Licenciamento urbanístico expresso é aprovado

06/12/2022 – Durante a 45ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (6), a Câmara de Esteio aprovou por unanimidade o PL 260/2022, elaborado pelo Poder Executivo. O projeto institui o processo de licenciamento expresso, medida que possibilitará às obras pequenas o acesso fácil e rápido ao documento concedido a imóveis, empreendimentos e atividades, após avaliação dos impactos positivos e negativos que trarão à comunidade.

De acordo com o texto votado pelos vereadores, a nova modalidade do licenciamento é destinada a habitações unifamiliares, ao comércio varejista e prestadores de serviços de caráter local, com no máximo 400 metros quadrados de área construída. O documento somente será concedido às obras que simultaneamente sejam isentas de licenciamento ambiental, da análise e vistoria do Corpo de Bombeiros e da apresentação de projeto de manejo de águas pluviais. Também deverão estar localizadas em imóveis que não possuam débitos com o Município, exceto os casos em que esteja suspensa a exigibilidade do crédito.  

Vereadores também aprovaram crédito especial

Ainda na sessão desta semana, durante a votação da ordem do dia, o plenário aprovou o PL 259/2022, também de autoria da Prefeitura. Com a aprovação da proposta, é autorizada a abertura de crédito especial – uma quantia não prevista no Orçamento deste ano – de R$ 704,04 à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para indenizações e restituições de convênios.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio