Câmara recria Prêmio Paulo Freire

09/06/2021 – Durante a 23ª sessão ordinária de 2021, realizada entre o final da tarde e o início da noite de terça-feira (8), a Câmara de Esteio aprovou oito proposições, sendo sete delas de autoria do Poder Executivo. Dentre as propostas votadas pelo plenário, está o projeto de decreto legislativo 1/2021, de autoria do vereador Gilmar Rinaldi (PT), que recria o Prêmio Paulo Freire. O texto avalizado pelo plenário inclui uma emenda, assinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que extingue o decreto 382/2004, anteriormente responsável por regulamentar a condecoração.

A iniciativa tem por objetivo reativar a concessão da honraria, destinada a projetos da área de educação que se destacam no Município. A premiação será entregue anualmente, em sessão solene que será realizada sempre em novembro, e será concedido a pessoas da comunidade, entidades governamentais e organizações não-governamentais (ONGs).

Uma banca composta por cinco membros, além de dois suplentes, será formada, todos os anos, para organizar o evento. Os projetos que se candidatarem ao prêmio vão ser analisados segundo os seguintes critérios:

• Gestão e participação democrática, com educação cidadã e inclusão social;
• Formação continuada;
• Condição de trabalho e higiene;
• Prevenção e saúde;
• Educação e treinamento ou programa de estágio;
• Contribuição para a sociedade, investimento na formação e informação;
• Contribuição com a cultura, esporte, ou meio ambiente;
• Promoção de políticas que visam diminuir a exclusão de determinados seguimentos sociais, tais como: idosos, portadores de necessidades especiais e/ou outros.

Confira abaixo as demais proposições votadas na última sessão:

PL 150/2021: concede ao Sport Club União a área conhecida como Campo da Cruzeiro, localizada na Rua Lourenço Rabaioli, bairro São José. O texto aprovado pelos parlamentares inclui uma emenda, de autoria do Poder Executivo, que determina a realização pelo clube de projetos sociais que atendam, no mínimo, 50 jovens e crianças de Esteio, como contrapartida à concessão.  

PL 151/2021: autoriza a Fundação de Saúde Pública São Camilo a contratar temporariamente dois auxiliares de administração e um condutor de ambulância.

PL 152/2021: promove uma reestruturação na o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundeb. A medida visa adequar o órgão à lei federal 14.113/2020, que remodelou o fundo criado para promover a manutenção da educação básica e a valorização aos profissionais da área. A proposta teve o voto favorável de sete parlamentares e a abstenção dos vereadores Gilmar Rinaldi e Leo Dahmer, ambos membros da bancada do PT.

PL 153/2021: altera as leis 7.545/2020 e 7.000/2018. Segundo o Poder Executivo, autor da proposta, “o projeto de lei tem por finalidade possibilitar a concessão de gratificação salarial ao farmacêutico contratado, desde que exerça, além das atribuições ordinárias da função em questão, as responsabilidades correspondentes à responsabilidade técnica de farmácia”.

PL 154 e 155/2021: autoriza a abertura de créditos especiais - ou seja, valores que não estavam previstos no Orçamento deste ano. O primeiro repassa R$ 3.000.000,00, à Fundação de Saúde Pública São Camilo para pagar despesas com pessoal e encargos sociais. Já o PL 155 permitirá o envio de R$ 153.000,00, à mesma instituição, com o objetivo custear despesas de capital, além da aquisição de equipamentos e a manutenção daqueles já existentes

PL 156/2021: permite a abertura de crédito suplementar – que é uma quantia em dinheiro destinada a reforçar dotação já existente no Orçamento – destinado à Secretaria de Saúde. Vão ser repassados R$ 500.000,00 para quitar despesas com material de consumo.

Texto: Comunicação Social - Câmara Municipal de Esteio

#pracegover: foto dos vereadores reunidos na Sala de Sessões Luiz Alécio Frainer durante sessão.