Euclides Castro propõe que deficientes visuais recebam IPTU em braile

Garantir aos deficientes visuais o direito de receber o boleto do IPTU em braile, devendo a Prefeitura cadastrar os interessados por meio da internet e também em um local físico. É o que propõe o vereador Euclides Castro (PP) em anteprojeto de lei aprovado na última terça, durante a sessão semanal da Câmara.

O parlamentar argumenta que a proposta visa garantir os direitos do contribuinte previstos no artigo 150 na Constituição Federal. Castro também destaca que o Código de Defesa do Consumidor “garante o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”.

O anteprojeto vai ser enviado para o Executivo como um requerimento. Para se tornar lei, deve ser devolvido ao Legislativo em forma de projeto e, posteriormente, aprovado em plenário.  

Por Gustavo Santos - Reg prof MTb/MG 14.986