requerimento para outros órgãos 453/2022, o vereador Sandro solicita à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - RS (Fepam) solicitando ao órgão cópia de laudo de manutenção e limpeza da bacia de captação situada ao lado da Refap. O vereador também relata a queixa dos moradores com relação à situação. “ [São] inúmeras reclamações de moradores, no que tange aos constantes episódios de mau cheiro nas proximidades do local”, afirmou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

04/11/2022 – Com o objetivo de conscientizar a população sobre as formas de prevenção e combate a doenças endêmicas, o vereador Sandro Severo (PSB), sugeriu, na sessão ordinária da Câmara de Esteio ocorrida na quinta-feira (3), a criação de programa de Agentes Mirins de Combate à Dengue. O anteprojeto 43/2022 prevê, entre outras coisas, um programa de formação dos agentes para o desenvolvimento das ações.

Os participantes do projeto terão a incumbência de ajudar a propagar informações sobre medidas de prevenção, orientação à população e fiscalização de terrenos e lotes baldios. No documento apresentado ao plenário, o parlamentar justifica que o programa irá contribuir para a formação cidadã das crianças e adolescentes. “O presente anteprojeto de lei possui um importante papel na medida em que as crianças e adolescentes passam a colocar em prática o que aprendem”, afirma Sandro. “Mudando hábitos e ganhando mais autoestima, tornando-os cidadãos, melhorando sua qualidade de vida e principalmente diminuindo o risco de contrair a Dengue”.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

04/11/2022 – Durante a 36ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de quinta-feira (3), a Câmara de Esteio aprovou sete proposições. Entre elas está o PL 235/2022, ratificado pelos parlamentares por unanimidade, que autoriza a Fundação de Saúde Pública São Camilo contratar um assistente social e um psicólogo.

Os profissionais trabalharão no hospital do Município por um ano, prazo prorrogável por período igual. Preenchidas com processo seletivo simplificado, as vagas vão ser oferecidas com regras e condições a serem estabelecidas em edital. De acordo com a Prefeitura, a medida visa atender a demanda da instituição de saúde.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PLs 232, 237 e 238/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – ou seja, valores em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O primeiro projeto outorga e R$ 160 mil à Procuradoria Geral do Município para o cumprimento de sentenças judiciais. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 670 mil à Secretaria de Educação para despesas correntes. Já o PL 238 permite o envio de R$ 340 mil à mesma pasta para a compra de uniformes.

PL 233/2022: cria a vaga de professor de matemática, com carga horária de 24 horas semanais, para atender demandas da Secretaria de Educação.

PL 234/2022:  modifica a lei municipal 7.341/2019 que dispõe sobre o licenciamento ambiental em Esteio. A proposta cria o artigo 26-A e altera os artigos 6º, 8º e 26 da norma legal. De acordo com a Prefeitura, a iniciativa tem por objetivo ”adequar e modernizar a legislação ambiental, coma criação da Licença Ambiental por Compromisso (LAC), modalidade de licenciamento ágil, eletrônico, com base na declaração do empreendedor de cumprimento de normas e legislação vigente, através da apresentação de estudos e documentos”.

PL 236/2022: dá o nome de Padre André Carbonera à Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no Parque Galvany Guedes.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

03/11/2022 - Na tarde de quinta-feira (3), a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, presidida por Francisco Alves (PL) e composta por Derli Scienza (PP) e Cristiano Coutinho (MDB), recebeu o Relatório de Gestão de Recursos do SUS, relativo ao segundo quadrimestre de 2022. O documento trata do segundo quadrimestre de 2022 e foi apresentado pelo secretário municipal de Saúde, Gilson Abreu de Menezes e a administradora Angélica Pacheco. Também participaram do encontro Fernanda Fernandes (PP), Fernando Luz (PTB), Gilmar Rinaldi (PT), Leo Dahmer (PT) e Luciano Battistello (MDB).

Segundo os dados apresentados no documento, a área da Saúde, no último 31 de agosto, tinha um saldo – valor obtido somando-se todas as receitas e rendimentos e subtraindo-se as despesas -  de R$ 8.942.814,17. Com relação aos recursos municipais, o superávit ao final do segundo quadrimestre era de R$ 589.174,90. Os recursos estaduais terminaram o ano com uma sobra de R$ 1.225.592,95 e os federais tiveram um valor remanescente de R$ 7.128.046,32.   

As apresentações do Relatório de Gestão de Saúde são abertas ao público e previstas pela Lei Orgânica e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

27/10/2022 – Qual o motivo de anda não existir um cartório de registro civil no Hospital São Camilo, que possibilite o imediato registro dos nascimentos que ocorrerem na instituição de saúde? Esse é o questionamento que a vereadora Fernanda Fernandes (PP) faz ao Tabelionato de Notas e Registro Civil de Esteio, por meio do pedido de informação 154/2022, apresentado na terça-feira (25), durante sessão desta semana.

No texto do documento aprovado por unanimidade, a parlamentar afirma que uma minuta foi assinada após encontro com o responsável pelo tabelionato em 23 de março e um local foi disponibilizado pera a instalação do órgão dentro do hospital. “Depois, não houve mais informações a respeito da instalação do posto de atendimento”, afirma Fernanda.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

26/10/2022 – Como os cidadãos devem proceder para receber o ressarcimento de eletrodomésticos queimados devido a quedas de energia seguidas de volta repentina da eletricidade? Assim questionou à RGE o vereador Marcelo Kohlrausch (PSB) no requerimento para outros órgãos 436/2022, apresentado na sessão ordinária de sexta-feira (25).

Aprovado em plenário por unanimidade, o documento do parlamentar será enviado à concessionária responsável pelo fornecimento de eletricidade em Esteio. De acordo com o vereador, a indagação tem por objetivo esclarecer dúvidas da comunidade.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

26/10/2022 – Durante a noite de terça-feira (25), a Câmara de Esteio realizou a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Professor. Os 55 profissionais de educação homenageados na atividade foram indicados pelos vereadores e comunidades das escolas municipais, estaduais e particulares da cidade. Estavam presentes na cerimônia o prefeito Leonardo Pascoal (PP), além de secretários, diretores, representantes da sociedade civil e demais convidados. 

Durante discurso realizado no início da solenidade, o vereador Gilmar Rinaldi (PT), proponente da sessão, fez uma defesa do investimento público no ensino. “Nós vivemos em realidades sociais distintas, onde nem todos têm as mesmas oportunidades e quero dizer que eu acredito na Educação”, declarou. “Procurem cultivar os sonhos dos alunos e das alunas, porque através dessa crença, nós vamos ter crianças não só com mais conhecimento, mas principalmente crianças felizes, que vão nos ajudar a acreditar na possibilidade de termos um mundo melhor, com paz, com respeito”.

Por sua vez, na fala de saudação aos homenageados, o presidente da Câmara, Marcelo Kohlrausch (PSB), destacou o papel dos professores na sociedade. “Vocês são nossos mestres de vida, que se dedicam de coração à arte de educar, deixando marcas eternas em nossas vidas”, afirmou. “Obrigado por nos ensinar, obrigado por dar asas aos nossos sonhos”.

Confira abaixo a lista dos homenageados:

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

25/10/2022 – Durante a 39ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (25), a Câmara de Esteio aprovou três proposições. Entre elas está o projeto de lei 225/2022, que consolida a legislação dos antigos Conselho e Fundo Municipal do Idoso, que agora passam a ter as denominações de Conselho e Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

De acordo com a Prefeitura, a legislação existente teve de passar por modificações – a última alteração ocorreu em 2014 –, devido a orientações do Conselho Estadual do Idoso. “Pretende-se alterar, principalmente, o número de membros do conselho, porquanto a atual composição resulta em quórum elevado, prejudicando as deliberações”, afirma a administração municipal na justificativa que acompanha a proposição. “Aproveita-se a oportunidade, também, para consolidar as leis que tratam do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso, a fim de otimizar a legislação”. 

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

Projeto de lei complementar 4/2022: altera o Estatuto dos Servidores Públicos de Esteio. De acordo com o Poder Executivo, a mudança nos artigos 148 e 151 visa prorrogar a licença-maternidade em caso de complicações no parto que causem a necessidade de internação da servidora ou do recém-nascido, para preservar a convivência da mãe com o bebê. “Tal alteração é fundada na decisão do Supremo Tribunal Federal junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.327, sendo que o próprio INSS já adequou seu regramento interno para adequar-se ao entendimento”, afirma a Prefeitura em justificativa anexada ao projeto.

PL 228/2022: autorizam a abertura de crédito suplementar - valor em dinheiro destinado a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto outorga R$ 902 mil à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para a pavimentação e recapeamento de vias do Município.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

20/10/2022 – O governo estadual tem algum material de divulgação para promover o combate ao câncer de mama, em alusão ao Outubro Rosa, que seja distribuído aos municípios gaúchos? Em caso afirmativo, como a comunidade pode ter acesso a esse material? Assim questionou a vereadora Fernanda Fernandes (PP) no requerimento para outros órgãos 430/2022, apresentado na sessão ordinária de quinta-feira (18).

Aprovado em plenário por unanimidade, o documento da parlamentar será enviado ao governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB). Uma cópia do documento também será enviada à Secretaria Estadual de Saúde.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

19/10/2022 – Criar uma carteira de identificação com o objetivo de garantir o atendimento rápido e prioritário da pessoa com síndrome de down. É o que pretende o vereador Sandro Severo (PSB) com o anteprojeto de lei 42/2022, apresentado na terça-feira (18), durante a sessão semanal da Câmara de Esteio.

De acordo com o texto apresentado ao plenário, o documento contaria com dados como nome completo, filiação e tipo sanguíneo. Expedida sem custos, a requerimento do interessado ou representante legal, a carteira teria validade de cinco anos. Na renovação, os dados do titular seriam atualizados e o número seria mantido.   

Sandro, na justificativa à proposta, esclarece que o responsável pela emissão do documento seria a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos. Para o vereador, a medida via a inclusão e o tratamento digno. “Importante ainda salientar que as pessoas portadoras da Síndrome de Down, ou as mães destas crianças, necessitam de um apoio do poder público a fim de que sejam incluídas em um sistema de atendimento preferencial, ágil, eficiente e especializado”, afirma. “Na maioria dos casos, os estabelecimentos exigem um comprovante ao regular e amplo gozo de seus direitos.

A proposta segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos vereadores. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

19/10/2022 – O anteprojeto de lei 40/2022, apresentado pelo vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), na sessão ordinária da última terça-feira (18), busca o fornecimento de transporte coletivo gratuito em Esteio nos dias de eleições. A sugestão de legislação, que também abrange plebiscitos e referendos, é destinada a moradores residentes nas zonas urbanas do Município. A gratuidade, segundo a proposição, valerá entre duas horas antes da realização do pleito a duas horas após o término.

Durante sua fala em defesa da proposta, o parlamentar argumentou que será necessária uma conciliação entre as partes. “Quero que ocorra um campo de diálogo entre Executivo municipal e a empresa que detém a concessão do transporte público”, disse Marcelo.

O vereador ainda afirmou que o importante é que o cidadão tenha a possibilidade de exercer o direito universal do voto. Na justificativa do documento apresentado ao plenário, o parlamentar também alega que tal legislação ira inibir casos de candidatos que financiam transporte de eleitores em troca de votos.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

18/10/2022 – Durante a oitava sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (18), a Câmara de Esteio aprovou sete proposições. Entre elas está o projeto de lei complementar 224/2022, ratificado pelos parlamentares por unanimidade, que modifica o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

De acordo com o texto votado pelo plenário, a construção de estacionamento no pavimento imediatamente superior ao térreo será permitida. No entanto, a área deverá ter um recuo frontal de 4 metros e deve estar localizada em ruas com concentração de estabelecimentos comerciais, de serviços e indústrias – chamadas no zoneamento territorial da cidade de corredores de promoção econômica.

Na justificativa anexada ao projeto, o Poder Executivo afirma que a mudança tem por objetivo elucidar a maneira de aplicar a legislação vigente. “O presente projeto de lei visa esclarecer interpretações quanto à correta aplicação do seu art. 159, parágrafo 3º, inciso V, buscando maior segurança jurídica e assertividade na análise dos projetos de construção submetidos à apreciação do Município”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo:

PLs 223, 226, 227, 229 e 231/2022: autorizam a abertura de créditos suplementares – ou seja, valores em dinheiro destinados a reforçar dotação já existente no Orçamento. O primeiro projeto outorga R$ 501.388,86 à Secretaria de Educação para custear despesas com pessoal e uma obra na Emei Aprender Brincando. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 7,15 milhões à mesma pasta para o pagamento de despesas correntes.

O PL 227 permite o envio de R$ 4,145 milhões à Secretaria de Saúde para cobrir os custos também com despesas correntes.  Já o PL 229 concede a mesma quantia para a Fundação de Saúde Pública São Camilo para gastos com pessoal e encargos. E graças à aprovação do PL 231, outros R$ 300 mil vão ser repassados à mesma instituição para manter os atendimentos ambulatoriais SUS e atividades administrativas do hospital da cidade.

PL 230/2022:  autoriza a abertura de crédito especial – que é uma quantia não prevista no Orçamento deste ano. A proposição autoriza o repasse de R$ R$ 496.946,12 à Fundação de Saúde Pública São Camilo para despesas correntes.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

17/10/2022 - A Câmara de Esteio abriu na segunda-feira (17) processo seletivo simplificado para chamamento de cinco médicos que atuarão no Poder Legislativo como peritos para a validação de atestados com afastamento por motivo de saúde superior a cinco dias. Vão ser credenciados a título precário, sem vínculo empregatício, profissionais especializados em clínica geral, medicina do trabalho, ginecologia/obstetrícia, neurologia, psiquiatria e traumatologia.

Para solicitar credenciamento, os interessados devem enviar proposta ao setor de licitações. As informações sobre os documentos a enviar, requisitos para credenciamento e demais informações podem ser acessadas no link abaixo:

https://www.esteio.rs.leg.br/transparencia/processos-seletivos/credenciamento-de-peritos

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio