Comissão de Justiça vai pedir alteração na lei que trata do Conselho Tutelar
Depois de diversas reuniões com o Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio (Sisme) e a Comissão de Justiça e Redação (CCRJ), integrada pelos vereadores Fernanda Fernandes (PP), Euclides Castro (PP) e Luiz Duarte (PT), sobre a possibilidade de os conselheiros tutelares receberem o benefício da cesta básica, concedida aos servidores municipais, a CCRJ vai pedir ao Executivo, a alteração da lei municipal e a adequação a norma federal 12.696/2012, que dispõe sobre o Conselho Tutelar. A decisão foi tomada ontem(14), durante a reunião da comissão, na Câmara, com o Sisme, integrantes do Conselho Tutelar e Executivo.
De um lado, o Sisme, cobra do Executivo o cumprimento do acordo sindical realizado em maio, onde incluiu os conselheiros no recebimento de todos os benefícios dos servidores, em documento entregue ao prefeito, Leonardo Pascoal. De outro, o Executivo, representado pela diretora de Administração, Naiane Closs, na defesa de que os conselheiros tutelares não são servidores municipais, pois seriam "cargos eletivos" e, que, também, o pagamento deste benefício não estaria previsto no artigo sexto da lei 6.8060/18, que trata sobre a concessão do auxílio alimentação e do auxílio cesta básica, aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal. " Não está previsto, não temos como pagar", alegou.
Para a presidente do Sisme, Graziela Oliveira, na época, para não ocorresse a greve, o prefeito aceitou todos os pedidos na íntegra do Ofício 040/2018. "Tentamos negociar em todas as frentes, mas não fomos atendidos", alegou observando que a Câmara de Vereadores seria o caminho para a negociação junto ao Executivo.
Para o vereador Felipe Costella (MDB), líder do governo na Câmara, é preciso fazer a negociação junto ao Executivo, já que não é de competência do Legislativo tratar sobre questões salariais dos servidores. Já o vereador Leo Dahmer (PT), acredita que os vereadores são a instância politica para a discussão e que, tecnicamente, é preciso ser feita uma nova lei. Também o vereador Euclides Castro reforça a necessidade de adequar a lei vigente e incluir os conselheiros no benefício.
A integrante do conselho, Elisete Bandeira, relatou que a luta não gira em torno do valorde R$ 174,00, ou pelo impacto financeiro, que seria em torno de R$ 900,00, mas pelo reconhecimento do conselheiro tutelar como servidor público, conforme o artigo 135 da Lei Federal 12.696/12.
De acordo com a presidente da Comissão, vereadora Fernanda Fernandes, foram esgotadas todas as possibilidades até chegar ao consenso entre o sindicato, Executivo e Conselho Tutelar. "Vamos encaminhar a ata desta reunião ao Executivo, com o pedido de que seja feita a alteração na lei para reabrir as negociações.
Por Terezinha Bobsin - Reg prof MTb/RS 7156