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06/06/2024 – O acúmulo de sujeira no trecho esteiense da BR-116 motivou dois vereadores a apresentarem documentos solicitando que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) solucione a situação. Aprovados por unanimidade pelo plenário da Câmara, os requerimentos para outros órgãos 100 e 115/2024 foram elaborados, respectivamente, pelos parlamentares Luciano Battistello (MDB) e Gilmar Rinaldi (PT).

No primeiro deles, Luciano solicita que o Dnit efetue a limpeza e instale a tampa de uma boca de lobo na altura do número 500 do trecho local da rodovia, na esquina com a Rua Pinto Bandeira, bairro Três Portos. “Segundo os moradores, depois do alagamento, a tampa foi levada pelas águas causando perigo para veículos e pedestres que passam pela calçada da via”, afirmou o parlamentar na justificativa anexada ao documento.

Já no requerimento para outros órgãos 115/2024, Gilmar solicita à autarquia a remoção de detritos nas margens do seguimento da estrada em Esteio. O vereador também requer que as redes de drenagem na via, incluindo canais e galerias, tenham limpeza e manutenção periódicas para evitar futuros alagamentos. “Constatamos haver muitos detritos nas margens da rodovia BR-116, os quais estão obstruindo as redes de drenagem”, ressaltou. “A limpeza é essencial para garantir o adequado escoamento das águas pluviais, prevenindo inundações e danos à infraestrutura rodoviária”. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

05/06/2024 – Durante o início da noite de terça-feira (4), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 63/2024 que autoriza a contratação emergencial de 70 novos servidores para a educação. De acordo com o texto votado pelos vereadores, vão ser contratados 40 professores de educação infantil, com carga horária de 36 horas semanais e cinco gestores pedagógicos, com 40 horas de trabalho na semana. A proposição ainda prevê outros 25 professores com carga horária de 24 horas, sendo 15 deles de anos iniciais, cinco de matemática e a mesma quantia de português.

Os profissionais trabalharão na rede municipal de ensino por um ano, prazo prorrogável por período igual, e vão ser escolhidos por meio processo seletivo simplificado. Antecipadamente, o contrato poderá ser extinto a pedido do servidor ou por interesse da administração, também no caso de a situação excepcional acabar e se o profissional cometer falta funcional nos termos no artigo 186 da lei municipal 5.231/2011, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

De acordo com a Prefeitura, a contratação visa suprir a demanda de pessoal oriunda da abertura de uma nova escola infantil, no próximo mês, bem como de exonerações e aposentadorias de profissionais, cujas vagas não têm mais candidatos aprovados em concurso ou que possuem em número insuficiente. “Cabe destacar que a aplicação das provas teórico-objetivas do concurso público 1/2024 aberto pelo edital de abertura 1/2024, que seriam realizadas no dia 12/05/2024, foi suspensa em razão da situação de calamidade pública causada pelas chuvas intensas que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul”, acrescenta o Poder Executivo em justificativa anexada ao projeto.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

03/06/2024 – Durante a sessão ordinária de terça-feira (28), o vereador Sandro Severo (PSB) apresentou o requerimento para outros órgãos 107/2024. O documento solicita à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), ao governo do Estado e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que permita a dragagem do Rio dos Sinos, como maneira de mitigar o impacto das cheias do corpo de água que atravessa a região.

Sandro, na justificativa anexada ao documento, ressalta que as enchentes de maio causaram sérios danos à infraestrutura e ao meio ambiente da cidade. “A magnitude desses eventos extremos ressalta a necessidade premente de medidas para prevenção e mitigação de futuros impactos”, afirmou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

03/06/2024 – Existe previsão, por parte da Prefeitura, de realizar um levantamento de quantos servidores municipais foram atingidos pelas enchentes de maio? E, uma vez que os colaboradores da administração pública esteiense não têm direito a FGTS e não podem utilizar o Saque Calamidade por serem estatutários, existe algum plano de conceder um auxílio financeiro alternativo? Essas são algumas das indagações do vereador Gilmar Rinaldi (PT) no pedido de informação 136/2024, apresentado na sessão da Câmara de Esteio de terça-feira (28) e endereçado ao prefeito de Esteio, Leonardo Pascoal (PL).

Gilmar também questiona se há probabilidade de adiantamento de benefícios que os servidores já têm direito. O parlamentar termina o pedido indagando se “existe previsão para o pagamento de quinquênios aos servidores” ou se “há previsão de adiantamento do pagamento do 13º salário, ao menos, aos servidores afetados”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

03/06/2024 – A intervenção da superintendência do Dnit para finalizar as obras de prevenção contra enchentes na BR-448. Esse é o pedido de Marcelo Kohlrausch (Republicanos) no requerimento para outros órgãos 102/2024 Endereçado ao governo federal, o documento foi  apresentado na sessão semanal da Câmara de Esteio de terça-feira (28).

Na justificativa anexada ao requerimento, o parlamentar ressalta que, de acordo com o vereador, duas barragens auxiliares e a mesma quantidade de casas de bombas estavam previstas nos estudos ambientais que precederam a construção da rodovia para proteger a cidade das cheias. “No entanto, até o presente momento nada foi feito pelo Dnit, tornando a BR 448 um dique negativo para Esteio”, afirmou Marcelo.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

29/05/2024 - Entre os dias 6 e 24 de maio, por força dos atos da Presidência 5, 6 e 7/2024 – motivados pela tragédia climática que atinge o Estado –, o expediente presencial da Câmara de Esteio foi suspenso, sendo mantidas apenas as atividades consideradas inadiáveis, por meio eletrônico. No período, três sessões ordinárias foram realizadas de forma remota, todas restritas à discussão e votação de projetos de lei elaborados pela Prefeitura.

Confira abaixo o que foi aprovado pelo Poder Legislativo, nas últimas semanas.

Sessão 15 de 8 de maio de 2024

PL 54/2024: concede crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano – de R$ 7.363.436,36 para a Secretaria de Educação, destinado ao pagamento de despesas correntes e de capital.

PL 55/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio de Todos.

PL 56/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal a mesma ação citada no projeto anterior.

PL 57/2024: permite a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinado a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto outorga R$ 3,2 milhões à Secretaria de Educação para despesas correntes.

Sessão 16 de 15 de maio de 2024

PL 58/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 906.689,64 milhões à Secretaria de Educação para despesas correntes.

PL 59/2024: autoriza a abertura de crédito especial R$ 416.760,46, também para cobrir despesas.

Sessão 17 de 22 de maio de 2024

PL 60/2024: permite a contratação de cinco professores de anos iniciais e um professor de filosofia. Ambos os cargos são efetivos – as vagas vão ser preenchidas por meio de concurso público – e preveem uma carga horária de 24 horas semanais.  

PL 61/2024: cria o cargo efetivo de analista administrativo na estrutura administrativa do Poder Executivo. O profissional também será contratado por meio de concurso e terá uma carga horária de 43 horas por semana.

PL 62/2024: autoriza crédito especial de R$ 1.704.201,20, destinado à Secretaria de Segurança Pública, para cobrir despesas correntes oriundas da tragédia climática.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

29/05/2024 - Durante a tarde de terça-feira (28), a Secretaria Municipal da Fazenda apresentou à Comissão de Finanças e Orçamento - presidida por Fernanda Fernandes (PP) e composta por Leo Dahmer (PT) e Fernando Luz (PP) - o Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais, relativo ao período entre janeiro e abril de 2024. O encontro foi realizado na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer e também teve a presença dos vereadores Derli Scienza (PL), Gilmar Rinaldi (PT), Luciano Battistello (MDB) e Marcelo Kohlrausch (Republicanos). Representaram a Prefeitura o diretor de Despesa e Departamento Pessoal, Luciano de Oliveira Fonseca e a diretora de Arrecadação, Rochele Moreira.

O documento entregue aos parlamentares contém informações da administração direta e indireta, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio) e da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (FSPSCE) e do Poder Legislativo. Também são apresentados os resultados nominais e primários, de acordo com as metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os números ainda não foram impactados pela tragédia climática que atinge o Estado e a cidade há um mês. 

Segundo os dados apresentados no relatório, o Município apresentava no fim de abril um déficit primário de R$ 1.052.782,76, valor que leva em conta apenas aquilo que foi arrecadado com a atividade fiscal do governo. Gastos destinados ao pagamento de empréstimos e financiamentos não são levados em conta, entrando apenas aqueles necessários para a promoção de serviços públicos. “A gente teve um volume de despesas maior do que de arrecadação”, afirmou Luciano durante a apresentação dos dados. “Em parte, isso se explica pelos recursos de 2023, de superávit financeiro e outras rubricas que são abertas, aí fica esse resultado negativo, no início do ano”.

Ainda entre janeiro e abril, foram arrecadados pela administração direta R$ 150.324.352,68, o que representa 120,43% dos R$ 124.823.483,12 previstos no Orçamento para os primeiros meses do ano. Já com relação ao Prev-Esteio, foram recolhidos R$ 21.933.360,86 até o fim do mês passado, o equivalente a 81,95% dos R$ 26.765.297,23 que eram esperados, ou seja, R$ 4.831.936,37 abaixo da meta para o quadrimestre.

Em 30 de abril, as despesas totais empenhadas da Prefeitura chegaram a R$ 248.731.990,78, o que representa 57,48% do saldo atualizado das dotações orçamentárias. Já na Câmara, esses valores chegaram a R$ 3.005.884,02, o que equivale a 28,69% do respectivo saldo atual das dotações orçamentárias. Por sua vez, essas cifras chegam a R$ 10.051.631,69 no Prev-Esteio – 14,83% do saldo das dotações. Com relação à Fundação São Camilo, a instituição consumiu R$ 43.449.081,37 o que corresponde a 46,98% das dotações.

Quanto aos gastos com o funcionalismo do Poder Executivo, as despesas atingiram R$ 168.125.349,42, o que representa 39,67% da receita corrente líquida. Desta forma, o valor não atingiu o limite prudencial de 51,3%, determinado pelo artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atualmente, o Município possui um total de R$ 54.754.226,79 em dívidas, montante que inclui R$ 2.946.091,17 de um empréstimo com a Caixa – dentro do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) – contraído em 2018 e com previsão de encerramento em agosto de 2028. A soma também compreende R$ 1.960.650,51 de débito oriundo de uma operação de crédito, contratada com o Banco do Brasil em dezembro de 2018, cuja primeira parcela foi paga em fevereiro de 2020 e deverá ser quitada em janeiro de 2027. Também entra na conta outra operação, com a mesma instituição bancária, de R$ 496.686,84 e que tem como prazo para pagamento dezembro de 2024. 

Além disso, R$ 48.232.128,90 são provenientes de precatórios, sendo que R$ 40.331.607,45 tem o pagamento previsto para longo prazo. Conforme determinação da emenda constitucional 109/2021, este tipo de documento deve ser liquidado até 31 de dezembro de 2029. Os restantes R$ 1.118.668,87 são oriundos do Prev-Esteio e devem ser pagos até setembro de 2025.

Encontro é previsto por lei federal

As reuniões de apresentação do Relatório de Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais são previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião, o Executivo apresenta os dados financeiros atualizados para que os parlamentares verifiquem se as metas citadas acima estão sendo cumpridas. Estas, por sua vez, são uma estimativa que o governo define do valor que pretende arrecadar e gastar durante o ano.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

03/05/2024 – A construção da bacia de detenção – estrutura instalada próxima de um rio ou arroio, que permanece seca na estiagem e acumula a água da chuva, diminuindo o risco de enchentes – localizada entre as Ruas Primeiro de Março e Oito de Março, tem processo licitatório, cronograma de execução e licença ambiental? E qual é a origem dos recursos usados na obra? Essas são algumas das indagações do vereador Gilmar Rinaldi (PT) no pedido de informação 131/2024, apresentado na sessão da Câmara de Esteio de terça-feira (30) e endereçado ao prefeito de Esteio, Leonardo Pascoal (PL).

Gilmar também questiona no documento se a bacia é a mesma que conta no Plano Diretor de Manejo das Águas Pluviais (PDMAP) e também questiona o nome do responsável técnico da obra, bem como de quem deve fiscalizar os trabalhos. “Solicito que sejam enviados arquivos, projetos, planilhas, licenças ambientais e outros documentos sobre a referida bacia”, complementa o parlamentar no pedido.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

02/05/2024 – A Prefeitura tem algum plano de contingência – documento que orienta e organiza a tomada de ações – para enchentes em Esteio e como as pessoas podem tomar conhecimento? Esse é o questionamento feito no pedido de informação 129/2024 assinado pelo vereador Leo Dahmer (PT) e apresentado na sessão semanal da Câmara de terça-feira (30).

Na justificativa anexada ao ofício endereçado ao Poder Executivo, Leo afirma não ter encontrado informações sobre o assunto no site oficial do governo municipal. “A questão é pertinente tendo em vista que até a tarde desta segunda-feira, dia 29, não identificamos nenhuma informação no Portal da Prefeitura”, afirmou.

Durante pronunciamento na tribuna, realizado no decorrer da sessão desta semana, o parlamentar ressaltou a importância de orientações pré-estabelecidas no auxílio à comunidade. “Não precisa ter dinheiro e todos os equipamentos neste momento, bastava que cada liderança, de cada bairro, soubesse, neste momento, o que dizer para os vizinhos que estão saindo de casa e não sabem para onde ir, não sabe se vai ter barco, se vai ter uma corda amarrada na esquina”, declarou Leo. “Um plano de contingência envolve chamar lideranças comunitárias e instruí-las”.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

02/05/2024 – Quando, em quais ruas e em qual frequência é feita a limpeza da microdrenagem – sistema formado por sarjetas, bocas de lobo e demais dispositivos que servem para escoar as águas pluviais – em Esteio? É o que questiona o vereador Marcelo Kohlrausch (Republicanos), por meio do pedido de informações 123/2024, aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (30).

No documento, endereçado à Prefeitura, o parlamentar também indaga se existe algum cronograma para a realização do serviço e pede dados sobre o que foi feito nos últimos seis meses. Marcelo justifica o pedido com a alta frequência com que ocorrem enchentes nas vias públicas do Município. “A cada chuva as ruas da cidade alagam e os bueiros transbordam facilmente, demonstrando a ineficiência da limpeza de microdrenagem”, afirmou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

30/04/2024 - Entre o fim da tarde e o início da noite de terça-feira (30), a Câmara de Esteio aprovou dois projetos fiscais, durante a sessão semanal do Poder Legislativo municipal. Uma das proposições votadas na ocasião foi o PL 52/2024, que permite o envio de R$ 51.349.44 à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. O valor será utilizado em projetos culturais relacionados à Lei Paulo Gustavo.

Já o PL 51/2024 permite o envio de R$ 100 mil ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Prev-Esteio), para o pagamento de despesas correntes. As duas propostas são créditos especiais – valores não previstos no Orçamento deste ano – e seguem para sanção do prefeito.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

22/04/2024 – R$ 150 mil para ajudar no combate às enchentes e alagamentos no município de Esteio. Este é o valor da emenda parlamentar anunciada pelo vereador Fernando Luz (Progressitas), no último dia 18 de abril.  O recurso, conquistado através da intermediação do vereador Fernando Luiz, foi encaminhado pelo Deputado Estadual, Guilherme Pasin e pelo Deputado Federal, Pedro Westphalen, ambos também do Progressistas.

Fernando Luz, pelas redes sociais, destacou o empenho em conquistas o recurso. Trabalhamos muito para isso. Quando a gente trabalha sério e ao lado de pessoas técnicas e comprometidas, os resultados aparecem!” Escreveu.  “Essa é a 8ª vez que consigo trazer recursos de Brasília para Esteio.” Acrescentou o parlamentar. Ainda segundo o vereador o recurso estará no Orçamento Geral da União ainda em 2024. 

Texto: Comunicação Câmara Esteio

10/04/2024 – Durante a 11ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (9), a Câmara de Esteio aprovou quatro proposições. Entre elas está o PL 41/2024, que permite o envio de R$ 381.075,25 à Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde para despesas de capital e correntes. As destinações do recurso listadas no texto aprovado pelos parlamentares incluem o Programa Farmácia Básica e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA). 

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo e aprovadas por unanimidade:

PL 41/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 381.075,25 à Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde para despesas de capital e correntes.

PL 42/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio de Todos.

PL 43/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal as mesmas ações citadas no projeto anterior.

PL 44/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinado a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto outorga R$ 100 mil à Secretaria de Educação para despesas correntes.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

10/04/2024 – Estabelecer os serviços de psicologia e serviço social nas escolas de educação básica de Esteio. É isso que propõe a vereadora Fernanda Fernandes (União), no anteprojeto 9/2024, que cria o Programa Saúde Mental e Social nas Escolas. O documento, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão semanal de terça-feira (9), foi aprovado por unanimidade. 

Conforme o texto votado pelos parlamentares, os serviços vão ser compostos por equipes multiprofissionais, que deverão promover ações – contando com a participação da comunidade – com o objetivo de melhorar a aprendizagem e o ensino. As esquipes também terão de levar em conta o projeto político-pedagógico das redes de educação básica e das escolas, em parceria com o Serviço Municipal de Educação Especial e Inclusiva (Semeei).

Entre as diretrizes do novo programa, caso seja implementado, seriam a promoção do bem-estar social nos estabelecimentos de ensino, a prestação de atendimentos pelas equipes multiprofissionais a pais, alunos, professores e colaboradores, bem como a identificação de focos de conflitos e brigas entre estudantes e, se for o caso, comportamentos inadequados de professores.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo e será avaliada pela Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

04/04/2024 – Criar o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas, para prevenir a doença e possibilitar o diagnóstico precoce entre as crianças de Esteio. É o que propõe o vereador Jorge Elias (PP) no anteprojeto 7/2024, apresentado ao plenário da Câmara na sessão semanal de terça-feira (2).

De acordo com o texto encaminhado ao plenário, no caso da proposta se tornar lei, um formulário padronizado, com perguntas, que visam identificar possíveis sintomas do diabetes, será preenchido no ato da matrícula em creches e escolas municipais, pelos responsáveis dos futuros alunos. Se mais de uma questão for respondida afirmativamente, a criança será encaminhada à rede pública de saúde.

Na justificativa ao anteprojeto, o vereador Jorge ressalta a importância do diagnóstico do diabetes o mais rápido possível. “A apresentação deste anteprojeto de lei tem como objetivo alertar aos pais e professores da rede municipal de ensino sobre a importância de identificar e reconhecer os sintomas em crianças e adolescentes, para que seja iniciado o tratamento ainda na fase inicial da doença”, afirmou.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

04/04/2024 – Instituir a obrigatoriedade da distribuição de protetores auditivos ou abafadores de ruídos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em eventos com grandes aglomerações em Esteio. É o que sugere o vereador Luciano Battistello (MDB) no anteprojeto 6/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio na sessão ordinária de terça-feira (2).

De acordo com o texto apresentado aos parlamentares, consideram-se grandes aglomerações acontecimentos como shows, concertos, comemorações, convenções e eventos desportivos. Para ter acesso aos protetores, os beneficiários deverão apresentar carteira de identidade com identificação de TEA.

O anteprojeto ainda prevê que os materiais deverão ser devolvidos ao estabelecimento e podem ser reutilizados, após a devida higienização. Caso a sugestão se torne lei, os estabelecimentos terão um ano para adaptação à normativa e caberá à Prefeitura regulamentar e determinar as sanções a que descumprir a norma legal.

Na justificativa anexada ao projeto, Luciano ressalta que a exposição a ruídos altos causa transtornos à vida de crianças e mesmo adultos com TEA. “É muito comum ver taparem os ouvidos, se esconderem ou terem medo de alguns sons e objetos. Muitas vezes, esses comportamentos acontecem devido à hipersensibilidade auditiva”, afirmou o vereador. “Essa condição na percepção sensorial está presente na vida das crianças, adolescentes e até mesmo adultos e pode causar desconforto, ansiedade e agitação, afetando as relações sociais e a convivência em locais públicos, que fazem parte da vida cotidiana”.

O anteprojeto segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

03/04/2024 - A Câmara aprovou, por unanimidade, seis proposições, durante a décima sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (2). Dentre elas estava o PL 37/2024, do Poder Executivo, que cria a vaga efetiva de professor de anos iniciais no magistério do Município. A carga horária do novo profissional será de 24 horas semanais e a vaga será preenchida por concurso público.  

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas de autoria do Poder Executivo, com exceção dos projetos de lei 7 e 9/2024:

PL 38/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 2 milhões para Secretaria de Governança e Gestão para pagar despesas de capital.

PL 39/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – ou seja, valor em dinheiro destinado a reforçar dotação já existente no Orçamento. O projeto outorga R$ 2.089.173,29 às Secretarias de Educação e de Governança e Gestão para o reforço orçamentário referente ao pagamento de despesas correntes e de capital.

PL 40/2024: concede a revisão geral anual da remuneração e subsídios de servidores e agentes políticos da Prefeitura.  

PL 7/2024: do vereador Sandro Severo (PSB), determina a divulgação de dados quantitativos sobre pessoas com TEA, síndrome de Down e TDAH.

PL 9/2024: também do vereador Sandro, trata da inclusão de pessoas com TEA no direito de uso de vagas preferencias nas áreas de estacionamento pago em Esteio.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

03/04/2024 – O Poder Executivo municipal terá de divulgar em seu site os dados relativos à quantidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) em Esteio. É isso que propõe o vereador Sandro Severo (PSB), no PL 7/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão semanal de terça-feira (2) e aprovado por unanimidade.

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, a nova norma legal tem por “objetivo unificar as informações quantitativas, para fins de concretização de políticas públicas e fiscalização da disponibilização de atendimentos na rede pública de saúde e de educação”. No entanto, os dados divulgados não poderão permitir a identificação pessoal, mesmo que parcial, das pessoas com TEA, TDAH ou Down, de acordo com as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal 13.709/2018).

Sandro, na justificativa anexada ao anteprojeto, ressalta que a medida é importante para a elaboração de novas políticas públicas. Além disso, destaca as obrigações que o poder público tem em manter a transparência de dados. “A referida lei, na verdade, imprime concretude ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, conferindo transparência ao serviço público de saúde, iniciativa que deveria ser seguida, e não repelida”, declarou.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo para sanção do prefeito e posterior publicação e entrada em vigor. Caso, dentro do prazo de 15 dias úteis, a nova lei seja vetada, na sua totalidade ou parcialmente, a proposição retornará à Câmara. A partir de então, os parlamentares deverão analisar a rejeição da nova norma legal em 30 dias e poderão aprovar ou rejeitar o veto com o voto de, no mínimo, seis vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

03/04/2024 - A inauguração, em Esteio, de uma unidade da mais famosa rede de fast food do mundo motivou requerimentos e pedidos de informações apreciados na sessão semanal da Câmara de Esteio, realizada na terça-feira (2). As proposições apresentadas pelo vereador Marcelo Kohlrausch (Republicanos) buscam esclarecer se houve mudanças na legislação visando proporcionar ao prefeito Leonardo Pascoal (PL) e seus familiares a possibilidade de locar um imóvel para a instalação do empreendimento.

O ponto principal das questões levantadas pelo parlamentar trata sobre um projeto de lei complementar, do ano de 2023, apresentado pelo Poder Executivo, que propunha mudanças no Código de Obras do Município. A legislação, em seu artigo 29, passa a permitir que sejam aprovados projetos para edificações que estejam projetadas para mais de uma matrícula, sem a necessidade de uni-las, desde que os imóveis tenham contrato de locação com vigência de, pelo menos, dez anos.

Segundo Marcelo, este trecho da legislação encaixa perfeitamente no ocorrido junto à unidade de Esteio do McDonald’s. Uma das matrículas na qual o empreendimento foi construído é, conforme documento obtido pelo parlamentar, pertencente ao prefeito e familiares, configurando, para ele, um claro conflito de interesses. "É uma coincidência bastante grande. Se não é ilegal, no mínimo, é imoral", afirma.

Entre os outros pontos investigados pelo vereador, há, segundo ele, a possibilidade da falta de isonomia quanto aos atos administrativos para permissão de funcionamento do empreendimento. Nos requerimentos, o parlamentar questiona se o imóvel já possui Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI), habite-se e outras licenças. "Tenho centenas de relatos de empresários que batem à porta do meu gabinete, reclamando da demora para emissões de licenças na cidade”, declarou. “No caso do McDonald 's, em poucos meses já está a pleno funcionamento."

O vereador ainda acrescentou que o piso tátil, segundo ele, uma das exigências legais para operação, não foi finalizado até o presente momento. A vereadora Fernanda Fernandes (sem partido) também usou a tribuna para questionar o processo. "Tenho informações de inúmeros arquitetos e engenheiros que não aceitam projetos em Esteio pela demora nas avaliações e aprovações”, ressaltou.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

28/03/2024 – Aumentar, para idosos e pessoas com deficiência, de 15 para 60 minutos o período de isenção em áreas de estacionamento pago – conhecidas como zona azul – em Esteio. É isso que propõe o vereador Jorge Elias (PP) no anteprojeto 4/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão de terça-feira (26).

De acordo com o texto entregue ao plenário da Casa, caso a iniciativa se torne lei, será feita uma alteração no artigo 9º da lei municipal 5.606/2012. A mudança garantiria um maior tempo de dispensa de pagamento para os públicos mencionados anteriormente.

De acordo com a justificava do parlamentar, a alteração se faz necessária, uma vez que pela legislação atual, a população maior de 60 anos ou com deficiência apenas tem o benefício se estacionarem em vagas prioritárias. “É de conhecimento público e notório que em alguns períodos do dia, em especial próximo aos bancos, lotéricas, unidades de saúde, comércios, dentre outros, as vagas prioritárias estão sempre ocupadas, levando a pessoa idosa ou com deficiência a estacionar em vagas gerais, resultando na cobrança de tarifas de estacionamento”, afirma Jorge.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio