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19/11/2024 – Durante a 43ª sessão da Câmara de Esteio em 2024, realizada no fim da tarde de terça-feira (19), o plenário aprovou por unanimidade seis proposições. Entre elas estava o projeto de lei complementar 6/2024, que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Esteio. O instrumento segue as determinações da lei federal 12.587/2012 e traça planos para garantir a circulação sustentável de pessoas e veículos na cidade. É obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e, de acordo com a medida provisória 1179/23, tem até 12 de abril de 2025 para ser elaborado por cidades com população menor que 250 mil pessoas.   

Entre os objetivos citados na proposta aprovada pelos vereadores estão o fomento à redução de mortes no trânsito, a qualificação da infraestrutura e das vias urbanas e rodoviárias e o incremento da utilização do transporte público. No artigo 9º do projeto, uma série de ações são elencadas, como a qualificação da região central de Esteio, por meio “de soluções de desenho urbano, paisagismo e dinamização de usos”, a regularização do transporte por aplicativo e a ampliação das calçadas em áreas de grande circulação de pedestres.

O projeto foi apresentado à comunidade em Audiência Pública realizada pela Prefeitura em 24 de outubro. De acordo com o Poder Executivo, a proposição foi elaborada por empresa contratada, por meio de licitação, que “realizou diversas etapas até a entrega do plano, incluindo entrevistas à população e levantamento in loco as quais identificaram as características de Esteio – geográficas, socioeconômicas e populacionais, entre outras – e realizaram diferentes diagnósticos”.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão, todas com a autoria da Prefeitura:

PL 142/2024: cria no Município o Código Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos.

PL 143/2024: institui em Esteio o Código Municipal de Defesa do Empreendedor.

PL 144/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 285.347,62 às Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e de Saúde para pagar despesas correntes e de capital.

PL 145/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. No total, R$ 4.776.849,84 vão ser destinados à Secretaria de Saúde também para o pagamento de despesas correntes.

PL 146/2024: Modifica a lei municipal 8.525/2023, que permitiu a contratação temporária de farmacêutico para a Fundação de Saúde Pública São Camilo. De acordo com justificativa anexada ao projeto, o documento “tem por finalidade possibilitar a concessão de
Gratificação Salarial ao farmacêutico contratado, desde que exerça, além das atribuições
ordinárias da função em questão, as responsabilidades correspondentes a
Responsabilidade Técnica de Farmácia”.

O autor ainda explica que outra gratificação, estabelecida anteriormente pela lei 7.545/2020, com a redação definitiva determinada pela lei 7.820/2021, foi abolida. “Desta forma, a criação da Gratificação Salarial ao farmacêutico contratado não acarretará aumento da despesa, uma vez que será compensada pela extinção da Gratificação Salarial que possui o mesmo valor, sendo assim dispensada a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro”, declara a Prefeitura.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

13/11/2024 – No decorrer da 43ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (12), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, três proposições. Dentre elas está o PL 140/2024 que cria o programa Em Dia Com Esteio – Edição 2024 – para facilitar a regularização de débitos vencidos com o Município. Estão incluídas na iniciativa valores oriundos de tributos como o IPTU, ISSQN, além de taxas e demais dívidas com a administração municipal de qualquer natureza. A adesão será possível entre 25 e 29 de novembro, prazo que poderá ser prorrogado por dez dias.

De acordo com o texto aprovado pelo plenário, a dívida poderá ser paga em parcela única, à vista, com abatimento do valor total da multa, correção monetária e juros que normalmente incidiriam no valor a ser pago. No caso de dívidas já ajuizadas, a quantia referente ao pagamento de honorários será reduzida pela metade, porém deve ser paga no ato da adesão e o desconto não inclui as custas judiciais. Não podem aderir ao programa valores com hasta pública concluída, bloqueios judiciais em favor da administração pública incontroversos ou que possuam expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas de autoria da Prefeitura:

PL 139/2024: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 179.202,05 às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos, de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, de Educação, de Segurança Pública e de Saúde. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para cobrir despesas correntes e de capital.

PL 141/2024: permite crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 1.397.263,93 à Secretaria de Educação e à Procuradoria-Geral do Município. O valor também será utilizado para cobrir despesas correntes e de capital, de acordo com a proposta apresentada aos vereadores. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

12/11/2024 – Durante a tarde de terça-feira (12), a Comissão de Finanças reuniu-se para tratar do projeto de lei 138/2024 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de para 2025. O encontro ocorreu na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer e foi conduzido pela presidente da comissão, Fernanda Fernandes (União), na companhia dos vereadores Fernando Luz (PP), além de Derli Scienza (PL) e Luciano Battistello (MDB), além de representantes da comunidade.

Conforme o texto do documento, R$ 588.447.014,00 são previstos para o próximo ano e a saúde será a função de governo que vai receber o maior aporte financeiro: R$ 258.211.093,65. Esse valor inclui os R$ 159.299.137,65 destinados para a secretaria da área e os R$ 99.217.000,00 que terão como destino a Fundação de Saúde Pública São Camilo.  

A comunidade tem o prazo de dez dias para apresentar emendas, que podem ser encaminhadas à Secretaria da Câmara. Ao término do prazo, as emendas serão analisadas pela Comissão de Finanças e posteriormente votadas em plenário.

O projeto e seus anexos podem ser conferidos por meio do link abaixo: 

 https://cmesteio.cittatec.com.br/portal-legislativo/proposicoes/detalhe/42319

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

06/11/2024 – Durante o fim da tarde de terça-feira (5), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 136/2024, elaborado pelo Poder Executivo, que autoriza a contratação temporária de servidores para a área da saúde. De acordo com o texto votado pelos vereadores, vão ser contratados um enfermeiro assistencial com 40 horas de trabalho na semana e dois fisioterapeutas e um profissional da psicologia – estes dois cargos, por sua vez, terão carga horária de 30 horas semanais.

Os contratados vão ser escolhidos por meio da lista de aprovados de concurso público aberto em 2021 e atuarão por um ano, prazo prorrogável por período igual. “A contratação se justifica em virtude da necessidade temporária de excepcional interesse público em razão do credenciamento de 2 Equipes Multiprofissionais - EMULTI pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS 4.476, de 21 de junho de 2024”, explica a Prefeitura em justificativa anexada ao projeto. “Vale destacar que a transferência do incentivo de custeio federal referentes às equipes credenciadas ocorreu em 9 de agosto de 2024”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 134/2024: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 182.592,67 às Secretarias de Educação e de Governança e Gestão. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para cobrir despesas de capital.

PL 135/2024: permite crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 2.018.282,74 à Secretaria de Educação e à Procuradoria-Geral do Município. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, ao pagamento de despesas correntes.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

30/10/2024 – Instituir convênio, com dois anos de duração, entre a Liga Feminina de Combate ao Câncer e a Prefeitura de Esteio para o combate e prevenção à doença. É isso que propõe a vereadora Fernanda Fernandes (União), no anteprojeto 12/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio e aprovado por unanimidade, durante a sessão semanal de terça-feira (29). 

Conforme o texto votado pelos parlamentares, a organização não governamental (ONG) e o Poder Executivo municipal deverão desenvolver programas de educação em saúde, ações de apoio a pessoas com câncer e campanhas de prevenção. Os objetivos do convênio seriam a promoção de palestras e blitze educativas em postos de saúde, monitoramento dos indicadores dos serviços públicos e fiscalização do atendimento no Hospital Centenário, em São Leopoldo, referência em oncologia para Esteio.

A execução das medidas elencadas acima seriam de responsabilidade da Liga Feminina de Combate ao Câncer e a Prefeitura forneceria recursos financeiros e a infraestrutura necessária. Após o prazo de 24 meses de vigência, o convênio poderá ser renovado, por meio de acordo entre as duas partes.

A proposta foi enviada ao Poder Executivo e será avaliada pela Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

29/10/2024 – No decorrer da 40ª sessão ordinária do ano, realizada no fim da tarde de terça-feira (29), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, quatro proposições. Dentre elas está o projeto de lei 130/2024, de autoria do Poder Executivo, que permite o envio de um crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano. A proposta possibilitou o repasse de R$ 1.287.382,04, atribuído às Secretaria da Educação, de Saúde e de Urbanismo.

Remetido ao pagamento de despesas correntes, a verba está relacionada à prestação de serviços auxiliares e à desapropriação de imóveis. Também está prevista a manutenção do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador e a promoção da Equidade e Enfrentamento do Preconceito, Discriminação e Racismo.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 131/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio da Longevidade.

PL 132/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com o projeto, o Poder Executivo insere na legislação vigente ações no mesmo programa citado no projeto anterior.

PL 133/2024: concede crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 2.001.162,00 à Secretaria de Educação. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, ao pagamento de despesas correntes.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/10/2024 – Durante a sessão semanal da Câmara de Esteio, realizada no fim da tarde de terça-feira (22), o plenário aprovou duas proposições por unanimidade. Uma delas foi o PL 128/2024, que altera a lei municipal 6.884/2018 e atualiza a área concedida à Corsan para a instalação da Estação de Bombeamento de Esgoto (EBE) 1.1, localizada na intersecção da Rua Cearense com a Rua Alvina Francisca, bairro Jardim Planalto.

De acordo com a Prefeitura, autora do projeto, a medida faz parte de um conjunto de ações referentes às obras de expansão do esgoto sanitário na cidade. “Cumpre ressaltar que o Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, assinado em 26 de dezembro de 2017, prevê, em sua Cláusula Vigésima Quarta, a utilização de áreas de domínio municipal para o fim específico de execução do objeto do referido instrumento, tal como ora se propõe”, afirma a administração pública esteiense em justificativa anexada à proposta.

O segundo projeto votado no decorrer da sessão foi o PL 51/2024, também elaborado pelo Poder Executivo, que permite o envio de R$ 5 mil ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Prev-Esteio), para o pagamento de despesas correntes. A proposta é um crédito especial – valor não previsto no Orçamento deste ano – e segue, assim como o PL 128, para sanção do prefeito.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

17/10/2024 – Instituir a obrigatoriedade de plano de evacuação para todos os estabelecimentos de ensino de Esteio, com o objetivo de enfrentar situações de emergência. É isso que propõe o vereador Sandro Severo (PSB), no PL 11/2024, apresentado ao plenário da Câmara de Esteio, durante a sessão semanal de terça-feira (15) e aprovado por unanimidade.

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, o plano deverá ser elaborado por profissional habilitado e terá de conter a planta baixa do estabelecimento, a atribuição e as condutas a cargo de servidores e estudantes diante do aviso de uma urgência ou emergência. Também será obrigatório no documento a descrição dos procedimentos específicos para a segurança de pessoas com deficiência e a existência de alarmes sonoros.

A sugestão de nova lei também define que os bombeiros vão ser responsáveis por normatizar os aspectos técnicos do plano e deverá aprova-lo, mediante visita técnica. “O Corpo de Bombeiros Militar poderá dispensar a vistoria prévia, quando o estabelecimento já houver sido vistoriado no âmbito de concessão de autorizações ou alvarás de funcionamento”, detalha o autor do anteprojeto.

O vereador, na justificativa anexada ao anteprojeto, também ressalta que a medida é importante para evitar confusões, erros e duplicações de esforços diante uma situação emergencial. “Outro ponto essencial é a necessidade de treinar e testar esses procedimentos, de modo que, caso uma situação de risco venha a ocorrer, ou até em sua iminência, todas as condições estejam prontas para prevenir o pânico e assegurar a evacuação de maneira rápida e segura”, afirmou Sandro.

A proposta segue para a apreciação da Prefeitura. Para tornar-se lei, precisa ser devolvida à Câmara, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizada pela maioria dos parlamentares.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

16/10/2024 - O plenário da Câmara de Esteio aprovou, durante a sessão semanal realizada entre o fim da tarde o início da noite de terça-feira (15), três proposições, todas de autoria do Poder Executivo. Entre elas estava o projeto de lei complementar 5/2024, que acrescenta o artigo 43-A ao Código de Obras do Munícipio. Com a alteração, a expedição do Habite-Se não será impedida se as metragens do imóvel não estiverem de acordo com a descrição prevista na matrícula.

Porém, para que a nova determinação seja aplicada, o novo artigo prevê condições, sendo uma delas que as divergências não causem prejuízos às propriedades vizinhas e também a apresentação de levantamento “planialtimétrico cadastral georreferenciado, com documento de responsabilidade técnica”. Além disso, elas não devem afetar “as informações do alinhamento, em especial as referentes ao planejamento em que o lote está inserido, os recuos obrigatórios, à zona de diretrizes urbanísticas ou áreas não edificantes de qualquer natureza”. 

De acordo com o autor do projeto, a mudança teria por objetivo atender uma demanda recorrente durante as vistorias técnicas realizadas com o objetivo de conceder o Habite-Se. “Por muitas vezes, in loco se verifica desconformidade das medidas do terreno em relação às medidas que constam na matrícula do respectivo imóvel, o que ocasiona o indeferimento do pedido”, afirma a Prefeitura em nota explicativa anexada ao projeto. “Cumpre referir que, na maioria dos casos, tais desconformidades não acarretam prejuízo ao Município ou a terceiros”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 126/2024: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 625.357,21 às Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, de Saúde e de Urbanismo. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para cobrir despesas correntes e de capital.

PL 127/2024: concede auxílio financeiros a produtores culturais.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

09/10/2024 – Quais medidas o governo do Estado tomará para enfrentar o assoreamento de rios e lagos como o Guaíba e o Sinos, cinco meses após a catástrofe climática de maio? É o que questiona o vereador Marcelo Kohlrausch (Republicanos) o requerimento para outros órgãos 232/2024, aprovado por unanimidade em sessão ordinária realizada na terça-feira (8) e enviado à administração pública gaúcha.
Para o parlamentar, a administração estadual ainda não apresentou o governo ainda não tomou medidas efetivas para mitigar ou resolver o problema. “Passados cinco meses da tragédia da enchente, o Rio Grande do Sul não tem nenhum estudo ou movimento sobre
desassoreamento de grandes rios”, afirma Marcelo.
 
 
 Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

08/10/2024 – No decorrer da 37ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (8), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, quatro proposições. Dentre elas está o projeto de lei 125/2024, de autoria do Poder Executivo, que permite o envio de um crédito suplementar - que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. A proposta permitiu o repasse de R$ 1,701 milhão, atribuído à Secretaria da Saúde. Remetido ao pagamento de despesas correntes, o repasse está relacionado ao atendimento de alta e média complexidade.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão, todas elaboradas pela Prefeitura:

PL 122/2024: concede a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 262,5 mil às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde. O valor será destinado, conforme o texto aprovado em plenário, para cobrir despesas correntes.

PL 123/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio da Longevidade.

PL 124/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no mesmo programa citado no projeto anterior.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

23/09/2024 - O poder legislativo de Esteio lamenta a morte do servidor público, contador e ex-diretor-geral da Câmara de Esteio, José Fernando Pascoal. O velório ocorre no dia de hoje, com encerramento marcado para às 16h.
José Fernando Pascoal, além de ter deixado um enorme legado de contribuição ao serviço público da cidade, é pai de Leonardo Pascoal, prefeito municipal de Esteio.

Texto: Comunicação Câmara Esteio

Foto: Reprodução 

18/09/2024 – No decorrer da 34ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (17), a Câmara de Esteio aprovou, por unanimidade, três proposições. Dentre elas está o projeto de lei 115/2024, que concede autoriza a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 214.888,00 à Secretaria de Saúde. Destinado a despesas de capital, o repasse está relacionado a repasse federal para a vigilância na área de atuação da pasta, em decorrência da catástrofe climática de maio.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

PL 116/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no programa Esteio da Longevidade.

PL 117/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações no mesmo programa citado no projeto anterior.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

11/09/2024 - Durante a 33ª sessão ordinária de 2024, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (10), a Câmara de Esteio votou cinco proposições, entre elas o projeto de lei 96/2024. A proposta estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, que compreende todas as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração do Orçamento para o próximo ano.

O texto ratificado pelo plenário prevê para o próximo ano uma receita total de R$ 561.469.034,00, sendo destinados R$ 413.885.522,00 para a Prefeitura e R$ 99.217.000,00 para a Fundação de Saúde Pública São Camilo. Já o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esteio (Prev-Esteio) terá direito a R$ 48.366.512,00.

Também foi incluída à proposição uma emenda que destina R$ 500 mil para obras de macrodrenagem – sistema de grande porte destinado ao escoamento das águas das chuvas – com a finalidade de construir e ampliar pontes. O valor tem origem em R$ 250 mil, anteriormente destinados aos serviços da Diretoria Administrativa, R$ 200 mil que iriam para a Tecnologia da Informação e mais R$ 50 mil que seriam utilizados na publicidade institucional.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

Projetos de lei 14 e 15/2024: fixam, respectivamente, os subsídios dos vereadores e do prefeito, vice e secretários para o período entre 2025 e 2028.

PL 113/2024: modifica a lei 6.501/2017, que trata do regime de adiantamento – “o numerário colocado à disposição de uma secretaria, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal de compras”. De acordo com o autor do projeto, “as alterações cingem-se na atualização de limites de valores pela atual Lei de Licitações, bem como em alterações nas vedações e em procedimentos administrativos, visando uma melhor organização das secretarias”.

PL 114/2022: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, um valor não previsto no Orçamento deste ano. São concedidos R$ 10 mil à Secretaria de Educação para o pagamento de despesas correntes.

Na semana anterior, um projeto financeiro foi votado

Durante a sessão anterior, realizada na terça-feira, 20 de agosto, um outro projeto foi colocado em pauta. Trata-se do PL 112/2024, que autorizou a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. A proposição permitiu o repasse de R$ 436 mil, destinados ao pagamento de despesas correntes. 

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

28/08/2024 - No decorrer da 31ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (27), o plenário da Câmara de Esteio aprovou cinco proposições. Entre elas está o PL 111/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto permite o repasse de R$ 4.280.850, destinados ao reforço orçamentário da Fundação de Saúde Pública São Camilo.

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, R$ 3.163.709,35 vão ser direcionados ao custeio do serviço de atenção de média e alta Complexidade, mesmo destino de outros R$ 990.000,00 também citados no artigo 1° do projeto. Uma verba de R$ 95.678,53, assim como outra de R$ 31.462,69 vão ser utilizadas na manutenção do plano de obras da instituição.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 106/2024: modifica o artigo 8° da lei municipal 6,202/2015, permitindo que servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (PREV-Esteio) possam apresentar declarações de comparecimento à serviços de saúde para justificar atraso. A redação anterior determinava que as disposições da norma legal citada acima eram aplicadas apenas para colaboradores da Prefeitura e da Câmara.

PLs 107 e 110/2024: autorizam a abertura de créditos especiais – ou seja, valores não previstos no Orçamento deste ano. O primeiro projeto outorga R$ 3.840.494,55 às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Segurança Pública para custear de despesas correntes e de capital. Por sua vez, o segundo autoriza o repasse de R$ 91.471,34 para acrescentar dotação orçamentária à Fundação de Saúde Pública São Camilo.

PL 108/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações nos programas Esteio de Todos e Esteio Segura.

PL 109/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal ações nos mesmos programas citados no projeto anterior.

Na semana anterior, outros cinco projetos foram votados

Durante a sessão anterior, realizada na terça-feira, 20 de agosto, outros cinco projetos foram votados. Na oportunidade, duas proposições financeiras, outras duas concernentes a programas municipais e uma que diz respeito ao serviço público municipal foram apreciadas. Confira abaixo um resumo das propostas votadas na ocasião pelo plenário da Câmara de Esteio.

PL 101/2024: estende ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio (PREV-Esteio) as disposições da lei 7,870/2021. Com isso, os colaboradores efetivos da instituição passam a estar sob as mesmas regras da norma legal que consolidou o sistema de avaliação do estágio probatório ao qual estão submetidos os servidores municipais concursados, nos primeiros três anos de serviço.

PL 102/2024: institui o Esteio Smart City Lab, iniciativa que, de acordo com justificativa anexada ao projeto, “visa instituir um ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox, onde empresas, startups, universidades e centros de pesquisa poderão desenvolver, testar e implementar projetos inovadores em condições especiais e temporárias, com o acompanhamento e supervisão do Poder Público”.

PLs 103 e 104/2021: autoriza a abertura de créditos suplementares. O primeiro repassa R$ 3.248.863,48 à Fundação de Saúde Pública São Camilo pasta para custear despesas correntes. Já o segundo permitirá o envio de R$ 687.698,19 para as Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos e de Saúde, também para o pagamento de despesas correntes.

PL 105/2024: trata do Programa Permanente de Manutenção Preventiva em Esteio. De acordo com o autor da proposição, a proposta tem por objetivo formalizar e dar caráter definitivo a ação semelhante instituída em 2017. Além disso, sempre conforme a justificativa apresentada pelo elaborador do projeto, a implementação contínua e sistemática da medida, “tem como objetivo prevenir enchentes e alagamentos em nosso município, garantindo a eficiência dos sistemas de drenagem”.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio

14/08/2024 – No decorrer da 29ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (13), o plenário da Câmara de Esteio aprovou três proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 97/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto permite o repasse de R$ 2.143.586,98 a duas secretarias municipais. 

De acordo com o texto votado pelos parlamentares, R$ 1.656.451,48 vão ser destinados à pasta de Obras e Serviços Urbanos e os demais R$ 487.135,50 vão para Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Conforme justificativa do autor do projeto, “será destinado a servir de reforço orçamentário, referente a despesas correntes”.  

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 99/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio da Longevidade.

PL 100/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal a mesma ação citada no projeto anterior.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

07/08/2024 – No decorrer da 28ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (6), o plenário da Câmara de Esteio aprovou três proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 95/2024, que isenta de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) propriedades participantes do Minha Casa Minha Vida Reconstrução – programa federal que visa promover moradia aos afetados pela catástrofe climática de maio.  

De acordo com a justificativa anexada ao projeto, a medida é uma exigência para a participação no programa. “Nos termos do Inciso I, parágrafo 4º, do artigo 8º, da portaria 520, de 05 de junho de 2024, a formalização dos negócios celebrados depende da existência de legislação que assegure a isenção do ITBI”, afirma o autor do projeto.  

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 94/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto possibilita o repasse de R$ 390 mil à Secretaria de Educação para despesas correntes.

PL 98/2024: também para pagar despesas correntes, o projeto permite a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. No total, R$ 1.705.417,77 vão ser destinados à Procuradoria-Geral do Município e às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos, de Saúde e de Segurança Pública.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

31/07/2024 – Durante a 27ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (30), o plenário da Câmara de Esteio aprovou três proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 93/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar – uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento – de R$ 1.082.543,19 para a Secretaria de Educação.

De acordo com o artigo 1º do texto votado pelos parlamentares, o valor é destinado à contratação de empresa responsável pela manutenção e revitalização de escolas e prédio pertencentes à pasta. O projeto segue para a sanção do chefe do Poder Executivo e posterior publicação.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 92/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 7,5 mil à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer para pagar despesas correntes.

Projeto de resolução da Mesa Diretora 6/2024: autoriza a doação, mediante interesse social, de bens da Câmara de Esteio reconhecidos como irrecuperáveis.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

24/07/2024 – Durante a 26ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (23), o plenário da Câmara de Esteio aprovou três proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 90/2024, que possibilita o envio de R$ 126.744,80 – valor oriundo de repasses da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (lei federal 14.399/2022) e do edital 1/2024 do Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Esteio (Funproarte) – para auxílio financeiro de artistas da cidade.

A quantia será destinada a nove produtores culturais selecionados pelos chamamentos públicos 1 (para o estímulo à cultura do Município), 2 (para subsídio e manutenção de espaços culturais na cidade), 3 (para a implementação da Política Nacional Cultura Viva, instituída pela lei federal 13.018/2014) e 4 (para obras, reformas e aquisições de bens culturais) de 2024, além do já citado edital do Funproarte. De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, os “beneficiados deverão prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da presente lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho apresentado, bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Execução Cultural que será celebrado nos termos do artigo anterior”.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

PL 88/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. No total, R$ 7.163.709,35 vão ser destinados à Secretarias de Educação e de Saúde destinados ao reforço orçamentário. 

PL 91/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 2.944.037,98 às Secretarias de Cultura, Esporte e Lazer, de Educação, de Governança e Gestão, de Obras e Serviços Urbanos, de Saúde e de Segurança Pública para pagar despesas correntes e de capital.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

17/07/2024 – Durante a 25ª sessão da Câmara de Esteio em 2024, realizada na noite de terça-feira (16), o plenário aprovou por unanimidade seis proposições. Entre elas estavam os projetos de lei complementar 3 e 4/2024, que promovem alterações, respectivamente, no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e no Código de Obras.

No primeiro projeto, um dos artigos modificados da norma legal é o 144, no qual são delimitadas as áreas computáveis para o cálculo do potencial construtivo de um imóvel, que define o quanto o proprietário pode construir conforme a área da cidade onde está o terreno. Passarão a ser levados em conta, entre outros, locais cobertos destinados à circulação e estacionamento de veículos em qualquer pavimento, além de escadas, rampas e elevadores “e suas respectivas circulações horizontais”. Casa de máquinas e bombas em qualquer andar, marquises com até 1,20 metro de avanço e espaços reservados a serviços gerais como guaritas, centrais de lixo e de gás também estão inclusos.

Já o projeto de lei complementar 4, dentre outras alterações, inclui nos deveres e responsabilidades do proprietário, elencados no artigo 10 do Código de Obras, a apresentação dos "documentos necessários para a solicitação de Vistoria de Reservação das Águas Pluviais, durante a execução da obra”. Por sua vez, o artigo 65 estabelece a obrigatoriedade de autorização para intervenções na via pública que levem à abertura de valas em ruas e calçadas.  

De acordo com as justificativas anexadas aos projetos, as mudanças são oriundas de proposta da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Esteio e Sapucaia do Sul (Sease), discutida com técnicos do Município. Ainda conforme o texto, “a proposta revisa dispositivos do principal instrumento urbanístico da cidade, visando aperfeiçoar conceitos e ajustar comandos da norma, visando o propósito de equilibrar a relação entre os empreendedores que constroem na cidade e o papel da Administração Pública nas aprovações de tais empreendimentos”.

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 84/2024: autoriza a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. O projeto possibilita o repasse de R$ 6.224.697,92 às Secretarias de Saúde e de Segurança Pública e para a Procuradoria-Geral do Município com o objetivo de pagar despesas correntes e de capital.

PL 85/2024: altera a lei 8.549/2023, que trata das diretrizes orçamentárias de 2024. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal uma ação no programa Esteio da Longevidade.

PL 86/2024:  altera a lei 7.872/2021, que versa sobre o Plano Plurianual para o período entre 2022 e 2025. Com a disposição, o Poder Executivo inclui na norma legal a mesma ação citada no projeto anterior.

PL 87/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. No total, R$ 2.452.054,00 vão ser destinados à Secretaria de Saúde destinados ao reforço orçamentário. 

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio