Isenção de imposto é aprovada em plenário

07/08/2024 – No decorrer da 28ª sessão ordinária do ano, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (6), o plenário da Câmara de Esteio aprovou três proposições por unanimidade. Entre elas está o PL 95/2024, que isenta de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) propriedades participantes do Minha Casa Minha Vida Reconstrução – programa federal que visa promover moradia aos afetados pela catástrofe climática de maio.  

De acordo com a justificativa anexada ao projeto, a medida é uma exigência para a participação no programa. “Nos termos do Inciso I, parágrafo 4º, do artigo 8º, da portaria 520, de 05 de junho de 2024, a formalização dos negócios celebrados depende da existência de legislação que assegure a isenção do ITBI”, afirma o autor do projeto.  

Confira abaixo as demais propostas votadas na última sessão:

PL 94/2024: autoriza a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotações já existentes no Orçamento. O projeto possibilita o repasse de R$ 390 mil à Secretaria de Educação para despesas correntes.

PL 98/2024: também para pagar despesas correntes, o projeto permite a abertura de crédito especial – ou seja, valor não previsto no Orçamento deste ano. No total, R$ 1.705.417,77 vão ser destinados à Procuradoria-Geral do Município e às Secretarias de Cidadania e Direitos Humanos, de Saúde e de Segurança Pública.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio