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23/12/2020 - No final da tarde de ontem (22), a Câmara Municipal de Esteio votou, em sessão extraordinária, cinco projetos de Lei de autoria do Executivo e duas emendas.

Foram aprovados por unanimidade as seguintes proposições:

PL 279/2020 alterando a Lei Municipal 7.000/2018 que consolida a estrutura das Funções Gratificadas da Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio; PL 281/2020 que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Municipal , PL 283/2020 prorrogando a redução das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS previstas nas Leis Municipais 7.518/2020 e 6.681/2017 e emenda aditiva 001/2020. 

Já as proposituras abaixo foram aprovadas com votos contrários e abstenções:

PL 280/2020 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município (Prev-Esteio), PL 282/2020 que altera a Lei Complementar Municipal 5.231/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatuários do Município e emenda modificativa 001/2020.  Os vereadores Leo Dahmer (PT), Luiz Duarte (PT) e Assis Brasil (PT) votaram contra os dois projetos citados e se abstiveram na votação da referida emenda. 

A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Esteio na plataforma Youtube. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio 

19/12/2020 - Ocorreu nesta sexta-feira (18), no plenário do Legislativo esteiense, a cerimônia de diplomação dos vereadores eleitos realizada pela Justiça Eleitoral. O ato tem por objetivo atestar que os candidatos designados estão aptos a exercer o mandato. Na ocasião foram diplomados o prefeito Leonardo Pascoal (PP), o vice-prefeito Jaime da Rosa (PSB) e os dez vereadores que irão compor a Câmara Municipal de Esteio nos próximos quatro anos: Cristiano Coutinho (MDB), Derli Scienza (PP), Fernanda Fernandes (PP); Fernando Luz (PTB), Francisco Alves (PL), Gilmar Rinaldi (PT) , Leonardo Dahmer (PT); Luciano Battistello (MDB), Marcelo Kohlrausch (PSB) e Sandro Severo (PSB).

A cerimônia contou com a presença da juíza eleitoral de Esteio, Cristina Nozari Garcia, na companhia dos integrantes do Cartório Ezomar Teixeira e Victor Caye e foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do Legislativo na plataforma Youtube.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio 

17/12/2020 - Será realizada nesta sexta-feira (18), a partir das 17 horas, a solenidade de diplomação dos vereadores eleitos para a próxima Legislatura da Câmara Municipal de Esteio. O ato ocorrerá na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, no prédio do Legislativo e será transmitido ao vivo pela plataforma Youtube. A atividade é realizada pela Justiça Eleitoral e antecede a posse, marcada para o dia 1° de janeiro, às 18 horas, também no plenário. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

16/12/2020 – Durante a 46ª sessão de 2020, realizada na tarde desta terça-feira (15), a Câmara de Esteio aprovou oito projetos e fizeram a apreciação de um veto do Executivo. 

Confira abaixo as propostas votadas na ocasião: 

 PLs 272, 274, 275, e 278/2020  autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no orçamento. O primeiro destinado à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana no valor de R$ 100.000,00 que servirá para modernização da Guarda Municipal. Os próximos três projetos foram designados à Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio: R$585.000,00, visando a adequação orçamentária da instituição, R$ 516.881,70 destinados a despesas correntes com apoio à rede hospitalar e R$ 4.176.462,98 que será destinado para o custeio de despesas correntes. 

 PL 276: Trata-se de crédito especial – ou seja, um valor que não estava previsto no orçamento deste ano, no valor de R$ 1.562.984,02 à Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio, que servirá para o custeio de despesas de manutenção de serviços técnicos. 

 PLs 271 e 277/2020 referem-se a auxílios financeiros. O primeiro, no valor de R$ 24.000,00 destinado à Escola de Educação Infantil Sestilia Anna Toniolo e o segundo no valor de R$ 155.555,76 à Instituição Educacional Beneficente Assembleia de Deus, ambos para viabilizar o pagamento de obrigações trabalhistas das referidas entidades. 

PL 32/2020 - que altera o anexo II da Lei Municipal 5.316/2011, que dispõe sobre alteração no quadro de funcionários públicos do poder Legislativo. 

 Veto total ao PL 30/2020 - Com sete votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção, foi aprovado o veto do Executivo ao projeto que pretendia a obrigatoriedade e disponibilização de carrinhos de compras adaptados em supermercados e hipermercados no município.     

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

09/12/2020 – Durante a 45ª sessão de 2020, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (8), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, o PL 273/2020, de autoria do Poder Executivo, que autorizou contribuição financeira à Fundação de Saúde Pública São Camilo. A proposição modifica a lei 7586/2020, que permitia um repasse de até R$ 8,2 milhões. Agora, o limite foi aumentado e passa a ser permitido um auxílio à instituição de até R$ 14 milhões para cobrir a folha de pagamento do hospital, com destaque à quitação das férias e 13º dos servidores.

Confira abaixo outras propostas também votadas na ocasião.

PL 247/2020: da Prefeitura, instituiu o Orçamento municipal (Lei Orçamentária Anual) para 2021.

Projetos de resolução 15 e 16/2020: da Mesa Diretora, autorizam a Câmara a desfazer-se de bens considerados inservíveis e irrecuperáveis.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

08/12/2020 - Durante a sessão realizada entre o final da tarde e início da noite de terça-feira (8), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 247/2020, que estabelece o Orçamento de 2021. O texto, que prevê R$ 400,3 milhões para a manutenção dos serviços públicos e do Prev-Esteio, foi discutido pela Comissão de Finanças e Orçamento em 24 de novembro. Nos dez dias seguintes, a comunidade pôde apresentar emendas à proposição. 

A versão completa da Lei Orçamentária Anual, com todos os anexos, pode ser vista na página abaixo:

https://www.esteio.rs.leg.br/transparencia/loa-lei-orcamentaria-anual/lei-orcamentaria-anual-2021/

02/12/2020 - A Câmara de Esteio aprovou durante a sessão plenária de ontem (1º), o anteprojeto de lei 39/2020 de autoria do presidente do Legislativo, Mário Couto (MDB). A proposição dispõe sobre a criação de convênio e parceria público-privada para aquisição e doação de notebooks, tablets ou smartphones a alunos da rede pública municipal com deficiência e/ou transtornos psicológicos e de desenvolvimento cognitivo.

O objetivo é possibilitar o acesso a ferramentas que auxiliem o processo de aprendizagem e inclusão social desses alunos, através do desenvolvimento de jogos e atividades específicas disponibilizadas em diversos aplicativos e plataformas online já existentes. “A solicitação para que cada aluno tenha seu equipamento próprio se torna fundamental para que o mesmo possa ter acesso irrestrito aos conteúdos, além de ser possível salvar seus progressos sem que haja o risco de perda das informações”, salienta o autor.

Ainda em sua justificativa, o parlamentar ressalta que o projeto foi inspirado pela história de um estudante da rede de ensino municipal, diagnosticado com autismo moderado, que vem sendo acompanhado pela equipe de professores da escola e que utiliza um notebook doado para a realização de atividades complementares, o que tem auxiliado no seu desenvolvimento cognitivo.

A proposta segue para análise do Executivo. Para que se torne lei, o projeto precisa ser devolvido ao Legislativo em forma de projeto e posteriormente aprovado pelos vereadores.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

02/12/2020 – Durante a 44ª sessão de 2020, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (1º), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, um projeto de resolução, da Mesa Diretora e 14 projetos de lei, de autoria do Poder Executivo. Entre eles estava o PL 269/2020, que autorizou auxílio financeiro à Associação de Literatura e Beneficência/Centro de Formação Tereza Verzeri.

A proposição autoriza a concessão de R$ 1.420,00 oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A quantia será utilizada para viabilizar o Plano de Contingência para Prevenção, Monitoramento e Controle da Transmissão de Covid-19.

Confira abaixo as outras propostas votadas na ocasião.

PLs 258, 263, 267 e 268/2020: autorizam a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no orçamento. O primeiro concedeu R$ 3.390.000,00 ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio (Prev-Esteio), para manutenção de benefícios previdenciários.

No segundo são conferidos R$ 131.007,55 à Secretaria de Educação para cobrir despesas correntes com a autonomia financeira das escolas de educação infantil (EMEIs). Já o terceiro transfere R$ 588.000,00 à Secretaria de Saúde para o enfrentamento da covid-19. Por sua vez, o PL 268 destina R$ 1.757.077,15 também para a Secretaria de Educação com o objetivo de custear a autonomia financeira dos CMEBs.

PLs 259, 261, 262, 265 e 266/2020: são créditos especiais – ou seja, valores que não estavam previstos no orçamento deste ano. O primeiro aplica R$ 36.000,00 na Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer para custear as subvenções econômicas referentes à Lei Aldir Blanc. Já o segundo repassa R$ 100.000,00, à Secretaria de Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo para reequipar e remodelar a estrutura da rede. A quantia servirá para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Esteio.

O PL 262 reserva R$ 3.815,21 à Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio para a manutenção de serviços administrativos. Com a aprovação do PL 265, R$ 1.000,00 vão ser transferidos para a Secretaria de Saúde que servirá de contribuição à Fundação São Camilo. Já o aval dos vereadores ao PL 266 permitirá o envio de R$ 1.562.984,02, também à Secretaria de Saúde. O montante servirá igualmente para de contribuição à Fundação São Camilo.

PL 260/2020: remodela a lei 7.277/2019, que trata das diretrizes orçamentárias de 2020. Segundo o texto da proposta, a disposição visa incluir ação no programa Esteio por mais Saúde.

PL 264/2020:  alterou a lei 6.627/2017, que versa sobre o Plano Plurianual para 2018-2021. De acordo com o Executivo, a medida também tem por objetivo a inclusão de ação no programa Esteio por mais Saúde.

PL 270/2020: permite auxílio financeiro à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Esteios (Acise). A proposição permite o repasse de R$ 43.500,00, vindos de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo. O valor será utilizado na execução dos projetos Caravana do Natal e Esteio Tem Natal Show.

Projeto de resolução 14/2020: autoriza a Câmara a desfazer-se de bens considerados irrecuperáveis.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

01/12/2020 – Na tarde de hoje (1º) a Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, presidida por Felipe Costella (MDB) e composta pelos vereadores Marcelo Kohlrausch (PSB) e Assis Brasil (PT), recebeu membros do Corpo de Bombeiros de Esteio.

O motivo da reunião, conforme explicou o comandante do grupamento, tenente Álvaro do Nascimento, é a preocupação com a morosidade nos processos de aquisição de materiais e equipamentos importantes para a prestação de serviços da corporação. Dentre os entraves citados, estão pedidos de compra datados de 2019 e do início deste ano que ainda se encontram em trâmites, mesmo havendo verba disponível no Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebon).

A comissão propôs uma reunião a ser realizada nos próximos dias com a presença dos secretários municipais de Mobilidade Urbana e Fazenda, além do corpo técnico responsável, na intenção de encontrar uma solução para desburocratizar e agilizar os referidos processos. 

Também estiveram presentes neste encontro o sargento Edinei Rogério da Rosa e o soldado Cléber Rodrigo Machado Silveira e as vereadoras Fernanda Fernandes (PP) e Rute Pereira (MDB).

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

26/11/2020 - O vereador Sandro Severo (PSB) esteve na tarde de ontem (25) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) em reunião com o secretário do Meio Ambiente, William da Silva Papi, além de integrantes do bem-estar animal e protetores dos animais do município. O objetivo foi dialogar sobre duas leis municipais, recentemente promulgadas, ambas de iniciativa do parlamentar, que envolvem a causa animal: Lei 7.434/2020, dispõe sobre a proibição de fogos de artifício com ruídos sonoros no município e Lei 7.407/2020 que estabelece a Semana de valorização dos Protetores e Cuidadores de Animais soltos ou abandonados da cidade.

A intenção do legislador é buscar apoio do setor e demais interessados na causa para instrumentalizar a forma de controle de denúncia de utilização de fogos de artifício com ruídos, bem como conscientizar a população por meio de campanhas de publicidade educativas. Já sobre a segunda lei mencionada, a ideia é firmar um grupo de trabalho para a elaboração de uma minuta acerca das definições do que é um protetor de animais, quais prerrogativas eles podem ter no âmbito do município, quais são os atendimentos prioritários que podem ser encaminhados pelos protetores, entre outras especificidades, para que tais informações posteriormente sejam formalizadas para a população por meio de decretos.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

25/11/2020 - Na tarde de hoje (25), o vereador Sandro Severo (PSB) esteve na Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo, em visita à titular da pasta, Tatiana Tanara. O intuito do encontro foi dialogar sobre o anteprojeto, de autoria do parlamentar, que propõe a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no sentido de buscar formas para que o projeto se torne uma legislação própria no município. 

O anteprojeto foi apresentado e aprovado pelos vereadores na sessão do dia 03/11 e está em análise no Executivo. O objetivo é garantir atendimentos prioritários a esta população como pronto atendimento e acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

25/11/2020 - Na tarde de ontem (24), a Comissão de Finanças reuniu-se para tratar do projeto de lei 247/2020 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021. O encontro ocorreu na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer e foi conduzido pela presidente da comissão, Fernanda Fernandes (PP), na companhia do vereador Leo Dahmer (PT), que também integra a comissão, e da vereadora Rute Pereira (MDB).

O documento entregue nesta terça-feira (24) prevê R$ 400.359.756,47 para o próximo ano, incluindo o montante destinado para o PREV-Esteio. R$ 179.593.907,01 vão para a função de governo da Saúde. Deste valor, R$ 111.826.899,15 vão ser designados para a secretaria da área e os demais R$ 67.868.811,08 terão como destino a Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio.  

Agora, a comunidade tem o prazo de 10 dias para apresentar emendas, que podem ser encaminhadas à Secretaria da Câmara. Ao término do prazo, as emendas serão analisadas pela Comissão de Finanças e posteriormente votadas em plenário.

O projeto e seus anexos podem ser conferidos por meio do link abaixo: 

https://www.esteio.rs.leg.br/transparencia/loa-lei-orcamentaria-anual/lei-orcamentaria-anual-2021/

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

Moção de agradecimento 118/2020 - De autoria do vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), o documento destinado ao Cartório Eleitoral de Esteio, é em agradecimento aos convocados e voluntários mobilizados para a realização das eleições 2020. “Mesmo diante dos riscos oferecidos pela pandemia, este contingente de cidadãs e cidadãos estiveram presentes aos seus respectivos postos de atendimento para que o processo democrático ocorresse normalmente”, escreveu o parlamentar.

Moção de parabenização 121/2020 – Elaborada pelo vereador Marcelo Kohlrausch (PSB), a proposição parabeniza a Associação Comercial e Industrial de Serviços de Esteio (ACISE) pelo aniversário de 65 anos da entidade no município. “Cabe ao Poder Legislativo destacar a atuação desta importante entidade que iniciou sua atuação no mesmo ano da emancipação política de Esteio”, destaca o parlamentar.

Moção de parabenização 119/2020 – Proposição do vereador Assis Brasil (PT), é em homenagem ao Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. Documento será enviado ao grupo Unir Raças. “Esta data é um dia para reflexão de todos nós, irmãos, caminhando e trilhando os mesmos lugares, Lutando pelos mesmos ideais de igualdade, fraternidade e amor. Dia para lembrar do respeito pelo próximo, Banindo qualquer espécie de preconceito, é dia de dar as mãos e numa imensa oração pedir a união de todas as raças, em todas as partes do mundo, Negros, Brancos, Amarelos, Índios, Asiáticos, todos iguais numa corrente de solidariedade e energia, vencendo a barreira dos preconceitos”, escreve o vereador.

Moção de parabenização  120/2020 – Apresentada pelo vereador Assis Brasil (PT), a proposição parabeniza os conselheiros tutelares, em comemoração ao dia do Conselheiro Tutelar, celebrado em 18 de novembro. “Os conselheiros tutelares, como profissionais que demonstram amor e dedicação a todos aqueles que estão sob os seus cuidados. O meu apreço e consideração a este seguimento que desenvolve tarefas de extrema importância para nossa sociedade e deve ser valorizado, pois eles amenizam o sofrimento de várias famílias através do trabalho com jovens e adolescentes, parabenizo estes profissionais, pelos feitos e benefícios prestados a nossa sociedade”, ressalta o parlamentar.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio 

25/11/2020 – Durante a 43ª sessão ordinária de 2020, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (24), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, sete projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. Dentre eles estava o PL 252/2020, que instituiu a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A proposição determina uma série de medidas, como a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Segundo a Prefeitura, a iniciativa tem como objetivo “estimular a inovação, a pesquisa científica e tecnológica e o empreendedorismo de inovação por meio da criação de um ambiente favorável à produção intelectual”.

Confira abaixo o que mais foi votado na ocasião:

PL 251/2020: autoriza a concessão de a R$ 2.100,00 à Sociedade Esportiva Recreativa Cultural Beneficente Flamengo. O auxílio financeiro será realizado com a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, originados de doações de pessoas físicas.

PL 253 e 254/2020: autorizam a abertura de créditos suplementares – que são quantias em dinheiro destinadas a reforçar uma dotação já existente no orçamento. A primeira proposição destina R$ 150.000,00 à Secretaria de Administração para cobrir despesas com obrigações tributárias e contributivas. Por sua vez, o PL 254 entrega R$ 530.000,00 à Fundação de Saúde Pública São Camilo para pagar gastos com serviços administrativos.

PL 255/2020: alterou o parágrafo 1º do artigo 138 da lei 6672/2017, que consolida o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio Segundo o Poder Executivo, a mudança visa fomentar a economia local.

PL 256 e 257/2020: permitem auxílios financeiros à Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial (Abefi). O primeiro destina R$ 2.899,90 oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para viabilizar o projeto Sala de Convivência/Ambiência. Já o PL 257 permite que R$ 2.700,00, também vindos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sejam enviados à instituição para a realização do projeto Nutrindo o Presente.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

 25/11/2020 - Na manhã de hoje (25), vereadores eleitos para o período de 2021 a 2024 se reuniram na Sala de Comissões Sérgio da Silva Daitx, no prédio do Legislativo esteiense. Na ocasião eles predefiniram a composição da mesa diretora que irá conduzir os trabalhos nos próximos quatro anos.

A Mesa Diretora dirige os trabalhos deliberativos da Câmara e é composto por quatro membros: o presidente, o vice-presidente, o primeiro-secretário e o segundo-secretário. Todos têm mandato de um ano e são eleitos com os votos da maioria dos vereadores. Entre suas funções está a de organizar, por regulamento, os atos administrativos do Legislativo, promulgar emendas à Lei Orgânica e editar resoluções sobre assuntos de natureza interna.  

Estiveram presentes os vereadores Fernanda Fernandes (PP), Marcelo Kohlrausch (PSB) e Sandro Severo (PSB), além dos futuros parlamentares Cristiano Coutinho (MDB), Derli Scienza (PP), Fernando Luz (PTB), Francisco Alves (PL), Jorge Elias (PP) e Luciano Battistello (MDB).

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

18/11/2020 - Na tarde de quarta-feira (18), o presidente da Câmara, Mário Couto (MDB), tomou posse da função de prefeito de Esteio. A transmissão do cargo terá efeitos a partir da meia-noite desta quinta-feira (19) até a 0h de sábado (21), durante a ausência do líder do Executivo municipal, Leonardo Pascoal (PP). A segunda autoridade do Município, o vice Jaime da Rosa (PSB), não irá assumir durante o período por estar cumprindo 20 dias de férias, desde a última segunda-feira (16).

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

17/11/2020 – Durante a 42ª sessão ordinária de 2020, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (17), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 250/2020. A proposição tratava de crédito suplementar - quantia em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no orçamento.

A aprovação em plenário desta proposta possibilitou o investimento de R$ 3.020.798,42 na Secretaria de Educação. O valor será destinado para a adequação orçamentária da pasta.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

12/11/2020 - A Comissão de Finanças e Orçamento realizará em 24 de novembro, às 15 horas, audiência pública para apresentação e debate da proposta do projeto de lei do Executivo 247/2020 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021.

A LOA atende às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem por objetivo tratar da estimativa da receita e fixar a despesa do Município de Esteio compreendendo o orçamento anual dos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. 

A audiência ocorrerá na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer e será transmitida ao vivo por meio do canal oficial do Legislativo na plataforma YouTube.

Clique no link abaixo para ter acesso ao projeto e todos os anexos.

https://www.esteio.rs.leg.br/transparencia/loa-lei-orcamentaria-anual/lei-orcamentaria-anual-2021/

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

10/11/2020 – Durante a 41ª sessão ordinária de 2020, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (10), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 248/2020. A proposição tratava de crédito suplementar - quantia em dinheiro destinada a reforçar uma dotação já existente no orçamento.

A aprovação em plenário desta proposta possibilitou o investimento de R$ 360.000,00 na Secretaria de Educação. O valor será destinado para o pagamento de despesas correntes com pessoal e encargos sociais.  

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

 03/11/2020 – Durante a sessão ordinária da tarde de ontem (3), os vereadores  aprovaram o anteprojeto de Lei 38/2020, de autoria do vereador Sandro Severo (PSB), que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município de Esteio. O objetivo é promover a garantia de atenção integral, pronto atendimento e atendimento prioritário no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social a essa população.

Conforme a proposta, a Ciptea será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e terá validade de 05 (cinco) anos,  ocasião em que obrigatoriamente deverão ser atualizados os dados cadastrais do identificado. O intuito é facilitar a identificação e contribuir para assegurar a plenitude dos direitos dos portadores de autismo. 

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio