Comissão de Justiça realiza audiência pública sobre Lei de Liberdade Econômica esteiense

Projeto em tramitação pode se tornar primeira lei municipal do tipo em todo o país. Proposição foi discutida em evento na Acise.

25/07/2019 - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou uma audiência pública, durante a manhã de quinta-feira (25). O evento foi realizado na sede da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Esteio (Acise) e teve como pauta o projeto de lei 168/2019, que institui normas relativas à livre iniciativa econômica no município.

Na ocasião, estiveram presentes os vereadores Rute Pereira (MDB) e Sandro Severo (PSB), além da autora da proposição e presidente da Comissão de Justiça, Fernanda Fernandes (PP). Também participaram dos trabalhos o deputado federal Jerônimo Goergen (PP), o prefeito em exercício Jaime da Rosa (PSB), a procuradora-geral do Município Carolina Weber, a secretária municipal da Fazenda, Roberta Patuzzi. Os presidentes da Acise, Longuinho Muzykant e da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL-Esteio), Renato Schmidt, também estavam presentes.

A proposição visa desburocratizar e tornar mais fácil a atividade econômica na cidade e incorpora à legislação municipal as propostas da medida provisória 881 de 30 de abril de 2019, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Caso se torne lei, o PL 168 será a primeira iniciativa do tipo em todo o país, tendo paralelo apenas com Araguaína, no Tocantins, onde o prefeito Ronaldo Dimas (sem partido) editou um decreto semelhante.

A proposta segue em tramitação na Câmara de Esteio e pode ser consultada, por qualquer cidadão, clicando aqui.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

registrado em: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 2019