Nota oficial
17/07/2020 - A Câmara Municipal de Esteio vem, por meio deste, esclarecer alguns fatos envolvendo a situação do vereador licenciado Márcio Alemão:
Nos dias 9 e 14 de julho, este Legislativo divulgou, em seu sítio eletrônico oficial, notas de esclarecimento acerca do acompanhamento dos fatos veiculados na mídia sobre o caso. Tal conteúdo, exposto junto às citadas notas, observou a circunstância do Legislativo municipal não ter tido acesso a fatos concretos e/ou informações oficiais, ou seja, por parte dos órgãos competentes, como Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, a fim de observar os procedimentos e princípios constitucionais e legais cabíveis. Ressalte-se que em nenhum momento os vereadores da atual legislatura se eximiram de abordar o assunto, inclusive no que se refere à discussão de um eventual processo de cassação. Todavia, reiterando a observância inafastável da responsabilidade que a função exige, bem como a legalidade do procedimento administrativo a ser adotado.
De igual modo, a título elucidativo, e visando a garantia jurídica/responsabilidade acerca do ocorrido, como já citado nas notas oficiais emitidas pela Casa Legislativa de Esteio, encontra-se na Procuradoria Jurídica da Câmara pedido de parecer técnico sobre o procedimento adequado a ser seguido, visto que o parlamentar envolvido já encontrava-se afastado há mais de 30 dias do cargo, mediante pedido de licença por prazo indeterminado, a fim de tratar de interesses particulares.
Importante reportar ainda que no último dia 14 de julho, após deliberação da Mesa Diretora, a Câmara emitiu ofício à Delegacia de Polícia de Esteio solicitando informações para fins de apuração do caso, especificando que a situação implica em possível quebra de decoro.
Portanto, a Câmara Municipal não está inerte ou omissa perante a situação evidenciada e sim agindo de forma responsável, regular e legal, com base nos preceitos e demais disposições expressas na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Casa, repita-se, ante a gravidade, importância, responsabilidade e segurança jurídica que as circunstâncias exigem.