Esteio pode proibir agressores no serviço público

11/05/2022 – Proibir condenados por crimes previstos na Lei Maria da Penha, com sentença transitada em julgado, de assumirem cargo em comissão no serviço público municipal de Esteio. Essa é a sugestão do vereador Sandro Severo (PSB), no anteprojeto de lei 16/2022 - que também recebeu o apoio da vereadora Fernanda Fernandes (PP) -, aprovado por unanimidade pelo plenário na terça-feira (10), durante a última sessão da Câmara.

Na justificativa à proposição, o parlamentar lembra que os casos de violência estão em alta nos últimos anos em todo o País. “Registra-se um significativo aumento de violência letal face às mulheres, contabilizando entre 2021 e 2022, 1.319 mulheres vítimas de feminicídio e 56.098 de estupros (incluindo vulneráveis), apenas do gênero feminino, crescimento de 3,7% em relação ao ano anterior”, afirmou Sandro. “Já os números de registros de crimes contra meninas e mulheres demonstram o grave quadro de violência vivenciado por elas durante a pandemia da covid-19”.

Diante dos dados, o vereador defende que a medida é necessária para que a medida visa aumentar a proteção das vítimas. “Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliarmos as medidas de combate à violência contra a mulher”, declarou Sandro. “A sua permanência como um fenômeno generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores da incapacidade revelada pelo poder público”.

O anteprojeto de lei segue para a apreciação do Poder Executivo. Para tornar-se lei, precisa ser devolvido ao Legislativo, na forma de projeto e, posteriormente, ser novamente avalizado pela maioria dos vereadores.

Texto: Comunicação Social – Câmara Municipal de Esteio