Notícias

19/12/2024 - Durante a tarde de quarta-feira (18), a Justiça Eleitoral diplomou os vereadores, prefeito e vice eleitos para o período de 2025 a 2028. O evento, presidido pela juíza da 97ª Zona Eleitoral, Flávia Maciel Pinheiro Giora, ocorreu na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, localizada nas dependências da Câmara de Esteio.

Na cerimônia, os candidatos foram formalmente reconhecidos como eleitos e marcou o fim do processo eleitoral: sem o diploma, os agentes políticos não podem assumir os cargos. Os novos parlamentares e administradores do Município tomarão posse dos mandatos em 1º de janeiro, às 18h.

Confira abaixo, em ordem alfabética, os vereadores de Esteio da 18ª Legislatura (2025-2028):

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

13/12/2024 - A Escola Legislativa Ilsa Helga Smigelskas realizará, na segunda-feira (16), às 13h, treinamento para os vereadores eleitos para a 18ª Legislatura (2025-2028). Durante o evento, que ocorrerá na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer, os novos parlamentares vão ser apresentados às noções básicas do sistema eletrônico utilizado durante as votações em plenário. Também vão ser repassadas orientações sobre o funcionamento da Secretaria-Geral, Procuradoria Jurídica e o setor de Recursos Humanos.

Esta é a primeira atividade organizada pela Escola do Legislativo, criada pela resolução 830, de 16 de fevereiro de 2024. De acordo com o presidente Cristiano Coutinho (Republicanos), “o objetivo deste evento é capacitar os futuros parlamentares e seus assessores para desempenharem com eficácia suas funções públicas”.

Os dez vereadores eleitos em 6 de outubro são Amaral Negrito (PSB), Cláudio Dusik (MDB), Dalen Oliveira (PSB), Derli Scienza (PL), Eliézer Machado (PL), Fábio Neumann (PT), Fernando Luz (PP), Guilherme Welter (PL), Leo Dahmer (PT) e Luciano Battistello (MDB). Todos devem receber o diploma da Justiça Eleitoral na quarta-feira (18) e tomarão posse em 1º de janeiro.  

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

12/12/2024 – Instituir o Programa Farmácia Veterinária Solidária para coletar, receber, fazer a triagem e distribuir gratuitamente medicamentos destinados a animais. É isso que propõe o vereador Sandro Severo (PSB), no anteprojeto 18/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão semanal de terça-feira (10) e aprovado por unanimidade.

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, a iniciativa também receberá vacinas, desinfetantes de ambientes e demais produtos destinados à cura ou prevenção de doenças em animais. A arrecadação seria feita sem ônus para o Município e seria recebido material oriundo da população, bem como de médicos, empresas farmacêuticas, clínicas e originado de apreensões. 

Médicos-veterinários e farmacêuticos habilitados legalmente vão ser responsáveis pela verificação da qualidade dos produtos. Famílias de baixa renda, organizações não governamentais, protetores e animais sob cuidado da administração públicas poderão ser beneficiados pelo programa.

O vereador, na justificativa anexada ao anteprojeto, ressalta que o alto custo para a aquisição de remédios para pets impediria a população de renda baixa tratar adequadamente animais de estimação. “Desse modo, faz-se necessária a instituição de um programa como tal, com vistas a fornecer gratuitamente medicamentos veterinários”, afirmou Sandro.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

11/12/2024 – Durante a última sessão ordinária da Câmara de Esteio em 2024, realizada no fim da tarde de terça-feira (10), o plenário aprovou quatro proposições por unanimidade. Uma delas foi o projeto de resolução 7/2024, elaborado pela Mesa Diretora, que dá o nome de Ilsa Helma Smigelskas à Escola do Legislativo.

A homenageada nasceu em 4 de julho de 1926, foi vereadora entre 1983 e 1988, tendo sido eleita em 15 de novembro de 1982 com 305 votos. Uma vez parlamentar, passou a fazer parte da Comissão de Cultura e Assistência Social, cargo que manteve até 1985 e que voltaria a exercer entre 1987 e 1988. Também integrou as comissões de Obras e Serviços Públicos e de Saúde e Defesa Ecológica durante 1987. Em 1988, continuou a ser membro da Comissão de Saúde e em 1994, após a passagem pela Câmara, recebeu o título de Cidadã Esteiense.

Antes de tornar-se política, havia chegado a Esteio em 1954, um ano antes da emancipação do Município. Foi professora na escola Serafim Pereira (atual Emeb Tomé de Souza) e no Grupo Escolar (hoje Escola Estadual Bernardo Vieira de Mello). Ajudou a fundar a Emeb Vitorina Fabre e ocupou o cargo de presidente do Clube de Mães Arco-Íris.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 151 e 153/2024: autoriza a abertura de créditos especiais - ou seja, valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano. O primeiro repassa R$ 6.035,19, à Secretaria de Governança e Gestão para pagar despesas de capital. Já o outro projeto permitirá o envio, pelo mesmo motivo, de R$ 322,4 mil à Secretaria de Educação.

PL 152/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. No total, R$ 1.274.998,77 vão ser destinados à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para o custeio de despesas correntes.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

13/12/2024 - A partir desta segunda-feira (16), a Câmara de Esteio entra em recesso parlamentar, até 31 de dezembro, conforme o artigo 5º (no caput e parágrafo 3º) do Regimento Interno. Durante o período, o Poder Legislativo será representado pela Mesa Diretora, formada este ano por Cristiano Coutinho (Republicanos), Fernanda Fernandes (União), Marcelo Kohlrausch (Republicanos) e Leo Dahmer (PT). 

Em caso de urgência ou interesse público relevante, uma sessão extraordinária - que em Esteio não motiva remuneração extra aos parlamentares - poderá ser convocada pelo prefeito ou pelo presidente do Legislativo. As atividades parlamentares normais retornam em 1º de janeiro, com a solenidade de posse dos novos vereadores e a primeira sessão ordinária de 2025 será realizada na terça-feira, dia 7 do mesmo mês. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

06/12/2024 - O vereador Gilmar Rinaldi (PT) apresentou, durante a sessão ordinária de terça-feira (3), o anteprojeto 16/2024. No documento, aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara de Esteio, o parlamentar sugere a regulamentação para infraestrutura de suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), necessária para a transmissão de internet móvel de quinta geração (5G).

De acordo com a proposta, consideram-se infraestruturas de suporte de ETR objetos como mastros, torres e postes necessários para a instalação da estrutura. A implantação da estação dependerá de licenciamento municipal prévio, respeito às normas da Anatel, observação de regras urbanísticas e ambientais, consulta aos órgãos de preservação do patrimônio, quando necessário e, também, do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Segundo afirma Gilmar na justificativa anexada à proposta, o 5G necessita de quatro a cinco vezes mais infraestrutura que a tecnologia atual, mas deve trazer mais qualidade de vida e um ambiente de negócios mais favorável para empresas instaladas em Esteio. “Conforme estudo realizado pelo Ministério da Economia (abril/2022), as soluções 5G têm potencial de gerar, nos próximos 10 anos, R$ 101 bilhões para empresas de diversos segmentos, com mais de R$ 840 milhões mensais”, declarou. “Além disso, os benefícios relacionados ao aumento de competitividade e à redução de custos em função da Indústria 4.0 podem alcançar R$ 590 bilhões”.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo e será avaliada pela Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

05/12/2024 – Instituir o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, a ser comemorado anualmente em 25 de agosto. É isso que propõe a vereadora Fernanda Fernandes (União), no anteprojeto 17/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio e aprovado por unanimidade, durante a sessão semanal de terça-feira (3). 

Conforme o texto votado pelos parlamentares, a criação da data comemorativa tem por objetivos a promoção da igualdade e inclusão, bem como a reflexão sobre direitos e desafios das pessoas com deficiência. Durante a data, vão ser realizados eventos e atividades para conscientização, sensibilização e mobilização da sociedade.

De acordo com a justificativa apresentada pela autora, o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência está pautado na necessidade de políticas públicas. “Visa chamar a atenção da população para as questões enfrentadas por este segmento da sociedade, estimulando a reflexão e o debate sobre a importância da igualdade de oportunidades, do respeito à diversidade e da garantia de acessibilidade em todos os espaços”, afirma Fernanda.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo e será avaliada pela Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

04/12/2024 – Durante a sessão semanal da Câmara de Esteio, realizada no fim da tarde de terça-feira (3), o plenário aprovou duas proposições por unanimidade. Uma delas foi o PL 148/2024, elaborado pela Prefeitura, que autoriza auxílio financeiro por meio de repasse de recursos da Lei Paulo Gustavo (lei complementar federal 195/2022).  

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, R$ 9.750,00 vão ser destinados a produtor com projeto aprovado pelo edital de chamamento público 2/2023. Conforme o artigo 4º na nova norma legal, o “beneficiado deverá prestar contas do recurso recebido, nos termos da presente Lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho apresentado, bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Execução Cultural”.

Já o segundo projeto votado no decorrer da sessão foi o PL 150/2024, também criado pelo Poder Executivo, que permite o envio de R$ 2.211,78 à Fundação de Saúde Pública São Camilo. Conforme o texto aprovado em plenário, o valor será destinado à cobertura de desoesas correntes. A proposta é um crédito especial – valor não previsto no Orçamento deste ano – e segue, assim como o PL 148, para sanção do prefeito.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

21/11/2024 – Durante a noite de terça-feira (19), a Câmara de Esteio realizou a Sessão Solene Alusiva ao Dia da Consciência Negra. Os dez homenageados na atividade foram indicados pelos vereadores. Estiveram presentes no evento representantes da OAB-Esteio, membros da sociedade civil e demais convidados.

Proponente do evento, o vereador Leo Dahmer (PT) destacou, durante pronunciamento, a importância da Consciência Negra para toda a sociedade, tendo em vista a história do Brasil. “É importante como projeto de Nação, para um país que pretende se desenvolver e garantir uma vida digna para sua população”, afirmou. “Este é um debate que o Brasil precisa fazer pela sua raiz escravocrata, que está, até hoje, impregnada na sua cultura”.

Ao fim da cerimônia, em uma quebra de protocolo e em nome da Mesa Diretora, a vice-presidente Fernanda Fernandes (União), que comandou a solenidade, homenageou duas personalidades políticas negras de Esteio: a ex-vereadora Vera Tita e o vereador eleito Amaral Negrito. “O Legislativo faz esse gesto simbólico em respeito a este dia tão importante para a nossa sociedade”, afirmou. 

Confira abaixo a lista dos agraciados:

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

19/11/2024 – Durante a 43ª sessão da Câmara de Esteio em 2024, realizada no fim da tarde de terça-feira (19), o plenário aprovou por unanimidade seis proposições. Entre elas estava o projeto de lei complementar 6/2024, que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Esteio. O instrumento segue as determinações da lei federal 12.587/2012 e traça planos para garantir a circulação sustentável de pessoas e veículos na cidade. É obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e, de acordo com a medida provisória 1179/23, tem até 12 de abril de 2025 para ser elaborado por cidades com população menor que 250 mil pessoas.   

Entre os objetivos citados na proposta aprovada pelos vereadores estão o fomento à redução de mortes no trânsito, a qualificação da infraestrutura e das vias urbanas e rodoviárias e o incremento da utilização do transporte público. No artigo 9º do projeto, uma série de ações são elencadas, como a qualificação da região central de Esteio, por meio “de soluções de desenho urbano, paisagismo e dinamização de usos”, a regularização do transporte por aplicativo e a ampliação das calçadas em áreas de grande circulação de pedestres.

O projeto foi apresentado à comunidade em Audiência Pública realizada pela Prefeitura em 24 de outubro. De acordo com o Poder Executivo, a proposição foi elaborada por empresa contratada, por meio de licitação, que “realizou diversas etapas até a entrega do plano, incluindo entrevistas à população e levantamento in loco as quais identificaram as características de Esteio – geográficas, socioeconômicas e populacionais, entre outras – e realizaram diferentes diagnósticos”.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas com a autoria da Prefeitura:

PL 142/2024: cria no Município o Código Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos.

PL 143/2024: institui em Esteio o Código Municipal de Defesa do Empreendedor.

PL 144/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 285.347,62 às Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e de Saúde para pagar despesas correntes e de capital.

PL 145/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. No total, R$ 4.776.849,84 vão ser destinados à Secretaria de Saúde também para o pagamento de despesas correntes.

PL 146/2024: Modifica a lei municipal 8.525/2023, que permitiu a contratação temporária de farmacêutico para a Fundação de Saúde Pública São Camilo. De acordo com justificativa anexada ao projeto, o documento “tem por finalidade possibilitar a concessão de
Gratificação Salarial ao farmacêutico contratado, desde que exerça, além das atribuições
ordinárias da função em questão, as responsabilidades correspondentes a
Responsabilidade Técnica de Farmácia”.

O autor ainda explica que outra gratificação, estabelecida anteriormente pela lei 7.545/2020, com a redação definitiva determinada pela lei 7.820/2021, foi abolida. “Desta forma, a criação da Gratificação Salarial ao farmacêutico contratado não acarretará aumento da despesa, uma vez que será compensada pela extinção da Gratificação Salarial que possui o mesmo valor, sendo assim dispensada a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro”, declara a Prefeitura.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

13/11/2024 – No decorrer da 43ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (12), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, três proposições. Dentre elas está o PL 140/2024 que cria o programa Em Dia Com Esteio – Edição 2024 – para facilitar a regularização de débitos vencidos com o Município. Estão incluídas na iniciativa valores oriundos de tributos como o IPTU, ISSQN, além de taxas e demais dívidas com a administração municipal de qualquer natureza. A adesão será possível entre 25 e 29 de novembro, prazo que poderá ser prorrogado por dez dias.

De acordo com o texto aprovado pelo plenário, a dívida poderá ser paga em parcela única, à vista, com abatimento do valor total da multa, correção monetária e juros que normalmente incidiriam no valor a ser pago. No caso de dívidas já ajuizadas, a quantia referente ao pagamento de honorários será reduzida pela metade, porém deve ser paga no ato da adesão e o desconto não inclui as custas judiciais. Não podem aderir ao programa valores com hasta pública concluída, bloqueios judiciais em favor da administração pública incontroversos ou que possuam expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

PL 139/2024: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 179.202,05 às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos, de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, de Educação, de Segurança Pública e de Saúde. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para cobrir despesas correntes e de capital.

PL 141/2024: permite crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 1.397.263,93 à Secretaria de Educação e à Procuradoria-Geral do Município. O valor também será utilizado para cobrir despesas correntes e de capital, de acordo com a proposta apresentada aos vereadores. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

12/11/2024 – Durante a tarde de terça-feira (12), a Comissão de Finanças reuniu-se para tratar do projeto de lei 138/2024 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de para 2025. O encontro ocorreu na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer e foi conduzido pela presidente da comissão, Fernanda Fernandes (União), na companhia dos vereadores Fernando Luz (PP), além de Derli Scienza (PL) e Luciano Battistello (MDB), além de representantes da comunidade.

Conforme o texto do documento, R$ 588.447.014,00 são previstos para o próximo ano e a saúde será a função de governo que vai receber o maior aporte financeiro: R$ 258.211.093,65. Esse valor inclui os R$ 159.299.137,65 destinados para a secretaria da área e os R$ 99.217.000,00 que terão como destino a Fundação de Saúde Pública São Camilo.  

A comunidade tem o prazo de dez dias para apresentar emendas, que podem ser encaminhadas à Secretaria da Câmara. Ao término do prazo, as emendas serão analisadas pela Comissão de Finanças e posteriormente votadas em plenário.

O projeto e seus anexos podem ser conferidos por meio do link abaixo: 

 https://cmesteio.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/42319

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

06/11/2024 – Durante o fim da tarde de terça-feira (5), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 136/2024, elaborado pelo Poder Executivo, que autoriza a contratação temporária de servidores para a área da saúde. De acordo com o texto votado pelos vereadores, vão ser contratados um enfermeiro assistencial com 40 horas de trabalho na semana e dois fisioterapeutas e um profissional da psicologia – estes dois cargos, por sua vez, terão carga horária de 30 horas semanais.

Os contratados vão ser escolhidos por meio da lista de aprovados de concurso público aberto em 2021 e atuarão por um ano, prazo prorrogável por período igual. “A contratação se justifica em virtude da necessidade temporária de excepcional interesse público em razão do credenciamento de 2 Equipes Multiprofissionais - EMULTI pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS 4.476, de 21 de junho de 2024”, explica a Prefeitura em justificativa anexada ao projeto. “Vale destacar que a transferência do incentivo de custeio federal referentes às equipes credenciadas ocorreu em 9 de agosto de 2024”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 134/2024: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 182.592,67 às Secretarias de Educação e de Governança e Gestão. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para cobrir despesas de capital.

PL 135/2024: permite crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 2.018.282,74 à Secretaria de Educação e à Procuradoria-Geral do Município. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, ao pagamento de despesas correntes.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

30/10/2024 – Instituir convênio, com dois anos de duração, entre a Liga Feminina de Combate ao Câncer e a Prefeitura de Esteio para o combate e prevenção à doença. É isso que propõe a vereadora Fernanda Fernandes (União), no anteprojeto 12/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio e aprovado por unanimidade, durante a sessão semanal de terça-feira (29). 

Conforme o texto votado pelos parlamentares, a organização não governamental (ONG) e o Poder Executivo municipal deverão desenvolver programas de educação em saúde, ações de apoio a pessoas com câncer e campanhas de prevenção. Os objetivos do convênio seriam a promoção de palestras e blitze educativas em postos de saúde, monitoramento dos indicadores dos serviços públicos e fiscalização do atendimento no Hospital Centenário, em São Leopoldo, referência em oncologia para Esteio.

A execução das medidas elencadas acima seria de responsabilidade da Liga Feminina de Combate ao Câncer e a Prefeitura forneceria recursos financeiros e a infraestrutura necessária. Após o prazo de 24 meses de vigência, o convênio poderá ser renovado, por meio de acordo entre as duas partes.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo e será avaliada pela Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

29/10/2024 – No decorrer da 40ª sessão ordinária do ano, realizada no fim da tarde de terça-feira (29), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, quatro proposições. Dentre elas está o projeto de lei 130/2024, de autoria do Poder Executivo, que permite o envio de um crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano. A proposta possibilitou o repasse de R$ 1.287.382,04, atribuído às Secretaria da Educação, de Saúde e de Urbanismo.

Remetido ao pagamento de despesas correntes, a verba está relacionada à prestação de serviços auxiliares e à desapropriação de imóveis. Também está prevista a manutenção do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador e a promoção da Equidade e Enfrentamento do Preconceito, Discriminação e Racismo.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 131/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio da Longevidade.

PL 132/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com o projeto, o Poder Executivo insere na legislação vigente ações no mesmo programa citado no projeto anterior.

PL 133/2024: concede crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 2.001.162,00 à Secretaria de Educação. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, ao pagamento de despesas correntes.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/10/2024 – Durante a sessão semanal da Câmara de Esteio, realizada no fim da tarde de terça-feira (22), o plenário aprovou duas proposições por unanimidade. Uma delas foi o PL 128/2024, que altera a lei municipal 6.884/2018 e atualiza a área concedida à Corsan para a instalação da Estação de Bombeamento de Esgoto (EBE) 1.1, localizada na intersecção da Rua Cearense com a Rua Alvina Francisca, bairro Jardim Planalto.

De acordo com a Prefeitura, autora do projeto, a medida faz parte de um conjunto de ações referentes às obras de expansão do esgoto sanitário na cidade. “Cumpre ressaltar que o Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, assinado em 26 de dezembro de 2017, prevê, em sua Cláusula Vigésima Quarta, a utilização de áreas de domínio municipal para o fim específico de execução do objeto do referido instrumento, tal como ora se propõe”, afirma a administração pública esteiense em justificativa anexada à proposta.

O segundo projeto votado no decorrer da sessão foi o PL 129/2024, também elaborado pelo Poder Executivo, que permite o envio de R$ 5 mil ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Prev-Esteio), para o pagamento de despesas correntes. A proposta é um crédito especial – valor não previsto no Orçamento deste ano – e segue, assim como o PL 128, para sanção do prefeito.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

17/10/2024 – Instituir a obrigatoriedade de plano de evacuação para todos os estabelecimentos de ensino de Esteio, com o objetivo de enfrentar situações de emergência. É isso que propõe o vereador Sandro Severo (PSB), no PL 11/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão semanal de terça-feira (15) e aprovado por unanimidade.

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, o plano deverá ser elaborado por profissional habilitado e terá de conter a planta baixa do estabelecimento, a atribuição e as condutas a cargo de servidores e estudantes diante do aviso de uma urgência ou emergência. Também será obrigatório no documento a descrição dos procedimentos específicos para a segurança de pessoas com deficiência e a existência de alarmes sonoros.

A sugestão de nova lei também define que os bombeiros vão ser responsáveis por normatizar os aspectos técnicos do plano e deverá aprova-lo, mediante visita técnica. “O Corpo de Bombeiros Militar poderá dispensar a vistoria prévia, quando o estabelecimento já houver sido vistoriado no âmbito de concessão de autorizações ou alvarás de funcionamento”, detalha o autor do anteprojeto.

O vereador, na justificativa anexada ao anteprojeto, também ressalta que a medida é importante para evitar confusões, erros e duplicações de esforços diante uma situação emergencial. “Outro ponto essencial é a necessidade de treinar e testar esses procedimentos, de modo que, caso uma situação de risco venha a ocorrer, ou até em sua iminência, todas as condições estejam prontas para prevenir o pânico e assegurar a evacuação de maneira rápida e segura”, afirmou Sandro.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

16/10/2024 - O plenário da Câmara de Esteio aprovou, durante a sessão semanal realizada entre o fim da tarde o início da noite de terça-feira (15), três proposições, todas de autoria do Poder Executivo. Entre elas estava o projeto de lei complementar 5/2024, que acrescenta o artigo 43-A ao Código de Obras do Munícipio. Com a alteração, a expedição do Habite-Se não será impedida se as metragens do imóvel não estiverem de acordo com a descrição prevista na matrícula.

Porém, para que a nova determinação seja aplicada, o novo artigo prevê condições, sendo uma delas que as divergências não causem prejuízos às propriedades vizinhas e também a apresentação de levantamento “planialtimétrico cadastral georreferenciado, com documento de responsabilidade técnica”. Além disso, elas não devem afetar “as informações do alinhamento, em especial as referentes ao planejamento em que o lote está inserido, os recuos obrigatórios, à zona de diretrizes urbanísticas ou áreas não edificantes de qualquer natureza”. 

De acordo com o autor do projeto, a mudança teria por objetivo atender uma demanda recorrente durante as vistorias técnicas realizadas com o objetivo de conceder o Habite-Se. “Por muitas vezes, in loco se verifica desconformidade das medidas do terreno em relação às medidas que constam na matrícula do respectivo imóvel, o que ocasiona o indeferimento do pedido”, afirma a Prefeitura em nota explicativa anexada ao projeto. “Cumpre referir que, na maioria dos casos, tais desconformidades não acarretam prejuízo ao Município ou a terceiros”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 126/2024: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 625.357,21 às Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, de Saúde e de Urbanismo. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para cobrir despesas correntes e de capital.

PL 127/2024: concede auxílio financeiros a produtores culturais.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

09/10/2024 – Quais medidas o governo do Estado tomará para enfrentar o assoreamento de rios e lagos como o Guaíba e o Sinos, cinco meses após a catástrofe climática de maio? É o que questiona o vereador Marcelo Kohlrausch (Republicanos) o requerimento para outros órgãos 232/2024, aprovado por unanimidade em sessão ordinária realizada na terça-feira (8) e enviado à administração pública gaúcha.
Para o parlamentar, a administração estadual ainda não apresentou o governo ainda não tomou medidas efetivas para mitigar ou resolver o problema. “Passados cinco meses da tragédia da enchente, o Rio Grande do Sul não tem nenhum estudo ou movimento sobre
desassoreamento de grandes rios”, afirma Marcelo.
 
 
 Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

08/10/2024 – No decorrer da 37ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (8), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, quatro proposições. Dentre elas está o projeto de lei 125/2024, de autoria do Poder Executivo, que permite o envio de um crédito suplementar - que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. A proposta permitiu o repasse de R$ 1,701 milhão, atribuído à Secretaria da Saúde. Remetido ao pagamento de despesas correntes, o repasse está relacionado ao atendimento de alta e média complexidade.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 122/2024: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 262,5 mil às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para cobrir despesas correntes.

PL 123/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio da Longevidade.

PL 124/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no mesmo programa citado no projeto anterior.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio